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Edmilson De Jesus Matos e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278478248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS MATOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c942a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001011-49.2024.5.02.0382 Em 09 de maio de 2025, às 17h03min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: EDMILSON DE JESUS MATOS, reclamante, e TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo ID. 59f6b9f o Perito constatou que em seu labor cotidiano o reclamante realizava o desentupimento de vaso sanitário e desobstrução de caixas de gordura e esgoto e além disso, tinha contato com tinta látex, tinta esmalte e solvente (thinner e água rás), por isso concluiu: “Conforme análise seguindo os preceitos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo assim: ‘Há classificação de insalubridade em grau máximo fazendo jus ao adicional de 40%’ ‘Há classificação de insalubridade em grau médio fazendo jus ao adicional de 20%”. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde do reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sendo estas consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas mensais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 72c0256), afirmando que ele estava submetido à escala 12x36, não tendo direito às horas extras pleiteadas. Os controles de jornada juntados sob o ID. 72c0256 apresentam anotações variáveis e heterogêneas, o que demonstra a autenticidade e a correspondência com uma jornada de trabalho real. Observa-se que tais documentos abrangem o período do início do contrato de trabalho, inclusive os primeiros meses, nos quais o reclamante cumpria escala de 2x2, sendo todos esses fatos corroborados pela prova testemunhal, a qual confirmou que anotavam corretamente os horários nos controles de jornada, motivos pelo quais reputo válidos os horários ali consignados. A CLT, em seus artigos 59-A e 59-B, dispõe sobre as condições para a validade da jornada 12x36. O artigo 59-A estabelece que a referida jornada é válida em caso de previsão em acordo individual escrito ou convenção ou acordo coletivo. O artigo 59-B, por sua vez, reforça a necessidade de observância da legislação, especialmente no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho, determinando que o não atendimento das exigências legais para adoção de tal escala não a torna totalmente ineficaz, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, de modo que não há obrigação de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Diante do exposto, considerando que a jornada de 12 horas em escala 2x2 implica sequência de duas semanas com 48 horas de trabalho seguida de duas semanas com 36 horas, ao passo que a escala 12x36 resulta em semanas alternadas com 42 e 48 horas de trabalho, são devidas as horas extras nesses casos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Infere-se doa autos que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDMILSON DE JESUS MATOS, para condenar a 1ª reclamada TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes direitos e obrigações: a) ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem; b) entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias; d) pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 380,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 19.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON DE JESUS MATOS

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Edmilson De Jesus Matos e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278478264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS MATOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c942a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001011-49.2024.5.02.0382 Em 09 de maio de 2025, às 17h03min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: EDMILSON DE JESUS MATOS, reclamante, e TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo ID. 59f6b9f o Perito constatou que em seu labor cotidiano o reclamante realizava o desentupimento de vaso sanitário e desobstrução de caixas de gordura e esgoto e além disso, tinha contato com tinta látex, tinta esmalte e solvente (thinner e água rás), por isso concluiu: “Conforme análise seguindo os preceitos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo assim: ‘Há classificação de insalubridade em grau máximo fazendo jus ao adicional de 40%’ ‘Há classificação de insalubridade em grau médio fazendo jus ao adicional de 20%”. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde do reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sendo estas consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas mensais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 72c0256), afirmando que ele estava submetido à escala 12x36, não tendo direito às horas extras pleiteadas. Os controles de jornada juntados sob o ID. 72c0256 apresentam anotações variáveis e heterogêneas, o que demonstra a autenticidade e a correspondência com uma jornada de trabalho real. Observa-se que tais documentos abrangem o período do início do contrato de trabalho, inclusive os primeiros meses, nos quais o reclamante cumpria escala de 2x2, sendo todos esses fatos corroborados pela prova testemunhal, a qual confirmou que anotavam corretamente os horários nos controles de jornada, motivos pelo quais reputo válidos os horários ali consignados. A CLT, em seus artigos 59-A e 59-B, dispõe sobre as condições para a validade da jornada 12x36. O artigo 59-A estabelece que a referida jornada é válida em caso de previsão em acordo individual escrito ou convenção ou acordo coletivo. O artigo 59-B, por sua vez, reforça a necessidade de observância da legislação, especialmente no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho, determinando que o não atendimento das exigências legais para adoção de tal escala não a torna totalmente ineficaz, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, de modo que não há obrigação de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Diante do exposto, considerando que a jornada de 12 horas em escala 2x2 implica sequência de duas semanas com 48 horas de trabalho seguida de duas semanas com 36 horas, ao passo que a escala 12x36 resulta em semanas alternadas com 42 e 48 horas de trabalho, são devidas as horas extras nesses casos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Infere-se doa autos que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDMILSON DE JESUS MATOS, para condenar a 1ª reclamada TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes direitos e obrigações: a) ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem; b) entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias; d) pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 380,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 19.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Edmilson De Jesus Matos e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278478277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-49.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS MATOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001011-49.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDMILSON DE JESUS MATOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45c942a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001011-49.2024.5.02.0382 Em 09 de maio de 2025, às 17h03min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os seguintes litigantes: EDMILSON DE JESUS MATOS, reclamante, e TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Deste modo é suficiente que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação, tendo em vista que tal procedimento requer o conhecimento de fatos e acesso a documentos que muitas vezes somente poderão ser acessados pela parte reclamante durante a fase de conhecimento. Diante do exposto, reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. No caso sob exame, em seu laudo ID. 59f6b9f o Perito constatou que em seu labor cotidiano o reclamante realizava o desentupimento de vaso sanitário e desobstrução de caixas de gordura e esgoto e além disso, tinha contato com tinta látex, tinta esmalte e solvente (thinner e água rás), por isso concluiu: “Conforme análise seguindo os preceitos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sendo assim: ‘Há classificação de insalubridade em grau máximo fazendo jus ao adicional de 40%’ ‘Há classificação de insalubridade em grau médio fazendo jus ao adicional de 20%”. As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a existência de agentes nocivos à saúde do reclamante, conforme estabelecido pela NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente, Ministério da Economia). As impugnações ao laudo foram insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o perito, que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes. Aliás, ainda que a exposição da parte reclamante ao agente insalubre se dava de forma intermitente, conforme o entendimento jurisprudencial do TST, consagrado na sua Súmula nº 47, esse fato por si só não tem o condão de afastar o direito à percepção do adicional. Vale consignar que a prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Em que pese a constatação da condição insalubre do ambiente de trabalho do reclamante, a reclamada não demonstrou ter atendido de forma plena e efetiva aos requisitos necessários à neutralização da insalubridade, seu dever, na forma do artigo 7º, XXII da Constituição Federal. Assim, reputo válida a conclusão pericial e nos termos do art. 7, XXIII, CF combinado com o art. 192 CLT julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, é dever do empregador manter atualizado e entregar ao empregado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o documento denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Considerando o reconhecimento do trabalho em condições insalubres, imperioso se faz a reelaboração desse documento e sua posterior entrega à parte reclamante. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada-empregadora a entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras sendo estas consideradas as excedentes de 8 horas diárias e 44 horas mensais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (ID. 72c0256), afirmando que ele estava submetido à escala 12x36, não tendo direito às horas extras pleiteadas. Os controles de jornada juntados sob o ID. 72c0256 apresentam anotações variáveis e heterogêneas, o que demonstra a autenticidade e a correspondência com uma jornada de trabalho real. Observa-se que tais documentos abrangem o período do início do contrato de trabalho, inclusive os primeiros meses, nos quais o reclamante cumpria escala de 2x2, sendo todos esses fatos corroborados pela prova testemunhal, a qual confirmou que anotavam corretamente os horários nos controles de jornada, motivos pelo quais reputo válidos os horários ali consignados. A CLT, em seus artigos 59-A e 59-B, dispõe sobre as condições para a validade da jornada 12x36. O artigo 59-A estabelece que a referida jornada é válida em caso de previsão em acordo individual escrito ou convenção ou acordo coletivo. O artigo 59-B, por sua vez, reforça a necessidade de observância da legislação, especialmente no que diz respeito à segurança e medicina do trabalho, determinando que o não atendimento das exigências legais para adoção de tal escala não a torna totalmente ineficaz, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, de modo que não há obrigação de pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Diante do exposto, considerando que a jornada de 12 horas em escala 2x2 implica sequência de duas semanas com 48 horas de trabalho seguida de duas semanas com 36 horas, ao passo que a escala 12x36 resulta em semanas alternadas com 42 e 48 horas de trabalho, são devidas as horas extras nesses casos. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Consoante o Tema nº 9 estabelecido pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023), modulando os efeitos temporais da alteração do entendimento jurisprudencial, o “DSR enriquecido”, isto é, majorado pelas horas extras, somente deverá gerar reflexo no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, no eventual período de trabalho extraordinário prestado a partir de 20.03.2023. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fundamento jurídico da responsabilidade subsidiária decorre da interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT (que revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco criado), aliados ao art. 827 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 8º do diploma consolidado. A aplicação da responsabilidade subsidiária em matéria trabalhista dá-se preponderantemente em relação ao tema da terceirização da mão-de-obra, quando trabalhadores buscam a responsabilização das empresas tomadoras pelos créditos trabalhistas reconhecidos em face dos seus empregadores diretos, as empresas prestadoras de serviços. Nesses casos, a jurisprudência se consolidou na Súmula 331 do TST, cujo inciso I, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicará a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Tal Súmula também fixava parâmetros para licitude da terceirização, reputando-a lícita somente quanto a tomada de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como outros serviços, desde que ligados à atividade-meio do tomador, caso contrário, estaria configurado o vínculo empregatício direto entre empresa tomadora e o trabalhador. Posteriormente, contrariando expressamente o entendimento expressado na Súmula do TST sobre a ilicitude de terceirização quanto à atividade-meio, de forma expressa, a Lei 6.019/1974, com redação dada pelas Leis 13.429 e 13.467, ambas de 2017, assim dispõe: “Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [omissis] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifei). Evidentemente, se por um lado abriu-se a possibilidade de terceirização irrestrita, por outro lado, prescreveu-se de forma indubitável a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora da mão-de-obra. Por fim, no julgamento do ADPF 324, em 30/08/2018, o STF decidiu sobre a constitucionalidade da referida Súmula, fixando a seguinte tese jurídica: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Infere-se doa autos que a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada como sua prestadora de serviço e que a parte reclamante lhe prestou serviços, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Esta responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação imposta a reclamada-empregadora, exceto as obrigações de personalíssimas, como as anotações na CTPS, e as respectivas astreintes que eventualmente acompanharem a obrigação principal. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados pela parte reclamante EDMILSON DE JESUS MATOS, para condenar a 1ª reclamada TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E HUMANOS S.A. e condenar subsidiariamente a 2ª reclamada BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes direitos e obrigações: a) ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes em cada período ao longo da contratualidade (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8%, indenização de 40% do FGTS, aviso prévio e os decorrentes da inclusão do adiciona na base de cálculo de eventuais horas, tanto as efetivamente quitadas, quanto as que porventura sejam objeto de condenação na presente Sentença, vedado o bis in idem; b) entregar à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) devidamente atualizado de acordo com as constatações relativas ao ambiente de trabalho, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a 60 dias; d) pagamento das horas extras excedentes da 44ª hora semanal e apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, mas todas com reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), feriados, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS 8%, devendo ainda ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de horas extras de 50% (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); b) o adicional de 100% para horas extraordinárias laboradas nos feriados (aplicando-se, porém, o adicional mais benéfico previsto na norma coletiva, desde que já juntada aos autos); c) o divisor 210; d) a evolução salarial; e) os dias e horários de trabalho constantes dos controles de jornada; f) a globalidade salarial da base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Colendo TST. Não se incluem na responsabilidade subsidiária, porém, as obrigações de fazer de caráter estritamente personalíssimo, como as anotações na CTPS, a determinação de reintegração e a eventual entrega de documentos, bem como as respectivas astreintes que acompanham a obrigação principal. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 380,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 19.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215682

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215688

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS

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Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros x Cicero Antonio Rosio Dos Santos e outros

ID: 318215695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-93.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 RECORRENTE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af0ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000170-93.2023.5.02.0057 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS MARCELO RIBEIRO GUIMARAES (SP158948) MARCOS VINICIUS DA SILVA (SP300131) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: CICERO ANTONIO ROSIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id d9780c0; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 86695be). Regular a representação processual (Id f099b81 ). Preparo dispensado (Id 9d59a95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda em que pleiteia diferenças de PCCS. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE OFÍCIO Das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade - PCCS/2014 (apelo do autor) - Da incompetência material - do Tema 1143 Trata-se de controvérsia acerca de direito postulado por servidor celetista, quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade ( PCCS 2014) Analiso. Em recente julgado com repercussão geral (RE 12884400 - Tema 1143), o STF deslocou a competência para a Justiça comum, para a apreciação de demandas ajuizadas por servidor celetista sobre direito de natureza administrativa. Segue o teor do julgamento proferido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023." Como se vê, a Corte Máxima fixou tese, em sede de controle concentrado, no sentido de que é da competência da Justiça Comum, todas as ações de servidores celetistas contra o Poder Público, apenas no tocante à parcela de natureza administrativa, caso dos autos. Outrossim, restou assentado que a modulação da decisão seria realizada pela data da publicação da ata de julgamento, que no caso, foi publicada na data de 12/07/2023 ("Ata de Julgamento Publicada, DJE",conforme consulta no site do E. Supremo Tribunal Federal). Ficando, assim, desse modo modulado: a) sentença de mérito proferida antes da data da ata de julgamento, o processo tramita nesta Justiça Especializada até o trânsito em julgado e correspondente execução; b) sentença proferida após a data da publicação da ata de julgamento, o processo deve ser remetido à Justiça Comum. E no presente caso, a autor pretende a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salário. E no caso sob judice, vislumbro que a sentença de mérito da presente ação foi proferida em 13/11/2023 (ID 31e6a4a - fls. 680/681), portanto, posterior à publicação da ata de julgamento do decidido no Tema nº 1143, motivo pelo qual concluo que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciação da lide, que envolve o pagamento de diferenças de parcela de natureza administrativa. Diante do decidido pelo E.STF no Tema 1143, compete à Justiça Comum apreciar a presente demanda, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, anulando a r. Sentença e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para prosseguimento do feito como entender de direito. Alias, este tem sido o entendimento deste E.Regional: "No caso, a parte autora postula diferenças salariais por antiguidade, oriundas dos Planos de Cargos e Salários (PCCS) de 2006 e 2013 (pedido, fls. 12), litígio fundamentado em regimento interno da ré (Portarias Normativas 117/2006 e 195/2010 - fls. 124). De fato, o E. STF, apreciando o Tema 1143 de repercussão geral e efeitos vinculantes (RE 1288440), fixou a tese de que "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", modulando os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e competente execução, os processos em que proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento. A ata respectiva foi publicada em 12/07/2023, enquanto a r. sentença de mérito foi prolatada em 26/07/2023, data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 1143, impondo-se declarar a incompetência desta Especializada para apreciar a matéria. A propósito, o E. STF julgou procedente a Reclamação nº 61.258, ajuizada pela ora recorrente contra decisão proferida na demanda trabalhista de nº 1000343-39.2023.5.02.0083, debatendo diferenças por progressão decorrentes de Plano de Cargos e Salários, na qual o juízo trabalhista afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e o Relator (Ministro Alexandre de Moraes) cassou os atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Nesses termos, e observada a modulação dos efeitos da decisão do Pretório Excelso no Tema 1143, refoge a esta Justiça Trabalhista a competência para dirimir o feito, impondo-se a remessa da reclamação à Justiça comum." (Processo nº 1000422-72.2023.5.02.0065, Relatora Desembargadora Sônia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de publicação: 30.1.2024 - g.n.) "O entendimento exposto pelo recorrente foi recentemente alterado pelo C.STF, no julgamento do Tema nº 1.143, no Recurso Extraordinário (RE)1.288.440, onde restou fixada a seguinte tese: (...). Em referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de parcela de natureza administrativa, como ocorre no caso, já que a discussão cinge-se aos termos do PCCS (progressões por mérito e antiguidade), é da Justiça Comum a competência para a apreciação do tema. Assim, em que pese o vínculo empregatício com a Administração seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação encontram guarida na norma estatutária, ou seja, fora do âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Frise-se que, com a modulação dos efeitos da decisão, ficaram mantidas na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e respectiva execução, os processos em que houver sido prolatada sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do leading case (RE 1.288.440), qual seja, 11 de julho de 2023. In casu, contudo, a r. sentença vergastada foi proferida em 03.09.2023. Logo, fora da data limite do corte modulatório. Nesse contexto, correto o r. julgado de origem que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para processamento e julgamento do feito, e declarou extinta, sem resolução de mérito, a presente demanda." (Processo nº 1001011-19.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia, 16ª Turma, Data de publicação: 18.12.2023 - g.n.) "O reclamante postula o pagamento retroativo salarial decorrentes de promoções por merecimento, com base no PCCS 2013 e reflexos incidentes. Incontroverso que o reclamante é empregado público que postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões por merecimento prevista em PCCS de 2013, norma administrativa. Neste contexto, necessário registrar que em julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de ser da Justiça Comum a competência para analisar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público na hipótese em que se pretende parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão e mantendo na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que já havia sido proferida sentença de mérito até a data da publicação da ata de julgamento (12/07/23). Na oportunidade, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, salientou que a controvérsia tem origem no direito à progressão por merecimento e no pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários e que "a origem da controvérsia está justamente no vínculo jurídico-administrativo definido entre as partes". Assim, adota-se referido entendimento, por disciplina judiciária e considerando que no caso sob exame não houve sentença de mérito até 12/07/23, imperioso reconhecer da incompetência desta Justiça Especializada, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (artigo 485, IV do CPC)." (Processo nº 1000349-55.2023.5.02.0468, Relatora Desembargadora Tânia Bizarro Quirino de Morais, 12ª Turma, Data de publicação: 12.12.2023 - g.n.) Ante o exposto, declaro a competência da Justiça Comum para dirimir a controvérsia." No Recurso Extraordinário nº 1.288.440 (tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Como a parte reclamante pede diferenças salariais decorrentes de promoção prevista em PCCS, ou seja, parcelas de natureza trabalhista (e não administrativa), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Afirma que a dispensa foi discriminatória porque é portador de alcoolismo crônico e deve ser revertida a justa causa com a reintegração ao trabalho. Consta do v. acórdão: "Da justa causa - da validade da dispensa durante a suspensão do contrato de trabalho Não concorda a ré com a reversão da justa causa ao argumento de que se rompeu a confiança entre as partes, por ato de indisciplina, qual seja, ofender colega de trabalho (agressões verbais), o que foi comprovado pelos depoimentos prestados. Pugna pela manutenção da justa causa. Analiso. A justa causa caracteriza-se pela falta grave cometida pelo empregado, suficiente para romper a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, que torna impossível a continuidade da relação empregatícia. Em face à sua gravidade e consequentes prejuízos, deve ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme prescreve o artigo 818, II da CLT. Trata-se, portanto, do ato faltoso que autoriza a resolução do pacto laboral por culpa do trabalhador. Para que seja reconhecida a justa causa, a infração cometida deve estar tipificada em uma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT e guardar nexo de causalidade com a punição cominada. Ademais, muito embora não se exija a gradação de penalidades para que a dispensa seja motivada, deve haver razoabilidade e proporcionalidade entre a falta e a sanção, bem como a falta há de ser atual e a punição imediata, sob pena de restar caracterizado o perdão tácito. No presente caso, a Origem (ID 821e0bb - fls. 670/674) entendeu configurada a dispensa discriminatória em razão do autor ser alcoólatra. Lado outro, verifico que a Origem não se pronunciou acerca dos fatos narrados pela ré no que tange ao ato de indisciplina. E de acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da ré, tem-se que, de fato, o autor cometeu atos vexatórios e agressivos, restando comprovado, também, que o mesmo apresentava resistência ao tratamento do alcoolismo, senão vejamos. Assim declarou a testemunha, a Sra. Simone (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que a depoente esteve subordinada ao reclamante por aproximadamente 3 meses e na condição com que o autor chegou no dia dos fatos retratados nos autos a depoente nunca tinha visto antes; que o autor chegou aproximadamente 5:00 da manhã na sala operacional onde estava a depoente diz que teria uma reunião e se desloca à bilheteria que faz parte do mesmo setor onde estava a colega Luciana e nessa reunião disse que não estava se sentindo bem que ia bater o cartão e ia para casa porque era necessário levar essa informação para uma outra estação; mas embora e até as 7 horas aproximadamente que então o reclamante foi embora desceu saindo da estação e ficou no andar de baixo já do lado de fora bebendo sentado na escada; que passado algum tempo a Luciana decidiu ir chamá-lo porque as pessoas estavam vendo aquela situação; Que o chamado da colega Luciana foi por volta das 7:00 mas que o autor só voltou à sala do operacional por volta das 11 horas pedindo à depoente que não comunicasse o fato a ninguém e ainda dizia que ainda que ela falasse como ninguém gostaria dela depoente ninguém acreditaria no fato e que Então tira a sua camisa de frente as câmeras para dizer que não tinha medo de punição; que havia duas policiais militares no local pois já há um contrato da CPTM com a Polícia Militar de São Paulo de modo que fiquem dois policiais de plantão; Que a colega Luciana Fez contato com a irmã do reclamante que também trabalhava na Estação Francisco Morato que por contato telefônico a irmã disse apenas para embarcá-lo no outro trem que ele encontraria o rumo dele não se dispôs a buscá-lo que então as colegas decidiram por fazer contato com a equipe de Vigilantes que o acompanharam no embarque até desembarque na Estação Franco da Rocha que a época sabia se ser o endereço de residência do autor; Que não houve agressões físicas apenas verbais a depoente e a colega Luciana; que a própria depoente disse ao reclamante que buscasse o médico e ele teria respondido que diria o médico apenas que teria tomado cerveja que na unidade onde trabalhava não tinha um posto médico de plantão tratava-se de um sábado; Que houve necessidade das portas serem fechadas para que os passageiros não ouvissem pode reclamante estava muito alterado; Que o reclamante alternava momentos de tristeza com Euforia que certo momento disse que tinha um "três oitão" em casa logo em seguida disse que era uma brincadeira que é depois a gente colocou as mãos sobre o ombro do reclamante Na tentativa de acalmá-lo; Reafirma não ter havido qualquer agressão a depoente; que não foi aberto Sindicância que apenas o fato foi relatado ao superior que era o senhor Alexandre aqui o preposto que o Alexandre pediu que as imagens fossem buscadas e que é depoente fizesse um relatório por escrito do ocorrido; Que no primeiro momento em que o reclamante disse a depoente que ninguém gostava dela então ninguém acreditaria no fato o próprio autor fechou a porta do recinto que quando ele retornou às 11 horas jamais alterado havia mais gente no local como vigilantes então naquele tumulto a porta foi fechada por alguém." Também prestou depoimento o Sr. José Florentino do Comitê Multidiciplinar (ID 61cc283 - fls. 652/653): "Que está na reclamada há 31 anos; que coordena dentro do comitê multidisciplinar o programa de prevenção e tratamento do uso e abuso de álcool e outras drogas; que teve contato direto com o reclamante; Que algumas vezes o reclamante justificou as ausências nas reuniões do programa dizendo que não havia substituto para ficar no lugar dele; que o reclamante por muitas vezes simplesmente não justificou a ausência no programa; que no caso da justificativa de falta de substituto cabia à coordenação apenas constar como falta justificada; que o encaminhamento ao setor de trabalho onde estava vinculado o reclamante só aconteceria se essa justificativa fosse reiterada; que o reclamante manifestou o interesse em não mais seguir o programa mas nunca compareceu para assinar a recusa; que mesmo já ausente e fora do programa, a própria coordenação tinha ciência de que a condição de bebida dele ainda permanecia por informação da chefia de estação; que o reclamante foi afastado certa vez para a internação e tratamento; que houve um segundo afastamento mas por soma de pequenos atestados médicos; que a tratativa do departamento de prevenção é com a chefia nunca diretamente com o empregado; que mesmo sabendo da condição clínica do reclamante nunca houve o encaminhamento compulsório ao setor médico da empresa para encaminhamento seja o INSS seja por internação particular." Pois bem. Também se confirmou a conclusão da PAAD (ID f05cf7e - fls. 442/443) onde se constatou que o autor era refratário ao tratamento psiquiátrico e de dependência química, conforme testemunha da reclamada, o Sr. José Florentino que acompanhou todo o processo e ratificou a falta de interesse do demandante no prosseguimento ao tratamento. Desta forma, não compactuo com a decisão de Origem, assistindo razão a ré ao dispensar o obreiro por justa causa. O alcoolismo, antes tratado como falta grave para a rescisão contratual, modernamente é reconhecido como doença que reclama tratamento. Porém, se o próprio reclamante é resistente ao tratamento, não sobra outra solução senão a dispensa por justa causa. Reformo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 6ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de doença grave tem sido entendido como discriminatória. Eis o teor do aresto-paradigma: "TRT-6 - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALCOOLISMO CRÔNICO. DOENÇA.RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Faz-se necessário diferenciar a embriaguez eventual do alcoolismo crônico, o qual se encontra catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool. Tratado como doença, dependência química do álcool, de forma crônica, observa-se a redução da capacidade de compreensão e discernimento do indivíduo, não sendo considerado desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho. Na hipótese, foram juntadas as cartas de advertência e de suspensão, desde o ano de 2010, pelo motivo recorrente de embriaguez, apontando em Contestação um total de quatro advertências e quatro suspensões como punições disciplinares. A dispensa de Trabalhador portador de doença grave tem sido inclusive entendido como discriminatória, consoante diretriz cristalizada na Súmula nº 443 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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