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Marcelo Tuzzolo Vidaller e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 321238028

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-34.2016.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TUZZOLO VIDALLER ROBERTO FRANCISCO MATIAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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ENZO SCIANNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

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FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001005-34.2016.5.02.0443 RECLAMANTE: ROBERTO FRANCISCO MATIAS RECLAMADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061f61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 08/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 05/07/2016 e transitada em julgado em 20/08/2021, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs ea629eb e cee3e4c. Não assiste razão ao autor em suas impugnações ID 28a3405, porquanto o perito apurou o valor relativo ao desconto da pensão alimentícia no montante de 30% no período de junho de 2014 a setembro de 2015 e de 15% a partir de outubro/2015, conforme se verifica da planilha de fls. 4093/4096, ID ce23c61, nos termos do v. acórdão ID fd8c18b. Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID ce23c61. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.500,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 528.896,83 em 01/06/2022; -Juros Selic= R$ 153.193,76 em 01/06/2022; -Custas da condenação =recolhidas no ID 6ecdbdc; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 66.999,20 em 01/06/2022; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller=R$ 3.500,00 em 01/06/2022; -Honorários do perito engenheiro Flavio F. De Mello=R$ 2.189,60 em 01/06/2022. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Pensão alimentícia = R$ 71.785,68 em 01/06/2022. Libere-se o saldo remanescente do depósito ID a3f16f9 a quem de direito, deduzindo-se os valores soerguidos pelo autor no ID 07895c1 (recursais), bem como no ID 64dd28c. Após, notifique-se a reclamada para pagamento de eventual diferença, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 09 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FRANCISCO MATIAS

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Ademar Jose Da Silva e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 256864901

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA ROSEMARIE CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CLAUDIO CAMBRIA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

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MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaa9aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. cf0a72b: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Proprietário: Claudio Cambria -CPF n°. 002.423.578-49 (Espólio de). Defiro. Id. 35ac76f: Cópia da matrícula 4.327 do CRI de São Sebastião/SP. Endereço do imóvel: Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Munícipio de Bragança Paulista e CEP: 12929-732. #id:19cf47a: Despacho incluindo a Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, como representante de seu cônjuge, o sócio falecido CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de). A penhora deve recair sobre 100% do imóvel, já que se casaram em comunhão de bens, logo, houve comunicação de todos os bens do casal adquiridos durante a constância do casamento, devendo ambos cônjuges responderem de forma solidária pela dívida contraída nestes autos. Diz o art. 1.667 do Código Civil de 2002: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. localizado na Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Município de Bragança Paulista - CEP: 12929-732, constando como depositária a coproprietária Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20 com valor provisório de avaliação de R$250.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel. Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula. Afora isso, expeça-se mandado para intimação do executado CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de), na pessoa de sua representante Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Ademais, intimem-se, ainda, os herdeiros, ora executados, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA, CPF: 043.426.818-62 e SANDRA HELENA CAMBRIA, CPF: 012.072.218-64 e a herdeira ROSEMARIE CAMBRIA para ciência da penhora do imóvel supracitada Regularmente intimado o proprietário executado e os herdeiros, expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Anexe-se cópia do memorial descrito do referido imóvel juntado aos autos no id.597e6da. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Valor da execução: R$277.534,41 -01/06/2024 #id:0aac380. Lavre-se o termo. Averbe-se, via convênio ARISP. Expeça-se Carta Precatória. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Ademar Jose Da Silva e outros x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda e outros

ID: 256864914

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE DA SILVA ROSEMARIE CAMBRIA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CLAUDIO CAMBRIA MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA SANDRA HELENA CAMBRIA TOOL MASTER INDUSTRIA METALURGICA LTDA WILSON ROBERTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BENITTI LIENDO

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001005-46.2023.5.02.0004 : ADEMAR JOSE DA SILVA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbaa9aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. cf0a72b: Pedido de penhora do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Proprietário: Claudio Cambria -CPF n°. 002.423.578-49 (Espólio de). Defiro. Id. 35ac76f: Cópia da matrícula 4.327 do CRI de São Sebastião/SP. Endereço do imóvel: Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Munícipio de Bragança Paulista e CEP: 12929-732. #id:19cf47a: Despacho incluindo a Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, como representante de seu cônjuge, o sócio falecido CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de). A penhora deve recair sobre 100% do imóvel, já que se casaram em comunhão de bens, logo, houve comunicação de todos os bens do casal adquiridos durante a constância do casamento, devendo ambos cônjuges responderem de forma solidária pela dívida contraída nestes autos. Diz o art. 1.667 do Código Civil de 2002: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Ainda que este Juízo considere a ordem formal de que há de se realizar a penhora do imóvel para somente após proceder seu registro, à vista do quanto é sabido a respeito dos procedimentos de penhora e avaliação de imóveis localizados na jurisdição do Egrégio TRT-15, com relação às orientações que deve seguir de sua Corregedoria, determino que a Secretaria da Vara providencie a lavratura do termo de penhora e avaliação provisória, sobre 100% do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. localizado na Estrada Municipal Leandro de Oliveira Dorta s/n, Bairro Curitibanos, Município de Bragança Paulista - CEP: 12929-732, constando como depositária a coproprietária Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20 com valor provisório de avaliação de R$250.000,00 tão somente para fim de registro da penhora, via sistema ARISP, a ser retificado quando da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal ao qual couber a diligência de avaliação do imóvel. Depois de constituído o termo de penhora e avaliação provisória, expeça-se mandado ao GAEPP solicitando averbação na cópia da matrícula. Afora isso, expeça-se mandado para intimação do executado CLAUDIO CAMBRIA, CPF nº.002.423.578-49 (Espólio de), na pessoa de sua representante Sra. Jenny Cambria, CPF nº. 662.409.808-20, para ciência da penhora e avaliação sobre 100% do do imóvel de matrícula 29.218 registrado na CRI de Bragança Paulista/SP. Ademais, intimem-se, ainda, os herdeiros, ora executados, ROBERTO CLAUDIO CAMBRIA, CPF: 043.426.818-62 e SANDRA HELENA CAMBRIA, CPF: 012.072.218-64 e a herdeira ROSEMARIE CAMBRIA para ciência da penhora do imóvel supracitada Regularmente intimado o proprietário executado e os herdeiros, expeça-se Carta Precatória à d. Vara do Trabalho de Bragança Paulista/SP, rogando para que mande oficiar a Municipalidade, para que se obtenham informações sobre dívidas relacionadas ao imóvel em questão, bem como ordene nova avaliação pelo OJ ao qual couber a diligência. Em não havendo oposição de embargos à execução, roga o prosseguimento da execução até o final. Anexe-se cópia do memorial descrito do referido imóvel juntado aos autos no id.597e6da. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou ao presente despacho força de Ofício, que deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por meio de Malote Digital, com nossas homenagens de estilo. Valor da execução: R$277.534,41 -01/06/2024 #id:0aac380. Lavre-se o termo. Averbe-se, via convênio ARISP. Expeça-se Carta Precatória. Cumpra-se. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR JOSE DA SILVA

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Eliane Brandao Comprido e outros x Acacia Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261872396

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-98.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRANDAO COMPRIDO LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE SERGIO GABRIEL COMPRIDO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXPLO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

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FRANCISCO EDSON MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA MENEZES

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AILA SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b09ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, ID be0f149- Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, tendo em vista que não houve resultado útil à execução em nenhuma das medidas em face da primeira reclamada, prossiga-se em face da segunda e quarta reclamadas, OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI e EXPLO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, respectivamente, responsáveis subsidiárias, intimando-as para a comprovação espontânea do pagamento da execução, no prazo de quinze dias. No que tange à terceira reclamada, PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA, em recuperação judicial, deve o autor providenciar a planilha de atualização do crédito que tem a receber com esta empresa, no prazo de quinze dias, para que possa ser elaborada a certidão de habilitação correspondente. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE

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Greicimar Dos Santos Perez x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261302787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WALDIR GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94590f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Considerando a presença do ente público no polo passivo da ação trabalhista, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho que realize à devida retificação do rito processual junto ao sistema do processo judicial eletrônico - PJE. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

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Mateus Oliveira De Jesus x J.E.M. Reformas Ltda e outros

ID: 257141183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

J.E.M. REFORMAS LTDA MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cbcdc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. f80c0b8). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.180,31 e que juntou declaração de hipossuficiência (ID. fa9b03e). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. f80c0b8 - itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.180,31 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. f80c0b8). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 358,18, calculadas sobre o valor da causa (R$ 17.908,83), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

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Cristiane Luz Da Conceicao x Vianda Alimentos Ltda

ID: 341471005

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-24.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

VIANDA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILCEIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTIANE LUZ DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001005-24.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO RECLAMADO: VIANDA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ece1e75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001005-24.2025.5.02.0603 Data do Julgamento: 31.07.2025 SENTENÇA CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 13/05/2025, reclamação trabalhista em face de VIANDA ALIMENTOS LTDA. pleiteando, em síntese, nulidade do pedido de demissão, com pagamento das verbas da dispensa imotivada, horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados e reflexos, intervalo intrajornada e reflexos, acúmulo de função e reflexos, adicional insalubridade e reflexos, dano moral, multa 477 CLT, concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.345,00 (quarenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais). A reclamada não apresentou defesa. Em audiência, ausente a ré, a autora desistiu do pedido de adicional de insalubridade. Sem provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA Nada obstante a autora ter postulado na causa de pedir o pagamento de PLR, não formulou pedido específico nesse sentido, pelo que fica tal pleito extinto sem resolução do mérito. REVELIA DA RECLAMADA A reclamada foi regularmente citada, conforme se verifica dos documentos Id5cbc542 e Id aa2657d aa2657d , deixando de comparecer à audiência designada, com a defesa. A não apresentação de defesa no momento oportuno acarreta a preclusão de sua oportunidade, na forma do princípio da eventualidade ou concentração, tornando os fatos alegados pela autora incontroversos e independentes de prova. Assim sendo, aplica-se à reclamada ausente a pena de revelia e a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A autora, em audiência, desistiu do adicional de insalubridade. Homologada a desistência pelo Juízo e extinto o pedido em referência sem análise do mérito, nada há a analisar. Por decorrência, improcede também o pedido de entrega de PPP. HORAS EXTRAS Aduz a autora que foi contratada para laborar das 05:30 às 15:30 horas, porém estendia o horário de saída até às 16:30/17:30 horas, com intervalo de 40 minutos. Salienta, ainda, que laborou de segunda a sábado e alguns meses em todos os domingos. Diante da revelia da ré e sua consequente confissão reputo verdadeira a alegação autoral e fixo a seguinte jornada: de segunda a sábado, das 05:30 às 16:30 horas, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Deixo de fixar o labor aos domingos, diante da falta de especificação, o que obsta a pretensão. Defiro à autora o pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, considerando as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Serão devidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS se reconhecida a nulidade do pedido de demissão, a ser analisada no tópico pertinente. Defiro, ainda, o pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido, 20 minutos por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverá se observar ainda: os dias efetivamente laborados pela autora, sua evolução salarial, a súmula 264 do C. TST quanto à base de cálculo e o divisor 220. ACÚMULO DE FUNÇÃO Não existe lei ou a autora indicou norma coletiva que regule o adicional por acúmulo de função, não fazendo jus o empregado a receber nenhum adicional. É certo ainda que nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nesse sentido, cita-se recente decisão deste E. TRT: “Acúmulo funcional: O acréscimo por acúmulo de funções só tem lugar quando previsto em lei, contrato ou norma coletiva. Dessa forma, importante destacar que cabe ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o chamado “jus variandi”.Incide, assim, na hipótese, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT.Recurso ordinário do trabalhador improvido pelo Colegiado Julgador”. (Proc. 1001735-22.2023.5.02.0242 – RORSum – 11ª Turma – Rel. Ricardo Verta Luduvice – DJEN 29/08/2024). Com efeito, indevido o adicional postulado. Os reflexos, por acessórios, seguem a sorte do principal. DANOS MORAIS Em que pese a revelia da ré, não indica a autora na petição inicial o nome da suposta assediadora, tampouco junta ao acervo digital do PJE os áudios que alega fazer prova das suas alegações. Não fosse o bastante, não aponta a reclamante quais seriam as “pressões” que teria sofrido ou quais “questões” teria tentado resolver com a ré, carecendo o pedido de delimitação precisa, o que obsta a pretensão. Mais a mais, o pagamento incorreto das horas extras não gera, por si só, um dano moral, mas dano material, que já foi reparado, com a condenação da ré a pagar as diferenças devidas. Rejeito a pretensão pecuniária pretendida. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Postula a autora a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que a ré vinha descumprindo as obrigações do contrato, o que lhe obrigou a pedir demissão. Diga-se, de plano, que tendo a autora verificado que a reclamada estava descumprindo as obrigações do contrato, deveria na época ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não formulado pedido de desligamento espontâneo. Isso porque, o pedido de demissão do empregado é direito potestativo seu que se esgota em si mesmo. Quando exercido tal direito, o trabalhador reconhece ser sua a iniciativa de rescisão contratual sem justa causa do empregador, o que impede que venha alegar posteriormente “coação” pela falta do empregador. A iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (pedido de demissão) impede o reconhecimento da rescisão indireta por incompatibilidade dos institutos. Nesse sentido, trago à colação as seguintes decisões: "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A rescisão indireta não se confunde com pedido de demissão, o qual só pode ser revertido em dispensa sem justa causa quando comprovado o vício de vontade. Mesmo que o empregador descumprisse obrigações contratuais, caberia à parte autora comunicar à parte ré a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, mas não pedir demissão e simplesmente tentar revertê-la posteriormente. No caso dos autos o autor pediu o desligamento e não comprovou qualquer vício de consentimento, de forma que não há se falar em conversão para dispensa indireta. Recurso que se rejeita " (TRT-9 - RORSum: 00001638120245090092, Relator.: ARNOR LIMA NETO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma) "CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora no momento em que manifestou intenção de desligamento Não sedesincumbindo a reclamante de seu encargo processual no tocante à suposta coaçãoviciadora do ato (art. 818, I, CLT), deve prevalecer a conclusão da r. sentença deprimeiro grau, que reconheceu a validade do pedido de demissão" (TRT-3 - ROT00101264320235030019, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Data de Julgamento: 08/08/2024, Sexta Turma). Rejeito, portanto, a pretensão quanto à nulidade do pedido de demissão e, bem por isso, de pagamento de aviso prévio e seus reflexos, multa do FGTS e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. A autora em nenhum momento na petição inicial informa que não recebeu as verbas decorrentes do pedido de demissão, pelo que rejeito o pedido de pagamento de saldo de salário e férias proporcionais. A reclamante não faz menção na causa de pedir da multa do art. 477 da CLT, outrossim, não foram deferidas as verbas rescisórias pleiteadas. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como trouxe aos autos declaração de hipossuficiência. Logo, defiro o benefício, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na vigência da Lei 13467/2017, são devidos honorários advocatícios pela sucumbência. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado) fixo os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da duas primeiras rés. DISPOSITIVO “Ex positis”, e nos termos da fundamentação acima, que integra este “decisum” para todos os fins e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pela extrapolação da jornada, considerando as horas laboradas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS, bem como pagamento indenizado do intervalo intrajornada suprimido, 20 minutos por dia efetivamente laborado, com adicional de 50%, tudo observada a jornada fixada e demais parâmetros da fundamentação. Benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no valor correspondente a 5% da importância bruta devida pelas verbas deferidas, de responsabilidade da reclamada. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos. A correção monetária deverá ser apurada com base no índice do mês subsequente ao vencido, quando a parcela se torna exigível (Súmula 381 do C. TST). Autorizada a compensação/dedução dos valores pagos pela ré sob os mesmos títulos deferidos para que não haja enriquecimento sem causa da parte autora. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito do autor, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho, observados, quanto ao cálculo do imposto de renda, os termos da Instrução Normativa 1500/2014, que regulamenta o artigo 12-A na Lei 7.713/88 introduzido pela Lei 12.350/10, as tabelas progressivas ali contidas e o número de meses que envolvem o crédito. Não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 §9º, do Decreto 3048/99. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, que se arbitra provisoriamente em R$ 9.000,00. as partes. Cumpra-se. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE LUZ DA CONCEICAO

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Eliane Brandao Comprido e outros x Acacia Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261872391

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-98.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRANDAO COMPRIDO LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE SERGIO GABRIEL COMPRIDO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXPLO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AILA SANTOS GUIMARAES

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CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO

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FELIPE ALMEIDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

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ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b09ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, ID be0f149- Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, tendo em vista que não houve resultado útil à execução em nenhuma das medidas em face da primeira reclamada, prossiga-se em face da segunda e quarta reclamadas, OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI e EXPLO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, respectivamente, responsáveis subsidiárias, intimando-as para a comprovação espontânea do pagamento da execução, no prazo de quinze dias. No que tange à terceira reclamada, PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA, em recuperação judicial, deve o autor providenciar a planilha de atualização do crédito que tem a receber com esta empresa, no prazo de quinze dias, para que possa ser elaborada a certidão de habilitação correspondente. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA - ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EXPLO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI

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Fernando Claro Iglesias e outros x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 260026754

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001277-78.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA PAULO GIOVANI SILVA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ARILTON DE ALMEIDA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001277-78.2022.5.02.0035 : PAULO GIOVANI SILVA : MERITO SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001277-78.2022.5.02.0035 : PAULO GIOVANI SILVA : MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9d4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Id. c47930d: Os documentos juntados com a manifestação demonstram a inidoneidade financeira e patrimonial da devedora principal, o que autoriza o redirecionamento da execução para a devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens da devedora principal e sócios, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar. Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que se falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes da devedora principal e seus sócios para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, que deverá comprovar o pagamento da execução de forma espontânea do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito nos autos e acompanhado de planilha demonstrativa do valor recolhido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Transcorrido in albis o prazo supra, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, postular as medidas executivas que entender de direito, para prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, no prazo de 30 dias. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e desde que não haja outras movimentações processuais pendentes por esta Vara do Trabalho, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado (eventual decurso do prazo prescricional de 2 anos tem como consequência a extinção da execução, com arquivamento definitivo dos autos). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 260026762

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001277-78.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS JAIRO IVAN CRUZ SILVEIRA PAULO GIOVANI SILVA

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ARILTON DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001277-78.2022.5.02.0035 : PAULO GIOVANI SILVA : MERITO SEGURANCA E VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001277-78.2022.5.02.0035 : PAULO GIOVANI SILVA : MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9d4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Id. c47930d: Os documentos juntados com a manifestação demonstram a inidoneidade financeira e patrimonial da devedora principal, o que autoriza o redirecionamento da execução para a devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens da devedora principal e sócios, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar. Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que se falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes da devedora principal e seus sócios para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, que deverá comprovar o pagamento da execução de forma espontânea do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito nos autos e acompanhado de planilha demonstrativa do valor recolhido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Transcorrido in albis o prazo supra, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, postular as medidas executivas que entender de direito, para prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, no prazo de 30 dias. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e desde que não haja outras movimentações processuais pendentes por esta Vara do Trabalho, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado (eventual decurso do prazo prescricional de 2 anos tem como consequência a extinção da execução, com arquivamento definitivo dos autos). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GIOVANI SILVA

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