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Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia x Marcos Antonio Ribeiro Da Silva e outros

ID: 260406707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-10.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA TMF CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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ROBERTO KIRALY

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1000806-10.2024.5.02.0062 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA : MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351ebf7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000806-10.2024.5.02.0062 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA 2. TMF CONSTRUCOES LTDA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7315dfc; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4fd1032). Regular a representação processual (Id 8a708b7 e 4b22b9d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA Pretende a recorrente a revisão da sentença de origem quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, sob a justificativa de que não houve terceirização de serviços, mas contrato de empreitada firmado com a primeira ré, para execução de serviços específicos, de modo que configurada a hipótese prevista na OJ 191 da SDI-1. À análise. Incontroverso, nos autos, a realização de contrato de empreitada entre as reclamadas. A 1ª ré TMF CONSTRUCOES LTDA (contratada) é empresa do ramo da construção civil; já a 2ª reclamada REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO não atua no ramo em questão, sendo certo que a obra contratada é desvinculada do objeto social da segunda ré. Diante desse quadro, resta evidente que a 2ª ré, ora recorrente, detém qualidade de dona da obra. Pois bem. Segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do C. TST, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe caberia responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Todavia, o entendimento acima consagrado deve ser interpretado de acordo com as teses acolhidas pela mesma SBDI-1 no julgamento do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06). Nesse sentido, o C. TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, suscitado no processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), decidiu pela manutenção da OJ 191 da SDI-1, excepcionando a possibilidade de responsabilização subsidiária da dona da obra que, não pertencendo à Administração Pública, contrata empreiteiro, sem idoneidade econômico-financeira, que não cumpre com as suas obrigações trabalhistas. O entendimento foi firmado por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento na culpa in eligendo. Cumpre transcrever as teses jurídicas fixadas no julgamento do IRR em estudo, ressaltando tratar-se de decisão de caráter vinculante: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018". O contrato de empreitada foi firmado pelas reclamadas em 10/02/2023 (fls. 196/201), portanto, após o marco temporal fixado na tese jurídica V do julgamento do TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (11/05/2017). Sendo assim, o entendimento estabelecido na tese jurídica IV do mesmo julgamento é plenamente aplicável à hipótese dos autos. Registre-se, por oportuno que, in casu, a devedora principal, empreiteira, não cumpriu com as suas obrigações trabalhistas, submetendo o reclamante aos efeitos do chamado limbo previdenciário. Diante desse quadro, comungo do entendimento esposado pela origem, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, dona da obra, pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Consigne-se que a condenação não contemplou obrigações de pagar e/ou fazer de cunho personalíssimos da empregadora. Ademais, configurada a hipótese de culpa in eligendo, a responsabilidade subsidiária compreende todas as obrigações pecuniárias objeto da condenação. Nego provimento." O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TMF CONSTRUCOES LTDA - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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Christofer Braz e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335414700

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-97.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER BRAZ JOSE CARLOS PESSUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. CHEP DO BRASIL LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA MARIA GOMES RAMOS DE CARMELINI

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UALACE CINTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LOREN THESSALIA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361f3bb proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (certidão de ID ae58ffe), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Laudo pericial contábil (retificado) apresentado sob ID b5bff15, elaborado em consonância ao julgado. A(o) reclamante manifestou concordância ao laudo no ID dcd27c9. As reclamadas, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo, permaneceram silentes, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: 1ª reclamada - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - devedora principal Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1A. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 5.423,92 Juros: R$ 1.149,23 Total bruto: R$ 6.573,15 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 328,66. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ***** 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - responsável subsidiária do período de 22/03/2019 a 21/04/2019 Homologo os cálculos de ID cca8124, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1B. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 8,09 Juros: R$ 1,82 Total bruto: R$ 9,91 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2B. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3B. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 0,50. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 3ª reclamada - BANCO BRADESCO S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2019 a 21/04/2021 Homologo os cálculos de ID 4b9ba41, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1C. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 652,56 Juros: R$ 146,81 Total bruto: R$ 799,37 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2C. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 39,97. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2021 a 21/02/2022 Celebrado acordo entre a 4ª reclamada e o reclamante, tendo este recebido o valor integralmente pactuado (R$ 3.500,00). O v. Acórdão de ID 9c23ade extinguiu o feito com resolução de mérito com relação à referida reclamada. Determinou-se, na sentença de ID 78d8337, que o valor de R$ 3.500,00 recebido pelo patrono do autor seja deduzido das verbas objeto da condenação da 4ª reclamada. Assim, conforme cálculos de ID 499bd28, não é devido crédito em relação ao período de responsabilidade da referida ré. ****** 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE CARLOS PESSUTO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. 5. CUSTAS JUDICIAIS Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso, conforme ID 31b8b29 e ID 59343fe. 6. DEPÓSITO RECURSAL A 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - efetuou depósito recursal, no importe de R$ 6.500,00 em 26/10/2023 - BB, conforme comprovante de ID 462dd15. A 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - efetuou o preparo recursal por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO A 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) encontra-se em recuperação judicial, conforme cópia da r. decisão de ID 0f91136, exarada nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP. Passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas subsidiárias, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para que proceda ao pagamento de sua cota parte, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOFER BRAZ

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Christofer Braz e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335414740

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-97.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFER BRAZ JOSE CARLOS PESSUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. CHEP DO BRASIL LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA MARIA GOMES RAMOS DE CARMELINI

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UALACE CINTRA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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LOREN THESSALIA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-97.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: CHRISTOFER BRAZ RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361f3bb proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (certidão de ID ae58ffe), tendo por objeto a definição dos valores devidos à parte reclamante em decorrência do reconhecimento dos direitos elencados ao longo da decisão judicial. Laudo pericial contábil (retificado) apresentado sob ID b5bff15, elaborado em consonância ao julgado. A(o) reclamante manifestou concordância ao laudo no ID dcd27c9. As reclamadas, devidamente intimadas para se manifestarem acerca do laudo, permaneceram silentes, no qual se infere tácita concordância. DECIDO: 1ª reclamada - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - devedora principal Homologo os cálculos de ID c538617, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1A. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 5.423,92 Juros: R$ 1.149,23 Total bruto: R$ 6.573,15 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2A. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 328,66. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ***** 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - responsável subsidiária do período de 22/03/2019 a 21/04/2019 Homologo os cálculos de ID cca8124, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1B. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 8,09 Juros: R$ 1,82 Total bruto: R$ 9,91 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2B. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3B. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 0,50. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 3ª reclamada - BANCO BRADESCO S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2019 a 21/04/2021 Homologo os cálculos de ID 4b9ba41, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1C. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 652,56 Juros: R$ 146,81 Total bruto: R$ 799,37 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 01/04/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2C. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS: Ante a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3C. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 39,97. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. ****** 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - responsável subsidiária do período de 22/04/2021 a 21/02/2022 Celebrado acordo entre a 4ª reclamada e o reclamante, tendo este recebido o valor integralmente pactuado (R$ 3.500,00). O v. Acórdão de ID 9c23ade extinguiu o feito com resolução de mérito com relação à referida reclamada. Determinou-se, na sentença de ID 78d8337, que o valor de R$ 3.500,00 recebido pelo patrono do autor seja deduzido das verbas objeto da condenação da 4ª reclamada. Assim, conforme cálculos de ID 499bd28, não é devido crédito em relação ao período de responsabilidade da referida ré. ****** 4. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais contábeis devidos ao perito JOSE CARLOS PESSUTO em R$ 2.500,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. 5. CUSTAS JUDICIAIS Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso, conforme ID 31b8b29 e ID 59343fe. 6. DEPÓSITO RECURSAL A 2ª reclamada - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - efetuou depósito recursal, no importe de R$ 6.500,00 em 26/10/2023 - BB, conforme comprovante de ID 462dd15. A 4ª reclamada - BANCO PAN S.A. - efetuou o preparo recursal por meio de apólice de seguro garantia. 7. CONCLUSÃO A 1ª reclamada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.) encontra-se em recuperação judicial, conforme cópia da r. decisão de ID 0f91136, exarada nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital - SP. Passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Ante o exposto, determino a intimação das reclamadas subsidiárias, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e BANCO BRADESCO S.A., para que proceda ao pagamento de sua cota parte, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - BANCO BRADESCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145842

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DA SILVA PEDROZO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145885

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

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Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 331825189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-72.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccd41e proferida nos autos. ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 061634a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fd376c6). Regular a representação processual (Id 4154f63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 13d26d2; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 12cb771). Regular a representação processual (Id a7b3871). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o § 4º do artigo 1.007 do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no artigo 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2019; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES

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Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 331825209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-72.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ccd41e proferida nos autos. ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 061634a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fd376c6). Regular a representação processual (Id 4154f63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 13d26d2; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 12cb771). Regular a representação processual (Id a7b3871). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o § 4º do artigo 1.007 do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no artigo 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2019; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES

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Samuel Simiao Costa Lima x Souza Cruz Ltda

ID: 329966033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-08.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 RECORRENTE: SAMUEL SIMIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 RECORRENTE: SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d394f proferida nos autos. ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 57d4c85; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6fd51ce). Regular a representação processual (Id b61638c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Pede a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que exercia atividade de risco por ser entregador de cigarros. Consta do v. acórdão: "3.2. Danos morais A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais pelos assaltos sofridos pelo reclamante, fato incontroverso conforme os boletins de ocorrência lavrados, notadamente no período em que o autor era motorista (id cbedb79 e ss.). Na circunstância em apreço, apesar de reconhecer e me sensibilizar com os fatos acerca dos roubos ocorridos durante as entregas, considero que não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros. É certo que o empregador tem a obrigação de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável a seus empregados, zelando pela segurança. Contudo, o risco de roubo durante o trabalho exercido configura risco social, produzido por atos de terceiros, sem controle e vontade da reclamada, também atingida por não estar isenta do prejuízo material causado pelo ato. Em que pese o compreensível trauma, o roubo é situação imprevista e imprevisível, constituindo caso fortuito a que está sujeito qualquer cidadão e contra o qual existe pouca, ou nenhuma defesa. A violência urbana na via pública é uma questão afeta à área de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), não se podendo, repita-se, imputar a responsabilidade por tal violência ao empregador, que também é vítima, por responder pelos prejuízos materiais. A indenização por danos morais no âmbito da relação de emprego e da responsabilidade civil exige, como regra, a demonstração do ato ilícito que deu origem ao dano. Para que o empregado faça jus à verba mencionada, é imprescindível que estejam presentes, de forma concomitante a este, outros dois elementos, quais sejam, a relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador - revelando a natureza subjetiva do instituto, como preceitua a Constituição Federal no art. 7º, XXVIII. O Código Civil assim dispõe sobre o ato ilícito (art. 186): "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Não há, no presente caso, como imputar culpa à ré, por ação ou omissão, a obrigação de indenizar. Não há se falar, ainda, em exercício de atividade de risco pelo reclamante, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil (presunção de culpa), sob pena de banalização do instituto da responsabilidade objetiva, sobretudo porque em tempos modernos toda a população tem sido alvo da ação de criminosos, embora nem todos os empregados exerçam atividade com risco inerente. Reformo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assaltos sofridos no curso do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2637-69.2010.5.02.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014; RR-1416-90.2012.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/02/2019; RR-1000532-24.2018.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; RR-101016-29.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1001047-45.2017.5.02.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-101546-94.2016.5.01.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/10/2019; AIRR-208200-79.2009.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/02/2015; Ag-ARR-1000834-11.2018.5.02.0604, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 927, parágrafo único do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a465046; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id a3d6b3f). Regular a representação processual (Id 73a0bd8 e 0c742bc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e865d99; Custas pagas no RO: id c15996d e 8553c3a; Depósito recursal recolhido no RR, id 399c42d, 2b68a27 e a9cdb1f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST. Inespecíficos os arestos regionais colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST, nem violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Samuel Simiao Costa Lima x Souza Cruz Ltda

ID: 329966046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-08.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 RECORRENTE: SAMUEL SIMIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 RECORRENTE: SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA RECORRIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d394f proferida nos autos. ROT 1001434-08.2022.5.02.0017 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrente: Advogado(s): 2. SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SOUZA CRUZ LTDA ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO (DF36615) FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (DF11707) VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS (DF29276) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) RECURSO DE: SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 57d4c85; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6fd51ce). Regular a representação processual (Id b61638c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2018; Ag-ARR-882-12.2010.5.09.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/11/2018; AIRR-101743-72.2017.5.01.0012, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019; ARR-1376-96.2014.5.06.0144, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 1º/9/2017; RR-21151-92.2014.5.04.0002 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 07/12/2018; RR-604-15.2013.5.09.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 16/9/2016; RR-1690-13.2012.5.06.0144, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 6/9/2018; RR-63-69.2012.5.15.0096, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 5/3/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Pede a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que exercia atividade de risco por ser entregador de cigarros. Consta do v. acórdão: "3.2. Danos morais A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais pelos assaltos sofridos pelo reclamante, fato incontroverso conforme os boletins de ocorrência lavrados, notadamente no período em que o autor era motorista (id cbedb79 e ss.). Na circunstância em apreço, apesar de reconhecer e me sensibilizar com os fatos acerca dos roubos ocorridos durante as entregas, considero que não há como responsabilizar o empregador por ação de terceiros. É certo que o empregador tem a obrigação de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável a seus empregados, zelando pela segurança. Contudo, o risco de roubo durante o trabalho exercido configura risco social, produzido por atos de terceiros, sem controle e vontade da reclamada, também atingida por não estar isenta do prejuízo material causado pelo ato. Em que pese o compreensível trauma, o roubo é situação imprevista e imprevisível, constituindo caso fortuito a que está sujeito qualquer cidadão e contra o qual existe pouca, ou nenhuma defesa. A violência urbana na via pública é uma questão afeta à área de segurança pública (art. 144, da Constituição Federal), não se podendo, repita-se, imputar a responsabilidade por tal violência ao empregador, que também é vítima, por responder pelos prejuízos materiais. A indenização por danos morais no âmbito da relação de emprego e da responsabilidade civil exige, como regra, a demonstração do ato ilícito que deu origem ao dano. Para que o empregado faça jus à verba mencionada, é imprescindível que estejam presentes, de forma concomitante a este, outros dois elementos, quais sejam, a relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador - revelando a natureza subjetiva do instituto, como preceitua a Constituição Federal no art. 7º, XXVIII. O Código Civil assim dispõe sobre o ato ilícito (art. 186): "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Não há, no presente caso, como imputar culpa à ré, por ação ou omissão, a obrigação de indenizar. Não há se falar, ainda, em exercício de atividade de risco pelo reclamante, nos termos do art. 927, § único, do Código Civil (presunção de culpa), sob pena de banalização do instituto da responsabilidade objetiva, sobretudo porque em tempos modernos toda a população tem sido alvo da ação de criminosos, embora nem todos os empregados exerçam atividade com risco inerente. Reformo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assaltos sofridos no curso do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a função de transporte de cigarros é considerada como atividade de risco, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2637-69.2010.5.02.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014; RR-1416-90.2012.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/02/2019; RR-1000532-24.2018.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; RR-101016-29.2017.5.01.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019; RR-1001047-45.2017.5.02.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-101546-94.2016.5.01.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/10/2019; AIRR-208200-79.2009.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/02/2015; Ag-ARR-1000834-11.2018.5.02.0604, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 927, parágrafo único do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a465046; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id a3d6b3f). Regular a representação processual (Id 73a0bd8 e 0c742bc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e865d99; Custas pagas no RO: id c15996d e 8553c3a; Depósito recursal recolhido no RR, id 399c42d, 2b68a27 e a9cdb1f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à OJ 233 da SDI-1 do TST. Inespecíficos os arestos regionais colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST, nem violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL SIMIAO COSTA LIMA

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Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 331988535

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-72.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 RECORRENTE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8ccd41e, proferida nos autos. ROT 1001014-72.2022.5.02.0382 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Recorrido: Advogado(s): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI (SP305104) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE OSASCO Recorrido: Advogado(s): CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: CATIA SILENE MARQUES DOS SANTOS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 061634a; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fd376c6). Regular a representação processual (Id 4154f63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 13d26d2; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 12cb771). Regular a representação processual (Id a7b3871). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o art. 899, § 10, da CLT não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade filantrópica que não comprova sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1125-04.2020.5.07.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/06/2022; AIRR-100841-71.2018.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-646-08.2018.5.23.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021; AIRR-1001047-91.2019.5.02.0374, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/06/2021; AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/06/2020; AIRR-488-33.2016.5.05.0194, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; AIRR-101810-34.2017.5.01.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o § 4º do artigo 1.007 do CPC não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no artigo 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/03/2019; Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020; AgR-E-ED-RR-1256-27.2013.5.15.0083, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/09/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

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