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Erika Sanches De Oliveira Santos e outros x Erika Sanches De Oliveira Santos e outros

ID: 315039836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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Erika Sanches De Oliveira Santos e outros x Erika Sanches De Oliveira Santos e outros

ID: 315039846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALAN SOARES MARTINS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Wesley Da Silva Ueda x Aroma Pizzaria E Esfiharia e outros

ID: 280175345

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-76.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DA SILVA UEDA

Polo Passivo:

AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA BELISSIMA PIZZARIA E ESFIRARIA LTDA K.C. SOBREIRA PIZZARIA

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-76.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY DA SILVA UEDA RECLAMADO: AROMA PIZZARIA E ESFIHARIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a8027 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 23/07/2025 11:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY DA SILVA UEDA

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Nathalia Carolina Luciano Rodrigues x Santa Rita Sistema De Saude Ltda

ID: 280154546

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-28.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORGES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-28.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATHALIA CAROLINA LUCIANO RODRIGUES RECLAMADO: SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18b6dfb proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Vistos. Houve a retificação, pela Calculista da Secretaria, dos parâmetros de atualização monetária e juros para adequação ao determinado em Sentença. Preclusa a oportunidade da reclamada. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), com as retificações dos parâmetros de atualização monetária e juros conforme a Sentença, #id:b3d1063, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Em cumprimento à Lei 14.905.2024, que alterou o Código Civil para padronizar a atualização monetária e os juros, para fins de correção dos valores deverão ser utilizados, a partir de 30/08/2024, na atualização monetária o IPCA(art.389, parágrafo único, do Código Civil) e nos juros de mora a taxa legal, que corresponderão ao resultado da subtração SELIC- IPCA(art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação. Cite-se a reclamada para pagamento do valor exequendo, conforme relatório do PjeCalc, #id:b3d1063, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. Ciência à segunda reclamada condenada subsidiariamente. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Janaina Anielle De Oliveira x Jf Representacoes E Servicos Em Geral Ltda

ID: 276950769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-21.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JF REPRESENTACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-21.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-21.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA RECLAMADO: JF REPRESENTACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b1b209 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 16/06/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ANIELLE DE OLIVEIRA

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Igor Firminio Dos Santos x Cummins Vendas E Servicos De Motores E Geradores Ltda

ID: 280989847

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-30.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR FIRMINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTOS PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-30.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-30.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS RECLAMADO: CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA DESTINATÁRIO: IGOR FIRMINIO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25052219532395500000401919521 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052219505379000000401919261 3. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052219451502300000401918657 Emenda à Inicial - TRCT Emenda à Inicial 25052219445852100000401918635 Certidão de Distribuição Certidão 25052219362760300000401917731 31.RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052219330952300000401917439 30. Extrato FGTS Extrato de FGTS 25052219330912700000401917438 29. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052219330830900000401917435 28. PLR Documento Diverso 25052219330778300000401917434 27. Registros do empregado Documento Diverso 25052219330735800000401917433 26. Encaminhamentos medicos Documento Diverso 25052219330628400000401917430 25. Encaminhamentos e relatórios médicos reclamada Documento Diverso 25052219330577300000401917429 24. Notas fiscais medicações Nota Fiscal 25052219330430500000401917427 23. Receituários p2 Documento Diverso 25052219330093400000401917423 23. Receituários p1 Documento Diverso 25052219325693700000401917420 22. Eleitos CIPA Documento Diverso 25052219325232500000401917404 21. Comunicados à rcda CAT e afastamentos Documento Diverso 25052219325191800000401917403 20. Documentos CEREST Atestado Médico 25052219325087900000401917400 19. CATs Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25052219324786100000401917391 18. Planos de melhoria Documento Diverso 25052219324741800000401917390 17. Relatórios médicos Atestado Médico 25052219324685100000401917388 16. Declarações de comparecimento Documento Diverso 25052219324532000000401917386 15. Prontuário psiquiátrico Documento Diverso 25052219324129300000401917379 14. Prontuario reclamada Documento Diverso 25052219323872800000401917372 13. Atestados Atestado Médico 25052219323777300000401917371 12. CNIS Documento Diverso 25052219323656500000401917369 11. Lista de atividades Documento Diverso 25052219323603000000401917368 10. Descritivo cargo disponibilidade 24x7 Documento Diverso 25052219323571500000401917367 9. Suporte 24x7 Documento Diverso 25052219323482200000401917364 8. Labor fora da jornada; emergencias; sabados; noturnos; viagens Documento Diverso 25052219323346300000401917359 7. Treinamentos funcionarios Documento Diverso 25052219322763900000401917351 6. Certificados Documento Diverso 25052219322655600000401917344 5. ASOs Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052219322602000000401917340 4. Riscos equipamentos Documento Diverso 25052219322481200000401917339 2. Comunicado de dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25052219320509400000401917314 1. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25052219320452600000401917312 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052219320227500000401917308 Procuracao Procuração 25052219315978000000401917307 Petição Inicial Petição Inicial 25052219084837100000401914513 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FIRMINIO DOS SANTOS

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Edili Pereira Dias x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 319014779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-60.2021.5.02.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILI PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-60.2021.5.02.0702 RECLAMANTE: EDILI PEREIRA DIAS RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 447fe32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº 0820a7c. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se a 02ª reclamada do polo passivo e, considerando a revelia da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Sem prejuízo das determinações supra, providencie a secretaria a anotação da CTPS nos termos do julgado. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILI PEREIRA DIAS

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Sernival Dias De Carvalho x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322552319

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-15.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERNIVAL DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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EDUARDO TOFOLI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-15.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: SERNIVAL DIAS DE CARVALHO RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 357c45a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Instrução para o dia 05/08/2025 13:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERNIVAL DIAS DE CARVALHO

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