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Heloisa Alves Chaves De Oliveira x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 317435982

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-92.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-92.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-92.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: HELOISA ALVES CHAVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DESTINATÁRIO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/08/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246579

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELMA DA SILVA MACHADO

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Selma Da Silva Machado x Mester Raw Restaurante Ltda

ID: 256246585

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-92.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SELMA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001085-92.2024.5.02.0030 : SELMA DA SILVA MACHADO : MESTER RAW RESTAURANTE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8849be3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001085-92.2024.5.02.0030 ORIGEM: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: SELMA DA SILVA MACHADO RECORRIDA: MESTER RAW RESTAURANTE LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 7343d8e), recorre ordinariamente a autora (Id. cd1a74a), quanto a adicional de insalubridade e acúmulo de funções. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 41b776a). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Segundo a inicial, a autora foi contratada como auxiliar de limpeza de 14.06.2022 a 01.06.2023, contudo, "além de suas atividades ordinárias, executava tarefas diversas das quais foi contratada", uma vez que "atuava como ajudante de cozinha, ajudando a preparar pratos e contato com comida" (Id. 60c233c, destaquei). Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "a reclamante cuidava da limpeza e também fazia a lavagem de pratos e louças", sem que fossem produzidas outras provas orais (Id. 361c84c, destaquei). Como bem ponderado a quo, "o fato de a reclamante também lavar pratos e louças é bem diferente de 'ajudante de cozinha na preparação de pratos', como dito na causa de pedir" (Id. 7343d8e). De todo modo, inexiste previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar tal pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (destaquei) O mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, como no caso. Nada a deferir. 2. Insalubridade. A sentença acolheu a conclusão pericial negativa e indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que "as instalações sanitárias estavam inseridas em um contexto de grande circulação, aplicando-se, portanto, o entendimento cristalizado na Súmula 448, II, do TST", e "os equipamentos de proteção durante todo o pacto laboral não elidiam todo e qualquer agente que pudesse descaracterizar a insalubridade", no que lhe dou razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades exercidas e o ambiente laboral (Id. 9922b86): "3.2 ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE A Reclamante na função Ajudante de Serviços Gerais realizava as seguintes atividades: a) Limpar piso e mobiliários da área de atendimento aos clientes; b) Limpar a área de estoque; c) Lavar louças e utensílios; d) Higienizar os sanitários do estabelecimento; e) Recolher os sacos plásticos com o lixo do estabelecimento. ... 7.1 INSALUBRIDADE ... 7.1.6 Exposição a Agentes Biológicos A Autora realizava a higienização dos seguintes sanitários: I) Sanitários utilizados por clientes 1 (um) sanitário individual e um lavatório PCD; 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. 1 sanitário individual masculino e um lavatório. II) Sanitários utilizados por funcionários a) 1 (um) conjunto sanitário feminino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. b) 1 (um) conjunto sanitário masculino composto por 2 (dois) vasos sanitários e 2 (dois) lavatórios. Observe-se que para a higienização dos sanitários e o recolhimento dos sacos plásticos com lixo, a Reclamante utilizava luvas impermeáveis. Nota: Destaque-se que, a Reclamante não realizava somente a higienização de sanitários, mas também, realizava a limpeza de outros setores do estabelecimento. ... 8. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Em função de não constar os EPI específicos nos documentos acostados aos autos, o perito judicial questionou a Reclamada a este respeito. A Reclamada então, afirmou que, disponibiliza os EPI necessários para a proteção de seus funcionários e, mantém instruções quanto ao uso de EPI, o que pode ser visualizado na Figura 6. ... Enfatize-se que, foi perguntado à Reclamante se a mesma utilizava EPI e, a mesma confirmou diante dos presentes que, sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida. Em oitiva realizada com o paradigma, Sra. Edivânia Venceslau de Oliveira - Auxiliar de Limpeza, que trabalha na Reclamada há 1 (um) ano e 3 (três) meses, a mesma confirmou que sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram. ... 12. CONCLUSÃO Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, o que foi confirmado pela Reclamante, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, 'conclui-se que a Autora não trabalhava em condições insalubres'." Em depoimento pessoal, a reclamada declarou que, "durante a semana, no horário do almoço costumam ser atendidos aproximadamente 200 clientes por dia, sendo que às sextas, sábados e domingos a quantidade de clientes é maior" (destaquei). A atividade de limpeza de banheiros não se equipara à do coletor de lixo propriamente dito, na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, todavia, o local de grande circulação de pessoas justifica o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de um restaurante com circulação de número considerável de pessoas, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (destaquei) As fichas de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI anexadas à defesa informam apenas o fornecimento de sapato de segurança, 3 camisetas e uma calça na admissão em 14.06.2022, e duas calças de brim sem indicação de data. Em se tratando de limpeza de banheiros de uso coletivo, não basta a declaração da autora na perícia de que "sempre recebeu luvas impermeáveis e avental impermeável, que os mesmos nunca faltaram e que sempre trabalhava protegida", assim como da paradigma de que "sempre recebe os EPI da Reclamada e que os mesmos nunca faltaram", visto que a ausência de controle formal da entrega de EPI inviabiliza a aferição dos seus certificados de aprovação, qualidade, adequação da periodicidade de troca e suficiência. Defiro, pois, o adicional de insalubridade em grau máximo, na base de 40% sobre o salário mínimo e os respectivos reflexos. Os honorários periciais, ora rearbitrados em R$2.500,00, ficam a cargo da reclamada, sucumbente quanto ao objeto da prova técnica. 3. PPP. Por constatada a exposição à insalubridade, a ré deverá fornecer à autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias a contar de sua intimação para tal finalidade específica, sob pena de incidência de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. 4. Honorários sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da demanda e seu ajuizamento na vigência da Lei nº 13.467/2017, arbitro-os a cargo da ré em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação, em observância ao art. 791-A, §2º, da CLT, ficando a verba honorária em favor da recorrente limitada aos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, tal como estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora, como se apurar em regular liquidação, o adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor líquido da condenação, limitando-se a verba honorária devida pela recorrente sobre os pedidos integralmente indeferidos, e determinar que a reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, tudo nos termos da fundamentação. Honorários periciais em reversão, a cargo da ré, ora rearbitrados em R$2.500,00. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre as verbas salariais (todas, exceto aviso prévio, férias indenizadas e FGTS+40%), a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Rearbitrada a condenação em R$8.600,00 e custas no importe de R$172,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESTER RAW RESTAURANTE LTDA

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Alberto Almeida Cruz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314586446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA CRUZ SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d508bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), alegou ser indevida multa pela inadimplemento da obrigação de fazer e impugnou a base de cálculo dos honorários advocatícios. E apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais argumentos e ratificou seus cálculos. Analiso. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado. Se não, vejamos. De acordo com a ficha financeira de id 663dcea, os valores apontados pelo autor como indevidamente descontados estão corretos, não os da reclamada. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Portanto, caso ocorresse o inadimplemento da obrigação de fazer, a multa poderia ser rearbitrada em R$ 500,00, quantia esta que se revela razoável em face dos valores indevidamente descontados. Mas não é só. No presente caso, o autor desligou-se da reclamada em 17.02.2021 (id 8bc1828), antes, portanto, da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer - devolver os descontos indevidos -, que ocorreu em 25.02.2021, como informa o próprio autor em sua inicial (id 5dbbc57). Ao desligar-se, o autor inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer, como esclareceu a reclamada, já que aquele deixou de constar da folha de pagamento desta. Em sendo assim, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC, afasto a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, as partes não observaram a EC nº 113/2021. Como os cálculos de liquidação da reclamada foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos por ela realizados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id f692d05), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.05.2023, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 527,53 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 186,90 TOTAL BRUTO: R$ 714,43 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 107,16 Resumo dos cálculos: id 25393fd Não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALMEIDA CRUZ - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Romualdo Ferreira Dos Santos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 276587899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-73.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PIEROBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA DESTINATÁRIO: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 08:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

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Agostinho De Faria Junior e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 263145335

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR MARILENE PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001085-23.2024.5.02.0441 : MARILENE PEIXOTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001085-23.2024.5.02.0441 : MARILENE PEIXOTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d135ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa do patrono, para fornecer à autora o TRCT com autorização para saque, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitados a 30 dias. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar a baixa na data de 08 de dezembro de 2024. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE PEIXOTO

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Agostinho De Faria Junior e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 263145358

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DE FARIA JUNIOR MARILENE PEIXOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

IZABELLY FERNANDEZ CORREA

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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JULIANA REIS AUGUSTO ANDRELO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001085-23.2024.5.02.0441 : MARILENE PEIXOTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001085-23.2024.5.02.0441 : MARILENE PEIXOTO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d135ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) INTIME-SE A RECLAMADA, na pessoa do patrono, para fornecer à autora o TRCT com autorização para saque, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitados a 30 dias. Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar a baixa na data de 08 de dezembro de 2024. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Sindiplanos - Sindicato Das Empresas De Comercializacao E Distribuicao De Planos De Saude E Odontologicos Do Estado De Sao Paulo x Allcare Beneficios Corretora De Seguros Sao Paulo Ltda

ID: 316780260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001085-39.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE FOGACA LINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001085-39.2025.5.02.0004 AUTOR: SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: ALLCARE BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70b5c63 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 05/08/2025 09:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Evelyn Carneiro Rodiardi Bertochi x Unoplas Industria, Comercio E Servicos De Reciclagem Ltda

ID: 324210759

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-73.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI

Polo Passivo:

UNOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-73.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001085-73.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI RECLAMADO: UNOPLAS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE RECICLAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b57c046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/10/2025 12:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN CARNEIRO RODIARDI BERTOCHI

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Jaciara Maria De Jesus e outros x Jaciara Maria De Jesus - Lanches - Me

ID: 328430854

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-28.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA MARIA DE JESUS MARIA AUXILIADORA FELIX

Polo Passivo:

JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME

Notificação

Advogados:

ELI DE SOUZA SILVA

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SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-28.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: MARIA AUXILIADORA FELIX RECLAMADO: JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa8e16 proferida nos autos. Id 6c223ee - 73. AGRAVO DE PETIÇÃO: O despacho agravado não é terminativo da execução (até porque poderá prosseguir por outros meios que o autor, a qualquer momento, pode indicar), tendo caráter meramente interlocutório, não cabendo, contra ele, agravo de petição (CLT, art. 893). No mesmo sentido é a Súmula 214 do C. TST: "214 - Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985. Redação alterada - Res. 43/1995, DJ 17.02.1995 e Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação conferida pela Res. 127/2005, DJ 14/03/2005) Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A respeito, assim se pronunciou a 5ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em acórdão recente: "(...) O agravo de petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução (...) (5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00010446520115020009 AGRAVO DE PETIÇÃO - 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTES : JOSÉ CARLOS RODRIGUES MOREIRA; INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)." Igualmente, decidiu a 15ª Turma do E. TRT da 2ª Região, em processo em trâmite nesta 55ª VT/SP (nº 0020500-04.2004.5.02.0055, Agravante: Djalma Pereira das Virgens Junior x Agravado: Antonio Edcuardo Dezzen e outros): "(...) O agravante teve negado o processamento de seu agravo de petição por ser medida incabível à espécie de decisão proferida. Alegou em suas razões de agravo que a decisão é terminativa do feito. Em que pese o fato de o art. 897 em sua alínea "a" prever a possibilidade de interposição de agravo de petição em face das decisões judiciais proferidas em sede de execução, não é toda ou qualquer decisão que será impugnável por meio de agravo de petição, mas somente aquelas terminativas dos feitos e das sentenças, segundo, inclusive, posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência, consoante os termos da Súmula 214 do C.TST. No caso em tela, a decisão que indeferiu a expedição de ofício (...) tem natureza interlocutória, pois não é terminativa do processo executório e nem põe fim a busca de localização de bens dos sócios da reclamada. (...) Verifica-se, portanto, que a decisão atacada está revestida de natureza processual de decisão interlocutória, não atacável por meio de agravo de petição, o que importa na manutenção da decisão de origem. Destarte, nego provimento. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora (Desembargadora Maria Inês Ré Soriano)." No mesmo sentido, cito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Agravo de Petição visando reformar decisão que rejeita o requerimento para a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, vez que se trata de decisão interlocutória (artigo 893, § 1º, da CLT). Inteligência da Súmula 214, do C. TST. Agravo de Petição do qual não se conhece.PROCESSO TRT/SP Nº 0273300-06.1996.5.02.0055 AGRAVO DE PETIÇÃO - 8ª TURMA AGRAVANTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO LOPES 1.AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANÇA S/C LTDA 2.AGRAVADO: RONALDO TRANCHESI (OUTROS 5) ORIGEM: 55ª VT/SP". Também no mesmo sentido, cito outra decisão proferida em processo em trâmite perante esta 55ª VT/SP (Processo 0052500-67.1998.5.02.0055): "O Juízo de Primeiro Grau denegou seguimento ao agravo de petição interposto, já que não observado o disposto no §1º do art.897 da CLT, por trata-se o despacho de fls.170 de decisão interlocutória. A agravante, no entanto, alega que o despacho mencionado não é mera decisão interlocutória, uma vez que tem cunho terminativo, impedindo o prosseguimento da execução. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a penhora de imóvel, indeferiu a pesquisa de bens em nome do marido da sócia e indeferiu diligências já realizadas. Ressalte-se que cabe ao juiz indeferir diligências que entende inúteis ou sabidamente infrutíferas e sua decisão não obsta o prosseguimento da execução, haja vista que o autor pode a qualquer momento trazer indicações de bens que viabilizem sua execução. Referido ato do juiz não é decisão nos termos do art.897, "a", da CLT, mas apenas decisão interlocutória que não é passível de recurso nesta Justiça Obreira. Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.[PROC.TRT/SP nº 0052500-67.1998.5.02.0055 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 55ª VT/SÃO PAULO AGRAVANTE: REGINALDO SOARES SANTOS AGRVADO : NÚCLEO ED INFANTIL RECR OFICINA DO SABER E OUTROS(3)]. Denego, pois, seguimento ao agravo de petição interposto. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no sobrestamento o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA MARIA DE JESUS - LANCHES - ME

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