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Antonio Carlos De Souza x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 314973216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-87.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a00a9c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA, CNPJ: 42.681.796/0001-35. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Isabel Da Conceicao Delfim Ferreira x Center Ilha Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277309535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-55.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

Polo Passivo:

CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA AMANDA CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA RECLAMADO: CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7d1ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117190143000000401659101 24. JUCESP - CENTER ILHA Documento Diverso 25052117093881900000401655538 23. Laudo INSS - APTA - 09.04.2025 (Prova Limbo Prev.) Documento Diverso 25052117093847000000401655535 22. ASO - 29.04.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093812800000401655533 21.1 Relatório Médico - APTA COM RESTRIÇÕES - 15.04.2025 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093762500000401655526 21. ASO - 15.04.2025 - APTA COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093740800000401655523 20.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 30.01.2025 (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093724000000401655519 20. ASO - 30.01.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093697500000401655514 19.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 31.10.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093676900000401655513 19. ASO - 31.10.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093651500000401655510 18.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 01.08.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093630800000401655509 18. ASO - 01.08.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093614600000401655507 17. DUT - 09.04.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093584900000401655504 16.1 Relatório Médico da Empresa - 14.12.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093521800000401655497 16. ASO - 14.12.2020 - APTO COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093496600000401655496 15.1 Relatório Médico da Empresa - Alertando sobre agravamento - 07.05.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093463800000401655495 15. ASO - 07.05.2020 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093436200000401655493 13. Receitas Médicas Documento Diverso 25052117093400600000401655490 12. Laudo de Fisioterapia - Agravamento Documento Diverso 25052117093326500000401655488 11. Exames de Imagem Exame Médico 25052117093294800000401655485 10. Atestados Médicos Atestado Médico 25052117093201300000401655478 09. Declarações Médicas - 2019 a 2025 - Desenvolvimento e Agravamento (Doença Laboral) Documento Diverso 25052117093107100000401655473 08. CNIS Documento Diverso 25052117092985000000401655464 07. Holerites - 2024 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092952500000401655460 06. Holerites - 2023 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092926500000401655457 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25052117092865600000401655454 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052117092746900000401655449 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052117062992200000401654373 02. Declaração de Hipossuficiência - Sra. Isabel Declaração de Hipossuficiência 25052117062953800000401654370 01. Procuração - Sra. Isabel Procuração 25052117062913500000401654367 Petição Inicial Petição Inicial 25052116515354300000401648826 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

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Estado De Sao Paulo e outros x Associacao Educacional Da Juventude - Assej e outros

ID: 332922383

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ ESTADO DE SAO PAULO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fd16d4 proferida nos autos. ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 - 12ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4e03c39; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 172d875). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "A. Responsabilidade subsidiária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "A 2ª reclamada nega a responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego da reclamante com a 1ª reclamada. Entretanto, reconhece a contratação de serviços da 1ª reclamada e, inclusive, juntou contrato de prestação de serviços (fl. 108 e seguintes). Incontroverso, portanto, o contrato de terceirização. A responsabilidade subsidiária funda-se no princípio de responsabilidade trabalhista, com base nos artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (tanto a antiga Lei nº 8.666/93, como a Lei nº 14.133/21) prevê diversos deveres quando da contratação através de empresa intermediadora, dentre eles a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada perante seus empregados. Saliente-se que não basta solicitar a entrega de documentos, a tomadora de serviços deve adotar as medidas necessárias para efetiva fiscalização do contratado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, prevê ainda a Súmula 331, IV e V do C.TST, ou seja, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador deverão assumi-las a tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Nos termos da referida Súmula, a Administração Pública - enquanto tomadora dos serviços - terá sua responsabilidade subsidiária reconhecida caso fique evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos. A assunção de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, todavia, não é transferida automaticamente ao ente público, conforme preceitua o §1º, do art. 121, da Lei nº 14.133/21, assim como também era previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. (...) No caso dos autos, o 2º reclamado não logrou comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e o cumprimento dos ditames da Lei de Licitações. A mera juntada de documentos formais, como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, notas fiscais e certidões negativas, que podem ser expedidos a qualquer tempo, não demonstram o controle concomitante da execução do contrato. Não há prova de visitas locais, de cobrança pela prestação de contas ou de imposição de sanções em caso de irregularidades, por exemplo. Assim, ante o cenário de descumprimento contratual da empresa em relação aos direitos dos funcionários, o ente público mostrou-se negligente e complacente, restando caracterizada a culpa in eligendo e culpa in vigilando. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos títulos objeto de condenação durante todo o período contratual. Registro que apenas as obrigações personalíssimas (como assinatura de CTPS, entrega de guias, etc) não poderão ser abrangidas na responsabilidade subsidiária". Independentemente do tipo de contrato firmado entre os reclamados, isso não desnatura a relação de prestação de serviços havida entre eles, sendo incontroversa a terceirização de serviços ocorrida entre os reclamados à "prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado"(ID. bcfd5d6 e seguintes). Importante ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei 9.637/1998 obrigam a efetiva fiscalização do contrato de gestão por parte do poder público, sendo que o artigo 9º inclusive obriga que seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária: "Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Nesta senda, o Ministro Godinho, ao discorrer sobre a responsabilização de entidades estatais terceirizantes, elucida: "A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...). Não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais. A Constituição e seu Estado Democrático de Direito apontam no sentido da acentuação da responsabilidade do Estado, e não de seu acanhamento"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 16. ed. - São Paulo: LTr, 2017, p. 536 - grifos não contidos no original). A Súmula 331 do TST, após sua alteração promovida em maio de 2011, veio consagrar o entendimento, acorde com o julgado na ADC 16, segundo o qual é possível imputar à Administração Pública responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços contratados, sempre que ficar evidenciada sua conduta culposa em relação ao seu dever de fiscalizar, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhista pela empresa prestadora dos serviços. Assim decidiu o C.STF na ADC 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". (ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173, divulg. 08-09-2011, public. 09-09-2011). Ademais, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) previu expressamente a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Nessa toada, inequívoco que a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar as atividades e a escorreita quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias pelas prestadoras de serviços contratadas, não bastando a mera licitude da contratação. Portanto, caso estas não executem adequadamente as obrigações contratuais a contento, cabe à Administração Pública aplicar as penalidades legais e contratuais previstas ou, a cabo, rescindir o contrato administrativo. Ressalta-se que essa fiscalização e acompanhamento não se limitam a aspectos formais, tampouco deve ser realizada de forma passiva, mas exige uma vigilância efetiva e recorrente, comprometida com a garantia dos direitos sociais previstos no artigo 7º da CF. Portanto, a fiscalização meramente formal é insuficiente para afastar a culpa "in vigilando"do ente público, se devidamente demonstrada pelo(a) reclamante. Da análise do conjunto probatório (ID. 44b2d59 e 83d14bc), em que pese a juntada de diversos documentos aos autos, como os contratos administrativos, Certidões Negativas Tributárias e de Débitos Trabalhistas e GFIPs, verifica-se que houve a efetiva demonstração da falta de fiscalização do 2º reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto é assim que a reclamante sequer recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito, tanto durante o contrato de emprego como após a resilição (verbas atinentes ao pedido de demissão), o que permite imputar a responsabilização subsidiária ao 2º reclamado. Ademais, sequer há informação de que a 2ª reclamada tenha bloqueado valores a serem repassados à 1ª reclamada em razão dos inadimplementos trabalhistas, condicionando a liberação à efetiva demonstração da quitação dos haveres trabalhistas e previdenciários dos terceirizados, pois o desvirtuamento contratual não ocorre de um instante para o outro, revelando-se, mais uma vez, que a fiscalização não foi assídua, contínua e efetiva, de modo que permaneceu inerte, mesmo após a ciência inequívoca do descumprimento das obrigações trabalhistas, quando da distribuição da presente Reclamação Trabalhista, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano ora experimentado pelo(a) reclamante e a conduta omissiva do ente público (Item I do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF). Ademais, a abrangência da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi devidamente delimitada na r. Sentença, em conformidade com o dirimido pela Súmula 331, item VI, do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", somente excepcionando-se condenações personalíssimas em obrigação de fazer, que é inimputável a terceiros. Mantida, portanto, a r. Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 33b8121; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 480c464). Regular a representação processual (Id 4454c97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento contratual pela reclamada (ausência de pagamento de FGTS, horas extras e intervalo intrajornada) configura rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "B. Rescisão indireta Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Postula o reclamante a configuração da justa causa patronal, em razão do dano moral sofrido, da nulidade do contrato intermitente, da ausência de pagamento das horas extras, férias e do recolhimento de FGTS. A reclamada, por sua vez contesta, pleiteando o reconhecimento do pedido de demissão. (...) Pois bem, em razão do exposto nos capítulos anteriores, entendo não configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação do alegado dano moral, conforme já explanado. Tampouco foi constatada a violação do pagamento das férias, que ocorria de forma proporcional e foram corretamente usufruídas. Outrossim, o mero inadimplemento do labor em sobrejornada não consubstancia a falta grave do empregador. Mesmo porque não se trata de uma situação grave de jornada exaustiva, por exemplo. O reclamante excedia a jornada diária em poucas ocasiões, quando havia atraso dos pais. É dizer, não estamos diante de uma situação de prestação de serviços em jornada excessiva e quase ininterrupta, com violação ao direito de livre disposição de tempo do empregado para o seu convívio social e lazer. Frise-se que não é qualquer descumprimento contratual que dá ensejo à rescisão indireta, devendo haver comprovação robusta de abuso dos poderes diretivos que configurem a falta grave. Em relação ao contrato intermitente, embora a nulidade tenha sido reconhecida em juízo, não vislumbro como possível causa para a rescisão indireta, porquanto o contrato de trabalho já havia sido convertido em contrato a prazo indeterminado desde janeiro de 2022. Ou seja, a irregularidade já havia sido interrompida e não haveria causa que tornasse insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ou seja, nesse contexto, não haveria imediatidade entre o cometimento da falta grave e a rescisão motivada. Desta forma, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários, reputando-se em consequência, que a ruptura contratual se deu por demissão voluntária, haja vista que, a autora assumiu o risco de ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caso não reconhecido o pedido de rescisão indireta, já que deixou de prestar serviços para a reclamada em 30.05.2023. Portanto, reconheço que a dispensa se deu a pedido do reclamante, na data de 30.05.2023, razão pela qual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente". No tocante à justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. É imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte, a autoria, a culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Cumpre esclarecer que, dentre todos os motivos indicados na petição inicial, somente parte das horas extras foram deferidas (30 minutos em duas vezes por semana) e a supressão do intervalo intrajornada (15 minutos diários), além do reconhecimento da nulidade do contrato intermitente, que já havia sido convertido sendo que já havia contrato de emprego por prazo indeterminado, de modo que a lesão sequer seria contemporânea. Importante ressaltar que os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada irregular, indicados na petição inicial, remontam desde o início da prestação de serviços, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade, acarretando o perdão tácito por parte do reclamante, mormente considerando-se que o contrato de emprego perdurou por mais de 02 anos. Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS, verifica-se que foram parcos meses em que não ocorreram os recolhimentos, como abril e maio/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023 (ID. d18819f), de modo que não há gravidade suficiente para a resolução contratual. Mantida, portanto, a r. Sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ - VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

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Estado De Sao Paulo e outros x Associacao Educacional Da Juventude - Assej e outros

ID: 332922386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-08.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ ESTADO DE SAO PAULO VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 RECORRENTE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fd16d4 proferida nos autos. ROT 1001029-08.2023.5.02.0608 - 12ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ LUCAS FURLAN DE FREITAS WOGEL (MG156592) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 4e03c39; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 172d875). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilização subsidiária. Consta do v. acórdão: "A. Responsabilidade subsidiária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "A 2ª reclamada nega a responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de emprego da reclamante com a 1ª reclamada. Entretanto, reconhece a contratação de serviços da 1ª reclamada e, inclusive, juntou contrato de prestação de serviços (fl. 108 e seguintes). Incontroverso, portanto, o contrato de terceirização. A responsabilidade subsidiária funda-se no princípio de responsabilidade trabalhista, com base nos artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (tanto a antiga Lei nº 8.666/93, como a Lei nº 14.133/21) prevê diversos deveres quando da contratação através de empresa intermediadora, dentre eles a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada perante seus empregados. Saliente-se que não basta solicitar a entrega de documentos, a tomadora de serviços deve adotar as medidas necessárias para efetiva fiscalização do contratado quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, prevê ainda a Súmula 331, IV e V do C.TST, ou seja, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador deverão assumi-las a tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Nos termos da referida Súmula, a Administração Pública - enquanto tomadora dos serviços - terá sua responsabilidade subsidiária reconhecida caso fique evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos. A assunção de responsabilidade pelos encargos trabalhistas, todavia, não é transferida automaticamente ao ente público, conforme preceitua o §1º, do art. 121, da Lei nº 14.133/21, assim como também era previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. (...) No caso dos autos, o 2º reclamado não logrou comprovar a efetiva fiscalização da execução do contrato e o cumprimento dos ditames da Lei de Licitações. A mera juntada de documentos formais, como folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, notas fiscais e certidões negativas, que podem ser expedidos a qualquer tempo, não demonstram o controle concomitante da execução do contrato. Não há prova de visitas locais, de cobrança pela prestação de contas ou de imposição de sanções em caso de irregularidades, por exemplo. Assim, ante o cenário de descumprimento contratual da empresa em relação aos direitos dos funcionários, o ente público mostrou-se negligente e complacente, restando caracterizada a culpa in eligendo e culpa in vigilando. Desta forma, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em relação aos títulos objeto de condenação durante todo o período contratual. Registro que apenas as obrigações personalíssimas (como assinatura de CTPS, entrega de guias, etc) não poderão ser abrangidas na responsabilidade subsidiária". Independentemente do tipo de contrato firmado entre os reclamados, isso não desnatura a relação de prestação de serviços havida entre eles, sendo incontroversa a terceirização de serviços ocorrida entre os reclamados à "prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado"(ID. bcfd5d6 e seguintes). Importante ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei 9.637/1998 obrigam a efetiva fiscalização do contrato de gestão por parte do poder público, sendo que o artigo 9º inclusive obriga que seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária: "Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." Nesta senda, o Ministro Godinho, ao discorrer sobre a responsabilização de entidades estatais terceirizantes, elucida: "A ideia de Estado irresponsável é uma das mais antigas e ultrapassadas concepções existentes na vida política, social e cultural, não tendo qualquer mínima correspondência com o conceito e a realidade normativos de Estado Democrático de Direito, tão bem capitaneados pela Constituição de 1988 (...). Não há espaço para fórmulas legais implícitas ou explícitas de diminuição da responsabilidade das entidades estatais. A Constituição e seu Estado Democrático de Direito apontam no sentido da acentuação da responsabilidade do Estado, e não de seu acanhamento"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 16. ed. - São Paulo: LTr, 2017, p. 536 - grifos não contidos no original). A Súmula 331 do TST, após sua alteração promovida em maio de 2011, veio consagrar o entendimento, acorde com o julgado na ADC 16, segundo o qual é possível imputar à Administração Pública responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços contratados, sempre que ficar evidenciada sua conduta culposa em relação ao seu dever de fiscalizar, não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhista pela empresa prestadora dos serviços. Assim decidiu o C.STF na ADC 16: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". (ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173, divulg. 08-09-2011, public. 09-09-2011). Ademais, o artigo 121, § 2º, da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) previu expressamente a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Nessa toada, inequívoco que a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar e acompanhar as atividades e a escorreita quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias pelas prestadoras de serviços contratadas, não bastando a mera licitude da contratação. Portanto, caso estas não executem adequadamente as obrigações contratuais a contento, cabe à Administração Pública aplicar as penalidades legais e contratuais previstas ou, a cabo, rescindir o contrato administrativo. Ressalta-se que essa fiscalização e acompanhamento não se limitam a aspectos formais, tampouco deve ser realizada de forma passiva, mas exige uma vigilância efetiva e recorrente, comprometida com a garantia dos direitos sociais previstos no artigo 7º da CF. Portanto, a fiscalização meramente formal é insuficiente para afastar a culpa "in vigilando"do ente público, se devidamente demonstrada pelo(a) reclamante. Da análise do conjunto probatório (ID. 44b2d59 e 83d14bc), em que pese a juntada de diversos documentos aos autos, como os contratos administrativos, Certidões Negativas Tributárias e de Débitos Trabalhistas e GFIPs, verifica-se que houve a efetiva demonstração da falta de fiscalização do 2º reclamado em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto é assim que a reclamante sequer recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito, tanto durante o contrato de emprego como após a resilição (verbas atinentes ao pedido de demissão), o que permite imputar a responsabilização subsidiária ao 2º reclamado. Ademais, sequer há informação de que a 2ª reclamada tenha bloqueado valores a serem repassados à 1ª reclamada em razão dos inadimplementos trabalhistas, condicionando a liberação à efetiva demonstração da quitação dos haveres trabalhistas e previdenciários dos terceirizados, pois o desvirtuamento contratual não ocorre de um instante para o outro, revelando-se, mais uma vez, que a fiscalização não foi assídua, contínua e efetiva, de modo que permaneceu inerte, mesmo após a ciência inequívoca do descumprimento das obrigações trabalhistas, quando da distribuição da presente Reclamação Trabalhista, sendo evidente o nexo de causalidade entre o dano ora experimentado pelo(a) reclamante e a conduta omissiva do ente público (Item I do Tema 1.118 de Repercussão Geral do E. STF). Ademais, a abrangência da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi devidamente delimitada na r. Sentença, em conformidade com o dirimido pela Súmula 331, item VI, do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", somente excepcionando-se condenações personalíssimas em obrigação de fazer, que é inimputável a terceiros. Mantida, portanto, a r. Sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 33b8121; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 480c464). Regular a representação processual (Id 4454c97). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento contratual pela reclamada (ausência de pagamento de FGTS, horas extras e intervalo intrajornada) configura rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "B. Rescisão indireta Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Postula o reclamante a configuração da justa causa patronal, em razão do dano moral sofrido, da nulidade do contrato intermitente, da ausência de pagamento das horas extras, férias e do recolhimento de FGTS. A reclamada, por sua vez contesta, pleiteando o reconhecimento do pedido de demissão. (...) Pois bem, em razão do exposto nos capítulos anteriores, entendo não configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não houve comprovação do alegado dano moral, conforme já explanado. Tampouco foi constatada a violação do pagamento das férias, que ocorria de forma proporcional e foram corretamente usufruídas. Outrossim, o mero inadimplemento do labor em sobrejornada não consubstancia a falta grave do empregador. Mesmo porque não se trata de uma situação grave de jornada exaustiva, por exemplo. O reclamante excedia a jornada diária em poucas ocasiões, quando havia atraso dos pais. É dizer, não estamos diante de uma situação de prestação de serviços em jornada excessiva e quase ininterrupta, com violação ao direito de livre disposição de tempo do empregado para o seu convívio social e lazer. Frise-se que não é qualquer descumprimento contratual que dá ensejo à rescisão indireta, devendo haver comprovação robusta de abuso dos poderes diretivos que configurem a falta grave. Em relação ao contrato intermitente, embora a nulidade tenha sido reconhecida em juízo, não vislumbro como possível causa para a rescisão indireta, porquanto o contrato de trabalho já havia sido convertido em contrato a prazo indeterminado desde janeiro de 2022. Ou seja, a irregularidade já havia sido interrompida e não haveria causa que tornasse insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Ou seja, nesse contexto, não haveria imediatidade entre o cometimento da falta grave e a rescisão motivada. Desta forma, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e seus consectários, reputando-se em consequência, que a ruptura contratual se deu por demissão voluntária, haja vista que, a autora assumiu o risco de ter o contrato de trabalho rescindido por sua iniciativa, caso não reconhecido o pedido de rescisão indireta, já que deixou de prestar serviços para a reclamada em 30.05.2023. Portanto, reconheço que a dispensa se deu a pedido do reclamante, na data de 30.05.2023, razão pela qual, julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio, indenização de 40% e entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego ou indenização equivalente". No tocante à justa causa patronal, faz-se necessária a presença da gravidade suficiente a tornar insubsistente a relação empregatícia. É imprescindível o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, como a tipicidade e gravidade da conduta da parte, a autoria, a culpabilidade na infração, a adequação e proporcionalidade da penalidade e a imediaticidade da punição. Cumpre esclarecer que, dentre todos os motivos indicados na petição inicial, somente parte das horas extras foram deferidas (30 minutos em duas vezes por semana) e a supressão do intervalo intrajornada (15 minutos diários), além do reconhecimento da nulidade do contrato intermitente, que já havia sido convertido sendo que já havia contrato de emprego por prazo indeterminado, de modo que a lesão sequer seria contemporânea. Importante ressaltar que os pedidos de horas extras e de intervalo intrajornada irregular, indicados na petição inicial, remontam desde o início da prestação de serviços, o que seria incompatível com o requisito da imediatidade, acarretando o perdão tácito por parte do reclamante, mormente considerando-se que o contrato de emprego perdurou por mais de 02 anos. Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS, verifica-se que foram parcos meses em que não ocorreram os recolhimentos, como abril e maio/2021, janeiro/2022 e janeiro/2023 (ID. d18819f), de modo que não há gravidade suficiente para a resolução contratual. Mantida, portanto, a r. Sentença." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA DOS SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO

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