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15° Ofício De Notas Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ilp Participacoes S.A. e outros

ID: 256570202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001574-52.2014.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

15° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1º OFíCIO DE NOTAS 4º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO MARCOS PAULO GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA - BAHIA

Polo Passivo:

ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BENIZE CIOFFI

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DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001574-52.2014.5.02.0363 : MARCOS PAULO GOMES : METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cececea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. CERTIFICO, nesta oportunidade, os seguintes processos em face do mesmo grupo econômico, atualmente em fase de execução: 1000414-89.2014.5.02.0363 1000417-44.2014.5.02.0363 1001055-77.2014.5.02.0363 1001435-03.2014.5.02.0363 1001574-52.2014.5.02.0363 1002056-97.2014.5.02.0363 1002070-81.2014.5.02.0363 1000131-69.2014.5.02.0362 1000693-41.2015.5.02.0363 1001397-20.2016.5.02.0363 1001539-24.2016.5.02.0363 1000714-46.2017.5.02.0363 1000870-97.2018.5.02.0363 1000884-81.2018.5.02.0363 1000990-43.2018.5.02.0363 1000375-82.2020.5.02.0363 1000610-59.2014.5.02.0363 1000899-55.2015.5.02.0363 1000994-51.2016.5.02.0363 MAUÁ/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO - REUNIÃO DE EXECUÇÕES Conforme suso certificado, há 20 processos em trâmite em face do grupo econômico (exceto a massa falida da reclamada principal) da(s) reclamada(s) e de seu(s) sócio(s) nesta Comarca - este processo e mais dezenove. Registro, por oportuno, que o Provimento GP/CR nº 02/2019 (o qual regulamenta, em âmbito deste Regional, a Seção X da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), determina que o número mínimo de execuções necessário para que as execuções sejam processadas perante o Juízo Auxiliar em Execuções - JAE, é de 30 processos, sendo cediça a impossibilidade de remessa àquele Juízo, considerando o quantitativo abaixo de tal determinação. Verifico, também, que embora o presente processo não seja o mais antigo em trâmite perante este Juízo, nestes autos houve a realização de diversas diligências, bem como desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, entre outras. Ademais, é certo que já houve decretação de grupo econômico em face de todas as empresas e sócios listadas abaixo, em diversos processos, tendo sido devidamente garantidos o contraditório e ampla defesa nos autos individuais, devendo tais atos processuais ser aproveitados para otimização da prestação jurisdicional. De modo que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como com fulcro no princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º inciso LXXVIII) e no da efetividade da prestação jurisdicional, reputo necessário, ao menos, o agrupamento das execuções ora listadas, de modo que todos os procedimentos de busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento das dívidas de todos os devedor(es) componentes do grupo sejam efetuadas em um único processo piloto, como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente. Para tanto, DETERMINO: 1. Sejam os valores exequendos nos autos listados acima devidamente atualizados e certificados - em uma única certidão - nos presentes autos; 2. Seja o presente processo identificado como processo piloto em fase de execução, em face do(s) seguintes reclamados e sócios, com a devida inserção de alerta/lembrete acerca da reunião das execuções, em todos os autos, individualmente: - ILP PARTICIPAÇÕES - CNPJ 08.482.554/0001-84; - JONAS HIPÓLITO DE ASSIS - CPF 046.571.698-90. Consigno que a reunião de execuções é efetuada somente em relação às empresas acima, sendo certo que não foram reunidos os processos cuja massa falida é a única devedora sem que tenha havido a responsabilidade solidária dos executados ora listados. 3. Seja a presente reunião de execuções devidamente certificada em cada um dos demais processos em trâmite por este juízo, com a juntada da presente decisão, bem como colocados em fluxo de sobrestamento, de modo a aguardarem ulterior deliberação, após o deslinde dos atos executórios concentrados neste processo piloto, intimando-se as partes acerca da presente; 4. O prosseguimento dos atos executórios de forma concentrada nos presentes autos, devendo os peticionamentos de todos os processos ser efetuados SOMENTE nos presentes. 5. Atentem-se os respectivos patronos quanto as providências já adotadas, ficando desde já cientes de que diligências já efetuadas anteriormente ou sabidamente inócuas serão indeferidas de plano. 6. Por fim, tão logo sejam homologados os cálculos nos processos em face do mesmo grupo econômico réus, fica desde já autorizada a sua inclusão sob o presente processo piloto, devendo a providência do item 3 ser adotada oportunamente, em referidos autos, tão logo iniciem a fase de execução. Tudo cumprido, intimem-se. MAUA/SP, 14 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955888

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERNANDO MELO

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

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RICARDO CERNEW

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JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDECIO DE SANTANA

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880689

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

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RICARDO CERNEW

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JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME - VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Angelica Marques Justino x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337133300

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-63.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARQUES JUSTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732f744 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 231b8dd );embargos de declaração (ID. 69e2b4f );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c043ed2 );acórdão em recurso de revista ( ID. c37c64b );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 263bd74 );memoriais de cálculos ( ID. 37db2a4 ). Em 28 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por duas vezes intimado a se manifestar, o reclamante o fez de forma genérica, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, declaro preclusa a oportunidade. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. b62a7d8 e fixo a condenação em R$ 20.698,68, sendo R$ 13.705,68 por principal, R$ 3.372,85 por juros do principal, R$ 818,92 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.801,23 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 27/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 700,08 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª e 3ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. Os valores devidos pela 2ª reclamada estão em ID. 37db2a4. A 3ª responde proporcionalmente ao valor devido pela 1ª, ou seja, 35,29% do valor. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 2.641,96, devidos em 27/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MARQUES JUSTINO

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Angelica Marques Justino x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337133308

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-63.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARQUES JUSTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732f744 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 231b8dd );embargos de declaração (ID. 69e2b4f );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c043ed2 );acórdão em recurso de revista ( ID. c37c64b );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 263bd74 );memoriais de cálculos ( ID. 37db2a4 ). Em 28 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por duas vezes intimado a se manifestar, o reclamante o fez de forma genérica, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, declaro preclusa a oportunidade. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. b62a7d8 e fixo a condenação em R$ 20.698,68, sendo R$ 13.705,68 por principal, R$ 3.372,85 por juros do principal, R$ 818,92 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.801,23 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 27/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 700,08 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª e 3ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. Os valores devidos pela 2ª reclamada estão em ID. 37db2a4. A 3ª responde proporcionalmente ao valor devido pela 1ª, ou seja, 35,29% do valor. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 2.641,96, devidos em 27/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955927

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

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Allan Roberto Soares De Melo Duarte x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256922781

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004526-11.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1004526-11.2023.5.02.0000 : ALLAN ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1004526-11.2023.5.02.0000 : ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8afaf1f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03700/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001055-33.2019.5.02.0321 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004526-11.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE, o(a) credor(a) e o advogado(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) e seu(sua) advogado(a) protocolaram junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentados os acordos pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. Os presentes acordos atendem aos preceitos legais aplicáveis à espécie. São realizados conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontram-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a) e seu(sua) advogado(a). Os acordos ora celebrados serão pagos com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal dos acordos apresentados, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo os presentes acordos para que produzam todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas dos termos de acordo encaminhados pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1004526-11.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil 2 - ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A): JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA - Valor bruto da reserva de honorários (30%): R$6.543,68 - Valor após deságio de 40%: R$3.926,21 Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, o(a) credor(a) e o advogado(a) dá ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Ato contínuo, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1004526-11.2023.5.02.0000). Cumprido, arquive-se. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ROBERTO SOARES DE MELO DUARTE

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Jose Flavio Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 317210532

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-46.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRATES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fff52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (em Recuperação Judicial), QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, REJEITO as preliminares arguida, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 24/06/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, condenando as reclamadas, sendo a primeira, segunda e terceira de forma solidária e a quarta de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o período reconhecido de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) promover a entrega, ao trabalhador, do formulário para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer ao reclamante as guias necessárias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) depósitos alusivos ao FGTS + 40% do período reconhecido, na fração de 8% sobre sua remuneração mensal, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) 1 hora extra diária, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional; e e) vale alimentação devido durante todo o contrato de trabalho, observando-se, quanto aos valores, aqueles previstos na cláusula 17ª das convenções coletivas da categoria profissional constantes dos autos (fl. 73 e correspondentes). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 85.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

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Jose Flavio Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 317210529

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-46.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DANIELA NICOLAEV SILVA

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RENATA PRATES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001055-46.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1fff52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA em face de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (em Recuperação Judicial), QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, REJEITO as preliminares arguida, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 24/06/2019 (acrescidos 141 dias da suspensão prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (artigo 487, II, do CPC), e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, condenando as reclamadas, sendo a primeira, segunda e terceira de forma solidária e a quarta de forma subsidiária, a fazer e pagar o quanto segue: Fazer (obrigações personalíssimas da primeira reclamada): a) proceder à anotação da CTPS do reclamante para, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fazer constar o período reconhecido de 30/07/2018 a 15/02/2024, na função de “vigilante”, com salário médio mensal de R$ 2.240,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Para tanto, deverá ser notificada nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Caso a CTPS seja digital, deverá a parte autora informar tal situação nos autos, para que a reclamada seja intimada a proceder à anotação via e-Social, sendo desnecessária, nessa hipótese, a juntada/depósito da CTPS física na Secretaria da Vara. Na inércia da ré, a CTPS deverá ser anotada pela própria Secretaria da Vara, sem constar que a anotação foi realizada pela Justiça do Trabalho; b) promover a entrega, ao trabalhador, do formulário para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, haverá a sua condenação ao pagamento da indenização substitutiva (Súmula nº 389, II, do C. TST); c) fornecer ao reclamante as guias necessárias para levantamento do FGTS, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.500,00 (artigo 536, § 1º, do CPC). Na inércia da ré, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. Pagar: a) verbas rescisórias, nos limites do pedido, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%, conforme se apurar em regular liquidação de sentença; b) depósitos alusivos ao FGTS + 40% do período reconhecido, na fração de 8% sobre sua remuneração mensal, mediante depósito na conta vinculada da parte autora; c) 1 hora extra diária, de natureza indenizatória (sem reflexos), pela concessão parcial do intervalo intrajornada; d) férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional; e e) vale alimentação devido durante todo o contrato de trabalho, observando-se, quanto aos valores, aqueles previstos na cláusula 17ª das convenções coletivas da categoria profissional constantes dos autos (fl. 73 e correspondentes). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito ordinário, a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por serem meras estimativas (artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST). Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.700,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 85.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

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