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"1001042-03.2023.8.26.0280" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 319558468

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI

Notificação

Advogados:

TATIANY CARDOSO DE CARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e08a8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob id. 17813bb (pág. 631/632 - 02/06/2025), na qual requer a expedição de ofício ao INSS, já deferido na r. decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025);bem como petição de id. 600c130 (pág. 646/647 - 01/07/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados. São Paulo, 04 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Conforme despacho de id. c258076 (pág. 624/625 - 26/05/2025), o feitoprossegue em face da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 29.325.025/0001-47; DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16. 2 - A presente execução decorre do inadimplemento de acordo firmado em ata lavrada sob id. 2b78d8b (pág. 290/294 - 03/05/2022), cláusula penal de 50% do valor em aberto no valor de R$ 7.500,00, em parcelas de R$ 1.071,42 e 1 parcela de R$ 927,48, iniciando-se em 02/06/2025, de responsabilidade da reclamada D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. A parte autora noticia o inadimplemento a partir da 1ª parcela, conforme petição de id. bdcaf34 (pág. 299/300 - 06/06/2022), perfazendo um total de R$ 11.250,00 em 02/06/2022, a ser atualizado conforme taxa Selic. 3 - A decisão de id. 0d465c1 (pág. 511/519 - 15/05/2025) determina a penhora de 20% do salário da reclamada, CUMPRA-SE. 4 - Com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão referida decisão para constar o valor real da execução conforme relatado no item 2 desta decisão. Valor da execução atualizado até 04/07/2025: R$ 15.345,00. 5 - Em que pese o retorno negativo de intimação do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, no endereço localizado na AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE, 230, cj 908, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-000, conforme certidão id. a95e406 (pág. 642 - 09/06/2025), restou positiva a intimação conforme certidão de id. 5bbb086 (pág. 640 - 06/06/2025) em 03/06/2025, por meios telemáticos. Tal comunicação pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele, o que é o caso nestes autos, REPUTO o réu intimado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente.(TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) 6 - Considerando-se que os reclamados estão cientes da decisão proferida sob id. 4fe5117 (pág. 554/555 - 20/05/2025), DETERMINO: LIBERE-SE à parte autora os valores abaixo elencados como quitação parcial do seu crédito: conta do Juízo 2300116577148 - bloqueio em nome da Sra. IOLANDA PUGLISI: R$ 961,86 - 15/05/2025 .conta judicial 3400113301768 - bloqueio em nome do Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS: R$ 972,61 - 12/05/2025 -R$ 50,75 - 12/05/2025 -R$ 45,01 - 14/05/2025 -R$ 6,30 - 15/05/2025 Total: R$ 1.074,67total dos depósitos: R$ 4654,72 7 - Verifica-se que consta nos autos instrumento de mandato com poderes especiais para “receber e dar quitação” em favor do(s) patrono(s) da parte autora, Dr(a). ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA, CPF: 311.790.728-98, sob ID. 10b483e (Pág. 13 - 25/08/2021). Ressalta-se que os valores serão liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 8 - INTIMEM-SE. 9 - Desnecessária a intimação pessoal do reclamado DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, eis que está constituído como patrono da reclamada IOLANDA PUGLISI . Ademais, está ciente da presente demanda, vez que acessou o processo como terceiro em 17/04/2024 e 16/02/2022. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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Loja De Conveniencias Porto Villares Eireli - Epp x D.J.C.B. e outros

ID: 334030429

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001042-63.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOJA DE CONVENIENCIAS PORTO VILLARES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

D.J.C.B. L.J.C.B. SIRA VALADAO CURCIO JORGETO

Notificação

Advogados:

SABRINA SCHIAVON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1001042-63.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: LOJA DE CONVENIENCIAS PORTO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ConPag 1001042-63.2025.5.02.0502 CONSIGNANTE: LOJA DE CONVENIENCIAS PORTO VILLARES EIRELI - EPP CONSIGNADO: DJCB (MENOR) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e42c8ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJA DE CONVENIENCIAS PORTO VILLARES EIRELI - EPP

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Maria De Fatima De Figueredo x Agatha Cordeiro De Moura

ID: 324421842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000515-93.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

AGATHA CORDEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

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THIAGO DIOGO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO AGRAVADO: AGATHA CORDEIRO DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257532 proferido nos autos. AP 1000515-93.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Parte: Advogado(s): AGATHA CORDEIRO DE MOURA THIAGO DIOGO DE FARIA (SP239300) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de penhora de benefício previdenciário e salário da executada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rebela-se a agravante com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de salário e do benefício de prestação continuada de titularidade da executada, sob o argumento de que a providência almejada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, bem como na jurisprudência. Analiso. Assim deliberou-se na r. decisão de id:bb03b9c: ".. Vistos. Considerando que, conforme documentos juntados aos autos, a executada AGATHA CORDEIRO DE MOURA recebe mensalmente o montante de R$ 3.118,00, soma da aposentadoria mais os rendimentos percebidos junto à empresa SÓ MAÇÃ, e que este valor é inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41), não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. Ill, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2º Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1º Ill, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-IlI DO TST. Os artigos 833, 8 2º e 529, 8 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e O) 153 /TST/SDI-Il. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2º Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4º Turma - Cadeira 5 - 4º Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, $ 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, 8 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2º Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3º Turma - Cadeira 1 - 3º Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) ....". (g. n.) Diante deste cenário, não merece reforma a r. decisão primígena. O artigo 833 do CPC de 2015, com destaque ao inciso IV e § 2º trouxe a seguinte redação: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Ressalvando posicionamento anteriormente, passo a adotar o atual e majoritário entendimento desta E. 2ª Turma, nos seguintes termos. Como se observa do teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, com a ressalva destacada no seu parágrafo segundo. Por seu turno, a exceção prevista no §2º, desta norma processual, não abarca todos os créditos de natureza alimentar, especificando apenas a prestação alimentícia, não havendo, portanto, como estendê-la aos créditos de natureza trabalhista. Nesta linha podemos citar a Súmula nº 21, deste Egrégio TRT da 2ª Região e a Orientação Jurisprudencial no 153, da SDI-II, do Colendo TST que associadas ao previsto no artigo 833, caput e inciso IV, do CPC de 2015, garantem a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos, aposentadorias e outras verbas correlatas, em nome dos princípios da intangibilidade salarial e dignidade da pessoa humana. E também a seguinte jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que 'ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista' (OJ/SBDI- 2 nº 153 do TST). II. Embora o a OJ/SBDI-2 nº 153 do TST refira-se à proteção ao -salário-, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa proteção também é assegurada aos proventos de aposentadoria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 249285-63.2005.5.12.0027, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013). Não bastasse, dessume-se dos autos que a acionada AGATHA CORDEIRO DE MOURA percebe proventos de salário e de benefício de prestação continuada, por se tratar de pessoa com deficiência, em importe inferior a 40% do maior benefício da previdência social (v. id's: 2266fae e b2d2061), consoante estatuído pelo d. juízo a quo, critério objetivo utilizado para reconhecer a hipossuficiência econômica da parte, à luz do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual o acolhimento da medida alvitrada prejudicaria sua subsistência, por afetar, indene de dúvidas, o mínimo existencial. Dessa forma, em face da proteção legal acima citada, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA CORDEIRO DE MOURA

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Maria De Fatima De Figueredo x Agatha Cordeiro De Moura

ID: 324421830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000515-93.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

AGATHA CORDEIRO DE MOURA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DIOGO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1000515-93.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO AGRAVADO: AGATHA CORDEIRO DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2257532 proferido nos autos. AP 1000515-93.2023.5.02.0466 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO FERNANDO DUQUE ROSA (SP79540) Parte: Advogado(s): AGATHA CORDEIRO DE MOURA THIAGO DIOGO DE FARIA (SP239300) O recurso de revista da reclamante trata da possibilidade de penhora de benefício previdenciário e salário da executada. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rebela-se a agravante com a r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de salário e do benefício de prestação continuada de titularidade da executada, sob o argumento de que a providência almejada encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, bem como na jurisprudência. Analiso. Assim deliberou-se na r. decisão de id:bb03b9c: ".. Vistos. Considerando que, conforme documentos juntados aos autos, a executada AGATHA CORDEIRO DE MOURA recebe mensalmente o montante de R$ 3.118,00, soma da aposentadoria mais os rendimentos percebidos junto à empresa SÓ MAÇÃ, e que este valor é inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41), não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que a adoção da medida implicaria em prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. Ill, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2º Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1º Ill, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-IlI DO TST. Os artigos 833, 8 2º e 529, 8 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e O) 153 /TST/SDI-Il. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2º Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4º Turma - Cadeira 5 - 4º Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, $ 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, 8 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2º Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3º Turma - Cadeira 1 - 3º Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) ....". (g. n.) Diante deste cenário, não merece reforma a r. decisão primígena. O artigo 833 do CPC de 2015, com destaque ao inciso IV e § 2º trouxe a seguinte redação: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Ressalvando posicionamento anteriormente, passo a adotar o atual e majoritário entendimento desta E. 2ª Turma, nos seguintes termos. Como se observa do teor do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, com a ressalva destacada no seu parágrafo segundo. Por seu turno, a exceção prevista no §2º, desta norma processual, não abarca todos os créditos de natureza alimentar, especificando apenas a prestação alimentícia, não havendo, portanto, como estendê-la aos créditos de natureza trabalhista. Nesta linha podemos citar a Súmula nº 21, deste Egrégio TRT da 2ª Região e a Orientação Jurisprudencial no 153, da SDI-II, do Colendo TST que associadas ao previsto no artigo 833, caput e inciso IV, do CPC de 2015, garantem a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos, aposentadorias e outras verbas correlatas, em nome dos princípios da intangibilidade salarial e dignidade da pessoa humana. E também a seguinte jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que 'ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, §2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista' (OJ/SBDI- 2 nº 153 do TST). II. Embora o a OJ/SBDI-2 nº 153 do TST refira-se à proteção ao -salário-, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que essa proteção também é assegurada aos proventos de aposentadoria. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 249285-63.2005.5.12.0027, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013). Não bastasse, dessume-se dos autos que a acionada AGATHA CORDEIRO DE MOURA percebe proventos de salário e de benefício de prestação continuada, por se tratar de pessoa com deficiência, em importe inferior a 40% do maior benefício da previdência social (v. id's: 2266fae e b2d2061), consoante estatuído pelo d. juízo a quo, critério objetivo utilizado para reconhecer a hipossuficiência econômica da parte, à luz do artigo 790, § 3º, da CLT, razão pela qual o acolhimento da medida alvitrada prejudicaria sua subsistência, por afetar, indene de dúvidas, o mínimo existencial. Dessa forma, em face da proteção legal acima citada, nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 2ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA DE FIGUEREDO

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Maria De Fatima De Figueredo x Agatha Cordeiro De Moura

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