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Leandro Aparecido Da Silva x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 261300517

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000139-24.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000139-24.2025.5.02.0374 : LEANDRO APARECIDO DA SILVA : COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71729e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) primeira reclamada encontra-se tempestivo, apresentado o preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, bem como o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) segunda reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, porém, não realizado o preparo. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. ID 1cd3483: A segunda reclamada alega não ter realizado o preparo com fundamento na súmula nº 128 do TST. Com efeito, é jurisprudência do C. TST que o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada aproveita a segunda, responsável subsidiária, quando a primeira ré não pleiteia a sua exclusão da lide, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, III, DO TST . A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua exclusão da lide. Precedentes. Afasta-se, portanto, o óbice erigido pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. (...) (TST - Ag-AIRR: 0100443-65 .2016.5.01.0059, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) Da mesma forma, há o aproveitamento das custas processuais recolhidas pela primeira reclamada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO . O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes . Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02 .0027, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) Assim, dou seguimento ao recurso. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ID 280d835: Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO APARECIDO DA SILVA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 333991567

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-50.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERGENILDES SALES VIEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-50.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: SERGENILDES SALES VIEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-50.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: SERGENILDES SALES VIEIRA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 776623c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: fdde0aa Acórdão: Id d1fb07c Responsabilidade subsidiária Ante a concordância tácita da 2ª reclamada e expressa da 1ª reclamada, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante (id.86152a3), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/05/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 11.326,10 JUROS: R$ 1.052,19 TOTAL BRUTO: R$ 12.378,30 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE (ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA): R$ 1.500,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR (5%): R$ 618,91 CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 670,86 INSS RCTE: R$ 215,85 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 10 meses. Base tributável: R$ 4.400,30 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cálculos de atualização para data atual: #id:2b3cfb1 Determina-se a intimação da 1ª reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se. 2) Infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da devedora principal, intime-se a devedora subsidiária para pagamento, também no prazo de 15 (quinze dias) (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Lembro que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida em sentença, com trânsito em julgado. 3) Caso a responsável subsidiária não pague, execute-se. Nesse momento, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, uma vez que, havendo devedora subsidiária condenada em sentença transitada em julgado, a execução deve voltar-se contra ela. 4) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial também da responsável subsidiária, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e da subsidiária, ambas executadas, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social da devedora principal e da subsidiária no polo passivo (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 5) ENFATIZO QUE, RESTANDO NEGATIVAS AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES DOS EXECUTADOS (pessoas jurídicas e físicas já incluídas na execução, após julgamento do IDPJ), todos devem ser incluídos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Joao De Jezus Tavares Filho x Davo Supermercados Ltda

ID: 314726556

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-71.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-71.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-71.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO RECLAMADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c25ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada DAVO SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ: 52.130.481/0001-53 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO

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Joao De Jezus Tavares Filho x Davo Supermercados Ltda

ID: 314726569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-71.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MOTA DE AVO

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-71.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001067-71.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: JOAO DE JEZUS TAVARES FILHO RECLAMADO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c25ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Dada a habilitação espontânea, tenho a reclamada DAVO SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ: 52.130.481/0001-53 citada da presente ação (art. 239, §1º do CPC). Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Jackson Douglas De Oliveira Dos Santos x Microsoft 272945 Brasil Ltda e outros

ID: 321250100

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-96.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICROSOFT 272945 BRASIL LTDA STEINER ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-96.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001067-96.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: STEINER ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 01/10/2025 09:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DOUGLAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Lucas Da Silva Paulo x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 322149829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAULO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001067-25.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA PAULO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001067-25.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA PAULO RECLAMADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbbbded proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 12:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA PAULO

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Narcisa Alves Roque x Decorart Industria E Comercio De Aramados Ltda - Epp

ID: 336595808

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-40.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA ALVES ROQUE

Polo Passivo:

DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

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ROBERTO CORDEIRO

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CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RECLAMADO: DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460de67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que NARCISA ALVES ROQUE propõe em face DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do pedido de demissão, revertendo-o em rescisão sem justa causa em 17/06/2025. II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) indenização substitutiva à estabilidade gestacional, com pagamento dos salários mensais, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e demais parcelas salariais devidas no curso do período estabilitário; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida projeção; c) férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) 13º salário proporcionais (1/12); e) depósitos de FGTS e multa de 40% sobre todo o pacto laboral. III) Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 e ao IRR Tema 68 do TST, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARCISA ALVES ROQUE

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Narcisa Alves Roque x Decorart Industria E Comercio De Aramados Ltda - Epp

ID: 336595812

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-40.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA ALVES ROQUE

Polo Passivo:

DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001067-40.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: NARCISA ALVES ROQUE RECLAMADO: DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460de67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que NARCISA ALVES ROQUE propõe em face DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) Declarar a nulidade do pedido de demissão, revertendo-o em rescisão sem justa causa em 17/06/2025. II) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos limites da fundamentação: a) indenização substitutiva à estabilidade gestacional, com pagamento dos salários mensais, 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e demais parcelas salariais devidas no curso do período estabilitário; b) aviso prévio indenizado de 30 dias, com a devida projeção; c) férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) 13º salário proporcionais (1/12); e) depósitos de FGTS e multa de 40% sobre todo o pacto laboral. III) Condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 e ao IRR Tema 68 do TST, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 40.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DECORART INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMADOS LTDA - EPP

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Jacimara Dos Santos Lopes x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315218800

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-18.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c45d20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo JACIMARA DOS SANTOS LOPES, CPF n.º 465.997.558-44, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, unidade SANTANA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação civil pública, distribuída sob o nº 1000270-06.2022.5.02.0050, que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. A ação civil pública deferiu como obrigação de pagar: "Em relação aos funcionários que trabalham no setor de rouparia, concluiu o perito que as atividades não foram insalubres, pois tais trabalhadores não tinham contato permanente com pacientes ou seus objetos de uso." (...) "A ré tem razão em sua impugnação acerca do critério de caracterização da insalubridade adotado pelo perito em relação aos trabalhadores da copa. Isso porque a norma regulamentadora exige o contato permanente com pacientes em isolamento. Assim, ainda que seja razoável admitir que o trabalhador que tenha contato habitual com a equipe de enfermagem esteja submetido a maior risco de contágio, tal condição, por si só, não leva à caracterização da insalubridade. Nesse contexto, sendo constatado que os trabalhadores da copa não tiveram contato permanente com os pacientes no período crítico da pandemia, a insalubridade para esse grupo deve ser restrita aos períodos de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022." (...) "Ante o exposto, acolho parcialmente as conclusões da perícia, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) em favor dos trabalhadores a seguir relacionados, nos respectivos períodos: - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no pronto socorro, na central de materiais e na UTI - de 04/02/2020 a 22/04/2022; - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no centro cirúrgico – de 1º/01/2021 a 31/07/2021; - profissionais da copa - de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022. Tratando-se de verba de natureza salarial, são devidos reflexos em horas extras, 13º salários, férias com um terço e FGTS. Para os empregados dispensados sem justa causa até a data desta sentença, são devidos, ainda, se cabíveis, os reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não são devidos reflexos em DSR, pois verbas pagas mensalmente já remuneram os dias de trabalho e os dias de descanso. Os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos deverão ser deduzidos. Os funcionários que trabalhavam nos setores analisados, mas que foram realocados pelo SESMT (serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho), não terão direito ao adicional nos períodos de realocação." Nos termos da sentença referida, as liquidações: "...A fim de dar celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, determino que a liquidação deverá ser promovida de forma individual, mediante livre distribuição, que incluirá pelos empregados substituídos os honorários advocatícios, não havendo prevenção desta Vara." #id:dbee32c (fls.5): Na petição inicial constou o seguinte pedido: "Assim, requer o Exequente o prosseguimento da presente Ação de Execução de forma individual, bem como a Expedição de ofício para a E. 70ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, informando a propositura da presente demanda." #id:3e9b69a (fls.126): A parte autora juntou cálculos. Determino: 1. Delimito o cumprimento de sentença para a unidade de SANTANA, conforme documentos apresentados, pois a Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, se refere a unidade de POMPEIA, sendo irrelevante a menção de #id:dbee32c (fls.5). 2. Intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre a presente ação, informar se a reclamante preenche os requisitos da ação, bem como contestar cálculos de liquidação da autora (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 8 dias, sob pena de preclusão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastrem o advogado MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP N. 421.513, como patrono da parte empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a empresa regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Jacimara Dos Santos Lopes x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 315218807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-18.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACIMARA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-18.2025.5.02.0004 AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS LOPES RÉU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c45d20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo JACIMARA DOS SANTOS LOPES, CPF n.º 465.997.558-44, em face de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, unidade SANTANA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação civil pública, distribuída sob o nº 1000270-06.2022.5.02.0050, que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. A ação civil pública deferiu como obrigação de pagar: "Em relação aos funcionários que trabalham no setor de rouparia, concluiu o perito que as atividades não foram insalubres, pois tais trabalhadores não tinham contato permanente com pacientes ou seus objetos de uso." (...) "A ré tem razão em sua impugnação acerca do critério de caracterização da insalubridade adotado pelo perito em relação aos trabalhadores da copa. Isso porque a norma regulamentadora exige o contato permanente com pacientes em isolamento. Assim, ainda que seja razoável admitir que o trabalhador que tenha contato habitual com a equipe de enfermagem esteja submetido a maior risco de contágio, tal condição, por si só, não leva à caracterização da insalubridade. Nesse contexto, sendo constatado que os trabalhadores da copa não tiveram contato permanente com os pacientes no período crítico da pandemia, a insalubridade para esse grupo deve ser restrita aos períodos de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022." (...) "Ante o exposto, acolho parcialmente as conclusões da perícia, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) em favor dos trabalhadores a seguir relacionados, nos respectivos períodos: - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no pronto socorro, na central de materiais e na UTI - de 04/02/2020 a 22/04/2022; - auxiliares e técnicos de enfermagem e profissionais administrativos lotados no centro cirúrgico – de 1º/01/2021 a 31/07/2021; - profissionais da copa - de 04/02/2020 a 31/12/2020 e de 1º/08/2021 a 22/04/2022. Tratando-se de verba de natureza salarial, são devidos reflexos em horas extras, 13º salários, férias com um terço e FGTS. Para os empregados dispensados sem justa causa até a data desta sentença, são devidos, ainda, se cabíveis, os reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre o FGTS. Não são devidos reflexos em DSR, pois verbas pagas mensalmente já remuneram os dias de trabalho e os dias de descanso. Os valores pagos a título de adicional de insalubridade e reflexos deverão ser deduzidos. Os funcionários que trabalhavam nos setores analisados, mas que foram realocados pelo SESMT (serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho), não terão direito ao adicional nos períodos de realocação." Nos termos da sentença referida, as liquidações: "...A fim de dar celeridade e efetividade ao provimento jurisdicional, determino que a liquidação deverá ser promovida de forma individual, mediante livre distribuição, que incluirá pelos empregados substituídos os honorários advocatícios, não havendo prevenção desta Vara." #id:dbee32c (fls.5): Na petição inicial constou o seguinte pedido: "Assim, requer o Exequente o prosseguimento da presente Ação de Execução de forma individual, bem como a Expedição de ofício para a E. 70ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, informando a propositura da presente demanda." #id:3e9b69a (fls.126): A parte autora juntou cálculos. Determino: 1. Delimito o cumprimento de sentença para a unidade de SANTANA, conforme documentos apresentados, pois a Ação Civil Pública de nº 1000271-45.2022.5.02.0032, se refere a unidade de POMPEIA, sendo irrelevante a menção de #id:dbee32c (fls.5). 2. Intime-se a parte reclamada para se manifestar sobre a presente ação, informar se a reclamante preenche os requisitos da ação, bem como contestar cálculos de liquidação da autora (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 8 dias, sob pena de preclusão. Pelos princípios da continuidade, celeridade e efetividade, cadastrem o advogado MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA OAB/SP N. 421.513, como patrono da parte empresa SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO. No prazo para acima deferido (08 dias), deverá a empresa regularizar a representação processual. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIMARA DOS SANTOS LOPES

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