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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075982

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

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Murilo Rodrigues Granado e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 263075988

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MURILO RODRIGUES GRANADO PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001073-97.2024.5.02.0056 : PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1b6862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A: PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA, alegando, em suma, labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade no pagamento do adicional noturno; descontos indevidos; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; regularidade no pagamento do adicional noturno; inexistência de descontos indevidos; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se a ré sobre o laudo. Oitiva das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo pericial (ID. c7f2cc5 – fls. 1245 do PDF) e esclarecimentos (ID. 9b4fee9 – fls. 1292 do PDF), posto que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. O perito concluiu que as atividades da parte autora foram insalubres, em grau máximo, em razão de agentes químicos decorrentes do contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e, em grau médio, pelo contato com agentes químicos decorrentes de óleos minerais (item “8.14” do laudo). O expert destacou que o enquadramento do anexo 13 da NR-115 deve-se ao contato com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos, como solventes ou em limpeza de peças, salientando que o reclamante mantinha contato com solvente que contém óleo mineral. Referiu, ainda, que o agente químico não foi neutralizado, porque a reclamada comprovou apenas de forma parcial a entrega de EPIs, sendo que não forneceu os equipamentos necessários em quantidade suficiente, quais sejam, óculos de proteção, luvas e máscaras. O laudo do assistente técnico da ré, por si só, não tem o condão de infirmar a conclusão pericial, eis que se trata de laudo pericial produzido de forma unilateral e particular, não podendo prevalecer em detrimento de laudo pericial específico, realizado por perito de confiança do Juízo, que analisa, de forma imparcial, as condições peculiares do trabalhador. O perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação da ré, ratificando a conclusão pericial. Salienta-se que cabia ao empregador fornecer os equipamentos adequados (assim entendidos aqueles aprovados pelo órgão responsável), bem como registrar o fornecimento/entrega ao trabalhador, mas assim não procedeu. A exigência de prova documental se justifica ante a necessidade de se observar a qualidade dos itens fornecidos, uma vez que apenas se prestam para neutralizar ou afastar o agente insalubre aqueles previamente aprovados, isto é, que possuam Certificado de Aprovação (CA) fornecido pelo Ministério do Trabalho, bem como para demonstrar a reposição em periodicidade adequada, já que os EPIs possuem prazo de durabilidade de uso a ser respeitado pelo empregador. Sendo assim, restou comprovado que o reclamante atuava em contato permanente com agentes químicos, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os seus reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme laudo pericial acostados aos autos, a atividade desenvolvida pelo reclamante era insalubre. Nos termos do ‘caput’ do artigo 266 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 2015: “Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.” Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que " a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento ". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-3118-84.2013.5.02.0086, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/08/2018) (grifos do Juízo) Dessa forma, condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. No tocante ao LTCAT, ainda que exista insalubridade no ambiente laboral, o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental, cabendo tão somente ao INSS, se assim entender necessário, solicitar à empresa a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais para fins de concessão de aposentadoria especial. Indefere-se. HORAS EXTRAS Em depoimento, o reclamante reconheceu que registrava corretamente os horários efetivamente trabalhados, inclusive intervalo intrajornada. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto acostados aos autos. Observa-se, nos contracheques, o pagamento de horas extras com o adicional de 100% e do adicional noturno com o adicional de 20% (a exemplo, ID. 12f5395 - fls. 234 do PDF). Os espelhos de ponto revelam, ainda, a adoção de banco de horas pela reclamada (vide, por exemplo, fls. 211 do PDF – Id. e80668f, sendo que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024 autoriza a compensação de horário de trabalho (cláusula 42ª - ID. c88ff25 - fls. 516/517 do PDF), não tendo a parte autora comprovado as irregularidades apontadas na exordial, sequer havendo pedido de devolução do desconto no TRCT, referente a “Saldo Banco de horas 162,41 (Débito)”, no valor de R$ 1.734,87. Por tais razões, indefere-se o pedido de nulidade do banco de horas. Em tais condições, cabia à parte autora, a partir da análise dos controles de horário, demonstrar a existência de adicional noturno e de horas extras não pagas ou não compensados pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), inclusive em feriados, ônus do qual não se desincumbiu, pois, apesar do prazo concedido, sequer apresentou réplica ou razões finais, deixando passar in albis as oportunidades processuais para apontamento de eventuais diferenças. Do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto aos descontos efetuados no TRCT, referentes a vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Em defesa, a reclamada alega que o autor recebeu tais benefícios, no mês anterior, de forma integral, referente ao mês subsequente, tendo sido dispensado no meio do mês. É vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quanto este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Inteligência do artigo 462 da CLT. No entanto, incumbia ao reclamante comprovar o não recebimento prévio do valor integral dos benefícios em questão, o que não ocorreu. Por não comprovada a ilegalidade dos descontos, indefere-se a pretensão. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Salienta-se que não houve condenação, sequer pedido, de verbas rescisórias ou de diferenças de verbas rescisórias. Ainda que assim não fosse, eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo não atraem a referida multa. Nesse sentido, Súmula 33, II deste E. Tribunal. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de reembolso de descontos indevidos. No entanto, a condenação no pagamento de adicional de insalubridade apenas gera prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de reembolso de descontos indevidos restou indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DA SILVA MARTINS em face de LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA para condená-la ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, e respectivos reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Condena-se a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, depois de pessoalmente intimada para tanto (Súmula 410 do STJ), o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário individualizado, abrangendo, o período laborado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00, a favor da parte autora, nos termos do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo da adoção de demais medidas coercitivas para o cumprimento da presente obrigação. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT, arbitrados em R$ 3.000,00, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, a serem atualizados conforme a Lei 6899/81, pois não se trata de débitos trabalhistas. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Lucas Martinho Da Silva x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A. e outros

ID: 330839125

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4df30b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A 3ª reclamada Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. celebrou acordo para sua exclusão da lide, tendo a transação sido homologada pelo Juízo (ID. b426375). Ratifico a homologação anteriormente pronunciada e julgo extinta a reclamação, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), em face da referida empresa. REVELIA E CONFISSÃO As 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente citadas, não compareceram à audiência designada nem apresentaram defesa, configurando-se a revelia nos termos do art. 844 da CLT. Conforme estabelece o art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante, desde que verossímeis e não contrariados por prova constante dos autos. No presente caso, os fatos narrados pela reclamante são coerentes e verossímeis, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente da revelia. Contudo, a aplicação da confissão deve observar os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório dos autos (art. 844, §4º, IV, CLT c/c art. 345, IV, CPC). A revelia não implica chancelar alegações exageradas ou inverossímeis, devendo os fatos narrados na inicial ser sempre apreciados com respaldo no bom senso e na equidade, conforme jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-3004-19.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019). Pelo exposto, ratifico a decisão que decretou a revelia das reclamadas, aplicando-lhes a confissão quanto à matéria de fato, observados os limites supracitados. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extraordinárias e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que foi contratado para laborar de segunda-feira a sábado, das 11:00 às 19:00, mas que, em três dias da semana, era compelido a estender sua jornada até as 22:30, sem a correspondente contraprestação. Aduz, ainda, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. As 1ª e 2ª Reclamadas (Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA.), empregadoras do autor, foram devidamente citadas, porém não compareceram à audiência designada, tampouco apresentaram defesa. Conforme consignado em Ata de Audiência (ID b426375), foi-lhes decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao exame. A decretação da revelia e a consequente confissão ficta das Reclamadas implicam a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, presunção esta que prevalece ante a ausência de qualquer prova em contrário nos autos. Soma-se a isso o fato de que as empregadoras não cumpriram com seu ônus processual de juntar os controles de frequência do empregado, obrigação que lhes incumbia por força do art. 74, § 2º, da CLT, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do C. TST. A jornada de trabalho descrita na exordial, embora extensa, não se revela inverossímil ou fisicamente impossível, sendo compatível com a função exercida. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, fixo a jornada de trabalho do Reclamante da seguinte forma: Em três dias da semana: das 11:00 às 22:30, com 15 minutos de intervalo. Nos outros três dias da semana (segunda a sábado): das 11:00 às 19:00, com 15 minutos de intervalo. Folgas aos domingos. Com base na jornada ora fixada, passo a analisar os pedidos correlatos: Horas Extras: A jornada arbitrada ultrapassa habitualmente os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destarte, condeno as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, adotando-se o critério mais benéfico ao empregado. Intervalo Intrajornada: Em todos os dias de trabalho, a jornada excedia 6 horas, o que confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Restou comprovado, pela confissão ficta, que o Reclamante usufruía de apenas 15 minutos. Portanto, condeno as Reclamadas ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de trabalho, correspondentes ao período suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%. A parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos, conforme expressa previsão legal contida no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação (período contratual de 29/12/2024 a 08/04/2025); b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme postulado na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual é posterior a 20/03/2023, aplica-se a nova sistemática de cálculo decorrente da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I); f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Afirma a parte reclamante ter sido contratada em 29/12/2024 e injustamente dispensada em 08/04/2025, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de 08 dias de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos de FGTS com a multa de 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, as 1ª e 2ª reclamadas, são revéis, aplicando-se-lhes a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, a revelia torna incontroversa a modalidade da dispensa (imotivada) e a ausência de quitação dos haveres rescisórios, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. As reclamadas não produziram nenhuma prova em contrário, como um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) assinado ou comprovantes de pagamento. Assim, diante da ausência de prova da quitação e da confissão ficta, passo à análise dos pedidos: a) Verbas Rescisórias: Considerando a data de admissão (29/12/2024) e de demissão (08/04/2025), e a projeção do aviso prévio, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário de 08 (oito) dias referentes ao mês de abril de 2025; 13º salário proporcional de 2025, na fração de 4/12; Férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional. b) FGTS e Multa de 40%: Em decorrência da dispensa imotivada e da ausência de comprovantes de recolhimento, as reclamadas deverão efetuar os depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o montante devido, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT: O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação do pagamento tempestivo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor equivalente a um salário do obreiro. d) Multa do art. 467 da CLT: Dispõe o art. 467 da CLT que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, em virtude da revelia, todas as verbas rescisórias aqui deferidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3) tornaram-se incontroversas. Como não foram pagas em primeira audiência, incide sobre elas o acréscimo de 50%. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) + 1/3; FGTS + indenização de 40%; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as rés Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA., com a consequente condenação solidária de ambas. As primeiras reclamadas, Totalmatic e Stopmatic, embora regularmente citadas para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não o fizeram, conforme certificado na ata de audiência. A ausência injustificada das reclamadas à audiência em que deveriam apresentar defesa atrai a aplicação do instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT, que dispõe: “Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” O principal efeito da revelia é a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na petição inicial. Ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas constantes dos autos. Na exordial, o reclamante alegou expressamente a existência de grupo econômico, afirmando que a 1ª e a 2ª rés "possuem os mesmos sócios, mantêm o mesmo endereço comercial, sem contar que todas são administradas pela 1ª Ré". Tais alegações, somadas à consulta das fichas cadastrais da JUCESP e da Receita Federal, que apontam identidade de sócio-administrador (Sr. Paulo Ricardo Fevereiro) e de endereço (Rua Roberto Simonsen), conferem plena verossimilhança à tese. Diante da revelia e da confissão ficta, tenho por verdadeiras as alegações de que as empresas atuavam sob administração comum, com identidade de sócios e compartilhamento de estrutura. O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, estabelece que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta, não bastando a mera identidade societária. No presente caso, os fatos presumidos como verdadeiros — identidade de sócios, de endereço e, principalmente, a administração comum — são elementos mais do que suficientes para caracterizar a atuação coordenada e a comunhão de interesses exigidas pela lei. A gestão unificada é a prova cabal da existência de um centro decisório comum que norteava as atividades de ambas as empresas em benefício mútuo. Portanto, a prova dos autos (reforçada pela confissão ficta) demonstra de forma robusta a existência da unidade de direção e da atuação conjunta, autorizando o reconhecimento do grupo econômico. Pelo exposto, ante a revelia e a confissão ficta das duas primeiras reclamadas, acolho o pedido para declarar a existência de grupo econômico entre Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA (CNPJ 58.280.064/0001-73) e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA. (CNPJ 23.945.183/0001-13) e, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecer a sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor na presente sentença. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, conforme previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A parte reclamante alega, em síntese, que a comunicação de sua dispensa ocorreu de maneira desrespeitosa, por intermédio de um colega de trabalho, e que foi alvo de tratamento inadequado e acusações infundadas durante o pacto laboral, o que lhe teria gerado constrangimento. As 1ª e 2ª reclamadas embora regularmente citadas para os atos processuais, não compareceram à audiência designada nem apresentaram contestação. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Este efeito processual acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na petição inicial, uma vez que não foram objeto de impugnação específica. Dessa forma, em decorrência da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, notadamente o procedimento inadequado na comunicação de sua dispensa e o tratamento desrespeitoso no ambiente de trabalho. Tal conduta, ainda que provada por presunção legal, configura ato ilícito, pois viola o dever de urbanidade e respeito que deve nortear a relação de emprego, extrapolando o mero dissabor. O dano, em tal hipótese, é presumido e dispensa prova do sofrimento. Uma vez presumida a veracidade do ato ofensivo, a lesão à esfera moral do trabalhador é uma consequência que a jurisprudência reconhece como direta, independentemente da produção de prova específica da dor ou angústia. Estão, portanto, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), ensejando o dever de indenizar. Passo ao arbitramento do valor. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os critérios orientadores do art. 223-G da CLT. Considero os seguintes pontos: (a) Natureza e Gravidade da Ofensa: os fatos, presumidos verdadeiros pela revelia, apontam para uma conduta inadequada do empregador. Contudo, a ausência de provas robustas produzidas pelo autor, como depoimentos testemunhais que pudessem dimensionar a real extensão dos acontecimentos, recomenda prudência na valoração da gravidade; (b) Repercussão na esfera pessoal do ofendido: a repercussão é legalmente presumida, mas não foi dimensionada por outros meios probatórios, o que limita a análise de sua profundidade; (c) Porte Econômico do Ofensor: as reclamadas são sociedades empresárias ativas; (d) Salário do Ofendido como parâmetro: a última remuneração do autor foi de R$ 1.640,00; (e) Caráter Punitivo-Pedagógico da medida: a indenização deve servir como um sinal de que tais condutas não são admitidas pelo ordenamento jurídico, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Diante desses parâmetros, e sopesando principalmente que a condenação se fundamenta na presunção de veracidade decorrente da revelia, e não em prova cabal da extensão do dano, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que considero adequada às especificidades do caso. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas a pagar ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, ratifico a homologação do acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A.; e decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Lucas Martinho da Silva em face de Totalmatic Administracao de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária pelos créditos aqui deferidos. Condenar as reclamadas Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa e pelo critério mais benéfico, com base na jornada de trabalho fixada na fundamentação. Para tanto, adotem-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados no período contratual (29/12/2024 a 08/04/2025); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional legal de 50%; f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 45 minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio, consistentes em: Saldo de salário (8 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3. FGTS sobre as verbas salariais deferidas, acrescido da multa de 40%. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base na decisão do STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 789 da CLT. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARTINHO DA SILVA

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Lucas Martinho Da Silva x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A. e outros

ID: 330839142

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

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JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LUCAS MARTINHO DA SILVA RECLAMADO: TOTALMATIC ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4df30b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO A 3ª reclamada Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. celebrou acordo para sua exclusão da lide, tendo a transação sido homologada pelo Juízo (ID. b426375). Ratifico a homologação anteriormente pronunciada e julgo extinta a reclamação, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do CPC), em face da referida empresa. REVELIA E CONFISSÃO As 1ª e 2ª reclamadas, embora regularmente citadas, não compareceram à audiência designada nem apresentaram defesa, configurando-se a revelia nos termos do art. 844 da CLT. Conforme estabelece o art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante, desde que verossímeis e não contrariados por prova constante dos autos. No presente caso, os fatos narrados pela reclamante são coerentes e verossímeis, não havendo elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente da revelia. Contudo, a aplicação da confissão deve observar os pressupostos processuais, as condições da ação e o conjunto probatório dos autos (art. 844, §4º, IV, CLT c/c art. 345, IV, CPC). A revelia não implica chancelar alegações exageradas ou inverossímeis, devendo os fatos narrados na inicial ser sempre apreciados com respaldo no bom senso e na equidade, conforme jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (TST-RR-3004-19.2014.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/05/2019). Pelo exposto, ratifico a decisão que decretou a revelia das reclamadas, aplicando-lhes a confissão quanto à matéria de fato, observados os limites supracitados. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extraordinárias e a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Alega, em sua petição inicial, que foi contratado para laborar de segunda-feira a sábado, das 11:00 às 19:00, mas que, em três dias da semana, era compelido a estender sua jornada até as 22:30, sem a correspondente contraprestação. Aduz, ainda, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. As 1ª e 2ª Reclamadas (Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA.), empregadoras do autor, foram devidamente citadas, porém não compareceram à audiência designada, tampouco apresentaram defesa. Conforme consignado em Ata de Audiência (ID b426375), foi-lhes decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao exame. A decretação da revelia e a consequente confissão ficta das Reclamadas implicam a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, presunção esta que prevalece ante a ausência de qualquer prova em contrário nos autos. Soma-se a isso o fato de que as empregadoras não cumpriram com seu ônus processual de juntar os controles de frequência do empregado, obrigação que lhes incumbia por força do art. 74, § 2º, da CLT, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 338, I, do C. TST. A jornada de trabalho descrita na exordial, embora extensa, não se revela inverossímil ou fisicamente impossível, sendo compatível com a função exercida. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, fixo a jornada de trabalho do Reclamante da seguinte forma: Em três dias da semana: das 11:00 às 22:30, com 15 minutos de intervalo. Nos outros três dias da semana (segunda a sábado): das 11:00 às 19:00, com 15 minutos de intervalo. Folgas aos domingos. Com base na jornada ora fixada, passo a analisar os pedidos correlatos: Horas Extras: A jornada arbitrada ultrapassa habitualmente os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destarte, condeno as Reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, adotando-se o critério mais benéfico ao empregado. Intervalo Intrajornada: Em todos os dias de trabalho, a jornada excedia 6 horas, o que confere ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 1 (uma) hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Restou comprovado, pela confissão ficta, que o Reclamante usufruía de apenas 15 minutos. Portanto, condeno as Reclamadas ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia de trabalho, correspondentes ao período suprimido do intervalo, acrescidos do adicional de 50%. A parcela possui natureza indenizatória, não gerando reflexos, conforme expressa previsão legal contida no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação (período contratual de 29/12/2024 a 08/04/2025); b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50%, conforme postulado na inicial; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Considerando que todo o período contratual é posterior a 20/03/2023, aplica-se a nova sistemática de cálculo decorrente da tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I); f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Afirma a parte reclamante ter sido contratada em 29/12/2024 e injustamente dispensada em 08/04/2025, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Requer, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de 08 dias de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos de FGTS com a multa de 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Conforme analisado no tópico anterior, as 1ª e 2ª reclamadas, são revéis, aplicando-se-lhes a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Com efeito, a revelia torna incontroversa a modalidade da dispensa (imotivada) e a ausência de quitação dos haveres rescisórios, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. As reclamadas não produziram nenhuma prova em contrário, como um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) assinado ou comprovantes de pagamento. Assim, diante da ausência de prova da quitação e da confissão ficta, passo à análise dos pedidos: a) Verbas Rescisórias: Considerando a data de admissão (29/12/2024) e de demissão (08/04/2025), e a projeção do aviso prévio, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (30 dias); Saldo de salário de 08 (oito) dias referentes ao mês de abril de 2025; 13º salário proporcional de 2025, na fração de 4/12; Férias proporcionais, na fração de 4/12, acrescidas do terço constitucional. b) FGTS e Multa de 40%: Em decorrência da dispensa imotivada e da ausência de comprovantes de recolhimento, as reclamadas deverão efetuar os depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% sobre o montante devido, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT: O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias. Tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação do pagamento tempestivo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor equivalente a um salário do obreiro. d) Multa do art. 467 da CLT: Dispõe o art. 467 da CLT que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, em virtude da revelia, todas as verbas rescisórias aqui deferidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3) tornaram-se incontroversas. Como não foram pagas em primeira audiência, incide sobre elas o acréscimo de 50%. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: Aviso prévio indenizado; Saldo de salário (8 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) + 1/3; FGTS + indenização de 40%; Multa do art. 477, § 8º, da CLT; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e férias + 1/3. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as rés Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA., com a consequente condenação solidária de ambas. As primeiras reclamadas, Totalmatic e Stopmatic, embora regularmente citadas para comparecer à audiência e apresentar defesa, assim não o fizeram, conforme certificado na ata de audiência. A ausência injustificada das reclamadas à audiência em que deveriam apresentar defesa atrai a aplicação do instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT, que dispõe: “Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” O principal efeito da revelia é a confissão ficta quanto à matéria fática alegada na petição inicial. Ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas constantes dos autos. Na exordial, o reclamante alegou expressamente a existência de grupo econômico, afirmando que a 1ª e a 2ª rés "possuem os mesmos sócios, mantêm o mesmo endereço comercial, sem contar que todas são administradas pela 1ª Ré". Tais alegações, somadas à consulta das fichas cadastrais da JUCESP e da Receita Federal, que apontam identidade de sócio-administrador (Sr. Paulo Ricardo Fevereiro) e de endereço (Rua Roberto Simonsen), conferem plena verossimilhança à tese. Diante da revelia e da confissão ficta, tenho por verdadeiras as alegações de que as empresas atuavam sob administração comum, com identidade de sócios e compartilhamento de estrutura. O art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, estabelece que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta, não bastando a mera identidade societária. No presente caso, os fatos presumidos como verdadeiros — identidade de sócios, de endereço e, principalmente, a administração comum — são elementos mais do que suficientes para caracterizar a atuação coordenada e a comunhão de interesses exigidas pela lei. A gestão unificada é a prova cabal da existência de um centro decisório comum que norteava as atividades de ambas as empresas em benefício mútuo. Portanto, a prova dos autos (reforçada pela confissão ficta) demonstra de forma robusta a existência da unidade de direção e da atuação conjunta, autorizando o reconhecimento do grupo econômico. Pelo exposto, ante a revelia e a confissão ficta das duas primeiras reclamadas, acolho o pedido para declarar a existência de grupo econômico entre Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA (CNPJ 58.280.064/0001-73) e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA. (CNPJ 23.945.183/0001-13) e, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecer a sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor na presente sentença. DANO MORAL A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos da personalidade, como a honra e a dignidade, conforme previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. A parte reclamante alega, em síntese, que a comunicação de sua dispensa ocorreu de maneira desrespeitosa, por intermédio de um colega de trabalho, e que foi alvo de tratamento inadequado e acusações infundadas durante o pacto laboral, o que lhe teria gerado constrangimento. As 1ª e 2ª reclamadas embora regularmente citadas para os atos processuais, não compareceram à audiência designada nem apresentaram contestação. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência da parte reclamada à audiência importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Este efeito processual acarreta a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na petição inicial, uma vez que não foram objeto de impugnação específica. Dessa forma, em decorrência da confissão ficta aplicada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, notadamente o procedimento inadequado na comunicação de sua dispensa e o tratamento desrespeitoso no ambiente de trabalho. Tal conduta, ainda que provada por presunção legal, configura ato ilícito, pois viola o dever de urbanidade e respeito que deve nortear a relação de emprego, extrapolando o mero dissabor. O dano, em tal hipótese, é presumido e dispensa prova do sofrimento. Uma vez presumida a veracidade do ato ofensivo, a lesão à esfera moral do trabalhador é uma consequência que a jurisprudência reconhece como direta, independentemente da produção de prova específica da dor ou angústia. Estão, portanto, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), ensejando o dever de indenizar. Passo ao arbitramento do valor. A quantificação da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os critérios orientadores do art. 223-G da CLT. Considero os seguintes pontos: (a) Natureza e Gravidade da Ofensa: os fatos, presumidos verdadeiros pela revelia, apontam para uma conduta inadequada do empregador. Contudo, a ausência de provas robustas produzidas pelo autor, como depoimentos testemunhais que pudessem dimensionar a real extensão dos acontecimentos, recomenda prudência na valoração da gravidade; (b) Repercussão na esfera pessoal do ofendido: a repercussão é legalmente presumida, mas não foi dimensionada por outros meios probatórios, o que limita a análise de sua profundidade; (c) Porte Econômico do Ofensor: as reclamadas são sociedades empresárias ativas; (d) Salário do Ofendido como parâmetro: a última remuneração do autor foi de R$ 1.640,00; (e) Caráter Punitivo-Pedagógico da medida: a indenização deve servir como um sinal de que tais condutas não são admitidas pelo ordenamento jurídico, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Diante desses parâmetros, e sopesando principalmente que a condenação se fundamenta na presunção de veracidade decorrente da revelia, e não em prova cabal da extensão do dano, arbitro a compensação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que considero adequada às especificidades do caso. Assim, julgo procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as 1ª e 2ª reclamadas a pagar ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE O art. 852-B, I, da CLT, determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento além do que foi pedido e violação dos arts. 141 e 492 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 818, §1º, da CLT, não fora reiterado em audiência ou houvera determinação do Juízo nesse sentido, tampouco foi comprovada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de produção das provas pelo autor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, ratifico a homologação do acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em face de Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A.; e decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Lucas Martinho da Silva em face de Totalmatic Administracao de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária pelos créditos aqui deferidos. Condenar as reclamadas Totalmatic Administração de Estacionamentos e Portaria LTDA e Stopmatic Importação de Componentes Eletrônicos e Informática LTDA, de forma solidária, a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa e pelo critério mais benéfico, com base na jornada de trabalho fixada na fundamentação. Para tanto, adotem-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados no período contratual (29/12/2024 a 08/04/2025); c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional legal de 50%; f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%, conforme tese firmada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 45 minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Verbas rescisórias, considerando a projeção do aviso prévio, consistentes em: Saldo de salário (8 dias); Aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (4/12); Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3. FGTS sobre as verbas salariais deferidas, acrescido da multa de 40%. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Multa do art. 467 da CLT. Indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, por se tratar de feito que tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base na decisão do STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 789 da CLT. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Tamires Barros Mouzinho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 336360381

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000654-26.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARROS MOUZINHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFONSO DE BELLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000654-26.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: TAMIRES BARROS MOUZINHO RECLAMADO: PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e87d92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000654-26.2025.5.02.0385 Em 18 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: TAMIRES BARROS MOUZINHO, Reclamante e PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. TAMIRES BARROS MOUZINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 93f9911 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 213.063,86. Juntou procuração sob ID. 4205c78 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. c84acb1. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha de cada parte. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c84acb1, e da reclamada, em ID. 4e9b435. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU DE FINANCIÁRIO A reclamante sustenta que, embora formalmente contratada pela 1ª reclamada, atuou, na realidade, em prol da 2ª e 3ª reclamadas, no exercício de suas atividades-fim. Requer, com fundamento na suposta intermediação ilícita de mão de obra, a declaração de nulidade do vínculo celebrado com a 1ª reclamada e o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a 2ª reclamada e, de forma sucessiva, com a 3ª. Postula, ainda, o reconhecimento de sua condição de financiária e, alternativamente, de bancária ou agente autônoma, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas decorrentes das respectivas categorias profissionais. As reclamadas, por sua vez, impugnam os pedidos iniciais e defendem a validade da contratação direta pela 1ª reclamada, que teria atuado, segundo afirmam, como correspondente bancária da 2ª reclamada, por meio de contrato de prestação de serviços regularmente celebrado. Sustentam a inexistência de subordinação jurídica entre a reclamante e a 2ª e a 3ª reclamadas, bem como o não exercício de atividades típicas de bancária ou financiária, afastando, por consequência, a aplicação dos normativos próprios dessas categorias. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, exercia atividades típicas de financiária, nos termos dos art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de contas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada; que usava uniforme com a identificação da 2ª reclamada (...) que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta (...) que não recebia dinheiro em espécie; que só atendia pessoa física; que não comercializava títulos de capitalização; que onde trabalhava não se tratava de uma agência bancária, com cofre, porta giratória, etc; que ninguém da loja recebia valores em espécie; que não na loja, mas próximo a esta, havia um caixa eletrônico 24 horas, onde se dirigia ao cliente para realização de consultas ou saque; que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada; que a reclamante não se utilizava do sistema do banco; que a equipe da reclamante atendia o cliente, ofertando produtos, e encaminhando via sistema a proposta, para posterior análise e deliberação pelo banco; que a reclamante não fazia nenhum pagamento (...) que um dos produtos ofertados pela 1ª reclamada era empréstimo bancário, financiamentos; que o cartão de crédito é automaticamente concedido ao cliente caso o pedido de empréstimo seja deferido”. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que o sistema utilizado para a captação de propostas é da 1ª reclamada, sendo que a análise é feita pela 2ª reclamada; que não é obrigatório, mas há concessão de uso de camisa, com a indicação da 2ª reclamada; que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada; que o local que a depoente trabalha não possui nem cofre nem porta giratória, não se identificando como uma agência bancária (...) que os produtos ofertados são: empréstimos consignados, empréstimo pessoal, seguro de vida, imputando no sistema todos os dados pessoais do cliente, para que seja deferida a abertura de crédito (...) que vendem também seguros de vida da Generale (produto terceirizado)”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas (...) que Mariana era a sua superiora imediata; que o sistema era da 2ª reclamada (...) que a loja possuía o logotipo da 2ª reclamada; que quando foi contratada, lhe disseram que seria funcionária do banco”. Inicialmente, quanto à alegação de existência de vínculo empregatício com a 2ª ou 3ª reclamadas, observo que, do confronto entre a prova documental constante dos autos e a prova oral colhida em audiência, não restaram evidenciados elementos suficientes que demonstrem a presença dos requisitos fáticos-jurídicos caracterizadores da relação de emprego com as referidas empresas. O fato de a análise das propostas ser realizada pela 2ª reclamada, como afirmou a testemunha desta, bem como de a loja possuir logotipo da 2ª reclamada, como apontou a testemunha da reclamante, não são, por si só, aptos a configurar a existência do liame empregatício com esta, sobretudo diante da confissão das reclamadas quanto à existência de grupo econômico entre as empresas, o que justifica o uso comum de estruturas operacionais e de identidade visual. Ademais, não foi comprovada qualquer subordinação jurídica direta da reclamante à 2ª ou 3ª reclamada, sendo certo que todos os comprovantes de pagamento colacionados aos autos (a partir do id. 242cc1d) indicam, de forma inequívoca, que a obreira percebia sua remuneração exclusivamente da 1ª reclamada, com a qual manteve contrato formal de trabalho. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que a reclamante estava subordinada a Mariana, funcionária da 1ª reclamada. Outrossim, não restou comprovado que a reclamante exercia atividades tipicamente bancárias ou próprias das instituições financeiras. Com efeito, nos termos do art. 17, da Lei 4.595/64, “consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. No caso dos autos, não restou evidenciado que a reclamante coletava, intermediava ou aplicava recursos financeiros, tampouco fazia custódia de numerário. Ao revés. A prova oral convergida aos autos revelou que, além de a reclamante não atuar dentro de uma agência bancária, apenas vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, inserindo dados no sistema para eventual aprovação ou liberação ao cliente, nos parâmetros pré-fixados pela entidade bancária. Ademais, vale destacar que a 1ª reclamada tem como objeto social “(a) recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos e de financiamentos; (b) correspondente de instituições financeiras; (c) locação de recursos e equipamentos tecnológicos; (d) locação de recursos e equipamentos comunicação; (e) serviços e disponibilização de espaços para divulgação e produtos e serviços; e (f) telecobrança, teleatendimento e telemarketing” (id. 1efa5d1), o que em nada se assemelha às atividades de instituição financeira previstas na Lei 4.595/1964, empreendendo atividades típicas de correspondente bancário, regulado pelo art. 8º da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central. Logo, o que se constata é que as atividades desempenhadas pela reclamante tratam-se de atividade correlatas às exercidas pelos empregados dos correspondentes bancários e não de financiários ou bancários propriamente ditos. Neste sentido: “[...]. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que 'a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários', devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que ' não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades.'. 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam o art. 17 da Lei 4.595/64 e o art. 8º da Resolução nº 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55 do TST e provido. Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos." (RR-101063-76.2019.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024). (grifei) Ressalto, ainda, que a existência de grupo econômico entre as reclamadas, por si só, não tem o condão de ensejar o enquadramento da reclamante como bancária e/ou financiária. Neste sentido: "CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE NÃO PRESUMIDA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. A Resolução nº 3.954/11, do Banco Central do Brasil, facultou às instituições financeiras contratarem empresas (correspondentes bancários) para atividades de atendimento aos clientes - no fornecimento de produtos e serviços de sua responsabilidade - sem que estas sejam caracterizadas como atribuições típicas do bancário. Existindo contratação regular nos moldes da Resolução 3.954/11 e não comprovada a presença dos elementos subordinação e pessoalidade, resta indevido o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto a fraude não se presume, a teor do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso ordinário provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001073-32.2021.5.02.0435; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO) Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª ou 3ª reclamadas, bem como o de reconhecimento da condição de bancária ou financiária da reclamante, porquanto não restou demonstrado que esta desempenhava atividades típicas da categoria profissional dos bancários ou financiários. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos decorrentes da suposta extrapolação da 6ª hora diária, em razão da jornada especial aplicável à categoria dos bancários, bem como os pleitos de pagamento de anuênio, auxílio refeição, auxílio alimentação, 13º cesta alimentação, verba de qualificação, PLR e multa normativa, fundamentados em normas coletivas aplicáveis às categorias profissionais, de bancários ou financiários. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA MULTA NORMATIVA A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 07h20 às 19h, além de 2 sábados ao mês, das 07h30 às 14h, com 01 hora de intervalo intrajornada, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos após a jornada especial dos bancários e, sucessivamente, após a 8ª hora diária e 44ª semanal. Defende-se a reclamada argumentando que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Superada a questão do enquadramento da reclamante como bancária ou financiária, registro que, na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que vendia produtos financeiros da 2ª reclamada, realizava abertura de constas, empréstimos; que tinha acesso à movimentação bancária do cliente e demais dados sensíveis, sendo que todas as operações eram realizadas diretamente no sistema da 2ª reclamada (...) que não possuía subordinados; que estava subordinada a Mariana, não sabendo qual era a empregadora desta; que no sistema "ag-bom dia", quando fazia o login, tinha que imediatamente tirar uma foto, para que a reclamada soubesse do início da prestação dos serviços; que só poderia trabalhar logada; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados por mês, das 7h30 às 14h00; que o intervalo era de 1 hora, exceto nos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 30 minutos; que esse intervalo era fiscalizado pela Mariana, que ficava em local físico diferente da depoente; que, melhor esclarecendo, nos dias em que o seu intervalo era reduzido, mandava fotos no grupo do WhatsApp, para comprovar o retorno antes de totalizado 1 hora (...) que não tinha autonomia para alterar taxa de juros; que era o próprio sistema que fazia a liberação dos créditos, imediatamente após o lançamento dos dados pela depoente; que tudo o que fazia já era predefinido pelo sistema do banco; que Kaliane era a gerente regional; que a loja funcionava das 8h00 às 18h30; que 4 eram os seus colegas no trabalho, sendo os mesmos vendedores, mas não possuía nenhuma hierarquia sobre os mesmos; que todas as atribuições da reclamante no que se refere a decisões eram previamente autorizadas por Mariana, para quem ligava; que possuía metas, não distribuindo-as; que tinha reuniões matinais com todos; que as escalas vinham pelo sistema”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que Mariana era a coordenadora da reclamante, sendo empregada da 1ª reclamada (...) que haviam metas de venda para a loja, sendo que a reclamante fazia o acompanhamento destas, distribuindo-as aos seus subordinados; que a reclamante tinha poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, entretanto, nenhuma dessas situações foi efetivamente aplicada pela reclamante, eis que não houve necessidade; que a reclamante trabalhava apenas com uma consultora, sendo esta a sua única subordinada; que a reclamante exercia cargo de confiança, sendo que deveria trabalhar das 8h00 às 17h48; que se a reclamante não fosse trabalhar, teria que avisar, embora não houvesse desconto salarial; que o intervalo era de 1 hora e deveria ser cumprido pela reclamante; que o trabalho era de segunda à sexta-feira; que não houve trabalho aos sábados, eis que a loja em que laborava não tinha expediente”. (grifei) A testemunha convidada pela reclamada relatou “que trabalha na 1ª reclamada desde 2018, atualmente como supervisora; que trabalhava como par da reclamante, porém em loja diferente; que realizava toda a coordenação da loja, como gestão de ponto, escala, feedback; que não há poderes para admitir, demitir, aplicar penalidades, mas apenas sugerir; que também auxilia, se for necessário, nas atividades dos consultores, realizando vendas (...) que estavam subordinadas a Mariana, coordenadora, sendo esta funcionária da 1ª reclamada (...) que como supervisora, é obrigada a cumprir a seguinte jornada de trabalho: das 8h00 às 17h48, não havendo prorrogação de jornada habitual; que se faltar tem que apresentar atestados, sob pena de ter descontado o dia; que o intervalo em todos os dias do mês é de 1 hora (...) que não há trabalho aos sábados; que pela loja a supervisora seria a autoridade máxima, em que pese se houver alguma situação diferente do habitualmente ocorrida, deve pedir orientações de como proceder à sua coordenadora; que não havia controle de ponto; que as comissões da supervisora são baseadas nas metas da loja (...) que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais (...)que nas matinais tinham que enviar foto demonstrando a presença de cada um dos participantes”. (grifei) E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que trabalhava na mesma loja que a reclamante; que trabalhava das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00, às 14h00, mesmo horário da reclamante; que a depoente tinha cartão de ponto, mas também tinha que mandar uma foto via WhatsApp para comprovar a sua presença no início de cada reunião matinal, o mesmo ocorrendo com a reclamante; que trabalhavam em 3 pessoas: reclamante, depoente e outra vendedora; que a reclamante exercia as mesmas atividades que a depoente e a outra funcionária, realizando vendas; que a depoente possuía cartão de ponto, via sistema, onde anotava horário de entrada, saída e intervalo; que não sabe dizer se a reclamante tinha o mesmo tipo de controle que a depoente; que a reclamante não podia aplicar penalidades, tal como a depoente; que Mariana era a sua superiora imediata (...) que o intervalo era de 1 hora, com exceção dos 5 primeiros dias do mês, quando o intervalo era de 20/30 minutos, tanto para a depoente quanto para a reclamante; que se chegasse atrasada, a reclamante poderia ser punida, entretanto, não sabe dizer se isso aconteceu (...) que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. (grifei) A análise da prova oral produzida evidencia que não há elementos suficientes a demonstrar que a reclamante ocupava cargo de gestão ou exercia função de comando no âmbito do estabelecimento. A testemunha da reclamada afirmou que a obreira seria a autoridade máxima da loja. Entretanto, tal afirmação não se sustenta frente à eficaz contraprova produzida pela testemunha da parte autora, que esclareceu que a reclamante desempenhava atividades de venda em igualdade de condições com os demais funcionários, estando subordinada à funcionária Mariana, sua superior imediata. Importa destacar que a própria testemunha da reclamada reconheceu que a reclamante estava subordinada à coordenadora, não possuindo poderes para admitir ou dispensar empregados, aplicar penalidades ou deliberar com autonomia sobre questões relevantes da unidade, sendo-lhe exigido o reporte de qualquer situação à referida superiora hierárquica. E o preposto também afirmou que a reclamante tinha horário certo de trabalho a cumprir, e ainda, que se faltasse tinha que avisar. Logo, não se extrai que a reclamante exercesse funções típicas de mando e gestão no âmbito do estabelecimento empresarial. É cediço que a caracterização do cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige autonomia decisória relevante, de modo que a empregada atue como verdadeira substituta da empregadora nas deliberações essenciais à condução da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. Corrobora tal entendimento, o fato de que a obreira se encontrava submetida a jornada de trabalho previamente estipulada, conforme admitido pelo próprio preposto da reclamada, circunstância que colide com a autonomia inerente aos cargos de gestão, os quais pressupõem liberdade no controle da própria jornada laboral. Diante do exposto, afasto a alegação de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Logo, em razão da ausência de controles de ponto, inverte-se o ônus da prova, nos termos da Súmula 338, I, do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o exercício de jornada diferente da constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pela obreira. E, de tal ônus, não se desvencilhou, uma vez que a testemunha indicada pela reclamante, em eficaz contraprova à testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que, tal qual a reclamante, cumpria jornada laboral das 7h20 às 19h00, de segunda à sexta-feira, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00. Vale consignar que, o fato de a testemunha indicada pela parte autora ter laborado com a reclamante por apenas alguns meses no ano de 2023 não socorre a reclamada, especialmente porque a testemunha da empresa declarou não ter trabalhado presencialmente com a obreira, limitando-se a contatos por meio de reuniões virtuais. Outrossim, não há nos autos prova de que as reuniões matinais, cuja presença era confirmada mediante envio de fotografias, ocorressem exatamente no momento de início da jornada de trabalho da reclamante, não servindo, portanto, como elemento probatório apto a comprovar a efetiva jornada cumprida. Assim, com base na petição inicial, mas limitada pela prova oral, reconheço que a reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 7h20 às 19h00, e em dois sábados ao mês, das 8h00 às 14h00 (conforme depoimento da testemunha da reclamante). Não havendo prova da quitação, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Na apuração da parcela, deverá ser considerada a jornada acima fixada, além dos seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional normativo de 60% para as duas primeiras horas do dia e de 80% para as excedentes às duas primeiras horas (cl. 9ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, referente aos Agentes Autônomos – id. 6c8e1f7 e 99ad45c – aplicáveis ao caso, eis que não impugnadas pelas reclamadas); - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos; e - as deduções de valores já pagos a idêntico título. Não foi noticiado o labor em feriados ou em domingos, sendo indevido, portanto, o pagamento dobrado pelo trabalho em tais dias, requerido na exordial. Rejeito. Em se tratando de empregada comissionista mista (conforme indicam os recibos de pagamento acostados a partir de id. 242cc1d), aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 340 do TST, sendo devido, em relação à parte variável, apenas o adicional sobre as horas laboradas em sobrejornada, além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário da reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais e com estes, a partir de 21.3.23 (Nova OJ 394 TST), sobre o saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Indefiro os reflexos sobre o salario maternidade eis que este não é pago pelo empregador. Condeno a reclamada ainda ao pagamento da multa normativa prevista na cl. 51ª das CCT 2022/2023 e 2023/2024, no importe de 5% sobre o maior piso salarial vigente, em virtude do descumprimento da cl. 9ª das normas coletivas, referentes ao pagamento de horas extras. Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar a sua fruição de forma irregular. A testemunha por ela indicada, que laborou presencialmente ao seu lado, confirmou o tempo de pausa informado na petição inicial, corroborando, assim, a tese autoral quanto à supressão parcial do intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada, embora tenha declarado que o intervalo era de uma hora, admitiu que não trabalhou presencialmente com a reclamante, tendo com ela mantido apenas contato virtual, razão pela qual não possuía condições de atestar com precisão o tempo efetivamente usufruído. Assim, de acordo com a petição inicial, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo de 01 hora, exceto nos 5 primeiros dias úteis do mês, quando gozava de apenas 30 minutos, restando patente, portanto, a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos trinta minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, qual seja, os primeiros 5 dias úteis do mês, sendo indevidos quaisquer reflexos. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido submetida, durante todo o contrato, a humilhações por parte das reclamadas, mediante cobranças excessivas de metas, exposição pública de resultados, ameaças de dispensa ou transferência e comparações constrangedoras em reuniões e grupos eletrônicos, através de ranking de resultados. Sustenta que, após informar sua gravidez, passou a sofrer ainda mais hostilidade, por parte da superior hierárquica Mariana, sendo transferida para loja distante como forma de retaliação e, ao retornar da licença maternidade, foi dispensada, em conduta que reputa discriminatória. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. A testemunha convidada pela reclamada relatou “que em todas as reuniões que participou, nunca viu situação de desrespeito da coordenadora em relação à reclamante, ou situação que demonstrasse interesse da chefia na transferência da reclamante, ou ameaças, em caso de não atingimento das metas; que existe canal de denúncias; que pessoalmente não encontrava com a reclamante, mas apenas participava de reuniões virtuais; que havia um grupo de WhatsApp, mas nunca viu nenhuma informação da reclamante neste”. E a testemunha ouvida a convite da reclamante informou “que Mariana fazia contato por intermédio de WhatsApp em reuniões virtuais ou em visitas esporádicas; que quando a reclamante esteve grávida, presenciou que Mariana realizava pressões constantes, em razão das consultas médicas que a mesma fazia, em prejuízo na performance; que algumas vezes também presenciou Mariana dizendo que transferiria a reclamante de unidade, ou a mesma seria demitida, tudo em razão da queda de performance e ausências justificadas; que presenciou tais ocorrências tanto presencialmente quanto por via WhatsApp e em reuniões; que havia exposição de ranking dos vendedores em reuniões matinais, onde participavam todas as equipes do regional (...) que trabalhou na loja Aliança e depois foi transferida para o centro de Osasco; que quando a depoente entrou na reclamada, a reclamante já se encontrava gestante; que trabalhou com a reclamante de outubro/2023 a final de dezembro/2023”. Da prova oral coligida aos autos, não se extrai comprovação suficiente das alegações autorais. Embora a testemunha da reclamante tenha afirmado que presenciou pressões reiteradas da superior hierárquica Mariana sobre a obreira durante o período gestacional, inclusive de forma virtual, tal versão não encontra respaldo no depoimento da testemunha da reclamada, a qual afirmou não ter presenciado qualquer situação nesse sentido durante as reuniões virtuais. Ressalte-se, ainda, a fragilidade da assertiva da testemunha da parte autora, na medida em que esta própria reconheceu que a referida superior comparecia apenas esporadicamente ao local de trabalho, o que compromete a verossimilhança de suas declarações de que presenciava constantes pressões exercidas sobre a obreira também de forma presencial pela superior Mariana. Diante desse contexto, concluo pela ausência de prova apta a demonstrar a prática de assédio moral pela superior hierárquica da reclamante. Rejeito, pois, o pedido indenizatório, no particular. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante afirma que 1ª, 2ª e 3ª reclamadas formam grupo econômico e, assim, devem ser solidariamente responsabilizadas pela satisfação de seu crédito. Com o advento da Lei 13.467/17, foi dada nova redação ao parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, que deixou de adotar o conceito de grupo econômico vertical, ou por subordinação, para configurá-lo através da coordenação ou horizontal, dando assim, mais abrangência à sua configuração. Anteriormente, dizia o art. 2º, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Imprescindível era a necessidade de demonstração de unidade de comando de uma empresa, em relação às demais. Nas palavras de Ari Pedro Lorenzetti, referido controle poderia ser evidenciado por diversas maneiras: empresas que atuam no mesmo local, com atividade econômica idêntica ou correlata, com empregados comuns, mesmos administradores, promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc. Logo, se tornava imperiosa a demonstração de uma forte ligação entre duas empresas - quer pela ingerência, ainda que velada, dos sócios de uma na outra, quer pelos objetivos de que compartilhavam. Atualmente, contudo, dispõe o art. 2º da CLT, em seu § 2º, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada um a sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Claro está que a reforma trabalhista atualizou o conceito de grupo econômico, passando o texto legal a prever expressamente o grupo horizontal (ou por coordenação), que já era utilizada pela jurisprudência com base na lei do rural (Lei nº 5859/73). Cumpre destacar que a novel legislação também advertiu, no § 3º do apontado dispositivo legal, que “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas”. Destarte, diante de tudo o quanto apresentado, passo a examinar a prova dos autos. As reclamadas admitiram que formam grupo econômico. Vale ressaltar que apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar em audiência pela mesma preposta e mesma advogada. Diante disso, resta patente a existência do agrupamento econômico o que configura a responsabilidade solidária das reclamadas pelas verbas ora deferidas à parte reclamante, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”). DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por TAMIRES BARROS MOUZINHO em face de PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO AGIBANK S.A. para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Multa normativa. Ficam reclamante e reclamadas condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES BARROS MOUZINHO

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