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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 280893870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000750-50.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO BORGES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO BORGES

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 RECORRENTE: THIAGO BORGES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 RECORRENTE: THIAGO BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: THIAGO BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa66ac3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO PSC-ALPITEL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): THIAGO BORGES GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 2682bee; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 19fc332). Regular a representação processual (Id 7cc4c31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ed4b820, 2656cdc, 1f3c9d2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 93aaf1d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 50a0e45). Regular a representação processual (Id 64c5815). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DOS DEPÓSITOS DE FGTS+40% (matérias comuns aos recursos das reclamadas) Ao contrário do que sustenta a empresa, o mero fato de se encontrar em processo de recuperação judicial, não afasta o dever de pagar as verbas contratuais e rescisórias diretamente ao empregado, devendo o empregador observar o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Registre-se que, ao contrário do que ocorre na falência, o processo de recuperação judicial pressupõe a manutenção da atividade produtiva e da disponibilidade da empresa sobre seus bens Consoante entendimento pacífico no C. TST, o mero fato de o empregador se encontrar em processo de recuperação judicial não afasta o dever de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido, inclusive, os elucidativos julgados deste E. TRT: 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais, bem como não serve como fundamento para a falta de pagamento de verbas rescisórias. Diferentemente da falência, processo no qual ocorre a liquidação da empresa, na recuperação judicial ela permanece funcionando, sendo administrada por seus sócios, não havendo nenhum óbice ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, não pagas as verbas rescisórias, são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Não há como dividir com o empregado o risco da atividade econômica. Recurso do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO (TRT-2 - RORSum: 10002599620245020602, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma).' grifei 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEVIDA. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias e não tendo sido estas quitadas em primeira audiência, é devida a multa do artigo 467 da CLT. O fato de estar a reclamada em recuperação judicial não obsta a condenação, porquanto não há amparo legal para a pretensão nem mesmo previsão no plano de recuperação para a exclusão pleiteada. Ademais, a empresa recuperanda tem disponibilidade sobre os seus bens, não se comparando a recuperação judicial à falência. Recurso a que se nega provimento.(TRT-2 - RORSum: 10001879220225020016, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma)' grifei Da mesma forma, a ré confessa que não efetuou o depósito do FGTS dos últimos 3 meses do contrato de trabalho, sendo devidos os referidos depósitos, bem como a multa de 40%. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que carece de interesse recursal com relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como não possui legitimidade para discutir direito alheio, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - THIAGO BORGES - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 280893891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000750-50.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO BORGES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO BORGES

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 RECORRENTE: THIAGO BORGES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 RECORRENTE: THIAGO BORGES E OUTROS (2) RECORRIDO: THIAGO BORGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa66ac3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000750-50.2023.5.02.0049 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSORCIO PSC-ALPITEL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): THIAGO BORGES GLAUCO GIMENEZ VARELLA (SP354550) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 2682bee; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 19fc332). Regular a representação processual (Id 7cc4c31). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ed4b820, 2656cdc, 1f3c9d2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id 93aaf1d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 50a0e45). Regular a representação processual (Id 64c5815). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DOS DEPÓSITOS DE FGTS+40% (matérias comuns aos recursos das reclamadas) Ao contrário do que sustenta a empresa, o mero fato de se encontrar em processo de recuperação judicial, não afasta o dever de pagar as verbas contratuais e rescisórias diretamente ao empregado, devendo o empregador observar o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Registre-se que, ao contrário do que ocorre na falência, o processo de recuperação judicial pressupõe a manutenção da atividade produtiva e da disponibilidade da empresa sobre seus bens Consoante entendimento pacífico no C. TST, o mero fato de o empregador se encontrar em processo de recuperação judicial não afasta o dever de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Nesse sentido, inclusive, os elucidativos julgados deste E. TRT: 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. A recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais, bem como não serve como fundamento para a falta de pagamento de verbas rescisórias. Diferentemente da falência, processo no qual ocorre a liquidação da empresa, na recuperação judicial ela permanece funcionando, sendo administrada por seus sócios, não havendo nenhum óbice ao pagamento de verbas rescisórias. Assim, não pagas as verbas rescisórias, são devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Não há como dividir com o empregado o risco da atividade econômica. Recurso do reclamante conhecido e provido. RELATÓRIO (TRT-2 - RORSum: 10002599620245020602, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma).' grifei 'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEVIDA. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias e não tendo sido estas quitadas em primeira audiência, é devida a multa do artigo 467 da CLT. O fato de estar a reclamada em recuperação judicial não obsta a condenação, porquanto não há amparo legal para a pretensão nem mesmo previsão no plano de recuperação para a exclusão pleiteada. Ademais, a empresa recuperanda tem disponibilidade sobre os seus bens, não se comparando a recuperação judicial à falência. Recurso a que se nega provimento.(TRT-2 - RORSum: 10001879220225020016, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma)' grifei Da mesma forma, a ré confessa que não efetuou o depósito do FGTS dos últimos 3 meses do contrato de trabalho, sendo devidos os referidos depósitos, bem como a multa de 40%. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que carece de interesse recursal com relação à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como não possui legitimidade para discutir direito alheio, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - THIAGO BORGES

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Larissa Dantas Dos Santos x Primax Transportes Pesados Ltda

ID: 326677479

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO: PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a258430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 11 de julho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id 051275e), atribuindo à causa o valor de R$ 792.634,39. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunha (id 3af57f9). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Nulidade processual - cerceamento de defesa Nos termos da regra processual prevista nos arts. 765, 820, e 848, da CLT, melhor expressa no art. 370, do CPC, cabe “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, o mero desejo da parte em produzir determinada prova não leva automaticamente ao seu deferimento, devendo ser demonstrada a sua necessidade e utilidade para a decisão sobre ponto de fato controverso. No presente caso, não foi identificada controvérsia relevante sobre matéria de fato, i.e. divergência sobre questão relacionada à formação, ao modo de execução, ou à extinção do contrato de trabalho relevantes para o enquadramento jurídico (pois divergência que não afeta o enquadramento jurídico é irrelevante para o direito, e não exige dilação probatória). Ademais, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” (art. 794, da CLT). E o “manifesto prejuízo” deve ser concreto (não basta mero prejuízo abstrato, ou em tese), e expressamente indicado pela parte que se diz prejudicada, expondo de modo inequívoco de que maneira a prova que pretendia produzir alteraria o resultado do julgamento. A ausência dessa demonstração impede a caracterização de nulidade. E no caso concreto a Reclamante não foi capaz de demonstrar a existência de controvérsia sobre matéria fática que ensejasse a produção da prova oral pretendida. Rejeito, portanto. Incompetência material - recolhimentos previdenciários A autora pleiteia o recolhimento de contribuições sociais devidas ao INSS, relativamente ao período contratual. Ausente, no presente caso, quaisquer das hipóteses constitucionais ou legais atribuindo competência à Justiça do Trabalho, afasto a pretensão pretendida. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 26.04.2025, e que a relação contratual perdurou de 18.01.2021 a 18.10.2023, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Estabilidade provisória Postula a reclamante a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, alegando estabilidade acidentária, sustentando que sua enfermidade (epilepsia) possui nexo causal com o trabalho, e, subsidiariamente, de estabilidade gestante. A defesa impugna totalmente a versão autoral. Não há que se falar em estabilidade acidentária já que não há qualquer prova ou indício de nexo de causalidade entre o afastamento médico da autora e seu labor na reclamada. Já em relação à estabilidade gestacional, a inicial narra o seguinte: "...devido problemas de saúde na gestação a reclamante ficou internada do dia 20.05.2023 (parto) a 22.05.2023 (...) segundo a ADIn 6327 a estabilidade iniciou em 23.05.2023 e encerraria em 23.10.2023, mas a reclamada dispensou a trabalhadora no dia 18.10.2023, pelo que faz jus a 5 dias de estabilidade...". Observados os estritos limites da inicial e sopesada que a ADI 6327 (DF) versa sobre licença e salário maternidade e não estabilidade gestante, nada a deferir. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Rescindido o contrato de trabalho em 18.10.2023, com aviso prévio indenizado (cf. id 604b9b4), a empregadora tinha dez dias para quitar as verbas rescisórias (cf. art. 477, §6º). A defesa aponta que o numerário foi disponibilizado para a trabalhadora em 27.010.2023 (cf. id 604b9b4), dentro do prazo, portanto. Em relação a multa do art. 467 da CLT, nem sequer há pedido de pagamento de verbas rescisórias, mas apenas reflexos das demais verbas pleiteadas em rescisórias, o que não autoriza a incidência da multa legal invocada. Salário em atraso Narra a inicial que a reclamada não pagou o salário de fevereiro.23. A defesa nega tais fatos, afirmando que no mencionado mês, a autora estava de férias, sendo certo que, em sede de réplica, a reclamante não controverte tais afirmações. A análise dos controles de ponto (id d467b85), reconhecidos pela autora como fidedignos na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9), demonstra que a reclamada estava em gozo de auxílio doença desde 16.01.2023 e, na sequência, usufruiu de férias até 09.03.2023. Contudo, o holerite id demonstra que havia um saldo a ser pago referente ao mencionado mês (=R$ 748,00), sendo certo que tal holerite não está assinado e a ré não juntou aos autos comprovante de pagamento. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento das diferenças do salário de fev.23. Adicional por acúmulo de função Postula-se, na inicial, o pagamento de adicional em razão do acúmulo de funções de auxiliar administrativa e vendedora e assistente comercial. com fulcro na Lei nº 6.615/78, inaplicável ao caso em tela. A defesa nega que a autora tenha atuado em tais funções, aduzindo que a empresa nem sequer possui vendedores e apenas assistentes comerciais. Presume-se que o trabalho esteja de acordo com o ajustado, desde que: não se trate de profissão regulamentada com salário profissional legal; não se trate de atividade regrada por regulamento interno ou quadro organizado de carreira; que não haja previsão convencional vedando o acúmulo de funções ou prevendo remuneração pelo acúmulo; que não haja previsão contratual vedando o acúmulo de funções, ou fixando a remuneração pela ocorrência. Assim sendo, ainda que tivessem sido comprovados os fatos narrados na inicial, além da ausência de previsão legal ou convencional que fundamente a pretensão, nos termos do art. 456, p.ú., da CLT (“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”), e sopesado que a forma de remuneração estabelecida é pela unidade de tempo (tempo à disposição do empregador, não importando a tarefa desenvolvida), as funções descritas enquadram-se dentro das atribuições do cargo para o qual foi contratada a autora. Comissões Requer a autora a condenação da reclamada no pagamento de comissões sobre vendas e seus reflexos, no percentual de 3%, sob o fundamento de que exercia a função de vendedora. A defesa nega totalmente tais fatos. Sopesado que na inicial não há menção nem sequer a promessa de pagamento de comissões por parte da reclamada e nenhum dos documentos anexados pelas partes demonstram qualquer pactuação nesse sentido (art. 818, I da CLT), improcede a pretensão. Diferenças salariais - reajuste normativo Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes convencionais de 2021 (7%) e 2022 (12,47%). A defesa nega tais fatos, afirmando que pagou corretamente os valores de acordo com a CCT da categoria. A análise dos documentos juntados pela reclamada demonstra que houve aplicação de reajustes normativos nos valores dos salários da autora que, em sede de réplica, não apontou diferenças que entendia devidas (art. 818, I da CLT), razão pela qual improcede a pretensão. Salário substituição O reclamante requer o pagamento do salário da sua chefe Camila Barbosa (gerente) quando a substituiu em período de férias o que ocorreu por 3 meses, a partir de março.21, com fulcro na cláusula 8ª da CCT 21/22. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante substituísse a referida empregada, aduzindo que Camila, inclusive, nunca foi superior hierárquica da autora. Sopesado que a norma invocada pela autora para fundamentar sua pretensão trata de matéria completamente diversa - "descontos nos salários" cf. id 32c2cb8 -, improcede a pretensão. Gratificação de tempo de serviço Narra a inicial que a autora não recebeu a gratificação por tempo de serviço prevista na cláusula 12ª, §3º da CCT do biênio 2021-2022, a ser paga a partir do mês seguinte em que completou dois anos de serviço e anualmente até a rescisão, o que alega não ter ocorrido. A defesa nega tais fatos, afirmando que tal verba foi creditada no holerite do mês de fevereiro.23, única oportunidade em que foi devido na constância do contrato de trabalho. Apesar da mencionada verba estar estampada no holerite de fev.23, tal documento não está assinado pela autora e a ré não juntou aos autos o comprovante de pagamento, razão pela qual procede a pretensão. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 5x2, de segunda quinta-feira, das 08h às 18h e sextas, das 8h às 17h, com intervalo para descanso e refeição de 1h;prorrogava a jornada em 2h, duas vezes por semana e quando substituía a chefia, prorrogava em 3 horas, 2x por semana. A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja veracidade foi reconhecida em depoimento colhido na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9). Constando dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, o pagamento de horas extras prestadas, sem que a reclamante tenha demonstrado a existência de diferenças não quitadas, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Participação nos Lucros e Resultados Afirma a autora que jamais recebeu a verba normativa (PLR), durante todo o contrato de trabalho, requerendo seu pagamento indenizado. A defesa nega tais fatos, trazendo aos autos holerites onde constam o crédito de tais verbas, porém tais documentos não se encontram assinados pela autora e a reclamada não colacionou os comprovantes de efetivo pagamento. Assim, não verificado o adimplemento da verba em questão, a reclamante é credor dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados de todo o pacto laboral não prescrito, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Carta de referência Sopesada a dilação temporal havida desde a rescisão, e notória inocuidade da medida requerida, julgo improcedente a pretensão. Multa normativa Não restou provado nos autos que, quando da dispensa da autora, houve a entrega da carta de referência, conforme determina a CCT da categoria, sendo certo que a ausência de condenação em tal obrigação de fazer se dá exclusivamente pelo transcurso do tempo entre a demissão e esta sentença, que torna inócua a sua apresentação; porém, não exclui o fato de que a reclamada descumpriu a previsão normativa. Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a entrega de carta de referência, salário, PLR e gratificação por tempo de serviço, a trabalhadora é credora da sanção prevista, incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. Danos extrapatrimoniais - discriminação A autora pleiteia o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais com fulcro na alegação de dispensa discriminatória por motivos de saúde e de gravidez, além da prática de tratamento desigual, consubstanciado na sua exclusão deliberada das entrevistas internas de avaliação que visavam a majoração salarial. A defesa nega tais fatos, aduzindo que a dispensa da autora se deu por conta de seu desempenho profissional insatisfatório, aduzindo que as avaliações mencionadas na inicial eram aplicáveis apenas a cargos a partir de "assistente", e não ao cargo de "auxiliar" ocupado pela autora, cuja promoção nunca ocorreu devido ao seu fraco desempenho. A testemunha da autora (id 3af57f9), em seu depoimento, disse que desconhecia se outros empregados também não passavam por tais avaliações, só sabendo afirmar em relação a autora e narrou o caso de outra empregada que foi mantida após retorno da licença maternidade. Assim sendo, não restaram comprovados os fatos articulados na inicial (art. 818, I da CLT). Ausentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil da empregadora, improcede a pretensão. Contribuições ao FGTS Incumbia a trabalhadora o ônus de comprovar a existência de diferenças ao seu favor (fato constitutivo do direito), conforme art. 818, I ds da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Improcede o pleito. Litigância de má-fé Indefiro o pleito, porquanto as regras dos arts. 77 e 80, do CPC/2015, visam a sancionar a parte que atua com deslealdade e má-fé. Partindo-se da premissa de que a boa-fé do litigante é sempre presumida, cabe àquele que alega má-fé da parte contrária o ônus de provar essa circunstância, o que não ocorreu. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação da reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários e PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por LARISSA DANTAS DOS SANTOS em face de PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: diferenças do salário de fev.23;gratificação por tempo de serviço;PLR indenizado;multa normativa. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 80,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DANTAS DOS SANTOS

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Larissa Dantas Dos Santos x Primax Transportes Pesados Ltda

ID: 326677491

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ REIS

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EDUARDO ROBERTO CARAZZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES GARCIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS RECLAMADO: PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a258430 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 11 de julho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. A autora postula os títulos elencados na inicial (id 051275e), atribuindo à causa o valor de R$ 792.634,39. Rejeitada a conciliação inicial, a reclamada apresentou contestação, arguindo a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 1 testemunha (id 3af57f9). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Nulidade processual - cerceamento de defesa Nos termos da regra processual prevista nos arts. 765, 820, e 848, da CLT, melhor expressa no art. 370, do CPC, cabe “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, o mero desejo da parte em produzir determinada prova não leva automaticamente ao seu deferimento, devendo ser demonstrada a sua necessidade e utilidade para a decisão sobre ponto de fato controverso. No presente caso, não foi identificada controvérsia relevante sobre matéria de fato, i.e. divergência sobre questão relacionada à formação, ao modo de execução, ou à extinção do contrato de trabalho relevantes para o enquadramento jurídico (pois divergência que não afeta o enquadramento jurídico é irrelevante para o direito, e não exige dilação probatória). Ademais, “só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes” (art. 794, da CLT). E o “manifesto prejuízo” deve ser concreto (não basta mero prejuízo abstrato, ou em tese), e expressamente indicado pela parte que se diz prejudicada, expondo de modo inequívoco de que maneira a prova que pretendia produzir alteraria o resultado do julgamento. A ausência dessa demonstração impede a caracterização de nulidade. E no caso concreto a Reclamante não foi capaz de demonstrar a existência de controvérsia sobre matéria fática que ensejasse a produção da prova oral pretendida. Rejeito, portanto. Incompetência material - recolhimentos previdenciários A autora pleiteia o recolhimento de contribuições sociais devidas ao INSS, relativamente ao período contratual. Ausente, no presente caso, quaisquer das hipóteses constitucionais ou legais atribuindo competência à Justiça do Trabalho, afasto a pretensão pretendida. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 26.04.2025, e que a relação contratual perdurou de 18.01.2021 a 18.10.2023, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, não há prescrição a ser declarada, vez que, respeitado o lapso bienal, inexiste pretensão condenatória com mais de cinco anos. Estabilidade provisória Postula a reclamante a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, alegando estabilidade acidentária, sustentando que sua enfermidade (epilepsia) possui nexo causal com o trabalho, e, subsidiariamente, de estabilidade gestante. A defesa impugna totalmente a versão autoral. Não há que se falar em estabilidade acidentária já que não há qualquer prova ou indício de nexo de causalidade entre o afastamento médico da autora e seu labor na reclamada. Já em relação à estabilidade gestacional, a inicial narra o seguinte: "...devido problemas de saúde na gestação a reclamante ficou internada do dia 20.05.2023 (parto) a 22.05.2023 (...) segundo a ADIn 6327 a estabilidade iniciou em 23.05.2023 e encerraria em 23.10.2023, mas a reclamada dispensou a trabalhadora no dia 18.10.2023, pelo que faz jus a 5 dias de estabilidade...". Observados os estritos limites da inicial e sopesada que a ADI 6327 (DF) versa sobre licença e salário maternidade e não estabilidade gestante, nada a deferir. Multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT Rescindido o contrato de trabalho em 18.10.2023, com aviso prévio indenizado (cf. id 604b9b4), a empregadora tinha dez dias para quitar as verbas rescisórias (cf. art. 477, §6º). A defesa aponta que o numerário foi disponibilizado para a trabalhadora em 27.010.2023 (cf. id 604b9b4), dentro do prazo, portanto. Em relação a multa do art. 467 da CLT, nem sequer há pedido de pagamento de verbas rescisórias, mas apenas reflexos das demais verbas pleiteadas em rescisórias, o que não autoriza a incidência da multa legal invocada. Salário em atraso Narra a inicial que a reclamada não pagou o salário de fevereiro.23. A defesa nega tais fatos, afirmando que no mencionado mês, a autora estava de férias, sendo certo que, em sede de réplica, a reclamante não controverte tais afirmações. A análise dos controles de ponto (id d467b85), reconhecidos pela autora como fidedignos na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9), demonstra que a reclamada estava em gozo de auxílio doença desde 16.01.2023 e, na sequência, usufruiu de férias até 09.03.2023. Contudo, o holerite id demonstra que havia um saldo a ser pago referente ao mencionado mês (=R$ 748,00), sendo certo que tal holerite não está assinado e a ré não juntou aos autos comprovante de pagamento. Assim sendo, condeno a reclamada no pagamento das diferenças do salário de fev.23. Adicional por acúmulo de função Postula-se, na inicial, o pagamento de adicional em razão do acúmulo de funções de auxiliar administrativa e vendedora e assistente comercial. com fulcro na Lei nº 6.615/78, inaplicável ao caso em tela. A defesa nega que a autora tenha atuado em tais funções, aduzindo que a empresa nem sequer possui vendedores e apenas assistentes comerciais. Presume-se que o trabalho esteja de acordo com o ajustado, desde que: não se trate de profissão regulamentada com salário profissional legal; não se trate de atividade regrada por regulamento interno ou quadro organizado de carreira; que não haja previsão convencional vedando o acúmulo de funções ou prevendo remuneração pelo acúmulo; que não haja previsão contratual vedando o acúmulo de funções, ou fixando a remuneração pela ocorrência. Assim sendo, ainda que tivessem sido comprovados os fatos narrados na inicial, além da ausência de previsão legal ou convencional que fundamente a pretensão, nos termos do art. 456, p.ú., da CLT (“A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”), e sopesado que a forma de remuneração estabelecida é pela unidade de tempo (tempo à disposição do empregador, não importando a tarefa desenvolvida), as funções descritas enquadram-se dentro das atribuições do cargo para o qual foi contratada a autora. Comissões Requer a autora a condenação da reclamada no pagamento de comissões sobre vendas e seus reflexos, no percentual de 3%, sob o fundamento de que exercia a função de vendedora. A defesa nega totalmente tais fatos. Sopesado que na inicial não há menção nem sequer a promessa de pagamento de comissões por parte da reclamada e nenhum dos documentos anexados pelas partes demonstram qualquer pactuação nesse sentido (art. 818, I da CLT), improcede a pretensão. Diferenças salariais - reajuste normativo Pleiteia a autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos reajustes convencionais de 2021 (7%) e 2022 (12,47%). A defesa nega tais fatos, afirmando que pagou corretamente os valores de acordo com a CCT da categoria. A análise dos documentos juntados pela reclamada demonstra que houve aplicação de reajustes normativos nos valores dos salários da autora que, em sede de réplica, não apontou diferenças que entendia devidas (art. 818, I da CLT), razão pela qual improcede a pretensão. Salário substituição O reclamante requer o pagamento do salário da sua chefe Camila Barbosa (gerente) quando a substituiu em período de férias o que ocorreu por 3 meses, a partir de março.21, com fulcro na cláusula 8ª da CCT 21/22. Em defesa, a reclamada nega que a reclamante substituísse a referida empregada, aduzindo que Camila, inclusive, nunca foi superior hierárquica da autora. Sopesado que a norma invocada pela autora para fundamentar sua pretensão trata de matéria completamente diversa - "descontos nos salários" cf. id 32c2cb8 -, improcede a pretensão. Gratificação de tempo de serviço Narra a inicial que a autora não recebeu a gratificação por tempo de serviço prevista na cláusula 12ª, §3º da CCT do biênio 2021-2022, a ser paga a partir do mês seguinte em que completou dois anos de serviço e anualmente até a rescisão, o que alega não ter ocorrido. A defesa nega tais fatos, afirmando que tal verba foi creditada no holerite do mês de fevereiro.23, única oportunidade em que foi devido na constância do contrato de trabalho. Apesar da mencionada verba estar estampada no holerite de fev.23, tal documento não está assinado pela autora e a ré não juntou aos autos o comprovante de pagamento, razão pela qual procede a pretensão. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 5x2, de segunda quinta-feira, das 08h às 18h e sextas, das 8h às 17h, com intervalo para descanso e refeição de 1h;prorrogava a jornada em 2h, duas vezes por semana e quando substituía a chefia, prorrogava em 3 horas, 2x por semana. A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja veracidade foi reconhecida em depoimento colhido na sessão de 03.07.2025 (id 3af57f9). Constando dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, o pagamento de horas extras prestadas, sem que a reclamante tenha demonstrado a existência de diferenças não quitadas, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Participação nos Lucros e Resultados Afirma a autora que jamais recebeu a verba normativa (PLR), durante todo o contrato de trabalho, requerendo seu pagamento indenizado. A defesa nega tais fatos, trazendo aos autos holerites onde constam o crédito de tais verbas, porém tais documentos não se encontram assinados pela autora e a reclamada não colacionou os comprovantes de efetivo pagamento. Assim, não verificado o adimplemento da verba em questão, a reclamante é credor dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados de todo o pacto laboral não prescrito, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Carta de referência Sopesada a dilação temporal havida desde a rescisão, e notória inocuidade da medida requerida, julgo improcedente a pretensão. Multa normativa Não restou provado nos autos que, quando da dispensa da autora, houve a entrega da carta de referência, conforme determina a CCT da categoria, sendo certo que a ausência de condenação em tal obrigação de fazer se dá exclusivamente pelo transcurso do tempo entre a demissão e esta sentença, que torna inócua a sua apresentação; porém, não exclui o fato de que a reclamada descumpriu a previsão normativa. Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a entrega de carta de referência, salário, PLR e gratificação por tempo de serviço, a trabalhadora é credora da sanção prevista, incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. Danos extrapatrimoniais - discriminação A autora pleiteia o pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais com fulcro na alegação de dispensa discriminatória por motivos de saúde e de gravidez, além da prática de tratamento desigual, consubstanciado na sua exclusão deliberada das entrevistas internas de avaliação que visavam a majoração salarial. A defesa nega tais fatos, aduzindo que a dispensa da autora se deu por conta de seu desempenho profissional insatisfatório, aduzindo que as avaliações mencionadas na inicial eram aplicáveis apenas a cargos a partir de "assistente", e não ao cargo de "auxiliar" ocupado pela autora, cuja promoção nunca ocorreu devido ao seu fraco desempenho. A testemunha da autora (id 3af57f9), em seu depoimento, disse que desconhecia se outros empregados também não passavam por tais avaliações, só sabendo afirmar em relação a autora e narrou o caso de outra empregada que foi mantida após retorno da licença maternidade. Assim sendo, não restaram comprovados os fatos articulados na inicial (art. 818, I da CLT). Ausentes, portanto, os elementos da responsabilidade civil da empregadora, improcede a pretensão. Contribuições ao FGTS Incumbia a trabalhadora o ônus de comprovar a existência de diferenças ao seu favor (fato constitutivo do direito), conforme art. 818, I ds da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Improcede o pleito. Litigância de má-fé Indefiro o pleito, porquanto as regras dos arts. 77 e 80, do CPC/2015, visam a sancionar a parte que atua com deslealdade e má-fé. Partindo-se da premissa de que a boa-fé do litigante é sempre presumida, cabe àquele que alega má-fé da parte contrária o ônus de provar essa circunstância, o que não ocorreu. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro à autora a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação da reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários e PLR (cf. art. 3º, §§5º-11, da Lei n. 10.101, de 19.12.2000), (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajuizada por LARISSA DANTAS DOS SANTOS em face de PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA, condenando a reclamada a pagar, em favor da autora, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: diferenças do salário de fev.23;gratificação por tempo de serviço;PLR indenizado;multa normativa. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 80,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIMAX TRANSPORTES PESADOS LTDA

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