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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO NOVAIS

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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

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LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Marcelo Alexandre Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317204754

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-54.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

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BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-54.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-54.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aaf0d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:21a64de): Trata-se de pedido da parte Reclamante de alteração da audiência designada nestes autos para a modalidade telepresencial/híbrida. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto das audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Ressalte-se que a opção pela constituição de patronos domiciliados em localidade diversa da sede deste Juízo implica a assunção dos encargos processuais dela decorrentes, não cabendo à estrutura judiciária se moldar à conveniência da parte ou de seus advogados. Ademais, a presença física das partes e seus procuradores em audiência contribui para a melhor condução dos trabalhos, especialmente no que se refere à colheita de prova oral, em consonância com os princípios da oralidade, da imediação e da concentração dos atos processuais que regem o processo do trabalho. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência por meio telepresencial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

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Jacqueline Solanas Munhoz e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329353086

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-51.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Edital

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-51.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: MICAELE SAMPAIO DOS SANTOS RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL CITAÇÃO Tendo em vista que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, determina que o(s) réu(s) LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - CNPJ 03.021.141/0001-89, seja(m) citado(s) para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 30/10/2025 11:20 horas, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte NOVO link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87289781790?pwd=TEM2b2xBandLRVZzbDE5ZVBpM0E0dz09 - ID da reunião: 872 8978 1790 - Senha de acesso: 985172 - Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071516050434000000410109505?instancia=1 - A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Demais orientações sobre testemunhas - Id d6828b1 - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071516050434000000410109505?instancia=1 Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Os documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu, digitando a(s) chave(s) abaixo:/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315883532

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001048-70.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: TIAGO EUCLIDES ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001048-70.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: TIAGO EUCLIDES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27a85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I – Da regularização do espólio do reclamante: Trata-se de reclamação trabalhista na qual o autor faleceu em 16/01/2024, no curso da execução. A teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/90, a sucessão processual pode ocorrer por meio dos dependentes do empregado falecido habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Conforme certidão de óbito de ID. 2b12bc8 e documentos juntados com o ID. 73b41b9, o reclamante vivia em união estável com MARIA CRISTINA DOS SANTOS e deixou os seguintes filhos maiores: RODRIGO DOS SANTOS ALVES – 29 anosMURILO DOS SANTOS ALVES – 23 anosMICHELE DOS SANTOS ALVES – 20 anos A certidão de ID. 13aad2b, expedida em 31/03/2025, informa que, naquela época, não havia dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS. Tendo em vista que a certidão foi expedida em data distante, solicite-se ao INSS a certidão atualizada de dependentes habilitados e/ou a carta de concessão de pensão por morte, se houver, em nome do “de cujus” TIAGO EUCLIDES ALVES - CPF: 171.202.188-59. Diante da instabilidade no acesso ao convênio PREVJUD, a solicitação deverá ser realizada por email (oficios.gexspc@inss.gov.br), sendo que a resposta deverá ser encaminhada para vtspl04@trt2.jus.br no prazo de 10 dias. Atribuo ao presente despacho força de ofício. Apresentada a certidão, tornem os autos novamente conclusos para verificação da regularidade do polo passivo e consequente adequação do sistema Pje. Na ausência de dependentes habilitados perante o órgão da Previdência, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) se houve abertura de inventário e, em caso afirmativo, comprovar ter (ou terem) assumido o compromisso de inventariante junto à Justiça Comum (CPC, artigo 75, VII), ou apresentar o formal ou escritura de inventário e partilha, caso o inventário já tenha sido encerrado. Em caso de inexistência de inventário, deverá juntar certidão emitida pelo Tribunal de Justiça. Por fim, caso não haja dependentes habilitados perante o órgão da Previdência (desde que documentalmente comprovado por certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados) nem tenha ocorrido abertura de inventário, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) os nomes dos herdeiros sob as penas da lei (Lei nº6.858/1980, artigo 1º). II - Da regularização da representação processual: 1. Observo que foram juntadas aos autos procurações outorgadas pelos filhos maiores RODRIGO, MURILO e MICHELE. Contudo, não há procuração outorgada pela convivente MARIA CRISTINA DOS SANTOS. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração e cópia dos documentos pessoais da convivente. Prazo de 05 dias. 2. Verifico ainda que nas procurações outorgadas pelos filhos maiores constam apenas os Drs. Ana Celia Zampieri, Marcelo Zampieri Molina e Fernanda Zampieri (ID. 73b41b9). Intime-se a parte autora para esclarecer se o Dr. Raimundo Jeter Rodrigues Costa continua no patrocínio da causa. Prazo de 05 dias. III - Da expedição de alvará: Aguarde-se, por ora, quanto à liberação de valores determinada no despacho de ID. 1d06073. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EUCLIDES ALVES

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 315883544

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001048-70.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: TIAGO EUCLIDES ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001048-70.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: TIAGO EUCLIDES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27a85b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I – Da regularização do espólio do reclamante: Trata-se de reclamação trabalhista na qual o autor faleceu em 16/01/2024, no curso da execução. A teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/90, a sucessão processual pode ocorrer por meio dos dependentes do empregado falecido habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Conforme certidão de óbito de ID. 2b12bc8 e documentos juntados com o ID. 73b41b9, o reclamante vivia em união estável com MARIA CRISTINA DOS SANTOS e deixou os seguintes filhos maiores: RODRIGO DOS SANTOS ALVES – 29 anosMURILO DOS SANTOS ALVES – 23 anosMICHELE DOS SANTOS ALVES – 20 anos A certidão de ID. 13aad2b, expedida em 31/03/2025, informa que, naquela época, não havia dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS. Tendo em vista que a certidão foi expedida em data distante, solicite-se ao INSS a certidão atualizada de dependentes habilitados e/ou a carta de concessão de pensão por morte, se houver, em nome do “de cujus” TIAGO EUCLIDES ALVES - CPF: 171.202.188-59. Diante da instabilidade no acesso ao convênio PREVJUD, a solicitação deverá ser realizada por email (oficios.gexspc@inss.gov.br), sendo que a resposta deverá ser encaminhada para vtspl04@trt2.jus.br no prazo de 10 dias. Atribuo ao presente despacho força de ofício. Apresentada a certidão, tornem os autos novamente conclusos para verificação da regularidade do polo passivo e consequente adequação do sistema Pje. Na ausência de dependentes habilitados perante o órgão da Previdência, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) se houve abertura de inventário e, em caso afirmativo, comprovar ter (ou terem) assumido o compromisso de inventariante junto à Justiça Comum (CPC, artigo 75, VII), ou apresentar o formal ou escritura de inventário e partilha, caso o inventário já tenha sido encerrado. Em caso de inexistência de inventário, deverá juntar certidão emitida pelo Tribunal de Justiça. Por fim, caso não haja dependentes habilitados perante o órgão da Previdência (desde que documentalmente comprovado por certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados) nem tenha ocorrido abertura de inventário, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) os nomes dos herdeiros sob as penas da lei (Lei nº6.858/1980, artigo 1º). II - Da regularização da representação processual: 1. Observo que foram juntadas aos autos procurações outorgadas pelos filhos maiores RODRIGO, MURILO e MICHELE. Contudo, não há procuração outorgada pela convivente MARIA CRISTINA DOS SANTOS. Assim, intime-se a parte autora para juntar procuração e cópia dos documentos pessoais da convivente. Prazo de 05 dias. 2. Verifico ainda que nas procurações outorgadas pelos filhos maiores constam apenas os Drs. Ana Celia Zampieri, Marcelo Zampieri Molina e Fernanda Zampieri (ID. 73b41b9). Intime-se a parte autora para esclarecer se o Dr. Raimundo Jeter Rodrigues Costa continua no patrocínio da causa. Prazo de 05 dias. III - Da expedição de alvará: Aguarde-se, por ora, quanto à liberação de valores determinada no despacho de ID. 1d06073. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fabio Lopes Palhares x Colegio Conde Domingos S/S Ltda - Epp

ID: 317814768

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-59.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES PALHARES

Polo Passivo:

COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23720b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 03/09/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ainda, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela (#id:ac3e1e5). Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES PALHARES

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Gerson Santos Nascimento x Jose Ubiracy Goes Santos 27119382802

ID: 318113502

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-19.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE UBIRACY GOES SANTOS 27119382802

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001048-19.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GERSON SANTOS NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001048-19.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GERSON SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: JOSE UBIRACY GOES SANTOS 27119382802 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 935567a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS NASCIMENTO

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