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Regina Celia Ramadoni Camilo Ramalho x Jose Aldo Dos Santos De Deus

ID: 336055638

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-83.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO

Polo Passivo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Notificação

Advogados:

DEBORA ASSIS FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001167-83.2025.5.02.0032 EMBARGANTE: REGINA CELIA RAMADONI CAMILO RAMALHO EMBARGADO: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adef7fc proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Regina Célia Ramadoni Camilo Ramalho, com pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato de valores existentes em conta corrente que alega ser de sua titularidade - objeto de constrição nos autos da ação trabalhista nº 0002300-52.2003.5.02.0032 - em que figura como executado seu então cônjuge, Julio Cesar Ramalho. As provas constantes nos autos demonstram que a conta bancária em que houve o bloqueio é de titularidade conjunta da embargante e do executado. Conforme se depreende do documento de fl. 765, o bloqueio judicial foi direcionado exclusivamente ao executado, resultando na constrição do valor de R$ 1.830,81, transferido para conta judicial em 30.01.2025, nos termos do documento de fl. 769. A documentação apresentada evidencia que a embargante figura como cotitular da conta conjunta, o que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de que parte dos valores bloqueados possa ser de sua exclusiva titularidade. O requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), portanto, resta demonstrado. Contudo, quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não se verifica, por ora, sua presença. Os valores constritos estão preservados em conta judicial desde janeiro de 2025, sem risco de levantamento imediato pela parte exequente, o que garante a integridade do montante até o pronunciamento final deste Juízo sobre a titularidade dos recursos. Dessa forma, não se justifica a concessão de tutela provisória de urgência neste momento, razão pela qual entendo que a demanda dilação probatória mínima, com a manifestação da parte contrária, a fim de permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto: I – Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. II – Concedo efeito suspensivo aos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para resguardar o objeto da controvérsia até o julgamento definitivo. III – Determino à Secretaria que providencie as anotações de praxe e certifique nos autos principais. IV – Cite-se o(a) embargado(a), por meio do patrono constituído nos autos da ação principal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 679 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

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Jose Antonio Lopes e outros x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337799684

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-54.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SOLANGE REZENDE LOPES TOMIKO MURAKAMI BAPTISTãO VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS VITTORIO CARMELO CURY CALIA

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CELIA MARIA TERAOKA CALIA

Edital

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001167-54.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP Processo nº 1001167-54.2022.5.02.0302 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:06 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: VITOR MANUEL PEREIRA SANTOS, CPF: 412.904.548-25 , exequente, e ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.447.264/0001-37; CELIA MARIA TERAOKA CALIA, CPF: 111.139.548-92, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 131.070 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 090.372.0039-1. DESCRIÇÃO: Prédio situado à Rua Dom Jeronimo Osório, nº 45, antiga Rua Betume, Jardim Umuarama, 29º Subdistrito – Santo Amaro, e seu terreno medindo 7,65m de frente, por 17,51m da frente aos fundos do lado direito, 18m do lado esquerdo, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 135,82m², confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com a casa nº 49, do lado esquerdo com a Rua Marina Haidar, antiga Rua Mata Grande, e nos fundos atualmente com o prédio nº 290 da Rua Marina Haidar (Av.9). Certificou o Oficial de Justiça em 17/02/2025: “Observei que a casa necessita de algumas reformas e pintura na fachada.”. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ CAUÇÃO; 3) HÁ AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ OUTRAS PENHORAS; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução (Id: e36719b): “...Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. A responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário e condominial, ocorre a partir da expedição da carta de arrematação. Registre-se que, na hipótese de imissão na posse, com bens móveis no interior do imóvel arrematado, o Sr. arrematante permanecerá como depositário dos bens por trinta dias, após intimação do proprietário anterior. Se não retirados pelo titular, o arrematante poderá deles dispor como bem lhe aprouver.”. Valor Total da Avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Local dos bens: Rua Dom Jerônimo Osório, 98, Jardim Umuarama, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Oduvaldo Simoes x Gran Cargo Transportes Ltda

ID: 323152286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-22.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO SIMOES

Polo Passivo:

GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO NORBERTO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-22.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: ODUVALDO SIMOES RECLAMADO: GRAN CARGO TRANSPORTES LTDA DESTINATÁRIO: ODUVALDO SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/10/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070715165322000000408959130 Petição de juntada da CTPS Manifestação 25070715163060600000408959003 Certidão de Distribuição Certidão 25070711334973300000408888716 DOC12 - TELEGRAMA RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 25070711321918600000408888224 DOC11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25070711321898000000408888223 DOC10 - IMAGENS CAMINHÃO COM TANQUE AUXILIAR Fotografia 25070711321855600000408888219 DOC09 - CARTÃO VR Documento Diverso 25070711321837700000408888217 DOC08 - DOCUMENTOS MÉDICOS E ASO RETORNO Exame Médico 25070711321819400000408888215 DOC07 - DOCUMENTOS MÉDICOS Exame Médico 25070711321779900000408888207 DOC06 - NOTA ABASTECIMENTO 07.01 Documento Diverso 25070711321757200000408888203 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_3 Extrato Bancário 25070711321726500000408888200 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_2 Extrato Bancário 25070711321649900000408888195 DOC05 - EXTRATOS-otimizado_1 Extrato Bancário 25070711321559900000408888191 DOC04 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25070711311675800000408887916 DOC03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070711311645100000408887914 DOC02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25070711311615900000408887912 DOC01 - PROCURAÇÃO Procuração 25070711311594000000408887910 Petição Inicial Petição Inicial 25070711262101300000408886365 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODUVALDO SIMOES

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Andre Luiz Carvalho x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 262691135

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-89.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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VANESSA KELLY MACIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001167-89.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ CARVALHO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea3523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. a688338; - Acórdão Id. 1710aed; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. b3e5301. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. b3e5301, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 34.129,35, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5.428,78, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.155,84, em 28/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 9.250,90, em 28/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 34.129,35, referente a 47 meses, vigente em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 2.422,20, bem como juros no importe de R$ 411,28, em 28/02/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CARVALHO

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 324045514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb54a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 05.408.502/0001-70 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Gilson Da Silva Dias e outros x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 324045527

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-88.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA DIAS ROGERIO APARECIDO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-88.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GILSON DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb54a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora para ciência do convênio realizado, devendo indicar, no prazo de 5 dias, bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, além dos já integrantes do polo passivo. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO POSITIVA - localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. CASO A RESPOSTA DO CONVÊNIO SNIPER TENHA SIDO NEGATIVA - não foram localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo ou sócios atuais, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da demanda com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD em face dos sócios atuais das empresas já integrantes do polo passivo;JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de executados - sócios, que serão abrangidos pela medida (com CNPJ/CPF). Executadas a serem considerados para a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CNPJ: 05.408.502/0001-70 Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA SILVA DIAS

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Caroline Almeida Ayres Da Silva e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 278686899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-09.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA KATYA APARECIDA GONCALVES FIGUEIRA ALMEIDA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-09.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-09.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a8202 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face da concordância expressa da reclamada (#id:710147d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:0776ae4), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 32.382,70, atualizado até 01/10/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 647,26. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$1.984,99, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/10/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 3.238,27, bem como os honorários periciais para o perito MEYER NUDLER CESTA, no valor de R$ 2.500,00. 6) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios de requisição de pequeno valor(crédito do autor, honorários advocatícios e honorários periciais). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ALMEIDA AYRES DA SILVA

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Regiane Rocha De Carvalho x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 318712352

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-13.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE ROCHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER PEREIRA

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SARA GAMA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: REGIANE ROCHA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001167-13.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: REGIANE ROCHA DE CARVALHO RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f97206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 12/08/2025 10:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ROCHA DE CARVALHO

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Rebeca Santos Barbosa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322643489

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: REBECA SANTOS BARBOSA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001167-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: REBECA SANTOS BARBOSA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429327a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA DESPACHO Vistos. A procuração outorgada pelo(a) reclamante, embora assinada digitalmente, não observa que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Caves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Diante de exposto, intime-se o reclamante para que regularize sua representação processual, com a juntada de procuração regularmente assinada por meio físico ou digital regularmente assinada. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem prejuízo da determinação supra, considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/08/2025 13:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SANTOS BARBOSA

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Carlos Alexandre De Souza Franca x A C Andrade Lima Ltda

ID: 327184232

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-82.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

A C ANDRADE LIMA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001167-82.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001167-82.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: A C ANDRADE LIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04fb5ca proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 18/09/2025 13:00, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA

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