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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426811

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONA TRANSPORTES LTDA

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Daniel Willians Bernardo Rodrigues Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315429417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000780-96.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4c75f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado à reclamada a redução no patamar de até 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho da reclamante, em especial para jornada de no máximo 4 horas diárias, sem redução no valor de sua remuneração mensal o que se mostra suficiente para que ele possa auxiliar seus filhos nas atividades rotineiras, sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas. Aduz em síntese, que é pai de dois filhos com transtorno do espectro autista TEA (RHYAN BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. 9226a2c e GUILHERME BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. f4a2347) que necessitam de atenção especial nos cuidados, uma vez que os mesmos apresentam prejuízo na interação, comportamentos repetitivos e dificuldade na comunicação, estando, atualmente, em atendimento especializado por conta do problema de saúde que apresenta e que demanda atenção integral do reclamante e de sua esposa. Pois bem. É pacífica a atual e reiterada jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como no âmbito deste E.TRT2, no sentido de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é aplicável, por analogia, também aos servidores públicos regidos pela CLT, caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila diversos arrestos, cujas razões adoto integralmente em complementação a esta fundamentação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal , está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: " convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência ". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO QUE TRABALHAVA COMO MARÍTIMO EMBARCADO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 8.112/90. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu o pedido do Reclamante, empregado público da PETROBRAS TRANSPORTE S.A.- TRANSPETRO, de relocação em outra cidade e de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, menor, portadora de transtorno do espectro autista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 . III. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos. IV. Logo, o Tribunal Regional, assim como fez a excelsa Corte, entendeu ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-857-14.2021.5.13.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024).” RECLAMANTE GENITORA DE DOIS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 PARA 20 HORAS - COM JORNADA DE TRABALHO DE 4 HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA - INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL, VEDADA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, COM MANUTENÇÃO DE TODOS BENEFÍCIOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000236-55.2024.5.02.0472; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - ESTRITA LEGALIDADE - OFENSA INEXISTENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA DAS FONTES - BENEFÍCIO ESTENDIDO - RENOVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DE VIDA DA CRIANÇA. Não é a ausência de lei específica que impede o deferimento da pretensão do empregado público em ter sua jornada reduzida, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de seu filho autista. O Direito Administrativo cede lugar à interpretação sistemática do ordenamento, que se inicia na Constituição, passando pela Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência, a chegar a Lei 8.212/91, art. 98, §§ 2º e 3º, de aplicação subsidiária a situação fática do reclamante. A duração da garantia de jornada reduzida, ante as peculiaridades do transtorno do espectro autista, é permanente, bastando a revisão anual por meio da prova de vida da criança assistida. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001030-08.2022.5.02.0291; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Ademais, no caso em análise, há documentação composta por laudos médicos e declarações de profissionais de saúde apontando o necessário cuidado e acompanhamento multidisciplinar dos filhos nas atividades da vida diária. Pondera-se ainda que resta presente o perigo de dano, já que a postergação da redução de jornada comprometeria o acompanhamento e cuidado necessário do reclamante. Neste sentido, presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, defiro a pretensão de tutela de urgência requerida para determinar à reclamada em reduzir, no prazo de 2 dias, a carga horária do reclamante para 04 (quatro) horas diárias/20 semanais, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas, sob pena de responder pela multa diária de R$1.000,00, mil reais, que reverterá a favor do autor, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para a seguinte data e horário: 28/08/2025 às 15h10. Dê-se ciência ao autor. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça e via sistema. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

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