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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935392

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DONATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Janderson Damiao Almeida Francisco

ID: 259935398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001081-75.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DONATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE 1001081-75.2024.5.02.0088 : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI : JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db6ec62 proferida nos autos. 1001081-75.2024.5.02.0088 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3987808; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0db7590). Regular a representação processual (Id 6ae55f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo das partes não pretendia a quitação com “amplitude incompatível”, até porque o contrato de trabalho do Requerente/empregado continua ativo, bem como que a quitação estava limitada às verbas discriminadas na minuta (horas extras, intervalo e folgas); que não pode o Juízo deixar de homologar a avença, porque todos os requisitos legais do negócio jurídico estavam presentes. Consta do v. acórdão: "Conheço do apelo, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Alega, a parte recorrente, que não pode o Juízo de origem deixar de homologar a avença, uma vez que presentes todos os requisitos legais do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito e possível; e por estarem representados por advogados distintos. Afirma que dentre as diversas alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, destaca-se a inclusão do artigo 855-B da CLT, que estabelece os requisitos e procedimentos para a homologação de acordo extrajudicial. Requer o provimento do apelo. Sem razão, contudo. Com efeito, o artigo 855-D da CLT deixa certo que o magistrado "analisará o acordo", de modo que é necessário fixar o alcance da homologação que não necessariamente está adstrito exatamente ao pedido puro dos interessados. Nesse sentido, trago à balia o magistério de Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra, "Comentários à Reforma Trabalhista, Análise da Lei 1346.7/2017 - artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, 19/07/2017, página 167, "in verbis": "O art. 855-D apresenta algumas pistas ao dizer que o juiz "analisará o acordo", poderá designar audiência para tirar dúvidas e proferirá sentença. Sentença, como se sabe, envolve juízo de valor, apreciação dos elementos dos autos, e, sobretudo, exposição da livre convicção motivada do magistrado. Logo, ele pode, sim, recusar a homologação ou a fazer parcialmente ou, ainda, com efeitos restritos..." Ainda nesse sentido, cito a atual r. jurisprudência do Colendo TST a respeito do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido. 3. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que negou a homologação do acordo extrajudicial. 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 418 do TST, que dispõe "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-ED-AIRR-968-32.2018.5.19.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). A r. decisão "a quo" (ID. 36e7bdd), deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo em vista que as verbas pleiteadas são de ordem pública, e os valores ofertados não correspondem a uma efetiva transação, demonstrando que o trabalhador não teve efetivo poder de negociação. Note-se, ainda, existe um contrato de trabalho, entre as partes, ainda ativo e que as partes apenas objetivam a validação de uma quitação pela Justiça do Trabalho, o que inclusive poderia ter sido obtido diretamente com o sindicato de classe através termo de quitação anual de que trata o artigo 507-B da CLT ou mesmo através das Comissões de Conciliação Prévia. Vejamos: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Desse modo, tenho que a transação extrajudicial, que almeja o mero reconhecimento da quitação das verbas discriminadas no acordo, como na espécie, revela-se providência inútil, uma vez que a extinção da obrigação se efetiva com atuação apenas do empregador, com o pagamento e entrega da documentação necessária, o que prescinde da atuação desta Justiça Especializada. Mantenho, portanto. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em cada um de seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento deste relator. Dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da Constituição Federal) que acima alinhavei." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DAMIAO ALMEIDA FRANCISCO

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Josimar Da Silva x Progresso Pinturas Prediais Iv Ltda

ID: 316448652

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-21.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

PROGRESSO PINTURAS PREDIAIS IV LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CAROLINA FIAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSIMAR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001081-21.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSIMAR DA SILVA RECLAMADO: PROGRESSO PINTURAS PREDIAIS IV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef9a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 21/10/2025 14:45 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88332698466?pwd=PjMqzvFRaim3kU6sVjb89aHqmtIS9V.1 ID da reunião: 883 3269 8466 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR DA SILVA

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Cristiano Fernandes Da Silva x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319405843

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-75.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-75.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001081-75.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eec8930 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:10 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERNANDES DA SILVA

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Andressa Donadio Centini x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263160277

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-53.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DONADIO CENTINI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-53.2022.5.02.0021 : ANDRESSA DONADIO CENTINI : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-53.2022.5.02.0021 : ANDRESSA DONADIO CENTINI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae9c065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 60 dias, efetue o apostilamento da sexta-parte, no histórico funcional da autora, bem assim inclua tal benefício na folha de pagamento da reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DONADIO CENTINI

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Luciana Santos Ribeiro e outros x Zloti Assessoria E Servicos Empresariais Ltda

ID: 261571979

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-97.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA NADJA RIBEIRO FEIGENBLATT

Polo Passivo:

ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-97.2024.5.02.0016 : MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA : ZLOTI ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-97.2024.5.02.0016 : MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA : ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8964a78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 952c501 - Sentença Id bb58ac7 - Sentença ED multa 2% Id 7aac2f1 - Recurso Ordinário recda Id ebd6f13 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário recda Id d68e6bd - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Trânsito em julgado em 10/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Providencie a parte reclamada a retificação da CTPS digital da parte reclamante, conforme sentença. Prazo de 10 dias. Intime-se SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Luciana Santos Ribeiro e outros x Zloti Assessoria E Servicos Empresariais Ltda

ID: 261572017

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-97.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA NADJA RIBEIRO FEIGENBLATT

Polo Passivo:

ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO SILVINO GONCALVES GUIMARAES

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THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-97.2024.5.02.0016 : MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA : ZLOTI ASSESSORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001081-97.2024.5.02.0016 : MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA : ZLOTI ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8964a78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 952c501 - Sentença Id bb58ac7 - Sentença ED multa 2% Id 7aac2f1 - Recurso Ordinário recda Id ebd6f13 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário recda Id d68e6bd - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Trânsito em julgado em 10/04/2025 Vistos. Mantida a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Providencie a parte reclamada a retificação da CTPS digital da parte reclamante, conforme sentença. Prazo de 10 dias. Intime-se SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES MACEDO DA HORA

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Danilo Silva Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261625383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-95.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d01ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do autor de Id 7926923. As contas das 2ª e 3ª reclamadas, por economia e celeridade processual, foram elaboradas pela serventia do juízo, observados os limites de suas responsabilidades, conforme planilhas Ids 307a817 e 5571cd6. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 7926923,307a817 e 5571cd6. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 5.243,88, em relação à 1ª executada, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 4.994,17 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 249,71 a título de honorários advocatícios. 2) R$ 3.592,78, em relação à 2ª executada, BANCO C6 S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 3.421,70 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 171,08 a título de honorários advocatícios. 3) R$ 1.683,92, em relação à 3ª executada, ITAU UNIBANCO S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 1.603,73 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 80,19 a título de honorários advocatícios. Não há contribuições previdenciárias e fiscais a serem recolhidas, diante da natureza indenizatória das verbas deferidas. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. As 2ª e 3ª executadas respondem subsidiariamente pelo débito. Considerando que a executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) DANILO SILVA OLIVEIRA, CPF: 481.554.568-54, no valor de R$ 4.994,17, atualizado até 01/03/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Carlos Alberto Goncalves Franco - CPF 330.414.208-80, no valor de R$ 249,71, atualizado até 01/03/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Danilo Silva Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261625384

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-95.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d01ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do autor de Id 7926923. As contas das 2ª e 3ª reclamadas, por economia e celeridade processual, foram elaboradas pela serventia do juízo, observados os limites de suas responsabilidades, conforme planilhas Ids 307a817 e 5571cd6. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 7926923,307a817 e 5571cd6. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 5.243,88, em relação à 1ª executada, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 4.994,17 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 249,71 a título de honorários advocatícios. 2) R$ 3.592,78, em relação à 2ª executada, BANCO C6 S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 3.421,70 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 171,08 a título de honorários advocatícios. 3) R$ 1.683,92, em relação à 3ª executada, ITAU UNIBANCO S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 1.603,73 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 80,19 a título de honorários advocatícios. Não há contribuições previdenciárias e fiscais a serem recolhidas, diante da natureza indenizatória das verbas deferidas. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. As 2ª e 3ª executadas respondem subsidiariamente pelo débito. Considerando que a executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) DANILO SILVA OLIVEIRA, CPF: 481.554.568-54, no valor de R$ 4.994,17, atualizado até 01/03/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Carlos Alberto Goncalves Franco - CPF 330.414.208-80, no valor de R$ 249,71, atualizado até 01/03/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SILVA OLIVEIRA

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Danilo Silva Oliveira x Banco C6 S.A. e outros

ID: 261625385

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-95.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001081-95.2023.5.02.0610 : DANILO SILVA OLIVEIRA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05d01ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que atende as decisões transitadas em julgado a metodologia adotada nos cálculos do autor de Id 7926923. As contas das 2ª e 3ª reclamadas, por economia e celeridade processual, foram elaboradas pela serventia do juízo, observados os limites de suas responsabilidades, conforme planilhas Ids 307a817 e 5571cd6. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos de IDs nº 7926923,307a817 e 5571cd6. Fixo o Crédito Bruto exequendo em: 1) R$ 5.243,88, em relação à 1ª executada, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 4.994,17 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 249,71 a título de honorários advocatícios. 2) R$ 3.592,78, em relação à 2ª executada, BANCO C6 S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 3.421,70 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 171,08 a título de honorários advocatícios. 3) R$ 1.683,92, em relação à 3ª executada, ITAU UNIBANCO S.A., atualizado até 01/03/2025, sendo: - R$ 1.603,73 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 80,19 a título de honorários advocatícios. Não há contribuições previdenciárias e fiscais a serem recolhidas, diante da natureza indenizatória das verbas deferidas. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. As 2ª e 3ª executadas respondem subsidiariamente pelo débito. Considerando que a executada FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 10.851.805/0001-00 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) DANILO SILVA OLIVEIRA, CPF: 481.554.568-54, no valor de R$ 4.994,17, atualizado até 01/03/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Carlos Alberto Goncalves Franco - CPF 330.414.208-80, no valor de R$ 249,71, atualizado até 01/03/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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