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"1000869-91.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 76 de 77

Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

ID: 257605855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001988-02.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001988-02.2024.5.02.0492 : SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES : MASSA FALIDA DE DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5658e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO – Execução Provisória Autos principais nº 1000869-45.20205.02.0492 Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao perito do Juízo, que apresentou seu laudo de ID de1efe5. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo pericial de ID de1efe5, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e fixo o crédito principal em R$ 23.762,46, além de juros Selic no valor de R$ 9.848,70, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 1.066,26, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.949,91. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.680,56. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID bd69b85 ID c5af724). Ressalte-se que a segunda reclamada (Telefônica) apresentou seguro-garantia na interposição dos recursos, conforme apólices de ID 2fed4f7, ID 767c5bf e ID 19a570f. Fixo os honorários periciais do perito contábil (Renato Felix Pereira Otero), em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, pois sucumbente na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 42.241,63, sendo: PRINCIPAL = R$ 23.762,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 9.848,70 INSS (RDA) = R$ 3.949,91 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 1.680,56 HONORÁRIOS PERICIAIS (Renato Otero) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A segunda reclamada (Telefônica) responde subsidiariamente pelos valores acima. A primeira reclamada (Daruma), responsável principal, encontra-se em recuperação judicial, assim, diante de sua insolvência, prossiga-se em face da segunda reclamada (Telefônica), responsável subsidiária. O redirecionamento em face do devedor subsidiário somente após o encerramento da recuperação judicial torna-se muitas vezes sem resultado, ocasionando a procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A segunda reclamada (Telefônica) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ: 02.558.157/0001-62. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Após, tendo em vista que se trata de execução provisória, aguarde-se a apreciação do recurso interposto e o retorno dos autos principais. Int. SUZANO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO PEREZ VERNILLO LOPES

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Thais Miguel Carvalho x Monica De Jesus Gomes Confeccoes

ID: 330870678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001549-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIGUEL CARVALHO

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO RECLAMADO: MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES Destinatário: THAIS MIGUEL CARVALHO INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000869-24.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme ata de audiência de ID. 945eeb2. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MIGUEL CARVALHO

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Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

ID: 336926606

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001118-69.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8769542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GENILSON FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP. Na reclamação trabalhista, distribuída em 31/05/2024 (1000869-55.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 05/11/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 100%, considerando-se o salário mensal de R$3.300,00 e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Ajuda de custo para manutenção do uniforme. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00; Efetuar os depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos valores devidos sob esses títulos; Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS com a respectiva chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados pelo autor, conforme pedido inicial, nos termos da cláusula 49ª das CCTs juntadas aos autos, mais reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS/multa e aviso prévio indenizado (ID.60e5387). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3fa7a75). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.0e744ae). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.3fa7a75) e FIXO o crédito exequendo em R$17.721,16, sendo R$17.155,56 relativos ao principal e R$565,60 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e JUROS TAXA LEGAL DE 30/08/2024 A 31/07/2025. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$558,09 e cota parte reclamada no valor de R$2.199,34, em 31/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.772,12, em 31/07/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$444,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON FERREIRA DA SILVA

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Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

ID: 336926610

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001118-69.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001118-69.2025.5.02.0023 REQUERENTE: GENILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8769542 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por GENILSON FERREIRA DA SILVA em face de PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP. Na reclamação trabalhista, distribuída em 31/05/2024 (1000869-55.2024.5.02.0023), foi prolatada sentença em 05/11/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 100%, considerando-se o salário mensal de R$3.300,00 e o divisor 220; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Ajuda de custo para manutenção do uniforme. Além disso, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00; Efetuar os depósitos fundiários de todo o pacto laboral, inclusive da indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários, sob pena de pagamento de indenização equivalente aos valores devidos sob esses títulos; Entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS com a respectiva chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$110,00, limitada ao valor de R$3.300,00. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados. O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados laborados pelo autor, conforme pedido inicial, nos termos da cláusula 49ª das CCTs juntadas aos autos, mais reflexos nos DSRs, férias + 1/3, 13º salários, FGTS/multa e aviso prévio indenizado (ID.60e5387). Nestes autos, a reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.3fa7a75). Intimada para contestar os cálculos autorais, a reclamada manteve-se silente (ID.0e744ae). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.3fa7a75) e FIXO o crédito exequendo em R$17.721,16, sendo R$17.155,56 relativos ao principal e R$565,60 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 30/05/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA' relativa a 04/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 30/05/2024; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e JUROS TAXA LEGAL DE 30/08/2024 A 31/07/2025. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$558,09 e cota parte reclamada no valor de R$2.199,34, em 31/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.772,12, em 31/07/2025. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no importe de R$444,00. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARIA RESTAURANTE LTDA - EPP

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Erick Ryan De Souza Batista e outros x Bbm Logistica S.A

ID: 260621400

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-57.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA ROSE SILVA YASMIN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA LUZIA BAMBAM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER DOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07cea9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou, a parte autora, que seu ex-companheiro trabalhou para a ré, na função de motorista entregador e acompanhante de carga e descarga de mercadorias, defendendo a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação dos serviços, mas na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC – Lei 11.442/2007), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. No presente caso, o contrato de prestação de serviços juntado pela parte autora sob ID f58eea3 é expresso ao mencionar, em seu item 2.4, que “Este Contrato é celebrado nos termos da Lei 11.442/2007 e, portanto, apresenta caráter estritamente comercial” (fl. 31 do PDF). Pois bem. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Em abril de 2020, o E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que, nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: “1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima, em que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2ºe 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Justiça Especial. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em outras palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Justiça Especial, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito uma reclamação constitucional que analisou violação da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nela, o STF cassou decisão judicial que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançou para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARAJULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021 - negritei) Há inúmeras outras reclamações constitucionais nesse mesmo sentido. Evidencia-se, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada para o dia 28/04/2025. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BBM LOGISTICA S.A

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Erick Ryan De Souza Batista e outros x Bbm Logistica S.A

ID: 260621404

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-57.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA ROSE SILVA YASMIN DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BBM LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA LUZIA BAMBAM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER DOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-57.2023.5.02.0066 : ROSE SILVA E OUTROS (2) : BBM LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07cea9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou, a parte autora, que seu ex-companheiro trabalhou para a ré, na função de motorista entregador e acompanhante de carga e descarga de mercadorias, defendendo a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. A reclamada, por sua vez, admitiu a prestação dos serviços, mas na qualidade de transportador autônomo de cargas (TAC – Lei 11.442/2007), sem qualquer vinculação empregatícia. Examino. No presente caso, o contrato de prestação de serviços juntado pela parte autora sob ID f58eea3 é expresso ao mencionar, em seu item 2.4, que “Este Contrato é celebrado nos termos da Lei 11.442/2007 e, portanto, apresenta caráter estritamente comercial” (fl. 31 do PDF). Pois bem. A Lei nº 11.442/2007 regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. Em abril de 2020, o E. Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADC nº 48, considerou constitucional a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu que, nesses contratos de transportador autônomo, uma vez preenchidos os requisitos da lei em questão, a relação possuirá natureza comercial, eminentemente civil, afastando o vínculo empregatício. A tese fixada foi a seguinte: “1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". De fato, a lei em exame não substituiu, tampouco frauda, possíveis contratos de emprego subjacentes à roupagem formal do motorista autônomo. Apenas estabelece determinadas condições que, uma vez verificadas, configurarão relação comercial, de caráter nitidamente civil. Nessa linha, destaco o item “3” da tese jurídica fixada acima, em que o STF estabeleceu clara relação de anterioridade na aferição dos requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, antes de se concluir pela existência de vínculo empregatício. Vale dizer, antes de se discutir alegadas fraudes no contrato do motorista autônomo ou antes de se investigar acerca dos requisitos legais da relação empregatícia dos arts. 2ºe 3º da CLT, urge perquirir a constatação, ou não, no caso concreto das condições elencadas pela Lei nº 11.442/2007. Apenas no caso de ausência desses, é que se pode avançar no exame das demais questões, ora citadas a título exemplificativo. Quis, com isso, a mais alta corte do Judiciário, estabelecer o exame prévio da Lei nº 11.442/2007 e de seus parâmetros e condições. E, daí, surgem apenas dois caminhos alternativos e excludentes entre si: (i) verificados os requisitos legais, declara-se uma relação comercial; (ii) não verificados, avança-se para o exame da real relação jurídica subjacente. Sucede que esse exame prévio da temática (isto é, análise dos requisitos da Lei nº 11.442/2007), à toda evidência, compete ao Juízo Cível, não a esta Justiça Especial. Apenas no caso da Justiça Comum concluir pela inexistência daqueles requisitos é que a demanda estará em condições de ser processada e julgada nesta Justiça do Trabalho, oportunidade em que, aí sim, poder-se-á apreciar os requisitos da relação empregatícia. Em outras palavras: o vínculo empregatício somente pode ser discutido nesta Especializada acaso a Justiça Comum declare não preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, visto que, presentes esses, afasta-se de pronto a relação de emprego. E, como o exame desses requisitos não pode ser feito por esta Justiça Especial, o feito há de começar a tramitação na Justiça Comum. Assim decidiu e estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. Corroborando o acerto do raciocínio acima, cito uma reclamação constitucional que analisou violação da decisão proferida na ADC nº 48. Note-se que, nela, o STF cassou decisão judicial que, embasando-se na alegação de fraude contratual, avançou para o exame da existência de vínculo empregatício sem a análise prévia pela Justiça Comum dos requisitos da lei em comento. Veja-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARAJULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL.AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl n. 43.544-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.3.2021 - negritei) Há inúmeras outras reclamações constitucionais nesse mesmo sentido. Evidencia-se, portanto, que, para o Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para examinar, afastar ou reconhecer vínculo empregatício sem que, antes, haja um exame prévio das condições estabelecidas na Lei nº 11.442/2007 pela Justiça Comum. Nem mesmo a alegação de fraude contratual, autoriza esse avanço, uma vez que, fatalmente, para declará-la, esta Especializada necessitaria apreciar as condições elencadas naquela lei, procedimento para o qual lhe falece competência. Assim sendo, e com base no decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48 e em diversas reclamações constitucionais, DECLARO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, ao passo que determino a remessa do feito para a Justiça Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito. CANCELE-SE a audiência una designada para o dia 28/04/2025. REMETA-SE o feito para a Justiça Cível Comum, em primeiro grau, para prosseguimento como entender de direito, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSE SILVA - ERICK RYAN DE SOUZA BATISTA - Yasmin de Oliveira dos Santos

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261633618

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-80.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 091d4f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, em relação à CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sendo excluída a mesma do polo passivo da lide; bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA em face de TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA., condenando a primeira correclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente a todo o período trabalhado, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas (a ser rateado em partes iguais), no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela primeira correclamada, sucumbente no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pela primeira correclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 261633619

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-80.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000869-80.2024.5.02.0047 : LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA : TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 091d4f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, em relação à CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sendo excluída a mesma do polo passivo da lide; bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por LUIZ ORIONE LEITE DA SILVA em face de TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA., condenando a primeira correclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) adicional de periculosidade, relativamente a todo o período trabalhado, à razão de 30% sobre o salário percebido pelo reclamante. O cálculo, a ser feito em liquidação de sentença, obedecerá à evolução salarial do reclamante; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre base de cálculo das horas extras, aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas (a ser rateado em partes iguais), no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). São devidos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela primeira correclamada, sucumbente no objeto da perícia alusiva ao adicional de periculosidade. Custas pela primeira correclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Viviane Dos Santos Ferreira x Maxima Do Brasil Gestao E Consultoria Eireli - Me

ID: 280241700

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-72.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MAXIMA DO BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000869-72.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000869-72.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: MAXIMA DO BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57bbd38 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 13:40 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA

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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071848

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000869-91.2023.8.26.0663" – Página 76 de 77

Renato Felix Pereira Otero e outros x Massa Falida De Daruma Telecomunicacoes E Informatica S/A e outros

Thais Miguel Carvalho x Monica De Jesus Gomes Confeccoes

Genilson Ferreira Da Silva x Paulo Maria Restaurante Ltda - Epp

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Erick Ryan De Souza Batista e outros x Bbm Logistica S.A

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

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Viviane Dos Santos Ferreira x Maxima Do Brasil Gestao E Consultoria Eireli - Me

Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.