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Oseias Richard De Campos De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333079388

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-45.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JODE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ETORE GRISOLIA PANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f44e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. 1)-Dos embargos de declaração do autor Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão e contradição na sentença de fl. 975/986 no tocante à apreciação do pedido de pagamento de verbas rescisórias. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão e contradição (consistentes e aptas) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "Sustenta o autor ser credor de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam a pretensão, sustentando a 1ª ré que "as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar" (fl.655). Ocorre que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho; observando, ainda, que as reclamadas não acostaram aos autos os comprovantes de pagamento dos valores devidos, não consignaram o valor em Juízo e nem comprovaram suas alegações (CLT, art. 818). Observa-se, ainda, que a 1ª reclamada juntou aos autos TRCT (fl.765/766), não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas a tais títulos - ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Nestes termos, condena-se a 1ª reclamada no pagamento das verbas rescisórias postuladas: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 6.825,76 (fl.765/766); b)-multa do artigo 477 da CLT; e c)-aplicação do artigo 467 da CLT." (questão apreciada às fl. 979, item 1), razão pela qual não há falar em omissão e contradição como entende o embargante. 2)-Dos embargos de declaração da 1ª reclamada Aduz a 1ª demandada embargante haver existir omissão no julgado na apreciação das seguintes questões: a)-"isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999); e b)-limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: a)-quanto à "isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999): "Note-se que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, porque o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, preserva a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar estas demandas, inclusive para prosseguir no feito, sem qualquer suspensão face à eventual decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial. (...). Nestes termos, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005, a presente ação tem seu curso normal, sem qualquer restrição ou limitação aos valores previstos na lei de recuperação judicial, que não se sobrepõe à Constituição Federal. " (questão apreciada às fl. 978, item 2), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante; e b)-quanto à limitação da condenação aos valores declinados na inicial consta no julgado: "As 1ª e 2ª reclamadas pedem que, em caso de eventual condenação, os valores sejam limitados aos constantes na prefacial. Entretanto, impende consignar que o valor da causa pode ser por estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018, do C. TST. Rejeita-se" (questão apreciada às fl. 978, item 4), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 975/986, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor e pela 1ª ré e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oseias Richard De Campos De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333079394

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-45.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JODE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ETORE GRISOLIA PANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-45.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f44e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Pelo conhecimento, eis que tempestivos. 1)-Dos embargos de declaração do autor Afirma o reclamante embargante, em síntese, que há omissão e contradição na sentença de fl. 975/986 no tocante à apreciação do pedido de pagamento de verbas rescisórias. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão e contradição (consistentes e aptas) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: "Sustenta o autor ser credor de verbas rescisórias. As reclamadas impugnam a pretensão, sustentando a 1ª ré que "as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar" (fl.655). Ocorre que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho; observando, ainda, que as reclamadas não acostaram aos autos os comprovantes de pagamento dos valores devidos, não consignaram o valor em Juízo e nem comprovaram suas alegações (CLT, art. 818). Observa-se, ainda, que a 1ª reclamada juntou aos autos TRCT (fl.765/766), não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas a tais títulos - ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818). Nestes termos, condena-se a 1ª reclamada no pagamento das verbas rescisórias postuladas: a)-valor constante no TRCT no importe líquido de R$ 6.825,76 (fl.765/766); b)-multa do artigo 477 da CLT; e c)-aplicação do artigo 467 da CLT." (questão apreciada às fl. 979, item 1), razão pela qual não há falar em omissão e contradição como entende o embargante. 2)-Dos embargos de declaração da 1ª reclamada Aduz a 1ª demandada embargante haver existir omissão no julgado na apreciação das seguintes questões: a)-"isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999); e b)-limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No entanto, não se vislumbra no decisum qualquer omissão (consistente e apta) a ensejar, nos termos legais (CLT, art. 897-A), a oposição de tal incidente processual, sendo que eventual incorreção ou injustiça da sentença embargada deve ser questionada perante o E. TRT da 2ª Região (único com competência constitucional para tanto). Para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, insta notar ter constado na sentença embargada: a)-quanto à "isenção da embargante do pagamento de depósito recursal" (fl.999): "Note-se que os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 que implicam restrição ao crédito trabalhista não se aplicam às ações que tramitam perante a Justiça do Trabalho, porque o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, preserva a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar estas demandas, inclusive para prosseguir no feito, sem qualquer suspensão face à eventual decretação de falência ou deferimento de recuperação judicial. (...). Nestes termos, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.101/2005, a presente ação tem seu curso normal, sem qualquer restrição ou limitação aos valores previstos na lei de recuperação judicial, que não se sobrepõe à Constituição Federal. " (questão apreciada às fl. 978, item 2), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante; e b)-quanto à limitação da condenação aos valores declinados na inicial consta no julgado: "As 1ª e 2ª reclamadas pedem que, em caso de eventual condenação, os valores sejam limitados aos constantes na prefacial. Entretanto, impende consignar que o valor da causa pode ser por estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018, do C. TST. Rejeita-se" (questão apreciada às fl. 978, item 4), razão pela qual não há falar em omissão como entende a embargante. Impõe-se acentuar, também, que as matérias arguidas não suscitam apreciação em sede de embargos declaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser manifestado por outra via. Nesse passo (e conforme ementa a seguir transcrita), é desnecessário tratar em fundamentação de sentença de todos os itens abordados, enquanto raciocínio lógico à conclusão do que requer a parte, desde que haja decisão de mérito fundamentada face aos pleitos da petição inicial. “SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA - CONCEITO. Se uma ação é identificada pela causa de pedir e pelo pedido, uma vez decidido este em face daquela, foi prestada a jurisdição. Os vários raciocínios lógicos, usados pelas partes para tentar convencer o julgador de que, em face de uma determinada causa, o efeito é o deferimento do pedido (fundamentos), não compõem a estrutura essencial da decisão jurisdicional. Por isto, não necessitam obrigatoriamente ser refutados, não caracterizando omissão o silêncio do Juiz, pois a sentença não é um diálogo entre ele e as partes; desde que se esclareçam os motivos que o levaram a decidir, ou seja, que exponha o raciocínio lógico que faz surgir um efeito em decorrência da causa de pedir, respeitou-se o direito de ação assegurado constitucionalmente” (TST - AIRR - 277.733/96.8 (AC. 4ª T. 5958/97) - TRT - 5ª Região, Relator Juiz Fernando Américo Veiga Damasceno. Por unanimidade foi negado provimento ao Agravo de Instrumento. Publicado no D.O.U. de 08.09.97). Desse modo, tendo em vista que as impugnações apresentadas traduzem-se como mero inconformismo à posição do julgado, matérias próprias de recurso, incabíveis em sede de embargos declaratórios, mantém-se a sentença de fl. 975/986, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara Federal do Trabalho de São Paulo conhece dos Embargos Declaratórios interpostos pelo autor e pela 1ª ré e, no mérito, julga-os improcedentes. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS RICHARD DE CAMPOS DE SOUZA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874825

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-36.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c063ddd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874840

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-36.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c063ddd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Reinaldo Rodrigues Jacinto x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 337288801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-90.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES JACINTO

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001079-90.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: REINALDO RODRIGUES JACINTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001079-90.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: REINALDO RODRIGUES JACINTO RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a835c14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 05/11/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES JACINTO

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Leonardo De Jesus Santos e outros x Bruno Mathias Trindade e outros

ID: 257112092

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-26.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

BRUNO MATHIAS TRINDADE COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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EDUARDO TADEU GONCALES

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SANDRO RASO CASTILHO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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LEONARDO ALVES MACHADO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88d381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EONARDO DE JESUS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA (1ª reclamada), BRUNO MATHIAS TRINDADE (2ª reclamada), JH AMORIM CONSTRUCOES LTDA (3ª reclamada), ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (4ª reclamada), ZKF ENGENHARIA LTDA (5ª reclamada), COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (6ª reclamada). reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. pronuncio a prescrição bienal e declaro prescritas todas as pretensões autorais elencadas na peça de ingresso e formuladas em face da 2ª reclamada, extinguindo o processo quanto aos perdidos formulados em face desta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) quanto às pretensões anteriores a 17/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 27/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT na data do ajuizamento da ação, ou seja, 07/07/2024 JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1 ª e 3ª reclamadas a pagar, solidariamente, e a 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, subsidiariamente, observado o período contratual imprescrito: saldo de salários (07 dias);aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção;13º salário proporcional (7/12), observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais (8/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio;FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional (exceção feita às férias indenizadas, diante do disposto na OJ-SDI1-195 do TST) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST), a serem recolhidos, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta.reflexos do salário produtividade em repouso semanal remunerado, horas extras pagas, décimo terceiro salários, férias com ⅓, aviso prévio e FGTS+40%.horas extras à razão de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT.devolução dos valores descontados nos contracheques a título de contribuição assistencial. - Obrigação de Fazer - 1ª e 3ª reclamadas. - As reclamadas deverão efetuar o depósito das diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos meses não adimplidos , conforme se apurar em liquidação de sentença, com base em extrato da conta vinculada, a serem recolhidas no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. -Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 07/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. - No prazo de anotação da CTPS, deverá a primeira reclamada fornecer à parte demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A 4ª, 5ª e 6ª reclamadas a responderão subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira e terceira reclamadas, pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, nos seguintes períodos: 4ª reclamada de janeiro de 2020 a dezembro de 2021; 5ª reclamada, de janeiro de 2022 a junho de 2023 e da 6ª reclamada, de julho de 2023 até o ajuizamento da ação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em em férias + adicional de 1/3 e em FGTS e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, devolução da contribuição sindical têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Considerando a gratuidade judiciária deferida e que em decisão proferida pelo STF na ADI 5766, foi declarada a inconstitucionalidade do caput e §4º do art. 790-B da CLT, expeça-se ofício, nos termos do Ato GP/CR 02/2021, ficando o autor isento do recolhimento. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00 calculado em 2% sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE JESUS SANTOS

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Leonardo De Jesus Santos e outros x Bruno Mathias Trindade e outros

ID: 257112101

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-26.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS SANTOS SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

BRUNO MATHIAS TRINDADE COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA ZKF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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EDUARDO TADEU GONCALES

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SANDRO RASO CASTILHO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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LEONARDO ALVES MACHADO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001079-26.2024.5.02.0082 : LEONARDO DE JESUS SANTOS : J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d88d381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EONARDO DE JESUS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA (1ª reclamada), BRUNO MATHIAS TRINDADE (2ª reclamada), JH AMORIM CONSTRUCOES LTDA (3ª reclamada), ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (4ª reclamada), ZKF ENGENHARIA LTDA (5ª reclamada), COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (6ª reclamada). reconheço a existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. pronuncio a prescrição bienal e declaro prescritas todas as pretensões autorais elencadas na peça de ingresso e formuladas em face da 2ª reclamada, extinguindo o processo quanto aos perdidos formulados em face desta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC) quanto às pretensões anteriores a 17/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 27/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT na data do ajuizamento da ação, ou seja, 07/07/2024 JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1 ª e 3ª reclamadas a pagar, solidariamente, e a 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, subsidiariamente, observado o período contratual imprescrito: saldo de salários (07 dias);aviso prévio indenizado (33 dias), observando-se sua projeção;13º salário proporcional (7/12), observada a projeção do aviso prévio;férias proporcionais (8/12) + 1/3 constitucional, observada a projeção do aviso prévio;FGTS incidentes sobre as verbas rescisórias, i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional (exceção feita às férias indenizadas, diante do disposto na OJ-SDI1-195 do TST) e indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST), a serem recolhidos, no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta.reflexos do salário produtividade em repouso semanal remunerado, horas extras pagas, décimo terceiro salários, férias com ⅓, aviso prévio e FGTS+40%.horas extras à razão de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT.devolução dos valores descontados nos contracheques a título de contribuição assistencial. - Obrigação de Fazer - 1ª e 3ª reclamadas. - As reclamadas deverão efetuar o depósito das diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos meses não adimplidos , conforme se apurar em liquidação de sentença, com base em extrato da conta vinculada, a serem recolhidas no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. -Por força do reconhecimento da extinção contratual, a parte autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida anotação da CTPS para constar como Data de saída o dia 07/07/2024. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. - No prazo de anotação da CTPS, deverá a primeira reclamada fornecer à parte demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A 4ª, 5ª e 6ª reclamadas a responderão subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira e terceira reclamadas, pelas obrigações trabalhistas ora reconhecidas, nos seguintes períodos: 4ª reclamada de janeiro de 2020 a dezembro de 2021; 5ª reclamada, de janeiro de 2022 a junho de 2023 e da 6ª reclamada, de julho de 2023 até o ajuizamento da ação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em em férias + adicional de 1/3 e em FGTS e reflexos, indenização do intervalo intrajornada, devolução da contribuição sindical têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Honorários periciais em favor do perito SERGIO RODRIGUES SILVA NETO, a encargo da União, ora arbitrados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em razão da gratuidade judicial reconhecida em favor do autor, sucumbente no pleito, com base no Ato GP/CR 02/2021 e na decisão vinculante do STF na ADI 5766. Considerando a gratuidade judiciária deferida e que em decisão proferida pelo STF na ADI 5766, foi declarada a inconstitucionalidade do caput e §4º do art. 790-B da CLT, expeça-se ofício, nos termos do Ato GP/CR 02/2021, ficando o autor isento do recolhimento. Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.600,00 calculado em 2% sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J H AMORIM CONSTRUCOES LTDA - J.C.HELENO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - COURCHEVEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. - ZKF ENGENHARIA LTDA - BRUNO MATHIAS TRINDADE

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Willians Natan Dos Santos Rodrigues x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 276408010

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-66.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELIANDRO LUIZ DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS NATAN DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-66.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 09:15 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS NATAN DOS SANTOS RODRIGUES

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Allan Tesolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000606-97.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TESOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2af2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.34211f4: A reclamada discordou de: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a reclamada dos cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos honorários sindicais, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Inicialmente, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. Vejamos o determinado pelo comando sentencial, in verbis: (…) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (…) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda ainda a reclamada dos cálculos autorais, no que se refere a aplicação da correção monetária e juros, uma vez que em desacordo com a eficácia do ADC 58. Vejamos: Nos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, a correção monetária nas condenações trabalhistas deve observar o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. A partir desta data, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, sendo indevida a cumulação de qualquer outro índice de correção ou juros a partir do ajuizamento. Portanto, é imprescindível que o reclamante recalcule os valores observando a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a aplicação exclusiva da SELIC, sob pena de apuração incorreta do crédito e consequente majoração indevida do valor devido. Requer-se o ajuste dos cálculos para atendimento ao entendimento fixado pelo STF, garantindo a correta aplicação dos índices de atualização monetária. Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.82d00f1) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 2.918,48 Juros (1% ao mês) R$ 4.374,53 INSS reclamada R$ 1.421,15 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 364,65 INSS reclamante – para deduzir R$ 222,86 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 9.078,81 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN TESOLIN

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Allan Tesolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000606-97.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TESOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000606-97.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ALLAN TESOLIN REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2af2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.34211f4: A reclamada discordou de: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Discorda a reclamada dos cálculos de liquidação no que se refere a apuração dos honorários sindicais, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Inicialmente, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. Vejamos o determinado pelo comando sentencial, in verbis: (…) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (…) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Discorda ainda a reclamada dos cálculos autorais, no que se refere a aplicação da correção monetária e juros, uma vez que em desacordo com a eficácia do ADC 58. Vejamos: Nos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, a correção monetária nas condenações trabalhistas deve observar o IPCA-E até a data do ajuizamento da ação. A partir desta data, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, sendo indevida a cumulação de qualquer outro índice de correção ou juros a partir do ajuizamento. Portanto, é imprescindível que o reclamante recalcule os valores observando a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir daí, a aplicação exclusiva da SELIC, sob pena de apuração incorreta do crédito e consequente majoração indevida do valor devido. Requer-se o ajuste dos cálculos para atendimento ao entendimento fixado pelo STF, garantindo a correta aplicação dos índices de atualização monetária. Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.82d00f1) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 2.918,48 Juros (1% ao mês) R$ 4.374,53 INSS reclamada R$ 1.421,15 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 364,65 INSS reclamante – para deduzir R$ 222,86 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 31/05/2025 R$ 9.078,81 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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