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Mauricio Prado De Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256203299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINE CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd16bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por MAURICIO PRADO DE ANDRADE para CONDENAR VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA na devolução de descontos indevidos.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, apenas para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e expungir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantida incólume a r. sentença de origem nos demais aspectos, inclusive no tocante aos valores provisoriamente arbitrados à condenação e às custas processuais. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PRADO DE ANDRADE

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Larissa Kelly Pereira De Oliveira x Otica Indaia Sao Bernardo Ltda - Epp

ID: 261225095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-95.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d53e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Condeno a ré OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP, a pagar a LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Integração das comissões pagas extrafolhas no valor mensal médio de R$ 3.000,00; 2. Horas extras e reflexos; e 3. Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação.Acórdão RO: Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para retificar o erro material contido no item 1 do depoimento da preposta na ata de audiência, ID 6323dde, para constar que "O percentual das comissões variava entre 0,15 e 0,5 conforme o tipo de produto comercializado" e excluir da condenação o pagamento de: a) integração das comissões pagas extrafolha no valor mensal médio de R$ 3.000,00, b) horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso e reflexos, na forma da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

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Larissa Kelly Pereira De Oliveira x Otica Indaia Sao Bernardo Ltda - Epp

ID: 261225107

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-95.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d53e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Condeno a ré OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP, a pagar a LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Integração das comissões pagas extrafolhas no valor mensal médio de R$ 3.000,00; 2. Horas extras e reflexos; e 3. Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação.Acórdão RO: Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para retificar o erro material contido no item 1 do depoimento da preposta na ata de audiência, ID 6323dde, para constar que "O percentual das comissões variava entre 0,15 e 0,5 conforme o tipo de produto comercializado" e excluir da condenação o pagamento de: a) integração das comissões pagas extrafolha no valor mensal médio de R$ 3.000,00, b) horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso e reflexos, na forma da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

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Debora Quesia Toledo Da Silva x Zamp S.A.

ID: 314459943

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-71.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA QUESIA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001076-71.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DEBORA QUESIA TOLEDO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001076-71.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DEBORA QUESIA TOLEDO DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1e52bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 20/08/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA QUESIA TOLEDO DA SILVA

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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

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ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

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Alex Simon e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 331594578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001076-92.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SIMON NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001076-92.2024.5.02.0463 RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c6c5fc4): PROCESSO TRT/SP nº 1001076-92.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VALDINEA ARAUJO DE OLIVEIRA, NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 7c8bdb3, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de Id ec0bb10, discute diferenças de adicional de insalubridade e intervalo intrajornada. A reclamante, com as razões de Id eee8718, debate assédio moral, indenização por dano moral, rescisão indireta do contrato de trabalho, manutenção do plano de saúde e honorários advocatícios. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 6aca335 e Id 6a3c5a6). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Das diferenças de adicional de insalubridade A ré discorda da condenação ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o máximo (40%), argumentando, em síntese, que "NÃO mantinha CONTATO FÍSICO e tampouco PERMANENTE com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas logo, de acordo com a legislação, a sua atividade não se enquadra no disposto do anexo 14 da NR 15 - Atividades Insalubres de Grau Máximo". Aduz, ainda, que "o Hospital vistoriado não é referência em infectologia. Desse modo, os pacientes que porventura portam doenças infectocontagiosas podem ocasionalmente e esporadicamente serem internados no Hospital, nos setores de internação. Não obstante, sua proporção com o total de pacientes é deveras reduzida, insignificante, caracterizando, dessa forma, a esporadicidade e eventualidade deste tipo de paciente". Sem razão. De acordo com o laudo pericial (Id 7f513fc), complementado pelos esclarecimentos de Id 1da78a5, a autora, no desempenho da função de técnica de enfermagem no Hospital Intermédica ABC, exercera atividade insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria MTb n. 3.214/78. Constatou o Sr. Perito, em diligência realizada "in loco", que a autora nos postos de trabalho designados como "Salas de Emergência", "Unidade de Tratamento Intensivo", "Medicação" e "UTI - Clínica", exercia as seguintes atividades, de modo habitual: "1. Assistência direta ao paciente- Envolvia a administração de medicamentos, controle de sinais vitais, realização de procedimentos de suporte básico à vida, bem como o acompanhamento constante do estado clínico dos pacientes em emergências e urgência. 2. Preparação e administração de medicações- Sob supervisão do enfermeiro responsável, a Reclamante era responsável pela preparação e administração de medicamentos prescritos, seguindo os protocolos hospitalares e garantindo a segurança dos pacientes. 3. Cuidados com pacientes pediátricos- A atuação no setor de pediatria exigia atenção especial às crianças, abrangendo desde a aplicação de medicações até o suporte emocional e interação com os pais e responsáveis, garantindo a correta condução do tratamento. 4. Prestar assistência integral aos pacientesem suas atividades diárias, fornecendo suporte em tarefas como alimentação, higiene pessoal, troca de roupas de cama, auxílio no banho e na locomoção ao banheiro. Além disso, realizar a mobilização dos pacientes e auxiliar na administração de medicamentos, sempre sob a orientação e supervisão da equipe de enfermagem. 5. Setor de Isolamento e Enfermaria de Doenças Infecciosas:Contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 6. Pronto-Socorro e Emergência:Exposição a situações de risco elevado de contaminação biológica, principalmente por fluidos corporais. 7. Centro Cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI):Realização de procedimentos que envolvem contato com sangue, secreções e outros agentes biológicos potencialmente infectantes." Esclareceu o Expert: "Durante a perícia, foi constatado que a Reclamante exerce suas atividades em ambiente hospitalar de risco, sendo exposta frequentemente a agentes biológicos de natureza infecciosa, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15, que classifica o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento ou com doenças infecciosas em grau máximo de insalubridade. Ademais, a Reclamada não apresentou comprovação satisfatória da adequação dos EPIs fornecidos, tais como aventais impermeáveis, luvas de procedimento e máscaras de proteção respiratória (N95/PFF2), tampouco evidenciou treinamento adequado quanto ao uso desses equipamentos. Essa falha compromete a efetiva proteção da saúde da trabalhadora, expondo-a a riscos constantes de contaminação." Em relação aos equipamentos de proteção individual, o Sr. Perito Judicial pontuou: "1. INDIVIDUAL A Reclamada apresentou nos autos os comprovantes de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) referentes ao período imprescrito da Reclamante. No entanto, os documentos fornecidos não incluíam os respectivos Certificados de Aprovação(C.A.), conforme exigido pela legislação vigente, que atesta a conformidade dos EPIs com as normas de segurança. 1.1. PARECER TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Ademais, não foram apresentados registros periódicos que comprovassem a efetiva utilização dos EPIs pela Reclamante, nem evidências de treinamentos regulares ou orientações específicas sobre o uso adequado dos equipamentos. A ausência desses registros compromete a fiscalização contínua e o controle sobre a proteção individual, elementos essenciais para a prevenção de riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho. [...] 1.2. Inspeção e Análise de Documentos Durante a vistoria técnica realizada no local de trabalho da Reclamante e a análise dos documentos fornecidos pela Reclamada, observou-se a ausência de registros formais que evidenciem: A entrega regular dos EPIs à trabalhadora, conforme preconiza a Norma Regulamentadora NR 6; O controle da utilização efetiva dos EPIs no ambiente de trabalho; A periodicidade de manutenção, substituição e higienização dos EPIs; Treinamentos e orientações fornecidos à Reclamante sobre o uso adequado dos EPIs. 1.3. Implicações Legais Conforme o disposto na NR 6, é obrigação do empregador fornecer, gratuitamente, EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como treinar os trabalhadores para seu uso correto e garantir sua substituição sempre que necessário. A ausência de documentação comprobatória quanto ao controle e manutenção dos EPIs configura, em tese, uma violação dessas normas, o que pode expor o trabalhador a riscos não controlados e, por consequência, gerar a caracterização de insalubridade, conforme o artigo 189 da CLT. 1.4. Conclusão Diante da inexistência de evidências documentais que comprovem o cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento e controle de EPIs por parte da Reclamada, conclui-se que a Reclamante estava potencialmente exposta a riscos ocupacionais sem as devidas medidas de proteção. Tal ausência de controle de EPI pode comprometer a segurança do ambiente de trabalho e configura descumprimento das exigências legais previstas nas Normas Regulamentadoras vigentes. Sendo assim, a Reclamada NÃO atendeu o Artigo 158,Parágrafo Único, Letra "a,b,c,d,f,h", da Consolidação das Leis do trabalho, Lei 6.214, de 22 de novembro de 1977, Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR-6 (Equipamento de Proteção Individual) [...] Assim, NÃO ficou claramente demonstrada a efetiva garantia da proteção do trabalhador frente aos agentes insalubres, em conformidade com a legislação vigente. A Lei nº 6.214, de 22 de novembro de 1977, juntamente com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes fundamentais através da Norma Regulamentadora NR-15. Em particular, o item 15.4.1 da NR-15 prevê as medidas necessárias para assegurar que os trabalhadores estejam adequadamente protegidos contra as condições insalubres identificadas. As evidências apresentadas NÃO comprovam que essas normas foram rigorosamente seguidas." E, ratificando o teor do laudo pericial, o perito asseverou, em seus esclarecimentos, que "de acordo com o relato do enfermeiro-chefe, diariamente eram alocados de 2 a 4 pacientes com doenças infectocontagiosas em leitos específicos do hospital da ré. Embora um relatório anual detalhado sobre o número total de pacientes não tenha sido apresentado, essa informação não é determinante para a análise da exposição ao risco ocupacional. Mesmo a presença de um único paciente infectocontagioso já é suficiente para configurar risco significativo à saúde dos trabalhadores". Patente que o trabalho da autora estava enquadrado na hipótese do Anexo 14 da NR-15, que trata como insalubre em grau máximo, qual seja, "trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados", notadamente porque, frise-se, atendia pacientes com Covid-19, cujo estado de isolamento é notório. Aliás, a alegação do recurso de que a autora não mantinha contato físico com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas beira a má-fé, considerando a informação constante da própria contestação de que o Hospital Intermédica ABC funciona como Centro de Referência ao atendimento ao novo Coronavírus. Importante destacar, ainda, as fotografias colacionadas ao laudo pericial, que apontam leitos de atendimento da UTI com pacientes de diversas patologias, além de leitos com pacientes críticos e especiais em isolamento. Não colhe, assim, a alegação a ré de que "a Recorrida NÃO exercia suas funções CONTINUA e PERMANENTE, ÚNICA ou EXCLUSIVAMENTE na assistência de pacientes supostamente portadores de doenças infectocontagiosas e/ ou em isolamento ou manipulava objetos de seu uso desses, não previamente esterilizados." Como se infere das provas dos autos, o contato era habitual, frequente, durante a jornada de trabalho, ativando-se, inclusive, no pronto socorro e no setor de emergência do hospital, o que basta para caracterização da insalubridade em grau máximo. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Peço vênia para transcrever a seguinte ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a perícia "demonstrou, de forma clara e convincente, a caracterização da insalubridade" e que a exposição ao agente biológico infectocontagioso ocorria de forma intermitente, equivalendo à exposição permanente. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, esteja em contato habitual ou intermitente (Súmula 47/TST) com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da autora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). Ademais, afigura-se imperativo, por parte da empregadora, a fiscalização do uso, da manutenção e da escorreita provisão dos equipamentos de proteção individual necessários (Súmula 289 do C. TST), em atenção às normas afetas à saúde, segurança e medicina do trabalho. A NR-06, item 6.6.1, da Portaria 3214/78, é taxativa ao prever que compete à empresa, no tocante aos equipamentos de proteção individual, "Exigir o seu uso; Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Registrar o fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico", hipóteses descuradas nos autos. De todo modo, a exposição a agentes biológicos é inerente à função da reclamante, como técnica de enfermagem hospitalar, sendo que o uso de EPI diminui o risco de contágio, no entanto, não o elimina, sobremodo tratando-se de doenças infectocontagiosas, cujos vetores se espalham pelo ar, estando presentes em todo o estabelecimento de saúde. Afloram vazios, destarte, os argumentos da empregadora em sentido contrário, desprovidos, aliás, de amparo fático e técnico. Como corolário, mantém-se a r. sentença que reconheceu, no período em referência, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, deferindo as diferenças postuladas, com reflexos nas demais verbas. Do intervalo intrajornada A autora logrou infirmar a pré-assinalação do intervalo nos controles de ponto, não prosperando a insurgência da reclamada. As duas testemunhas trazidas a juízo pela reclamante confirmaram que, por conta da demanda de trabalho, usufruíam de quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada. A única testemunha conduzida pela reclamada, embora tenha dito que "a reclamante tinha 1 hora de intervalo", esclareceu posteriormente que não presenciava referido intervalo. Acrescentou, ainda, que "no período de alta demanda, muitas vezes, não conseguiam tirar 1h direto, mas conseguiam sair e compensar mais tarde, durante a madrugada", confirmando a fruição irregular do intervalo intrajornada em período de maior demanda de pacientes. Dessarte, incensurável a r. sentença que reconheceu que a Reclamante usufruía de somente, em média, de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, deferindo, de conseguinte o período suprimido com o adicional legal de 50%, sem reflexos. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do assédio moral - indenização por dano moral Alegou a autora ter sido vítima de assédio moral e perseguição no ambiente de trabalho. Sustentou que, em outubro/2023, "sofreu um acidente voltando do trabalho em decorrência da sobrecarga, segunda a coordenadora foi aberta a CAT pelo acidente de trajeto, conforme conversas em anexo, contudo no portal Meu INSS não consta a aemissão (sic). Em decorrência do acidente a Reclamante tem que fazer acompanhamento médico, pois sente muitas dores desde então, o e com isso apresenta com frequência atestados médicos, e isso virou motivo para perseguição, e troca de setor recorrente. A Reclamante foi contratada para trabalhar na UTI mas foi mudada para enfermaria, sem treinamento e sem o seu aceite. O ponto dela vem apresentando problema constantemente, causando descontos indevidos em seu salário, conforme comprovam prints de conversas e email em anexo. E todos os meses a Reclamante tinha enorme dificuldade para receber suas verbas salariais devidas, chegando até mesmo a causar prejuízos a mesma que teve que trancar sua faculdade por não conseguir efetuar os pagamentos corretamente, haja vista que a sua remuneração total era recebida sempre com atraso. O seu pagamento sempre vinha com erro, faltando algo ou com desconto indevido, gerando inúmeros transtornos a Reclamante. No último episódio eles descontaram 7 dias dela como se ela não tivesse batido o ponto (Tem conversa com a coordenado) (sic) O RH fica jogando para coordenação, que volta para o RH, parecem realmente que 'fazem hora' com a Reclamante, ou no mínimo tem muito descaso para como os direitos básicos dos trabalhadores. A mesma precisa brigar muito para conseguir receber, o que é seu de direito, conforme comprovam os áudios em anexo, onde que a Reclamante teve que recorrer a TODOS OS SETORES para resolver sua situação. É nítido o intuito de perseguição da Reclamada, pois não há motivos para troca de setor da Reclamante e principalmente para tantas falhas em seu pagamento. Um erro ou outro é passível de entender mas a Reclamante ter seu ponto/pagamento equivocada frequentemente não é natural, principalmente porque só vem acontecendo com a mesma." (grifos nossos). Entrementes, não houve prova de comportamento reiterado, aviltante ou com potencial lesivo capaz de causar humilhação ou constrangimento à autora, praticado pelos prepostos da reclamada. De proêmio, a reclamante trouxe aos autos apenas dois atestados médicos. Um deles, com indicação de afastamento de três dias, com data de 10/07/2024, e outro, com indicação de um dia de afastamento, com data de 14/07/2024. Os controles de ponto não acusam afastamentos frequentes em razão de atestados médicos, pelo que carece de verossimilhança a alegação de perseguição em decorrência do acompanhamento médico após o alegado acidente de trajeto. Outrossim, a prova testemunhal não corroborou a versão da petição inicial, de troca recorrente de setor de trabalho, com intuito de perseguição. As testemunhas Cleidson e Robson não trabalharam com a autora após outubro/2023, nada esclarecendo, pois, quanto à suposta perseguição ocorrida posteriormente ao noticiado acidente de trajeto. A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, esclareceu que "a reclamante teve problema com o rapaz da UTI-A (Alex), a depoente a transferiu para UTI-C; que a reclamante tinha atrasos frequentes; que devido aos atrasos, a reclamante acabava indo para outros setores por conta do remanejamento dos empregados nos setores". Como bem analisou a Origem, "o contrato de trabalho firmado guarda previsão para mudança de setor e de escala. Friso que o empregador pode exercer seu poder diretivo, mas deve respeitar limites, entre eles o respeito aos princípios constitucionais e aos direitos da personalidade de seus empregados (art. 1, III e IV e art. 5º, X da CF e art. 223-A e seguintes da CLT). Assinalo, ainda, que o mero dissabor, decorrente da mudança de setor ou de turno, previstos no contrato de trabalho, não autorizam o pagamento de indenização por danos morais." Em depoimento pessoal, a autora relatou que "também sofria assédio no trabalho por conta de enfermeiro; que o enfermeiro ficava chamando muito a depoente, querendo ensiná-la e querendo colocar o número do telefone dele no celular da depoente; que a depoente se afastou, o enfermeiro percebeu e passou a perseguir a depoente; que a depoente contestou o enfermeiro e este disse que as mudanças nos setores era por conta dela não ter setor específico; que o enfermeiro se chamava Eduardo; que a depoente não fez denúncia porque Eduardo acabou saindo da reclamada" (Id 846d2ec). Entrementes, nada foi alegado na petição inicial em relação ao Sr. Eduardo. Frise-se, não restou comprovado nos autos eventual tratamento ofensivo ou desrespeitoso à reclamante. Não se olvida que as relações de trabalho, mais que outras relações interpessoais, quem sabe pela assimetria que opõe empregado e empregador, são mais propensas a ensejar comportamentos contundentes e enérgicos, os quais, todavia, não configuram, só por essa circunstância, dano moral, sobremodo quando desprovido de gravidade desproporcional, como se verifica no caso concreto. Logo, não logrou a reclamante provar, consoante lhe competia, o alardeado assédio moral, assim caracterizado pelo abuso de poder de forma repetida e sistematizada, com intenção (dolo) de causar dano psíquico ou moral a um empregado de forma determinada, a fim de marginalizá-la no seu ambiente de trabalho. Outrossim, não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As mensagens trazidas com a petição inicial (a maioria, aliás, enviada pela própria autora, sem que tenha sido juntado o inteiro teor das conversas) não comprovam os descontos indevidos, tampouco a mora salarial contumaz. As fichas financeiras demonstram ter ocorrido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente. Aliás, não veio aos autos um único extrato bancário da autora e as fichas financeiras não evidenciam descontos salariais, como alegado na petição inicial. Nego provimento. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou, na petição inicial, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão "de atos de perseguição, falta de intervalo intrajornada, atraso no pagamento de parcelas salariais e falta de pagamento da insalubridade devida". É certo que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Todavia, esta não é na hipótese dos autos. No que tange à alegada perseguição, a prova dos autos não favoreceu o libelo, como analisado anteriormente. É imprescindível concluir, portanto, que não há provas concretas suficientes para afirmar que a troca de setor de trabalho da reclamante tenha ocorrido como forma de perseguição ou mesmo retaliação pela apresentação de atestados. A propósito, como bem analisado na sentença, a alteração de setor de trabalho não configura descumprimento contratual a ensejar a extinção do pacto laboral por culpa patronal, sobremodo porque a jornada de trabalho da autora foi respeitada. Além disso, a reclamante não noticiou na petição inicial qualquer prejuízo decorrente da suposta alteração. Não houve comprovação dos alegados atrasos salariais e descontos indevidos. As fichas financeiras apontam ter havido erro pontual quanto ao pagamento do adicional de noturno, porém, com pagamento da diferença já no mês subsequente, ocorrido, aliás, quase um ano antes da propositura da ação. Também não prospera o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que não houve o pagamento do adicional de insalubridade e concessão integral do intervalo intrajornada. Embora tenha sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, é forçoso considerar que tais irregularidades consistem em infração passível de acerto via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho. Além disso, flagrante é a ausência de imediatidade,uma vez que a reclamante se reporta à irregularidade ocorrida ao longo de todo o contrato de trabalho, a saber, de agosto/2020 a julho/2024), tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 22/07/2024. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador; todavia, não é razoável considerar que a autora tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho em virtude de conduta da ré que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Nesse contexto, o reconhecimento, somente em Juízo, do direito ao adicional de insalubridade, bem como ao pagamento do período do intervalo intrajornada suprimido, por si sós, não configuram faltas graves suficientes por parte do empregador, capazes de autorizar a rescisão do pacto laboral, eis que se trata de medida assaz desproporcional. Como pontuou o juízo a quo, "quanto ao pedido de adicional de insalubridade, houve deferimento de apenas diferenças a esse título. A Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Portanto, entendo que o deferimento de diferenças a esse título, não pode servir de esteio para o decreto de rescisão indireta. Quanto ao pedido de intervalo irregular julgado procedente, saliento que a ausência de pagamento desse título não gera falta grave para ensejar a rescisão indireta, mas apenas o pagamento dos valores devidos. Reitero que a rescisão indireta depende da ocorrência de ato grave pelo empregador ou pelo seu preposto que torne insuportável a continuidade do vínculo empregatício, o que não vislumbro no caso em tela. De efeito, se cuida de vínculo de emprego que se iniciou em 03.08.2020." Indevidos, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a quitação das verbas e obrigações rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção contratual, prevalecendo que a resilição contratual se deu mesmo por iniciativa da reclamante. Nego provimento. Da manutenção do convênio médico Não bastasse o pedido de demissão reconhecido em juízo, restou incontroverso dos autos que a autora não contribuía para o plano de saúde, sequer a título de coparticipação. Nada a reformar. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual de 10% para ambas as partes é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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