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Elmo Lopes Da Cruz x Bbc Construcao Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329151584

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-26.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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OSVALDO SERRANO NETO

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SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU

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JULIANA ALMEIDA MAGALHAES

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9e1a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ELMO LOPES DA CRUZ ajuizou reclamação trabalhista, em 12 de abril de 2024, em face de LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP, KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Prolatada sentença em 23 de julho de 2024, as Reclamadas foram condenadas, sendo a Primeira, Segunda e Terceira solidariamente e a Quarta Ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) reflexos do salário “por fora” em férias mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; b) multa do artigo 477 da CLT; c) horas extras além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal; d) reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; e) reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; f) intervalo intrajornada de 30 minutos diários, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; g) diferenças de vale-transporte pelos sábados trabalhados; h) diferenças de vale-refeição pelos sábados laborados; i) multa convencional (cláusula 32ª); j) honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face da quinta reclamada foram rejeitados. Custas pela Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Reclamadas no importe de R$ 600,00. (ID.6aac5fb). A primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário, recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025 (ID.c97e845). Os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.154e6be). O trânsito em julgado deu-se em 21/04/2025 (ID.ab52f04). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. O reclamante replicou as impugnações (ID.af59ca3). A impugnação foi acolhida parcialmente e o reclamante foi intimado para retificar os cálculos (ID.55b269f). Cumprida a determinação (ID.fc447df), a reclamada KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA manifestou concordância com as contas e as demais quedaram-se silentes. É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.fc447df) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$54.185,74 sendo R$48.189,07 correspondentes ao principal e R$5.996,67 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$881,41 e a cota parte reclamada no valor de R$7.733,60, em 31/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido da parte autora o importe de R$47,26. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.709,29 em 31/05/2025, conforme determinado em sentença. Liberem-se em favor da parte autora os valores depositados nos autos (R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025), para abatimento de seu crédito, pelo sistema Siscondj. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELMO LOPES DA CRUZ

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Carolina Moreira Campos Da Silva x Ceva Logistics Ltda e outros

ID: 316700585

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-11.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEVA LOGISTICS LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ISABELA REGIS RAPATONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000567-11.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000567-11.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: CAROLINA MOREIRA CAMPOS DA SILVA RECLAMADO: CEVA LOGISTICS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0ee29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 03/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela 1ª reclamada-devedora principal (CEVA LOGISTICS LTDA). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 9.359,62 correspondentes ao principal e R$ 586,41 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 429,87 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD, ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD, ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA, CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD): No importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 9.516,16. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 1.750,73, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: ISABELA REGIS RAPATONI, RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO): No importe de R$ 995,47, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 03/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (CEVA LOGISTICS LTDA), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e às subsidiárias (MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA., 2ª recda., e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, 3ª recda.). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

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Elmo Lopes Da Cruz x Bbc Construcao Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329151579

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-26.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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OSVALDO SERRANO NETO

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SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU

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JULIANA ALMEIDA MAGALHAES

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9e1a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ELMO LOPES DA CRUZ ajuizou reclamação trabalhista, em 12 de abril de 2024, em face de LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP, KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Prolatada sentença em 23 de julho de 2024, as Reclamadas foram condenadas, sendo a Primeira, Segunda e Terceira solidariamente e a Quarta Ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) reflexos do salário “por fora” em férias mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; b) multa do artigo 477 da CLT; c) horas extras além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal; d) reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; e) reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; f) intervalo intrajornada de 30 minutos diários, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; g) diferenças de vale-transporte pelos sábados trabalhados; h) diferenças de vale-refeição pelos sábados laborados; i) multa convencional (cláusula 32ª); j) honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face da quinta reclamada foram rejeitados. Custas pela Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Reclamadas no importe de R$ 600,00. (ID.6aac5fb). A primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário, recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025 (ID.c97e845). Os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.154e6be). O trânsito em julgado deu-se em 21/04/2025 (ID.ab52f04). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. O reclamante replicou as impugnações (ID.af59ca3). A impugnação foi acolhida parcialmente e o reclamante foi intimado para retificar os cálculos (ID.55b269f). Cumprida a determinação (ID.fc447df), a reclamada KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA manifestou concordância com as contas e as demais quedaram-se silentes. É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.fc447df) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$54.185,74 sendo R$48.189,07 correspondentes ao principal e R$5.996,67 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$881,41 e a cota parte reclamada no valor de R$7.733,60, em 31/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido da parte autora o importe de R$47,26. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.709,29 em 31/05/2025, conforme determinado em sentença. Liberem-se em favor da parte autora os valores depositados nos autos (R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025), para abatimento de seu crédito, pelo sistema Siscondj. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jose Antonio Lopes Brabo x Bruna De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 317771115

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-80.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES BRABO

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO CONDOMINIO EDIFICIO EAST SIDE TOWER CANTAGALO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS D' ITALIA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI RESIDENCIAL INDEPENDENZA

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c73a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. CICERO ROCHA PORTUGAL DECISÃO Vistos. I - Id a92fd04: A executada ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI requer a reconsideração do despacho de Id 8af9b5a, que indeferiu o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC, tendo em vista a extemporaneidade do pedido. Alega que o pedido formulado não traz prejuízo ao exequente ou à celeridade processual. Requer, também, a reconsideração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela não indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, IV, do CPC (penalidade suscitada no despacho de Id 75f2beb, item II). Em que pese extrapolado o prazo, de fato o parcelamento é medida mais célere e eficiente para satisfação da presente execução, tendo em vista o tempo necessário para os desdobramentos decorrentes do processamento do agravo de petição e sua respectiva remessa ao E. TRT. Além disso, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Defiro, portanto, o pedido da 1ª Reclamada em relação ao parcelamento e, caso os pagamentos sejam efetuados corretamente, na forma da presente decisão, reconsidero a aplicação da multa. II - Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, e que já existe nos autos determinação de liberação (Id 75f2beb) de depósito ao exequente, prossiga-se a liberação determinada no item I do Id 75f2beb. III - Conforme apurado pela secretaria da vara (Id 67cd4d4), excluída a multa de R$ 2.000,00, o saldo devido ao exequente corresponde a R$ 23.975,09 em 03/07/2025. O depósito de 30% do valor da execução, requisito indispensável para seu deferimento, corresponde a R$ 7.192,52, também em 03/07/2025. Considerando a quantia disponível no aviso de crédito (Id 8822cda) na data de 03/07/2025 (R$ 7.040,73), necessária ainda a complementação de R$ 151,79. Diante do baixo valor e visando, também, a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, tal quantia deverá ser incluída no valor total a ser parcelado, o que resulta nos cálculos da planilha de Id c1b4bdc. IV - Cumprido o item III, portanto, e abatendo-se o depósito recursal atualizado (Id 8822cda), o crédito líquido do autor é de R$ 16.934,36 em 03/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 2.822,39, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Efetuada a complementação, vencerá a primeira de seis parcelas em 04/08/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). Além disso, voltará a incidir a multa de R$ 2.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Houve indicação de dados bancários em Id f303a85 para liberação de valores anteriormente determinada. Defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que os confirme ou indique novos dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (04/JANEIRO/2026). V - Diante do juízo de retratação, fica prejudicado o agravo de petição de Id a92fd04. VI - Tudo cumprido, decorrido o prazo do parcelamento e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO LOPES BRABO

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Ana Paula Oliveira Batista x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 322489463

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-07.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50a6633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A.P.O.B em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a autora, referentes aos dias efetivamente laborados, pelo período de 15/12/2023 a 31/05/2024, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a domingo) e de 100% (feriados trabalhados e não compensados); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, incluído o adicional de periculosidade); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, a serem apurados conforme ficha financeira já acostada aos autos (fl. 187/195), observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. b) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, pelo período de 15/12/2023 a 31/10/2024, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 220. c) saldo de salário de 08 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias (nos termos do pedido), 13º salário proporcional (3/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (4/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%. d) Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar a reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso a autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 08/04/2025, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

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Jose Antonio Lopes Brabo x Bruna De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 317771121

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-80.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LOPES BRABO

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO CONDOMINIO EDIFICIO EAST SIDE TOWER CANTAGALO CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS D' ITALIA ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI RESIDENCIAL INDEPENDENZA

Notificação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-80.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO LOPES BRABO RECLAMADO: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c73a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. CICERO ROCHA PORTUGAL DECISÃO Vistos. I - Id a92fd04: A executada ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI requer a reconsideração do despacho de Id 8af9b5a, que indeferiu o parcelamento da execução nos moldes do art. 916 do CPC, tendo em vista a extemporaneidade do pedido. Alega que o pedido formulado não traz prejuízo ao exequente ou à celeridade processual. Requer, também, a reconsideração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada pela não indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, IV, do CPC (penalidade suscitada no despacho de Id 75f2beb, item II). Em que pese extrapolado o prazo, de fato o parcelamento é medida mais célere e eficiente para satisfação da presente execução, tendo em vista o tempo necessário para os desdobramentos decorrentes do processamento do agravo de petição e sua respectiva remessa ao E. TRT. Além disso, como as demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros, nos termos do artigo 916 do CPC, entendo que não haverá prejuízo ao reclamante. Defiro, portanto, o pedido da 1ª Reclamada em relação ao parcelamento e, caso os pagamentos sejam efetuados corretamente, na forma da presente decisão, reconsidero a aplicação da multa. II - Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente, e que já existe nos autos determinação de liberação (Id 75f2beb) de depósito ao exequente, prossiga-se a liberação determinada no item I do Id 75f2beb. III - Conforme apurado pela secretaria da vara (Id 67cd4d4), excluída a multa de R$ 2.000,00, o saldo devido ao exequente corresponde a R$ 23.975,09 em 03/07/2025. O depósito de 30% do valor da execução, requisito indispensável para seu deferimento, corresponde a R$ 7.192,52, também em 03/07/2025. Considerando a quantia disponível no aviso de crédito (Id 8822cda) na data de 03/07/2025 (R$ 7.040,73), necessária ainda a complementação de R$ 151,79. Diante do baixo valor e visando, também, a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, tal quantia deverá ser incluída no valor total a ser parcelado, o que resulta nos cálculos da planilha de Id c1b4bdc. IV - Cumprido o item III, portanto, e abatendo-se o depósito recursal atualizado (Id 8822cda), o crédito líquido do autor é de R$ 16.934,36 em 03/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$ 2.822,39, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Efetuada a complementação, vencerá a primeira de seis parcelas em 04/08/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (parágrafo 5º, art. 916 do NOVO CPC). Além disso, voltará a incidir a multa de R$ 2.000,00 por ato atentatório à dignidade da justiça. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante, e nos exatos valores descritos neste despacho, devidamente atualizados, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, CPC). Houve indicação de dados bancários em Id f303a85 para liberação de valores anteriormente determinada. Defiro ao obreiro o prazo de 48 horas para que os confirme ou indique novos dados bancários completos de seu n. patrono (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ) a fim de possibilitar o pagamento das parcelas posteriores. A reclamada deverá tomar ciência, independente de nova notificação. Caso o autor não indique seus dados bancários no prazo assinalado, a reclamada deverá efetuar o pagamento das demais parcelas na conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil. Em tal hipótese, após a comprovação de pagamento da última parcela, oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a unificação de todos os depósitos existentes nos autos para uma única data, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Com a resposta, proceda a r. Secretaria a atualização do quantum devido, tornando os autos conclusos para novas deliberações. Após a expedição do alvará, aguarde-se pela integral satisfação do parcelamento na tarefa apropriada do PJE (04/JANEIRO/2026). V - Diante do juízo de retratação, fica prejudicado o agravo de petição de Id a92fd04. VI - Tudo cumprido, decorrido o prazo do parcelamento e se nada pendente, com fundamento no artigo 924, II do CPC, será declarada extinta a presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo. Providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO EAST SIDE TOWER CANTAGALO - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI - RESIDENCIAL INDEPENDENZA

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Ana Paula Oliveira Batista x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 322489471

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-07.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000567-07.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANA PAULA OLIVEIRA BATISTA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50a6633 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por A.P.O.B em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, para, condenar a reclamada, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a autora, referentes aos dias efetivamente laborados, pelo período de 15/12/2023 a 31/05/2024, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a domingo) e de 100% (feriados trabalhados e não compensados); b)-divisor 220; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial, incluído o adicional de periculosidade); e)-período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio indenizado, 13º salários e FGTS + 40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, a serem apurados conforme ficha financeira já acostada aos autos (fl. 187/195), observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. b) 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, pelo período de 15/12/2023 a 31/10/2024, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 220. c) saldo de salário de 08 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias (nos termos do pedido), 13º salário proporcional (3/12), 13º salário indenizado (1/12), férias proporcionais + 1/3 (4/12), férias indenizadas +1/3 (1/12) e FGTS + 40%. d) Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS de toda a contratualidade, bem como sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar a reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso a autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - A reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 08/04/2025, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Luiz Henrique Nunes x Centro Educacional Jovem Aprendiz Do Brasil

ID: 261303668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-89.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NUNES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO BRASIL

Notificação

Advogados:

ROBSON VIEIRA DE MORAES

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SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000567-89.2025.5.02.0605 : LUIZ HENRIQUE NUNES : CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000567-89.2025.5.02.0605 : LUIZ HENRIQUE NUNES : CENTRO EDUCACIONAL JOVEM APRENDIZ DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e82f4d7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 14/08/2025 15:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81240119783?pwd=coGdamZqYtahJpGmjQTbHI2ntsxH0X.1 ID da reunião: 812 4011 9783 Senha de acesso: 284032 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE NUNES

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LIMA DA SILVA

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526744

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

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