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Andre Luiz Oliveira Dos Santos x Medral Energia Ltda

ID: 324045953

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-61.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER ALBUQUERQUE

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FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-61.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddafe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (id. f3f5426). Observa-se que foi decretada a recuperação judicial da executada em 30/08/2024, conforme documento de ID b8a267d. Destarte, o Juízo competente para apreciação do pedido de instauração de IDPJ é o Juízo Universal da recuperação judicial, nos termos do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101//2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, in verbis: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (grifos nossos). No mesmo sentido é a recente jurisprudência do E. TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022) Diante do exposto, reconsidero em parte em parte o despacho de id. d70ee97 e c5915f4, para indeferir o pedido de instauração de IDPJ. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “falência ou recuperação judicial” por seis meses. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Michele Almeida Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 335761008

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-66.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3574d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Ação distribuída em 24/07/2023 e transitada em julgado em 27/05/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos autorais (Id. 3e4f5ccf), cujas alegações passo a analisar. Da Impugnação Genérica e da Preclusão A impugnação da reclamada não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, que exige "impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". ré, no presente caso, não especificou os erros supostamente cometidos, tampouco apontou os valores que entende como corretos. Ao se limitar a uma impugnação genérica, a reclamada deixou de cumprir o requisito legal para a contestação dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da ré e declaro preclusa a oportunidade para contestar os cálculos apresentados pelo autor (Id. b9f74f8), os quais acolho integralmente. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Em relação à alegação de que a incidência de juros de mora e correção monetária deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial, a reclamada não tem razão. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não prevê tal limitação, tratando-se apenas de uma formalidade para a habilitação do crédito. A correção monetária não é um acréscimo à condenação, mas uma atualização do valor da moeda. Ademais, o artigo 124 da mesma lei dispensa o pagamento de juros apenas contra a massa falida, e sob condição de não haver ativo suficiente, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste previsão legal para limitação da incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, define os critérios a serem observados para a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, por falta de amparo legal, não há falar que, para o crédito trabalhista, há incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Esclareça-se que o art. 124, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas contra a massa falida "não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência", e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, autorização não extensiva às empresas em recuperação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-31.2021.5.02.0078; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Da Inaplicabilidade da Desoneração da Folha de Pagamento Por fim, é inaplicável o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 e suas alterações, que a reclamada pretende utilizar para a contribuição previdenciária. A referida lei se destina às contribuições decorrentes de contratos em curso, e não às obrigações resultantes de condenações judiciais, que são regidas pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a jurisprudência regional é pacífica: Ementa. Contribuições previdenciárias. Cota do empregador. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. Recolhimento decorrente de crédito trabalhista reconhecido em decisão judicial. Inaplicabilidade. A Lei 12.546/2011, com as alterações introduzidas pelas Leis 12.715/2012 e 13.161/2015, facultou a contribuição de 2% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O art. 22 da Lei 8.212/91 trata das contribuições à seguridade social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, enquanto que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Rosa Maria Zuccaro, RO 0000189-12.2010.5.02.0045, acórdão 20170484712, publicado em 09/08/2017). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id. b9f74f8), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.809,25, atualizado até 30/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.300,49 de principal atualizado;R$ 589,31 de FGTS;R$ 794,49 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 775,76 de INSS Reclamada;R$ 349,20 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 193,42 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais já recolhidas (ID. xxxxxxx). Neste ato, arbitro honorários ao perito xxx no importe de R$ xxx, a cargo da reclamada. Intime-se a primeira reclamada, para comprovar o pagamento, devidamente atualizado, ou a garantia o juízo, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, à vista da jurisprudência pacífica do E. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de prejuízo ao devedor: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. A reclamante deverá orientar quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ALMEIDA DA SILVA

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Michele Almeida Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 335761022

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-66.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3574d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Ação distribuída em 24/07/2023 e transitada em julgado em 27/05/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos autorais (Id. 3e4f5ccf), cujas alegações passo a analisar. Da Impugnação Genérica e da Preclusão A impugnação da reclamada não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, que exige "impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". ré, no presente caso, não especificou os erros supostamente cometidos, tampouco apontou os valores que entende como corretos. Ao se limitar a uma impugnação genérica, a reclamada deixou de cumprir o requisito legal para a contestação dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da ré e declaro preclusa a oportunidade para contestar os cálculos apresentados pelo autor (Id. b9f74f8), os quais acolho integralmente. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Em relação à alegação de que a incidência de juros de mora e correção monetária deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial, a reclamada não tem razão. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não prevê tal limitação, tratando-se apenas de uma formalidade para a habilitação do crédito. A correção monetária não é um acréscimo à condenação, mas uma atualização do valor da moeda. Ademais, o artigo 124 da mesma lei dispensa o pagamento de juros apenas contra a massa falida, e sob condição de não haver ativo suficiente, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste previsão legal para limitação da incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, define os critérios a serem observados para a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, por falta de amparo legal, não há falar que, para o crédito trabalhista, há incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Esclareça-se que o art. 124, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas contra a massa falida "não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência", e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, autorização não extensiva às empresas em recuperação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-31.2021.5.02.0078; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Da Inaplicabilidade da Desoneração da Folha de Pagamento Por fim, é inaplicável o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 e suas alterações, que a reclamada pretende utilizar para a contribuição previdenciária. A referida lei se destina às contribuições decorrentes de contratos em curso, e não às obrigações resultantes de condenações judiciais, que são regidas pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a jurisprudência regional é pacífica: Ementa. Contribuições previdenciárias. Cota do empregador. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. Recolhimento decorrente de crédito trabalhista reconhecido em decisão judicial. Inaplicabilidade. A Lei 12.546/2011, com as alterações introduzidas pelas Leis 12.715/2012 e 13.161/2015, facultou a contribuição de 2% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O art. 22 da Lei 8.212/91 trata das contribuições à seguridade social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, enquanto que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Rosa Maria Zuccaro, RO 0000189-12.2010.5.02.0045, acórdão 20170484712, publicado em 09/08/2017). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id. b9f74f8), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.809,25, atualizado até 30/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.300,49 de principal atualizado;R$ 589,31 de FGTS;R$ 794,49 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 775,76 de INSS Reclamada;R$ 349,20 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 193,42 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais já recolhidas (ID. xxxxxxx). Neste ato, arbitro honorários ao perito xxx no importe de R$ xxx, a cargo da reclamada. Intime-se a primeira reclamada, para comprovar o pagamento, devidamente atualizado, ou a garantia o juízo, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, à vista da jurisprudência pacífica do E. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de prejuízo ao devedor: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. A reclamante deverá orientar quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ismael Barreiros Santos x Sao Felipe Sushi Bar Ltda

ID: 337277850

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-90.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARREIROS SANTOS

Polo Passivo:

SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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ELIAS DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d53d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por ISMAEL BARREIROS SANTOS em face de SÃO FELIPE SUSHI BAR LTDA: Reconheço o vínculo empregatício mantido entre as partes, 28/10/2024 a 20/02/2025, com salário mensal de R$ 3.300,00, na função de chefe de cozinha.Julgo procedente o pedido de pagamento das resilitórias, no limite da inicial: de aviso prévio indenizado, saldo de salário (20 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerando projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (considerando projeção do aviso prévio), FGTS + 40%.Deverá o empregador promover a anotação da CTPS do Autor, para fazer constar o vínculo empregatício no período ora reconhecido, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.Expirado tal prazo e inerte a Reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar ao trabalhador certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Quanto ao FGTS, condeno a empregadora a promover os recolhimentos referente ao período reconhecido, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada do Autor e no prazo de cumprimento desta sentença, com respectiva liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes (art. 186 do CC).Por fim, no que concerne ao seguro desemprego, sendo a dispensa imotivada, defiro o pedido de entrega das guias CD/SD, no prazo de cumprimento desta sentença, devendo o empregador promover a habilitação via “empregadorweb”. Decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecúnia, com execução direta por quantias equivalentes ao benefício sonegado.Defiro a dedução do valor de R$ 2.150,00, eis que reconhecido o pagamento pelo Autor, no ato da dispensa. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Determino o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária ou a 44ª semanal, além de 1h pela supressão da intrajornada, por semana. Defiro, ainda, o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas nesse interregno. Observem-se: a) a jornada da inicial; b) a globalidade e evolução salarial (na forma da Súm. 264 do TST); c) o divisor 220; d) o adicional de 50%; e) o § 4º do art. 71 da CLT e a natureza indenizatória da intrajornada suprimida; f) o adicional noturno de 20% e a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos em férias e 1/3 legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, somado do repouso semanal remunerado, exceto em relação à intrajornada (natureza indenizatória). Atentem-se aos termos da decisão proferida no IRR - 10169-57.2013.5.05.0024 e a respectiva modulação dos efeitos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência do feito, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL BARREIROS SANTOS

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ID: 330056537

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNY SANGUINO

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ID: 330056556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

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Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Kaique Maisano Camargo x Sercom Ltda.

ID: 337288330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-97.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MAISANO CAMARGO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA LINS PEDROZA

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MARIA GABRIELA BEZERRA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA DINIZ DE ARAUJO MONTARROYOS SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239779e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 16/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE MAISANO CAMARGO

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Layane Ferreira Fernandes x Redentor Bar E Restaurante Sbc Ltda

ID: 325450211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cfd4e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA, CNPJ: 55.997.580/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE FERREIRA FERNANDES

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274567

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA

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