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Raynan Oliveira Felix D Urso x King Star Colchoes Ltda

ID: 281182114

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-90.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYNAN OLIVEIRA FELIX D URSO

Polo Passivo:

KING STAR COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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MARIANA SIMON NAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINA FERREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001073-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYNAN OLIVEIRA FELIX D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001073-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYNAN OLIVEIRA FELIX D URSO RECLAMADO: KING STAR COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da8d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Id bcf266c: O reclamante requer pleito de justiça gratuita por não possuir recursos para pagar as despesas judiciais. Da sentença transitada em julgado de id: 07ff49c constou "Ressalto que o pedido de justiça gratuita pode ser renovado a qualquer tempo na fase de conhecimento, mediante a apresentação de novos documentos, inclusive em sede recursal." Em que pese ser cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido de justiça gratuita deveria ter sido realizado no prazo alusivo ao recurso cabível contra a decisão que o indeferiu. A questão encontra-se assentada na OJ 269, inciso I, da SDI1 do TST: “I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. No caso, conforme supra referido, a parte não se insurgiu tempestivamente contra o indeferimento do benefício, não podendo renovar discussão já superada pela preclusão temporal. Mantenho o já decidido. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da motivação do voto do Relator". Trânsito em julgado em 23/05/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYNAN OLIVEIRA FELIX D URSO

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Raynan Oliveira Felix D Urso x King Star Colchoes Ltda

ID: 281182121

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-90.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYNAN OLIVEIRA FELIX D URSO

Polo Passivo:

KING STAR COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

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MARIANA SIMON NAUER

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LAUDELINA FERREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001073-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYNAN OLIVEIRA FELIX D … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001073-90.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: RAYNAN OLIVEIRA FELIX D URSO RECLAMADO: KING STAR COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0da8d80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. Id bcf266c: O reclamante requer pleito de justiça gratuita por não possuir recursos para pagar as despesas judiciais. Da sentença transitada em julgado de id: 07ff49c constou "Ressalto que o pedido de justiça gratuita pode ser renovado a qualquer tempo na fase de conhecimento, mediante a apresentação de novos documentos, inclusive em sede recursal." Em que pese ser cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido de justiça gratuita deveria ter sido realizado no prazo alusivo ao recurso cabível contra a decisão que o indeferiu. A questão encontra-se assentada na OJ 269, inciso I, da SDI1 do TST: “I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. No caso, conforme supra referido, a parte não se insurgiu tempestivamente contra o indeferimento do benefício, não podendo renovar discussão já superada pela preclusão temporal. Mantenho o já decidido. Trata-se de recebimento de instância superior com o seguinte resultado em sede de Recurso Ordinário: "CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, mantendo a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da motivação do voto do Relator". Trânsito em julgado em 23/05/2025. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KING STAR COLCHOES LTDA

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Dirley Moreira Pinto x Creditcorp Securitizadora S.A. e outros

ID: 325839181

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-72.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRLEY MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

CREDITCORP SECURITIZADORA S.A. CREDITCORP SERVICOS CORPORATIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA PONCIANO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-72.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DIRLEY MOREIRA PINTO RECLAMADO: CRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-72.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DIRLEY MOREIRA PINTO RECLAMADO: CREDITCORP SERVICOS CORPORATIVOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76dad9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o 4/8/2025 às 10:00 horas; que há pedido de tutela antecipada. São Paulo, data abaixo. Jean Carlos S. Martins Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Requer o reclamante a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de que seja expedido alvará para soerguimento do FGTS. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida caso demonstrada a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao saque do FGTS, requisito previsto no art. 300 do CPC. Com efeito, noto que a reclamatória está desacompanhada do TRCT e da CTPS. Ademais, embora o reclamante indique na petição inicial que foi dispensado sem justa causa, o documento de #id:021b1c0 aponta que a dispensa ocorreu na forma do art. 484-A da CLT. Assim, inegável o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que também afasta o direito à liminar, conforme § 3º do art. 300 do CPC. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada pleiteada. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 às 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRLEY MOREIRA PINTO

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Vanderlei De Jesus Soares x Parrilla Jardim Europa Bar E Restaurante Ltda

ID: 317615997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-25.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-25.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: VANDERLEI DE JESUS SOARES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-25.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: VANDERLEI DE JESUS SOARES RECLAMADO: PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0ccb63 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 24/07/2025 10:30 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86988287733?pwd=M00uWbdvW8oDVnSt1brdiyxpJpFvOS.1 ID da reunião: 869 8828 7733 Senha de acesso: 578156 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE JESUS SOARES

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Givalda Pinto De Oliveira x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336726686

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-35.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUIZA FONTES PESSANHA

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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LUCAS GARCIA COELHO

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001073-35.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GIVALDA PINTO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001073-35.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: GIVALDA PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/11/2025 14:30, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072421413979900000411629863 Despacho Despacho 25071610234131100000410211302 Decisão Deferimento RJ Documento Diverso 25072111371935500000410848062 Procuração geral - 2024 - atualizada - 10 de julho de 2024 - ESDEVA- SP Procuração 25072111371901400000410848058 12a Alteração Contratual Esdeva Industria Grafica Ltda Contrato Social 25072111371642400000410848038 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072111361537300000410847792 Certidão de Distribuição Certidão 25071413265256400000409835972 11. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071413263138600000409835882 10.AVISO PRÉVIO (1) Aviso Prévio 25071413235646600000409835122 09. APURAÇÃO FGTS EM ATRASO Documento Diverso 25071413235605600000409835119 08. EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25071413235564300000409835118 07. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071413235538000000409835117 06. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Documento Diverso 25071413235482700000409835113 05. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071413235381900000409835107 04. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071413235147700000409835102 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071413235098300000409835101 02. PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25071413234946500000409835096 Petição Inicial Petição Inicial 25071413223957500000409834790 As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos autos, cabendo às partes e aos advogados acessá-lo nos autos eletrônicos. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 daCLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 28 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Garantia Real Servicos Ltda. e outros x Garantia Real Servicos Ltda. e outros

ID: 321585049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001073-72.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da4e06 proferida nos autos. ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): OZIEL ALVES DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c75bad9; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id aba5007). Regular a representação processual (Id 8227340). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1641bd4,b89e6ad; Custas processuais pagas no RR: id3d6048a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante à rescisão indireta. Com razão. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) In casu, restou evidenciado a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, sem pagamento, extrapolando os limites constitucionais sem observância dos requisitos normativos, bem como a supressão parcial de intervalo intrajornada, hipóteses que configuram, inclusive, violação às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. A submissão do trabalhador a regime de trabalho prorrogado, com o cômputo de jornada inferior à cumprida, por não consideração da hora noturna reduzida, durante todo o período do contrato de trabalho, e com supressão de intervalo intrajornada constitui falta grave suficiente para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d, do artigo 483 da CLT. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante, o que, contudo, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT, quanto ao período anterior a 11/2009, registrou que foram juntados os cartões de ponto, os quais reputou válidos. Em relação ao período de 11/2009 a 6/2011, em que não foram juntados os cartões de ponto, entendeu que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial foi elidida pela prova nos autos. Considerou suficiente a prova testemunhal para a fixação da jornada de trabalho por todo o referido período. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entendeu inverossímil a alegação do reclamante de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados, na medida em que seu trabalho era externo. Registrou que " a prova oral efetuada pela ré é no sentido de que, quando não era possível usufruir da pausa, o trabalhador avisa o supervisor ou o coordenador, os quais informam esse fato ao departamento de Recursos Humanos "; e que há registro de horas suplementares a esse título. Assentou ainda que não houve prova do desrespeito diário do intervalo intrajornada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como no caso de horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante os termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-2518-33.2011.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). Dessa feita, considerando a falta grave praticada pela empregadora, constato que não houve pedido de demissão do trabalhador, mas sim resolução a cargo da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para declarar a rescisão indireta do vínculo laboral, por culpa da empregadora, sendo devidas ao autor, além das verbas rescisórias já deferidas em sentença, o pagamento de aviso prévio indenizado de 54 dias e multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos e recolhimentos daí provenientes. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para o soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro a habilitação no seguro-desemprego e a indenização substitutiva, visto que restou verificado no CAGED do reclamante que este ingressou em novo emprego em 21/06/2024. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor. Indefiro, contudo, a multa de que trata o art. 467 da CLT, visto que não há falar em verbas incontroversas não pagas em primeira audiência. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 4X2 VALIDADE TEMA 1046 DO STF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL ALVES DE SOUZA - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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ID: 321585071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001073-72.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. OZIEL ALVES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 RECORRENTE: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: OZIEL ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7da4e06 proferida nos autos. ROT 1001073-72.2024.5.02.0711 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA (SP375873) MARIANA ZARONI MARTINS (SP497428) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) Recorrido: Advogado(s): OZIEL ALVES DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) RECURSO DE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id c75bad9; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id aba5007). Regular a representação processual (Id 8227340). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1641bd4,b89e6ad; Custas processuais pagas no RR: id3d6048a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Requer o reclamante a reforma do julgado no tocante à rescisão indireta. Com razão. Nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho, por decisão do empregado, em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada (princípio da continuidade da relação de emprego). Nesse sentido, lembra Vólia Bomfim Cassar: "A falta que enseja a aplicação da justa causa tem que ser muito grave, mas tão grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego e praticada pelo patrão ou um de seus prepostos. A infração que justifica a resolução do contrato por justa causa não torna impossível o prosseguimento do contrato, pois este fato só ocorre nos casos de força maior. Na verdade, a falta grave implica na quebra da confiança, da fidúcia ínsita do contrato de trabalho." (Bomfim, Vólia, Direito do trabalho, 9.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2014. p. 1139) In casu, restou evidenciado a invalidade dos cartões de ponto e a existência de horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, sem pagamento, extrapolando os limites constitucionais sem observância dos requisitos normativos, bem como a supressão parcial de intervalo intrajornada, hipóteses que configuram, inclusive, violação às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho. A submissão do trabalhador a regime de trabalho prorrogado, com o cômputo de jornada inferior à cumprida, por não consideração da hora noturna reduzida, durante todo o período do contrato de trabalho, e com supressão de intervalo intrajornada constitui falta grave suficiente para autorizar a ruptura contratual, razão pela qual é imperioso o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea d, do artigo 483 da CLT. É nesse sentido a jurisprudência pacificada do C. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante, o que, contudo, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT, quanto ao período anterior a 11/2009, registrou que foram juntados os cartões de ponto, os quais reputou válidos. Em relação ao período de 11/2009 a 6/2011, em que não foram juntados os cartões de ponto, entendeu que a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial foi elidida pela prova nos autos. Considerou suficiente a prova testemunhal para a fixação da jornada de trabalho por todo o referido período. Quanto às premissas fáticas, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entendeu inverossímil a alegação do reclamante de que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada em todos os dias trabalhados, na medida em que seu trabalho era externo. Registrou que " a prova oral efetuada pela ré é no sentido de que, quando não era possível usufruir da pausa, o trabalhador avisa o supervisor ou o coordenador, os quais informam esse fato ao departamento de Recursos Humanos "; e que há registro de horas suplementares a esse título. Assentou ainda que não houve prova do desrespeito diário do intervalo intrajornada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS Em exame mais detido, verifica-se o equívoco na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS No caso, foram reconhecidas horas extras não pagas, e é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o inadimplemento de parcelas de natureza salarial (como no caso de horas extras) constitui falta grave do empregador a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante os termos do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-2518-33.2011.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483 DA CLT. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11470-36.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE EM QUANTIDADE INFERIOR E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ARTIGO 483 DA CLT. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e o fornecimento insuficiente de vale transporte, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fornecimento de vale transporte em valor inferior, por si só, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2052-48.2014.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/08/2021). Dessa feita, considerando a falta grave praticada pela empregadora, constato que não houve pedido de demissão do trabalhador, mas sim resolução a cargo da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para declarar a rescisão indireta do vínculo laboral, por culpa da empregadora, sendo devidas ao autor, além das verbas rescisórias já deferidas em sentença, o pagamento de aviso prévio indenizado de 54 dias e multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos e recolhimentos daí provenientes. Deverá a reclamada fornecer ao autor as guias para o soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Indefiro a habilitação no seguro-desemprego e a indenização substitutiva, visto que restou verificado no CAGED do reclamante que este ingressou em novo emprego em 21/06/2024. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor. Indefiro, contudo, a multa de que trata o art. 467 da CLT, visto que não há falar em verbas incontroversas não pagas em primeira audiência. Reformo." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS ESCALA 4X2 VALIDADE TEMA 1046 DO STF As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL ALVES DE SOUZA - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Antonio Caito Maia Gomes Pereira x Severina Ferreira Juliao

ID: 280954318

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-16.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAITO MAIA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

SEVERINA FERREIRA JULIAO

Notificação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001073-16.2025.5.02.0201 REQUERENTE: ANTONIO CAITO MAIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SEVERINA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001073-16.2025.5.02.0201 REQUERENTE: ANTONIO CAITO MAIA GOMES PEREIRA REQUERIDO: SEVERINA FERREIRA JULIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 149f253 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); Conforme disposição do art. 5º, §5º e §10, da Resolução CSJT nº 185/2017, é de responsabilidade do advogado indicado para fins de intimação habilitar-se nos autos com seu respectivo certificado digital, ainda que haja procuração nos autos, portanto, providencie o patrono do trabalhador sua habilitação junto ao sistema Pje, b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, local, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CAITO MAIA GOMES PEREIRA

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392821

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR ROBERTO DA SILVA

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