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Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros x Espaco Do Banho E Aromas Ltda e outros

ID: 277166856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-48.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA JAQUELINE FERNANDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001210-48.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6f1e8 proferida nos autos. 1001210-48.2024.5.02.0034 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JAQUELINE FERNANDA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA RECURSO DE: JAQUELINE FERNANDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7eec4f4; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 34c4b39). Regular a representação processual (Id e980e01). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FERNANDA DA SILVA - ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATA AMELIA GABRIELE

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Renata Amelia Gabriele x Caixa Economica Federal

ID: 327163168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-65.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA AMELIA GABRIELE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RENATA AMELIA GABRIELE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69ea3c proferido nos autos. ROT 1001210-65.2024.5.02.0481 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): RENATA AMELIA GABRIELE JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL (CE12816) WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (CE23292) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (SP148496) O recurso de revista da reclamante trata de Caixa bancário. Intervalo. NR 17. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Não tem razão. O intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de que trata o referido item 17.6.4, "d" da NR 17, é devido somente a digitador, que é profissional especializado, conhecedor de técnicas específicas. Só se pode entender como tal aquele que é contratado exclusivamente para digitação, no contexto de serviços técnicos e específicos de processamento eletrônico de dados. Não é digitador, portanto, o empregado que apenas utiliza o computador para redigir documentos ou para registrar atendimentos, ainda que em parcela significativa da jornada, pois o serviço, nesse caso, não é um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado. É o caso do caixa bancário, que, como se sabe, não atua apenas com a inserção de dados no sistema. Há que se ter em conta, ainda, que a evolução tecnológica, a automação de tarefas e o uso cada vez mais comum de ferramentas digitais (a exemplo dos aplicativos de celular), bem como a utilização de caixas automáticos, tudo isso acabou por reduzir expressivamente o número de clientes atendidos nas agências bancárias. O que leva também a impactar a rotina dos caixas, evidentemente. Nesse contexto, irrelevante a argumentação da recorrente sobre as diretrizes atinentes à jornada de trabalho estipuladas pela RH 035, uma vez que, como está claro, a atividade do caixa bancário não se enquadra no item 3.9.3 (fl. 376). O que também vale para a CI GEAGE/GEAPE 020/1996 (fl. 363), que, por sua vez, faz menção expressa à clausula 18ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1995/1996: Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém, na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos. Nem se argumente com a ultratividade da norma coletiva em que se sustenta a pretensão, ou com a alegada renovação da referida cláusula em instrumentos normativos que se sucederam. A questão discutida nesses autos é específica e se resolve pela conclusão já explicitada, a de que o caixa bancário não atua na inserção de dados (digitação) de forma exclusiva e permanente. No mais, é bem verdade que a CEF firmou com o Ministério Público do Trabalho, em 19 de maio de 1997, o Termo de Compromisso juntado a fls. 56/57, quando se comprometeu a Estabelecer, para os empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação consolidada(item 3). Isso, porém, e por si só, não define a controvérsia em favor da autora. Em primeiro lugar porque o caixa bancário não se equipara ao digitador, como amplamente já discutido. Além disso, e como também já dito, passados mais de vinte anos daquele ajuste, temos que a realidade vivenciada por esses profissionais não é mais a mesma, de sorte que nada justifica obrigar a CEF a cumpri-lo indefinidamente. Também nesse sentido se orienta a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostram os seguintes precedentes (destaquei): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 72 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pagamento do intervalo por atividade repetitiva, uma vez que não houve comprovação de que o Reclamante exerceu atividade contínua e permanente de digitador. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a atividade de caixa bancário não se equipara à de digitador, que autoriza a concessão de intervalo, nos termos do artigo 72 da CLT. Entende-se que o caixa bancário não exerce atividade permanente de processamento eletrônico de dados ou de digitação, uma vez que as tarefas alternam os movimento de digitação e outras atividades ligadas ao serviço, não se encaixando no padrão de repetitividade que autoriza a concessão do intervalo para descanso. Julgados do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-RR-16312-83.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente e expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, na hipótese, que o Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o art. 72 da CLT, consolidou o entendimento de que " o caixa bancário, embora trabalhe na digitação, não exerce essa atividade de forma permanente, vez que se ocupa do atendimento do público, da movimentação de dinheiro, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 72 da CLT, da NR 17 e das cláusulas referentes a descanso previstas nas normas coletivas da categoria, quando prevêem atividade exclusiva de digitação". Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-10201-17.2017.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Então, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 8ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marcela Aparecida Dos Anjos Veiga x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 280951239

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-28.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8165563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº cd8bb56 Requer a 3ª reclamada a conversão da audiência para a modalidade híbrida, considerando que está sediada na cidade de Assis, SP. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação da 3ª reclamada e seu patrono de forma remota. Para tanto, deverá a parte, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84051953869?pwd=KuOHYoJev28A8td1axbvull8H0PgAJ.1 ID da reunião: 840 5195 3869 Senha de acesso: 258026 Considerando que a audiência será realizada de forma híbrida a requerimento da parte, esta deverá providenciar os meios tecnológicos adequados para participação na audiência, que não será redesignada por problemas técnicos. A ausência de ingresso da 3ª reclamada na data e horários designados acarretará a aplicação da confissão e revelia. As demais partes, patronos e testemunhas deverão comparecer em audiência de forma presencial, não sendo aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

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Marcela Aparecida Dos Anjos Veiga x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 280951253

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001210-28.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001210-28.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARCELA APARECIDA DOS ANJOS VEIGA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8165563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MARIA CRISTINA RODRIGUES DA CUNHA DESPACHO Petição id nº cd8bb56 Requer a 3ª reclamada a conversão da audiência para a modalidade híbrida, considerando que está sediada na cidade de Assis, SP. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação da 3ª reclamada e seu patrono de forma remota. Para tanto, deverá a parte, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84051953869?pwd=KuOHYoJev28A8td1axbvull8H0PgAJ.1 ID da reunião: 840 5195 3869 Senha de acesso: 258026 Considerando que a audiência será realizada de forma híbrida a requerimento da parte, esta deverá providenciar os meios tecnológicos adequados para participação na audiência, que não será redesignada por problemas técnicos. A ausência de ingresso da 3ª reclamada na data e horários designados acarretará a aplicação da confissão e revelia. As demais partes, patronos e testemunhas deverão comparecer em audiência de forma presencial, não sendo aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - EDITORA BUSCAPE LTDA - CONOSCO EDITORA E GRAFICA LTDA

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Dyna Marcelino Atanasio Hudson e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 281106219

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001210-73.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON FERNANDO CLARO IGLESIAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ad6e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 26/05/2025. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000937-05.2021.5.02.0445, perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Dyna Marcelino Atanasio Hudson. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID 953e392. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 96.914,99 em 01/11/2024; -Juros sobre o principal= R$ 15.486,98 em 01/11/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação de Cumprimento 1000937-05.2021.5.02.0445; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando Claro Iglesias=R$ 4.000,00, em 01/11/2024. Deverá ser devidamente notificada a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Dyna Marcelino Atanasio Hudson e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 281106227

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001210-73.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON FERNANDO CLARO IGLESIAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001210-73.2024.5.02.0446 REQUERENTE: DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4ad6e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 26/05/2025. Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000937-05.2021.5.02.0445, perante a 5ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Dyna Marcelino Atanasio Hudson. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID 953e392. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 96.914,99 em 01/11/2024; -Juros sobre o principal= R$ 15.486,98 em 01/11/2024; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação de Cumprimento 1000937-05.2021.5.02.0445; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Fernando Claro Iglesias=R$ 4.000,00, em 01/11/2024. Deverá ser devidamente notificada a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DYNA MARCELINO ATANASIO HUDSON - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Adailton De Jesus Dos Santos e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 322756123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-43.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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GABRIELA TAVARES BRITO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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JOAO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

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CLAUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0871c13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP COTIA/SP, 10 de julho de 2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela 3ª reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id cc6e35c como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, devedora principal e 4ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, responde subsidiariamente por todo o período contratual, conforme laudo de Id 6bedb96: 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, (responderá subsidiariamente pelo período de 01/11/2021 a 07/03/2023) consoante laudo de Id 6bedb96: 3ª reclamada, GNG ENGENHARIA LTDA (responderá subsidiariamente pelo período de 20/08/2020 a 31/10/2021) consoante laudo de Id 9cfae07: Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, via postal, para pagar o valor remanescente ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, GR SEGURANCA LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Registre-se que a 2ª, a 3ª e a 4ª reclamadas responderão subsidiariamente pelos períodos anteriormente especificados. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTEM-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 10 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - GNG ENGENHARIA LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

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Adailton De Jesus Dos Santos e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 322756133

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-43.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA GNG ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

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GABRIELA TAVARES BRITO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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JOAO OTAVIO PISCIOLARO RIOS

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CLAUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001210-43.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0871c13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP COTIA/SP, 10 de julho de 2025 TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela 3ª reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id cc6e35c como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pelo perito. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contábil, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, devedora principal e 4ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, responde subsidiariamente por todo o período contratual, conforme laudo de Id 6bedb96: 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, (responderá subsidiariamente pelo período de 01/11/2021 a 07/03/2023) consoante laudo de Id 6bedb96: 3ª reclamada, GNG ENGENHARIA LTDA (responderá subsidiariamente pelo período de 20/08/2020 a 31/10/2021) consoante laudo de Id 9cfae07: Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00, pelas reclamadas. Inclua-se na conta. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a 1ª reclamada, F. PEREIRA GERENCIAMENTO, CONSTRUCAO E REFORMA LTDA, via postal, para pagar o valor remanescente ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a 1ª reclamada, GR SEGURANCA LTDA, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Registre-se que a 2ª, a 3ª e a 4ª reclamadas responderão subsidiariamente pelos períodos anteriormente especificados. Há depósitos recursais nos autos. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTEM-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 10 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE JESUS DOS SANTOS

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Sueli Aparecida Duarte Souza Lima x Daitebi Servicos Medicos Ltda

ID: 327183018

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-47.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DUARTE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DAITEBI SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA ARRIAGA CARRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-47.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA DUARTE SOUZA LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001210-47.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA DUARTE SOUZA LIMA RECLAMADO: DAITEBI SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1228820 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 28/08/2025 14:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA DUARTE SOUZA LIMA

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