Resultados para o tribunal: TRT2

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Marcelo Everton Rodrigues Oliveira x Acpl Engenharia Ltda e outros

ID: 314926110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001063-72.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACPL ENGENHARIA LTDA CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JESSICA ARAUJO COSTA

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 RECORRENTE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA RECORRIDO: ACPL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22acfa2 proferida nos autos. ROT 1001063-72.2023.5.02.0255 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): ACPL ENGENHARIA LTDA ANNA JESSICA ARAUJO COSTA (MG129738) RAFAELA FATIMA MAGALHAES BARROS (MG231302) Recorrido: Advogado(s): CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS (SP271217) Recorrido: Advogado(s): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: MARCELO EVERTON RODRIGUES OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6055a13; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 825538e). Regular a representação processual (Id 90286c7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária O reclamante se insurge em face da sentença de origem, que reputou improcedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas parcelas postuladas decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada, argumentando que "nos termos da OJ 191 da SDI-I do C. TST permite-se afastar a responsabilidade das contratantes, na condição de dona da obra, apenas na hipótese inequívoca de o serviço contratado não corresponder à atividade-fim da empresa nem se relacionar com sua atividade econômica - caso em que enseja a necessidade permanente do serviço terceirizado" (fls. 818). Aduz que "decorre dos documentos anexados pelas segunda e terceira rés que visava a prestação de serviços, o que, não se confunde com obras por empreita de natureza civil para particular (como dispõe a Orientação Jurisprudencial 191, da Seção de Dissídios Individuais - I, do C.TST), mas de serviços continuados voltados para atualização, modernização e melhoria da produção das rés, a fim de atender a atividade empresarial" (fls. 818). À análise. Na petição inicial, o reclamante alegou que "muito embora o Reclamante tenha sido contratado pela 1ª Reclamada, durante os períodos dos pactos laborais desempenhou suas atividades em benefício da 2ª Reclamada e 3ª Reclamada respectivamente em cada contrato de trabalho, ativando-se nas obras de propriedade destas a fim de atender sua atividade empresarial, beneficiando-se diretamente da mão de obra do Reclamante" (fls. 03). A segunda reclamada (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A), em defesa, alegou que "o objeto do contrato de empreitada - realização de obra civil - em nada se confunde com a atividade-fim da ora contestante - indústria de fertilizantes (vide objeto social à cláusula 3ª do Contrato Social). Sendo assim, a relação mantida com a segunda Ré foi lícita, sem qualquer fraude ou prejuízo ao Reclamante" (fls. 107). A terceira reclamada (CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), por seu turno, sustentou que "manteve relação contratual com a primeira Reclamada ACPL, atinente apenas aos serviços de montagem e desmontagem de andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido), escadas de acesso com guarda corpo, pranchas para piso presas, rodapés fixados, linhas de vida e estrutura tubular para içamento, por meio de contrato de prestação de serviços" (fls. 298), sendo que "o relacionamento mantido entre ela e a ACPL, foi para a realização de obra certa, sendo a 3ª Reclamada enquadrada, portanto, como dona de obra". Extrai-se do respectivo instrumento (fls. 161/176), celebrado em 01.09.2021, ter a segunda reclamada contratado a primeira para execução de "serviços de PACOTE DE ANDAIMES" (cláusula - 2.1 - fls. 161); enquanto a terceira reclamada a contratou para execução "dos serviços de Montagem e Desmontagem de Andaimes tubulares e multidirecional (encaixe rápido); escadas de acesso com guarda corpo; pranchas para piso presas; rodapés fixados; linhas de vida e estrutura tubular para içamento, (doravante os "Serviços")" (cláusula 1.1 - fls. 335). Logo, ao revés do que alega o reclamante, restou comprovado que a segunda e a terceira reclamadas celebraram contratos de empreitada com a primeira reclamada para execução de serviços de montagem de andaimes, sendo, incontroversamente, donas das respectivas obras, o que impõe a adoção do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Nessa esteira, tendo em vista que a segunda e a terceira reclamadas, donas das obras, não empreendem atividade de construção civil ou incorporação imobiliária, conforme se depreende dos respectivos atos constitutivos (fls. 35/70 e 93/97), de fato, não lhes cabe responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pela primeira reclamada. Destaque-se, ainda, que, contrariamente ao que sustenta o reclamante, não houve terceirização de serviços de execução continuada atrelados às atividades fins empreendidas pelas referidas reclamadas, vez que os contratos de empreitada foram celebraram para execução por em prazos certos, conforme cláusulas 10ª (fls. 174) e 4ª (fls. 344) dos respectivos instrumentos. Cumpre registrar que o C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 06), fixou tese, de observância obrigatória (art. 927, inciso III, CPC), no sentido de que: " INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090. Acórdão, DEJT disponibilizado em 29/06/2017. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos. Acórdão, DEJT disponibilizado em 18/10/2018). 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos; 2. a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro; 3. não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado"; 4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo; 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. Assim, não havendo qualquer elemento probatório hospedado nos autos que autorize concluir que a primeira reclamada não possuía idoneidade financeira à época da celebração dos contratos de trabalho com o reclamante (fls. 18/19), não há aderência da situação fática em apreço ao item 04 d tese de percussão geral reproduzida. Sendo assim, o quadro fático, ora destacado, não se confunde com intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços, razão pela qual nenhuma responsabilidade cabe à segunda e à terceira reclamadas por obrigações inadimplidas e decorrentes dos contratos de trabalho havidos entre o reclamante e a primeira reclamada. Mantenho." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Registre-se, também, que não se verifica contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista que foi proferido por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. Ademais, quanto ao aresto proferido por outro Tribunal Regional (15ª Região), inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois o aresto colacionado não indica a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma assegura que cabia ao reclamante a prova da existência de horas pendentes de compensação ou remuneração, contudo deste ônus não se desincumbiu. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também que não se verifica contrariedade às Súmulas 366 e 429 do C.TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados de outros Regionais com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACPL ENGENHARIA LTDA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Mauricio Borges De Jesus x Rui Fernando Parreira

ID: 331281107

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

RUI FERNANDO PARREIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-62.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MAURICIO BORGES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-62.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: MAURICIO BORGES DE JESUS RECLAMADO: RUI FERNANDO PARREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47ee792 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Em razão do não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da última parcela do acordo (R$ 500,00), acrescido da multa de 50% (cinquenta por cento) pelo inadimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho disponível no Portal da Advocacia no site do TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt), para TR ou IPCA-E, ou Sistema PJeCalc, para SELIC. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Vencido o prazo sem o pagamento, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início/prosseguimento da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BACENJUD, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Manifestado o interesse, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BORGES DE JESUS

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Jessica Ribeiro Crispim x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 280905868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-30.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO CRISPIM

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-30.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JESSICA RIBEIRO CRISPIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001063-30.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JESSICA RIBEIRO CRISPIM RECLAMADO: COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be60f34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 04/07/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052615254475500000402346845 doc. 07 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS Contrato 25052615253058600000402346760 doc. 06 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052615253045900000402346759 doc. 05 - CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052615253031200000402346756 doc. 04 - DECLARAÇÃO DE SERVIÇO Documento Diverso 25052615253014200000402346753 doc. 03 - CONTRATO DE TRABALHO Contrato 25052615252978700000402346750 doc. 02 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052615252952100000402346745 doc. 01 - RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052615252935900000402346741 PROCURAÇÃO Procuração 25052615252898900000402346738 Petição Inicial Petição Inicial 25052615244006600000402346452 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RIBEIRO CRISPIM

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875611

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-82.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-82.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-82.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63e88c0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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ID: 322875621

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-82.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-82.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001063-82.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63e88c0 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892821

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A - ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA - ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. - AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA - RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

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Brandon Gomes Pacheco e outros x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 326892806

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-72.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRANDON GOMES PACHECO THAINA RIZZO CEZAR

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. GALVAO ENGENHARIA S/A RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DESSICA GABRIELA ELIAS TERADA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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SILVIA SATIE KUWAHARA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-72.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: BRANDON GOMES PACHECO RECLAMADO: RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e01652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, com base na fundamentação, nos autos da ação trabalhista ajuizada por BRANDON GOMES PACHECO em face de RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP (1ª reclamada), AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA (2ª reclamada), GALVAO ENGENHARIA S/A (3ª reclamada), ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (4ª reclamada), ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJA (5ª reclamada), CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de intervalo intrajornada, com fulcro no art. 485 do CPC. Acolher a prescrição quinquenal e julgar extintos os pedidos, com resolução do mérito, quanto às parcelas anteriores a 13/02/2019 (art. 7º, XXIX; art. 11 da CLT), e, no tocante ao FGTS, quanto às parcelas anteriores a 23/11/2018 (Súmula 362 TST e Tema 608 RG do STF), ambas diante da suspensão prevista na MP 927/2020 e no art. 3º Lei 14.010/20, com exceção de pedido declaratório e período de férias (artigo 134 c/c 149 da CLT). JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem, solidariamente, com responsabilidade subsidiária da 3ª, 4 ª, 5ª e 6ª reclamadas, nos períodos fixados na fundamentação, observado o período contratual imprescrito: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - 13º salário (2/12); - férias proporcionais (2/12) acrescidas de ⅓ constitucional; - horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST; b) o divisor 220; c) a evolução salarial do reclamante; d) a jornada fixada e os dias efetivamente trabalhados, não se computando afastamentos, folgas, férias e faltas injustificadas, desde que comprovado nos autos e) o adicional normativo e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; exceto para as horas prestadas em folgas e feriados, que deverão ser remuneradas com adicional de 100%, somente havendo o pagamento de horas extras referente ao labor nos dias de domingo se não houve folga compensatória em outro dia da semana; f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado; g) a OJ 394 da SDI-I e o Tema Repetitivo 9 (IRR 10169-57.2013.5.05.0024) do C. TST, de modo que, a majoração do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, apenas repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, a partir de 20 de março de 2023. - adicional noturno pelo trabalho prestado em período noturno com reflexos sobre aviso prévio, DSR´s, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS+40% - reflexos e incidências das horas extras remuneradas “por fora”, relativas às folgas trabalhadas, considerando a jornada fixada, sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salários; aviso prévio e FGTS + 40%; - diferença da multa de 40% do FGTS, no importe de R$ 3.189,39; Obrigação de Fazer b) Retificação da CPTS O autor será intimado a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda à devida retificação da CTPS para constar: - Data de saída: 16/05/2024 O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias, em proveito do autor. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos arts. 14 e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. Ressalte-se que a CTPS digital encontra-se disponível para todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou pelo aplicativo de celular “Carteira de Trabalho Digital”. As anotações devem ser realizadas mediante atualização de registros eletrônicos no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), valendo como prova o protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais da parte reclamante. Determino que a 1ª reclamada providencie a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) diretamente ao reclamante, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da demanda, devendo constar o(s) agente(s) apontado(s) no ambiente de trabalho obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 em favor do autor. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Reconheço a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas deferidos na presente ação. Reconheço a responsabilidade subsidiária e condeno a 3ª, 4ª, 5ª, e 6ª reclamadas a responderem subsidiariamente, por todas as parcelas pecuniárias resultantes da condenação, no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da primeira reclamada. observados os períodos em que efetivamente se beneficiaram dos serviços prestados, quais sejam: Gelog e Engibras, 3ª e 4ª reclamadas, de forma concomitante (50% cada tomadora), do início do contrato de trabalho até 08/03/2020. A partir de 09/03/2020 e até 16/01/2024 para ASSOC DO RESIDENCIAL REAL PARK ARUJÁ (5ª reclamada) e de 17/01/2024 até a rescisão contratual no MOOCA PLAZA SHOPPING (6ª reclamada). Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas nos autos, observando-se, em caso de eventual condenação em horas extras, a OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3o do artigo 832 da CLT, as parcelas condenatórias constantes desta decisão e consistentes em aviso prévio indenizado, férias + adicional de ⅓, FGTS reflexos em férias + adicional de ⅓, FGTS têm natureza indenizatória, sendo isentas de contribuições fiscais e previdenciárias. Correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita; Honorários advocatícios, na forma da fundamentação; Prazo de oito dias para cumprimento da decisão. Custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00 calculado em 2% sobre o valor de R$100.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81 e 1.026, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido, sobretudo calcados na mera justificativa de prequestionamento (Súmula 297 do TST). O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se, ante a publicação extemporânea. Cumpra-se. Nada mais. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRANDON GOMES PACHECO

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Sandro Luiz De Jesus Mattos x Riacho Grande Golf Clube

ID: 322810916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-62.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

Polo Passivo:

RIACHO GRANDE GOLF CLUBE

Notificação

Advogados:

ELOA ETELVINA NIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-62.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS RECLAMADO: RIACHO GRANDE GOLF CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e516cd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RIACHO GRANDE GOLF CLUBE, CNPJ: 08.271.788/0001-82. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO LUIZ DE JESUS MATTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 315323702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001203-65.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

Acórdão

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001203-65.2024.5.02.0031 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ GONZAGA LEITE COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bec8055): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001203-65.2024.5.02.0031 RECURSO ORDINÁRIO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 2. LUIZ GONZAGA LEITE COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. ENTREGA DE PPP. Mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Recurso ordinário a que se dá provimento, no ponto. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 8d71b1e), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem, ordinariamente, a reclamada (Id. nº ef037b9) e, adesivamente, o reclamante (Id. nº e9da4ae). A reclamada postula a reforma da r. decisão quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. O autor requer a reforma da sentença quanto à entrega de PPP e honorários advocatícios de sucumbência. Pretende o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº 8e0b14f). Não há contrarrazões pela ré, apesar da devida intimação (Id. nº 57ec326). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. nº 6762d78). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Adicional de periculosidade Requer a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 12/03/2019 (imprescrito) a 13/08/2024. Ao exame. É incontroverso que o autor, cujo contrato de trabalho permanece ativo, durante todo o período imprescrito, esteve (e ainda está) lotado no setor CTE - Centro de Tratamento de Encomendas (CTE Saúde), na Rua do Boqueirão, 320 - São Paulo/SP (Id. nº 604defd - fl. 33 do pdf; Id. nº f4b1cf8 - fl. 1130 do pdf; Id. nº 065ae10 - fl. 06 do pdf; e Id. nº 432de0f - fl. 674 do pdf). Tendo em vista a informação do autor, em audiência, de que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados nesta unidade foram retirados em 13/08/2024, a d. Magistrada deferiu prazo de 10 dias para as partes acostarem prova emprestada, sob pena de preclusão (Id. nº d460fb1 - fl. 1233 do pdf). Destaco que apenas o reclamante trouxe aos autos, oportunamente, laudos emprestados (Ids. nºs f821e0d a e5854ce). As provas emprestadas colacionadas pela reclamada no momento da interposição do presente recurso não podem ser acolhidas (Ids. nºs f9a67e5 a 0d3aa1b), pois preclusa a oportunidade. Ademais, a recorrente não comprovou que se tratam de documentos novos, na acepção jurídica do termo, incidindo na hipótese os termos da Súmula nº 8 do C. TST. Os laudos técnicos emprestados trazidos pelo autor, cuja vistoria concluiu pela existência de periculosidade, foram realizados no mesmo endereço onde ele exerce suas atividades de Agente de Correios. Analisando a diligência empreendida em 31/08/2021, ou seja, dentro do mesmo período em que houve a concessão do pedido de pagamento de adicional de periculosidade no presente feito, observa-se que o perito judicial constatou "no subsolo da edificação vistoriada a existência de 01 grupo de moto gerador com capacidade de geração para 675 Kva alimentado por 04 tanques plásticos com capacidade de armazenamento para 250 litros/cada de óleo diesel" (Pje nº 1001360-87.2020.5.02.0060, Id. nº cf429af - fl. 235 do pdf, destaquei). Da mesma forma, na vistoria realizada em 07/07/2022, o expert, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou que, "Na ocasião da perícia, no subsolo da edificação vistoriada, foi constatada a presença de 01 (um) moto-gerador de energia elétrica, que se encontra ativo, com potência de 625 kVA, alimentado por 04 (quatro) reservatórios de armazenamento de óleo Diesel, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade, com capacidade volumétrica de 250 litros cada, interligados, ou seja, totalizando 1.000 litros de capacidade de armazenamento." (Pje nº 1001063-96.2021.5.02.0011, Id. nº ace3e05 - fls. 262/263 do pdf, destaquei; fotos: fl. 266/268 do pdf). No mesmo sentido, na diligência efetivada no Pje nº 1002029-08.2017.5.02.0041, o vistor apurou a existência de "quatro tanques aéreos interligados de inflamável líquido totalizando 1.000 litros, portanto com estocagem no interior do prédio, em sala junto ao centro de transportes, sala esta não dotada de porta corta-fogo, e ainda com fontes de ignição como interruptores não blindados próximos aos tanques, portanto com graves deficiências nas proteções coletivas" (Id. nº f821e0d - fls. 218/219 do pdf, destaquei). Os demais laudos emprestados apresentados corroboram a periculosidade encontrada. A Portaria nº 1.360/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) trouxe alterações para a NR-20 da Portaria nº 3.214/1978. No entanto, a reclamada não comprovou o cumprimento das exigências contidas no anexo III da norma regulamentar, notadamente a impossibilidade de instalação na forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, dos tanques de superfície que armazenam óleo diesel destinado à alimentação de motores para geração de energia ou funcionamento de bombas pressurizadas. Ressalte-se, ademais, que prevalece no C. TST o entendimento de que os limites de tolerância, em quantidades de litros, para o transporte e para o armazenamento de inflamáveis, são, respectivamente, de 200 litros e de 250 litros. Em se tratando, como na espécie, de tanques existentes no interior da edificação, o limite máximo (total) que deve ser respeitado é o de 250 litros, conforme estabelecido na NR-16. Além da observância ao limite máximo de 250 litros estipulado pela NR-16 para a instalação de tanques de armazenamento de óleo diesel no interior dos edifícios, há de se somar o cumprimento das diretrizes consignadas na NR-20, já que as referidas normas regulamentares devem ser analisadas em conjunto, pois são complementares. E, nas provas emprestadas acostadas aos autos, os vistores apuraram a existência, no subsolo da edificação onde o reclamante desenvolvia suas atividades, de 4 tanques plásticos aéreos interligados de 250 litros/cada. Observa-se, assim, que além de extrapolar os limites de tolerância previstos na NR-16, a reclamada mantinha os líquidos inflamáveis armazenados em tanques de plástico, contrariando determinação contida na NR-20, que estabelece que os tanques devem ser metálicos (alínea "f" do item 2.1, do Anexo III da NR-20). É importante destacar, também, que os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo (alínea "c" do item 2.1, do Anexo III da NR-20), o que não foi observado. Saliento, ainda, que o perito judicial constatou, no laudo técnico emprestado, que, próximo dos tanques de óleo diesel, havia fontes de ignição, como interruptores não blindados, o que facilitaria a ocorrência de um curto-circuito e consequentemente de um princípio de incêndio envolvendo os tanques de armazenamento de óleo diesel. Na audiência de instrução, a única testemunha ouvida, apresentada pelo autor, Sr. Jaime Aparecido Neves de Oliveira, afirmou que "trabalha na reclamada desde 1996, que faz 24 anos que trabalha no CTE Saúde junto com o reclamante; que o depoente trabalhava na rampa que fica sobre os geradores, ao lado da chaminé; que o reclamante trabalhava na área de descarregamento, acima do motor do gerador; que o gerador fica no subsolo e ainda há um segundo subsolo onde ficam os caminhões; que havia 4 tanques de combustível com capacidade de 250 litros cada um, que os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local, sendo que via apenas do lado de fora; que foi dito ao depoente que os tanques foram tirados, e agora o local está da mesma forma e somente sem os tanques; que o prédio tem um mezanino e três subsolos, que tanto o reclamante quanto o depoente frequentam todos os andares; que o vestiário fica no primeiro subsolo, ao lado do motor do gerador; que o gerador fica ao lado do elevador de cargas" (Id. nº d460fb1 - fls. 1232/1233 do pdf). Portanto, a prova oral confirmou as constatações dos peritos judiciais nos laudos emprestados. Ressalto que a declaração da testemunha de que "os tanques ficavam em área restrita, sendo que não podiam adentrar ao local" não altera as conclusões periciais, pois de acordo com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, considera-se como área de risco todo o recinto, no caso de armazenamento de inflamáveis e, como destinatários do adicional de periculosidade, todos os trabalhadores da área de operação da área interna. Assim, é certo que se ocorresse o sinistro no local onde se encontram os inflamáveis, toda a edificação seria atingida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST, que adoto como complemento à fundamentação: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." Ressalte-se que o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos) não tem o condão de descaracterizar a periculosidade, pois ela deve ser examinada à luz do disposto nas normas regulamentares aplicáveis (NR-16 e NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE). Ademais, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Assim, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, os laudos emprestados produzidos foram bastante elucidativos, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelos experts em seus pareceres foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelos peritos judiciais não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Nesse sentido, já se manifestou essa C. 10ª Turma no Acórdão, de minha Relatoria, prolatado nos autos do Pje nº 1000435-88.2019.5.02.0040, em face da mesma reclamada e com vistoria realizada no mesmo endereço, em votação unânime (publicado em 07/10/2020). No mais, mantida a sucumbência no objeto da perícia, a reclamada deve arcar com os honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT. Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Obrigação de fazer. Constou da sentença recorrida o seguinte (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "Tendo em vista que o contrato permanece ativo e que o §4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determina o fornecimento do PPP ao trabalhador apenas quando da rescisão do contrato de trabalho, improcede o pedido." Todavia, mantido o reconhecimento de que o reclamante esteve adstrito a condições de periculosidade, ainda que o contrato de trabalho estabelecido entre as partes esteja vigente, faz ele jus à retificação das informações lançadas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sendo assim, deverá a reclamada fornecer ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. Reformo, nestes termos. 2. Honorários advocatícios de sucumbência O autor pleiteia a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em benefício de seu patrono. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº 8d71b1e - fl. 1496 do pdf): "4. Dos honorários de sucumbência: Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017)." Infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo estabelecido em lei (5%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Ademais, o art. 791-A da CLT estabelece regra própria, motivo pelo qual não há necessidade de integração ou suplementação (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Em razão disso, não há que se falar em majoração da verba honorária, com base nos termos do art. 85 do CPC. Mantenho. 3. Prequestionamento Diante do acima exposto, não observo violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e legais apontados no presente recurso. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula nº 297 do C. TST refere-se à matéria em relação a qual o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que a reclamada forneça ao autor as guias de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo constar a periculosidade constatada no ambiente de trabalho, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do reclamante, com observância dos termos do art. 412 do Código Civil e do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I, do C. TST, devendo ser intimada para o cumprimento da obrigação, conforme Súmula nº 410 do STJ. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA LEITE COSTA

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