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Leonardo Moretto Rio e outros x Utilbras Do Brasil Produtos De Utilidades Ltda - Epp

ID: 316085253

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-03.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MORETTO RIO MARISA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001085-03.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: MARISA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: UTILB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001085-03.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: MARISA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68917c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. e17ace7/3353498; Acórdão - ID. 6cee000; Trânsito em julgado em 03/06/2025; Memorial de cálculos - ID. f79db1a; Concordância da parte autora - ID. 4416b2d. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Considerando o julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentenças.dsst@mte.gov.br) e ao C. TST, com cópia do julgado (insalubridade@tst.jus.br). Em atenção às infrações constatadas na na decisão, especialmente no que concerne ao recolhimento irregular dos depósitos devidos perante o FGTS, oficie-se à SRTE e à CEF, para que tomem as providências cabíveis. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, para fixar o crédito bruto da autora em R$ 83.385,95 relativo ao principal e R$ 6.173,27 relativo ao FGTS a ser depositado na sua conta vinculada. Valor atualizado até 1º/6/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/6/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$12.403,05 e a cota parte reclamante no valor de R$ 3.483,97, a serem abatidos no momento da liberação de crédito da reclamante. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas pela reclamada, no valor de R$1.400,00, em 1º/6/2025. Considerando o julgado, são devidos honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, em 1º/6/2025, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Leonardo Moretto Rio), a serem suportados pela reclamada. Ainda foram deferidos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), no montante R$ 15.887,02, em 1º/6/2025. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE OLIVEIRA SILVA

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Leonardo Moretto Rio e outros x Utilbras Do Brasil Produtos De Utilidades Ltda - Epp

ID: 316085267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-03.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MORETTO RIO MARISA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TADEU NOGUEIRA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001085-03.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: MARISA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: UTILB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001085-03.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: MARISA DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68917c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos ao MM Juiz do Trabalho, informando V.Exa. da seguinte tramitação: Sentença – ID. e17ace7/3353498; Acórdão - ID. 6cee000; Trânsito em julgado em 03/06/2025; Memorial de cálculos - ID. f79db1a; Concordância da parte autora - ID. 4416b2d. Marcello Campello Vasconcellos Calculista Vistos etc. Considerando o julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentenças.dsst@mte.gov.br) e ao C. TST, com cópia do julgado (insalubridade@tst.jus.br). Em atenção às infrações constatadas na na decisão, especialmente no que concerne ao recolhimento irregular dos depósitos devidos perante o FGTS, oficie-se à SRTE e à CEF, para que tomem as providências cabíveis. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, para fixar o crédito bruto da autora em R$ 83.385,95 relativo ao principal e R$ 6.173,27 relativo ao FGTS a ser depositado na sua conta vinculada. Valor atualizado até 1º/6/2025. Juros e correção monetária: a) até a data que antecede à distribuição da ação: aplicação da variação do IPCA-E, acrescida dos juros moratórios equivalentes à TR, definidos no “caput” do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir da data da distribuição da ação: aplicação da taxa SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária. Contribuições previdenciárias, atualizadas até 1º/6/2025, sendo a cota parte reclamada no valor de R$12.403,05 e a cota parte reclamante no valor de R$ 3.483,97, a serem abatidos no momento da liberação de crédito da reclamante. Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, despicienda a intimação do INSS. Custas pela reclamada, no valor de R$1.400,00, em 1º/6/2025. Considerando o julgado, são devidos honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, em 1º/6/2025, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Leonardo Moretto Rio), a serem suportados pela reclamada. Ainda foram deferidos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s), no montante R$ 15.887,02, em 1º/6/2025. Com base nas disposições do artigo 765 da CLT e dos artigos 15, 513, parágrafo 2º, I e 523, caput do CPC, intime-se a executada, por seus d. patronos constituídos, para que efetue o pagamento do débito exequendo, acrescido de custas e demais despesas processuais, se houver, ou para que proceda à nomeação de bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o não cumprimento da determinação, a tempo e modo, implicará o prosseguimento da fase executiva, na forma da lei, sem a cominação da multa de que trata parágrafo 1º do artigo 523 do CPC, em respeito à tese jurídica estabelecida no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000 pelo C. TST e à Súmula 31 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. MAUA/SP, 03 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UTILBRAS DO BRASIL PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA - EPP

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Leopoldina Maria Leopoldino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 314921774

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-15.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA MARIA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-15.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LEOPOLDINA MARIA LEOPOLDINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-15.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LEOPOLDINA MARIA LEOPOLDINO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2136653 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:20 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOPOLDINA MARIA LEOPOLDINO

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Gideon Conceicao Santos x Textil E Confeccoes Otimotex Ltda

ID: 277901949

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIDEON CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001085-61.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GIDEON CONCEICAO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001085-61.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GIDEON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 733cf6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIDEON CONCEICAO SANTOS

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Patricia Regina Domeneguetti Pereira x Centro Esportivo E Cultural Cursos Livres Barao Eireli

ID: 322932958

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-20.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA DOMENEGUETTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARAO EIRELI

Notificação

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

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MARIA RAIMUNDA VIEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-20.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA REGINA DOMENEGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-20.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: PATRICIA REGINA DOMENEGUETTI PEREIRA RECLAMADO: CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6283ec4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por PATRICIA REGINA DOMENEGUETTI PEREIRA em face de CENTRO ESPORTIVO E CULTURAL CURSOS LIVRES BARAO EIRELI . São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Do segredo de justiça Os processos são públicos, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exceto os que tramitam em segredo de justiça, estes com requisitos expressamente previstos no art. 770 da CLT e art. 189 do CPC. Apesar de o processo ter sido autuado com a anotação de "Segredo de Justiça", não há na petição inicial (ID 74a40eb) pedido expresso para que o feito tramite sob segredo de justiça, pelo que, determina-se a retificação da autuação para retirada da restrição. Providencie a Secretaria. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 04/09/2025 12:40 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA REGINA DOMENEGUETTI PEREIRA

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Sindiplanos - Sindicato Das Empresas De Comercializacao E Distribuicao De Planos De Saude E Odontologicos Do Estado De Sao Paulo x Allcare Beneficios Corretora De Seguros Sao Paulo Ltda

ID: 327127624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001085-39.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41064a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Gilmara Fais Rodrigues Rocha e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda.

ID: 261049791

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-78.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMARA FAIS RODRIGUES ROCHA PATRICIA LEITE OTAVIANO

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001085-78.2024.5.02.0261 : PATRICIA LEITE OTAVIANO : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001085-78.2024.5.02.0261 : PATRICIA LEITE OTAVIANO : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 601584b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, 24 de abril de 2025. HUGO ROGERIO SALIM DESPACHO Vistos etc. #id:5a28d14 O PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019 dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. Prescrevem os artigos 3º e 4º do indigitado Provimento: "Art. 3º O requerimento previsto no art. 2º deste Provimento deverá ser instruído com: I - os documentos comprobatórios das alegações; II - a cópia da GRU devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento; III - a indicação do domicílio bancário do beneficiário da restituição, para fins de emissão da ordem bancária, com os seguintes dados: a) nome e número da Instituição Bancária; b) número da agência sem o dígito verificador; c) número da conta corrente com o dígito verificador; d) cidade e unidade federativa onde se situa a agência bancária indicada. IV - dados de telefone e de endereço de correio eletrônico para contato com o beneficiário da restituição; V - procuração com poderes específicos, na hipótese de requerimento formulado por terceiro em nome do beneficiário. Art. 4º Constatado o direito à restituição, a unidade judiciária solicitará, por meio de abertura de procedimento administrativo no Sistema de Processo Administrativo Virtual - Proad, a restituição do valor pago indevidamente, devendo: I - preencher todos os dados solicitados; II - indicar o magistrado da unidade judiciária como subscritor; III - anexar cópia da GRU, devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento, prevista no inciso II do art. 3º deste Provimento. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º deste Provimento, deverá ser certificado nos autos judiciais o número do processo administrativo. Preenchidos todos os requisitos e presentes todas as informações e documentos, proceda-se à abertura de Processo Administrativo Virtual - Proad para a restituição do valor pago indevidamente." Considerando que não estão presentes todas as informações e/ou documentos exigidos no art. 3º do PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2019, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 dias, juntar: I - os documentos comprobatórios das alegações; II - a cópia da GRU devidamente autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento; III - a indicação do domicílio bancário do beneficiário da restituição, para fins de emissão da ordem bancária, com os seguintes dados: a) nome e número da Instituição Bancária; b) número da agência sem o dígito verificador; c) número da conta corrente com o dígito verificador; d) cidade e unidade federativa onde se situa a agência bancária indicada. IV - dados de telefone e de endereço de correio eletrônico para contato com o beneficiário da restituição; V - procuração com poderes específicos, na hipótese de requerimento formulado por terceiro em nome do beneficiário. Cumprido, se em termos, prossiga-se com a abertura de Processo Administrativo Virtual - Proad para a restituição do valor pago indevidamente e restitua-se à reclamada os valores do depósito de Id cac2b6e. DIADEMA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

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Ana Clecia Da Silva Alves x Servicos Temporarios Imbrizi Ltda.

ID: 257742772

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-84.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-84.2022.5.02.0023 : ANA CLECIA DA SILVA ALVES : SERVICOS TEMPORARIOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-84.2022.5.02.0023 : ANA CLECIA DA SILVA ALVES : SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65ce82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ANA CLECIA DA SILVA ALVES ajuizou reclamação trabalhista, em 9 de agosto de 2022, em face de SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA. Prolatada sentença em 21 de novembro de 2022, a reclamada foi condenada a pagar à reclamante verbas rescisórias (item 1): aviso prévio indenizado, saldo salarial de março de 2022, 13º salário proporcional de 2022 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias proporcionais de 2021/2022 acrescidas de 1/3, indenização pelo seguro-desemprego; Horas extras (item 2), inclusive quanto ao intervalo, com o adicional de 50%, e de 100% pelo labor em domingos e feriados, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio; Multa do art. 467 da CLT (item 3). Honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$440,00 (ID.c3f4e9f). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID.7ef2716). Interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e realizou depósito no valor de R$12.296,38, em 03/02/2023 (ID.279c861). Os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.7a47fd3). A reclamada interpôs recurso de revista e efetuou depósito recursal, no importe de R$9.703,62, em 18/04/2023 (ID.cba4f5b). Foi negado seguimento ao recurso (ID.f77bfc1). Ao agravo de instrumento, foi denegado seguimento (ID.75f748a). Ao recurso extraordinário também (ID.6a46509). Ao agravo, foi negado provimento (ID.0b8104d). O trânsito em julgado deu-se em 12/02/2025 (ID.b646492). A reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.faa2807). Intimada, a reclamante manifestou concordância (ID.eb5c325). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c0811aa) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$24.504,04 sendo R$18.837,26 correspondentes ao principal e R$5.666,78 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$408,90 e a cota parte reclamada no valor de R$1.722,59, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.409,51 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para liberação dos depósitos recursais e apuração do débito remanescente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA.

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Ana Clecia Da Silva Alves x Servicos Temporarios Imbrizi Ltda.

ID: 257742773

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-84.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-84.2022.5.02.0023 : ANA CLECIA DA SILVA ALVES : SERVICOS TEMPORARIOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001085-84.2022.5.02.0023 : ANA CLECIA DA SILVA ALVES : SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c65ce82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ANA CLECIA DA SILVA ALVES ajuizou reclamação trabalhista, em 9 de agosto de 2022, em face de SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA. Prolatada sentença em 21 de novembro de 2022, a reclamada foi condenada a pagar à reclamante verbas rescisórias (item 1): aviso prévio indenizado, saldo salarial de março de 2022, 13º salário proporcional de 2022 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias proporcionais de 2021/2022 acrescidas de 1/3, indenização pelo seguro-desemprego; Horas extras (item 2), inclusive quanto ao intervalo, com o adicional de 50%, e de 100% pelo labor em domingos e feriados, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salários e aviso prévio; Multa do art. 467 da CLT (item 3). Honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante no percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da condenação. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$440,00 (ID.c3f4e9f). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID.7ef2716). Interpôs recurso ordinário, recolheu as custas processuais e realizou depósito no valor de R$12.296,38, em 03/02/2023 (ID.279c861). Os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.7a47fd3). A reclamada interpôs recurso de revista e efetuou depósito recursal, no importe de R$9.703,62, em 18/04/2023 (ID.cba4f5b). Foi negado seguimento ao recurso (ID.f77bfc1). Ao agravo de instrumento, foi denegado seguimento (ID.75f748a). Ao recurso extraordinário também (ID.6a46509). Ao agravo, foi negado provimento (ID.0b8104d). O trânsito em julgado deu-se em 12/02/2025 (ID.b646492). A reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.faa2807). Intimada, a reclamante manifestou concordância (ID.eb5c325). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.c0811aa) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$24.504,04 sendo R$18.837,26 correspondentes ao principal e R$5.666,78 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/03/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$408,90 e a cota parte reclamada no valor de R$1.722,59, em 01/03/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.409,51 em 01/03/2025, conforme determinado em sentença. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para liberação dos depósitos recursais e apuração do débito remanescente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLECIA DA SILVA ALVES

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Tatiana Dias De Jesus x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316348223

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-77.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DIAS DE JESUS

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

BIANCA MAGALHAES FELICIANO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-77.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TATIANA DIAS DE JESUS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-77.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: TATIANA DIAS DE JESUS RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Destinatário: TATIANA DIAS DE JESUS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/08/2025 10:14 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DIAS DE JESUS

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