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Jose Pedro Da Rocha e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 276814364

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ee32 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) #id:607f0c5 . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da decretação da Falência da Executada VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, em 21/09/2022, pelo Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, comprovado pelo documento #id:41df6c2 e #id:a17243d, inclusive em face dos seus sócios, expeça-se Certidão de Habilitação de crédito no Juízo Falimentar, conforme o disposto no art.124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo da Falência os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo Universal, cabe ao(à) Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do(a) Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 02 anos, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo Falimentar ou ao encerramento do processo falimentar, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DA ROCHA

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Jose Pedro Da Rocha e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 276814368

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-27.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

FABIO JOEL COVOLAN DAUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANDRIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-27.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: JOSE PEDRO DA ROCHA RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ee32 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da(s) petição(ões) #id:607f0c5 . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. NAIR ANGELA DOS SANTOS E SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante da decretação da Falência da Executada VIACAO ITAPEMIRIM LTDA, em 21/09/2022, pelo Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100, comprovado pelo documento #id:41df6c2 e #id:a17243d, inclusive em face dos seus sócios, expeça-se Certidão de Habilitação de crédito no Juízo Falimentar, conforme o disposto no art.124 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ainda, atribuo ao presente despacho força de ofício a fim de informar ao Juízo da Falência os eventuais valores referentes à contribuição previdenciária e fiscal devidos pela Executada na presente execução, fazendo-se acompanhar da planilha atualizada de cálculos com os valores correspondentes a ser providenciada pela Secretaria da Vara, tendo em vista as disposições do art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Expedida a certidão para habilitação do crédito perante o MM. Juízo Universal, cabe ao(à) Exequente o protocolo direto no Juízo pertinente, acompanhado do presente Ofício e planilha de cálculos, bem como cumprimento de todas as exigências, devendo instruir aqueles autos com as informações pertinentes para regular habilitação do crédito e, comprovar nos presentes autos o aceite da habilitação, no prazo de 20 dias úteis após intimado da expedição da certidão. Na inércia do(a) Exequente, após decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, o processo será remetido ao SOBRESTAMENTO, iniciando-se o transcurso da prescrição bienal intercorrente (§2º, do art. 11-A, da CLT). Cumprida a comprovação de aceitação da habilitação do crédito, determino a suspensão da execução e o encaminhamento dos autos ao sobrestamento pelo prazo de 02 anos, onde deverá aguardar manifestação quanto ao soerguimento do crédito no Juízo Falimentar ou ao encerramento do processo falimentar, comprovando, nesse caso, eventual débito remanescente. Decorrido o referido prazo in albis e inerte o autor quanto ao requerimento de qualquer medida, independentemente de nova intimação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

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Patricia Custodio Espirito Fernandes x Gsync Engenharia Ltda e outros

ID: 280173932

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-85.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES

Polo Passivo:

GSYNC ENGENHARIA LTDA TOP ENERGIA MANUTENCAO ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

WEBERSON PAULO DA SILVA

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ALINE ARAUJO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PATRICIA CUSTODIO ESPIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-85.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES RECLAMADO: GSYNC ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1955a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/09/2025 às 10h45min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CUSTODIO ESPIRITO FERNANDES

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Antonio Maicon Santos Silva x Edilaine Tomazzi Dos Santos

ID: 320678383

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-64.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAICON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

EDILAINE TOMAZZI DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-64.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-64.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA RECLAMADO: EDILAINE TOMAZZI DOS SANTOS INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ANTONIO MAICON SANTOS SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 02/09/2025 11:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84629783137?pwd=ZjlhLzduK0VXLzlLMmhkK2ZiNGJPUT09 ID da reunião: 846 2978 3137 Senha de acesso: 204035 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Uma vez que o feito não tramita sob o procedimento do Juízo 100% Digital, faculto às partes o requerimento, em até 10 dias, para que a sessão ocorra de modo telepresencial. Caso não haja requerimento em sentido diverso, a audiência será mantida na forma telepresencial, garantidas as publicações dos despachos, decisões e sentenças através do DEJT. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MAICON SANTOS SILVA

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John Hiroshi Iano e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 257860829

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SAULO MARINHO SOUZA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5082d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Lúcio Evangelista Silva DESPACHO Vistos. Citadas as responsáveis principais na pessoa do sócio e não havendo pagamento no prazo determinado, a execução deve prosseguir na responsabilidade subsidiária para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente em conta a ser por ele indicada no prazo de 05 dias. b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos - Perito JOHN HIROSHI IANO - CPF 104.566.098-14 - Bco, do Brasil - Ag. 7071 conta 639.001-3 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem- se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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John Hiroshi Iano e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 257860833

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-93.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO SAULO MARINHO SOUZA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-93.2024.5.02.0062 : SAULO MARINHO SOUZA : PRIME WORK SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5082d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Lúcio Evangelista Silva DESPACHO Vistos. Citadas as responsáveis principais na pessoa do sócio e não havendo pagamento no prazo determinado, a execução deve prosseguir na responsabilidade subsidiária para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente em conta a ser por ele indicada no prazo de 05 dias. b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos - Perito JOHN HIROSHI IANO - CPF 104.566.098-14 - Bco, do Brasil - Ag. 7071 conta 639.001-3 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem- se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAULO MARINHO SOUZA

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Nicolas Simao Alves e outros x Atacadao S.A.

ID: 332153873

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-42.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SIMAO ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ed67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 04/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NICOLAS SIMÃO ALVES em face de ATACADÃO S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), observada a redução ficta da jornada noturna, com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%;Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%;Adicional de periculosidade ora reconhecido de 04/07/2019 a 06/2021, devendo ser pago na ordem de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos da verba em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas, conforme fichas financeiras. Honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 o cargo da reclamada tendo em vista que foi sucumbente no objeto da perícia. Fica deferida a compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em percentual menor, conforme comprovantes de pagamento. Tendo em vista a condenação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e a impossibilidade de acumulação, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado deverá optar pelo adicional que entender mais favorável no período onde houver condenação concomitante. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adiciona de insalubridade e reflexos em 13o salário, 2 – adicional de periculosidade e reflexos em 13o salário, 3 – horas extras e 4 - reflexos destas verbas em 13º salário e em DSRs, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Nicolas Simao Alves e outros x Atacadao S.A.

ID: 332153890

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-42.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS SIMAO ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-42.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: NICOLAS SIMAO ALVES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ed67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, afastando-se as preliminares arguidas, declarando-se a prescrição quinquenal dos créditos exigíveis antes de 04/07/2019, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NICOLAS SIMÃO ALVES em face de ATACADÃO S.A. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal (a que for mais benéfica), observada a redução ficta da jornada noturna, com adicional convencional e na ausência deste o legal, bem como reflexos no aviso prévio, férias mais 1∕3, 13º salário, DSRs e FGTS mais 40%;Adicional de insalubridade ora pleiteado, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário e FGTS+40%;Adicional de periculosidade ora reconhecido de 04/07/2019 a 06/2021, devendo ser pago na ordem de 30% sobre o salário base do autor, com reflexos da verba em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço e FGTS+40%. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Ficam desde já autorizadas as compensações/deduções pelas horas extras pagas, conforme fichas financeiras. Honorários periciais ora fixados em R$ 3.000,00 o cargo da reclamada tendo em vista que foi sucumbente no objeto da perícia. Fica deferida a compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em percentual menor, conforme comprovantes de pagamento. Tendo em vista a condenação aos adicionais de insalubridade e periculosidade e a impossibilidade de acumulação, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, o empregado deverá optar pelo adicional que entender mais favorável no período onde houver condenação concomitante. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, cota do reclamante e do reclamado, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, podendo deduzir do reclamante a parte que ao mesmo couber. Para os efeitos do art. 832, parágrafo 3º da CLT, são verbas salariais: 1- Adiciona de insalubridade e reflexos em 13o salário, 2 – adicional de periculosidade e reflexos em 13o salário, 3 – horas extras e 4 - reflexos destas verbas em 13º salário e em DSRs, sendo as demais indenizatórias. Imposto de renda nos termos da fundamentação. Expeçam-se ofícios à DRT, CEF e INSS, para as providências cabíveis. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, que arbitro em 5% do valor líquido dos créditos do reclamante, a serem apurados em posterior liquidação de sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Custas no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS SIMAO ALVES

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Adailton Peter Da Conceicao Nepomuceno e outros x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 336695176

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO RECLAMADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21540c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para contraminuta. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Sem prejuízo da determinação supra, dos valores depositados na conta judicial do processo a título de garantia da execução, no importe de R$ 10.000,00, consignando-se que a controvérsia lançada pela reclamada limita-se à responsabilidade no pagamento dos honorários periciais contábeis fixados pelo Juízo, liberem-se os valores incontroversos: a) à UNIÃO-Seguridade Social os recolhimentos previdenciários cota-empregado e cota-patronal: R$ 198,85 (já corrigidos). Oficie-se eletronicamente ao BB; b) para a conta vinculada do FGTS do obreiro o importe de R$ 65,23. Oficie-se; c) ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios: R$ 184,95 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico para a sua conta bancaria cadastrada no sistema SisconDJ; d) ao reclamante o seu crédito líquido incontroverso: R$ 70,65 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; e) à reclamada a devolução do importe de R$ 6.174,72 (com correção). Expeça-se alvará eletrônico ao BB, devendo informar os dados da conta bancária de sua pessoa jurídica. Consigne-se a retenção na conta judicial, até decisão do Agravo de Petição interposto, no importe de R$ 3.305,60. Caso seja negado provimento ao recurso da reclamada, referidos valores deverão ser transferidos à disposição do perito (R$ 1.652,80) e reclamante (R$ 1.652,80). Ao contrário, caso seja deferido o recurso, deverão ser transferidos ao perito (R$ 1.652,80) e à reclamada (R$ 1.652,80). No que se refere ao débito do reclamante referente aos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, aplica-se a decisão da ADI N.º 5766 do STF, devendo requerer o que de direito no prazo previsto do artigo 791-A da CLT. Consigne-se que, na hipótese de cadastro no sistema SisconDJ de conta bancária vinculada à pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá esta assegurar a juntada, no processo, de procuração específica outorgada em favor de referido escritório (pessoa jurídica), caso ainda não tenha sido providenciada. Tal medida é indispensável para viabilizar a emissão de alvará(s) em seu favor, considerando a necessidade de manifestação expressa da parte mediante instrumento próprio, nos termos do artigo 105, § 3º, do CPC. Int. GUARUJA/SP, 28 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO

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Adailton Peter Da Conceicao Nepomuceno e outros x Administradora Jardim Acapulco Ltda

ID: 336695177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO REINALDO QUADROS DE SOUZA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001085-20.2022.5.02.0303 RECLAMANTE: ADAILTON PETER DA CONCEICAO NEPOMUCENO RECLAMADO: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21540c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para contraminuta. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Sem prejuízo da determinação supra, dos valores depositados na conta judicial do processo a título de garantia da execução, no importe de R$ 10.000,00, consignando-se que a controvérsia lançada pela reclamada limita-se à responsabilidade no pagamento dos honorários periciais contábeis fixados pelo Juízo, liberem-se os valores incontroversos: a) à UNIÃO-Seguridade Social os recolhimentos previdenciários cota-empregado e cota-patronal: R$ 198,85 (já corrigidos). Oficie-se eletronicamente ao BB; b) para a conta vinculada do FGTS do obreiro o importe de R$ 65,23. Oficie-se; c) ao patrono do reclamante os seus honorários advocatícios: R$ 184,95 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico para a sua conta bancaria cadastrada no sistema SisconDJ; d) ao reclamante o seu crédito líquido incontroverso: R$ 70,65 (já corrigidos). Expeça-se alvará eletrônico ao BB para a conta bancária do seu patrono cadastrada no sistema SisconDJ; e) à reclamada a devolução do importe de R$ 6.174,72 (com correção). Expeça-se alvará eletrônico ao BB, devendo informar os dados da conta bancária de sua pessoa jurídica. Consigne-se a retenção na conta judicial, até decisão do Agravo de Petição interposto, no importe de R$ 3.305,60. Caso seja negado provimento ao recurso da reclamada, referidos valores deverão ser transferidos à disposição do perito (R$ 1.652,80) e reclamante (R$ 1.652,80). Ao contrário, caso seja deferido o recurso, deverão ser transferidos ao perito (R$ 1.652,80) e à reclamada (R$ 1.652,80). No que se refere ao débito do reclamante referente aos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, aplica-se a decisão da ADI N.º 5766 do STF, devendo requerer o que de direito no prazo previsto do artigo 791-A da CLT. Consigne-se que, na hipótese de cadastro no sistema SisconDJ de conta bancária vinculada à pessoa jurídica que patrocina a parte, deverá esta assegurar a juntada, no processo, de procuração específica outorgada em favor de referido escritório (pessoa jurídica), caso ainda não tenha sido providenciada. Tal medida é indispensável para viabilizar a emissão de alvará(s) em seu favor, considerando a necessidade de manifestação expressa da parte mediante instrumento próprio, nos termos do artigo 105, § 3º, do CPC. Int. GUARUJA/SP, 28 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

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