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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493864

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333911025

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

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ID: 333911030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-66.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000867-66.2024.5.02.0482 RECORRENTE: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:19efc95): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000867-66.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: ESTADO DE SAO PAULO e NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO RECORRIDOS: NAYANE EUZEBIO DO NASCIMENTO, MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME e ESTADO DE SAO PAULO Inconformados com a r. sentença de Id 1f95162, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o 2º reclamado (Id 813adaf) e a reclamante (Id 1390db6). O 2º reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO insurge-se acerca dos seguintes tópicos: revelia; responsabilidade subsidiária; multa dos art. 467 e 477 da CLT; juros e correção monetária. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença no tema relativo aos honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamante (Id 87a0850). Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (Id 44c8c18). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO (ESTADO DE SÃO PAULO) 1.1. Revelia Carece o 2º reclamado de interesse recursal. A r. sentença de origem reconheceu a revelia apenas da 1ª reclamada, rejeitando - de forma expressa - o requerimento de revelia do ente público. Deixo de conhecer do tema. 1.2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o segundo reclamado, Estado de São Paulo, em face da r. sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. À análise. Em sua petição inicial, a autora narrou que foi admitida pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a segunda reclamada durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, o Estado de São Paulo não nega a existência de relação material com o 1º demandado ou ter se beneficiado da mão de obra da reclamante, sustenta não ser imputável a responsabilidade subsidiária ao ente público com fundamento no Art. 71, §1º, da Lei 8.6666/93, no Art. 37, II, XXI e §6º e Art. 173, §1º da Constituição Federal. Como supra mencionado, os efeitos da revelia foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não do ora recorrente. A este foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa Restou comprovada, portanto, tanto a relação material havida entre o ora recorrente e a 1ª reclamada, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor do recorrente. Cabe consignar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ao enfrentar no RE 1298647 (Tema 1118) a questão "O poder público deve provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ou o trabalhador precisa demonstrar que houve falha nessa fiscalização?" fixou as seguintes teses: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (...) Plenário, 13.2.2025. No caso em questão, e aplicando inteiramente o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, deflui que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo não foi amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. Ao contrário, ficou comprovada a existência de comportamento negligente e de nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Sim, pois emergiu do conjunto probatório que não houve o pagamento das verbas rescisórias, o que prova que a fiscalização do Estado não foi eficaz pois era seu o encargo de, no mínimo, "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", conforme estabelece a decisão do E. Supremo Tribunal Federal anteriormente mencionada. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. Cabe notar que a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) ratificou esse entendimento, passando a prever a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva (culpa in vigilando). A mencionada Lei, muito embora informe que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, reconhece expressamente a responsabilidade subsidiária/solidária na hipótese de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: Nesse sentido: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (realcei). De consequência, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, in verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Não se trata, portanto, de condenação do Estado de São Paulo com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste e nem em inversão do ônus probatório, mas, sim em evidências de que ele deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora (culpa in vigilando). Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade do segundo reclamado: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Assim, não há que se falar em limitação das verbas devidas àquelas preconizadas na Súmula 363 do C.TST, vez que incidente sobre todas verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória, punitiva/coercitiva e multas legais e convencionais. Nesse contexto, não merece reparos a r. sentença de origem que condenou subsidiariamente o recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas. Mantenho. 1.3. Multa dos art. 467 e 477 da CLT A 1ª reclamada foi revel e confessa, pelo que se presume o inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante, presunção que não foi elidida pelas demais provas constantes nos autos. Logo, são devidas as multas dos Arts. 467 e 477 da CLT como impostas na origem. Ademais, conforme superado na fundamentação de item anterior, nos termos do inciso VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do ente público abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive as multas em comento. Nada a reformar. 1.4. Juros e correção monetária Pugna o recorrente pela aplicação da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021, que assim fixou em seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Sem razão. Ocorre que a expressão "independentemente de sua natureza" diz respeito apenas às condenações da Fazenda Pública como responsável principal, não alcançado as condenações em que responde de forma subsidiária. Os tomadores de serviços terceirizados possuem responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de a responsável principal, no caso, a 1ª ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento restou sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. (DJe-TST divulg. 19, 20 e 22.4.2010). Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. No mais, correta a determinação de apuração dos juros e da atualização monetária nos moldes fixados pelo E. STF, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Honorários de sucumbência Sem razão a recorrente ao postular a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada. O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (5%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (ESTADO DE SÃO PAULO) e pela reclamante, exceto quanto à revelia do ente público, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Sergio Reis Da Silva Pereira x Consorcio Linha 02 Verde - Vila Prudente - Dutra

ID: 262708482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000867-33.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

Notificação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-33.2025.5.02.0611 : SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA : CONSORC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000867-33.2025.5.02.0611 : SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA : CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c562871 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 29 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 10/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25042817140859700000398026270 Decisão Decisão 25042814453481200000397966986 Certidão de Distribuição Certidão 25042505031201300000397603092 011 - ACT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505023426600000397603091 010 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505023263000000397603090 009 - contracheque pagamento de PLR 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25042505020437600000397603088 008 - ACT PLR 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042505020370000000397603087 007 - CCT 2023-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042505020282000000397603086 006 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042505015999900000397603085 005 - contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25042505015926200000397603084 004 - documento pessoal Documento de Identificação 25042505015905400000397603083 003 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042505015885600000397603082 002 - declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042505015859300000397603081 001 - procuração Procuração 25042505015816900000397603080 000.2 - certidao de arquivamento Documento Diverso 25042505015756300000397603079 000.1 - ata de audiencia Documento Diverso 25042505015693400000397603078 000 - inicial primitiva Documento Diverso 25042505015665900000397603077 Petição Inicial Petição Inicial 25042504504045700000397603067 São Paulo, 29 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO REIS DA SILVA PEREIRA

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Roni Cleber De Lacerda x Tel Telecomunicacoes Ltda.

ID: 281200590

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONI CLEBER DE LACERDA

Polo Passivo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARTA ROBERTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000867-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: RONI CLEBER DE LACERDA RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27f156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor ao distribuir o presente feito para restabelecimento do plano de saúde. No mais, certifico que a reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA está cadastrada no sistema de domicílio judicial. São Paulo, 26 de maio de 2025 Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Revendo entendimento anteriormente apresentado, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC, reconheço de ofício a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para análise do pedido de manutenção da reclamante no plano de saúde fornecido pela reclamada, uma vez que tal pleito não pode ser apreciado nesta Justiça, conforme recente entendimento apresentado pelo E. STJ ao julgar o processo REsp 1.799.343/SP que, inclusive, deu origem ao IAC 5, considerando que o plano de saúde fornecido pela reclamada, antiga empregadora, não era por ela gerido. 2 - Pelo menos nada consta nos autos nesse sentido. Vejamos a ementa do v. acórdão do E. STJ: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017. 2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que evidencia a natureza eminentemente civil da demanda. 4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça comum Estadual. 6. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – Segunda Seção, Processo REsp 1799343/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Publicação 18/03/2020) (Grifos nossos). 3 - Vale ressaltar que nos termos do artigo 927, III do CPC, os acórdãos em incidente de assunção de competência são de observância obrigatória por juízes e tribunais. 4 - Assim, no mesmo sentido e acolhendo o entendimento do E. STJ no IAC 5, vem decidindo o C. TST, senão vejamos: “... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM BASE NA LEI Nº 9.656/1998. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Hipótese em que a Corte Regional considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda que envolva a manutenção dos empregados substituídos (dispensados imotivadamente ou aposentados) na apólice do plano de assistência médica dos empregados do Banco Reclamado, com supedâneo na Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. II. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.799.343/SP, julgado em 11 de março de 2020, o Eg. STJ firmou tese de que ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’ (STJ, Segunda Seção, IAC nº 5 proposto no Recurso Especial nº 1.799.343/SP, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ-e de 18/03/2020). III. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, apenas possibilita a consideração de competência da Justiça do Trabalho quando cumuladas duas condições, quais sejam: a) a existência de autogestão empresarial (instituída e gerida pela própria empregadora); e b) que seja instituído no contrato de trabalho, ou por convenção ou acordo coletivo. IV) Cabe destacar que IAC 5 do STJ detém a possibilidade de a eficácia vinculante do julgado se projetar para além da área de jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado que irá orientar as instâncias ordinárias, bem como deverá ser aplicada em todo o território nacional e a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Assim, o julgamento do apontado precedente qualificado é relevante porque tende a eliminar o grande desperdício de tempo, causado pela repetição de atos processuais quando há declinação de competência para a Justiça do Trabalho em ação sobre plano de saúde que seria da competência da Justiça comum. V. No caso em exame, o pedido formulado Reclamante, objetivando a manutenção do plano de saúde para si e seus dependentes, em idênticas condições de cobertura e mantendo-se a modalidade familiar, com fundamento na Lei nº 9.656/98, vai de encontro à tese firmada no IAC 5 do STF, que concluiu que a pretensão de ex-empregado de manutenção no plano de assistência à saúde, fornecido pela ex-empregadora, não se adequa ao ramo do Direito do Trabalho, em virtude da autonomia jurídica da saúde complementar após o surgimento da Lei nº 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), da Lei nº 9.961/2000 (criadora da ANS - Agência Nacional de Saúde) e da Lei nº 10.243/2001 (que deu nova redação ao § 2º do art. 458 da CLT). Além do mais, o caso em debate não cuida de plano de saúde de autogestão empresarial (modalidade em que a operação do plano de saúde é realizada pelo departamento de recursos humanos da própria empresa que contratou o trabalhador), pois o plano não é operado pelo empregador ITAÚ UNIBANCO S.A., mas, sim, por pessoa jurídica diversa do empregador, qual seja, FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. VI. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. VII) Recurso de Revista provido para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, razão pela qual os autos devem ser remetidos à distribuição dos feitos da Justiça Comum, com lastro do art. 64, § 3º, do CPC” (TST – 4ª Turma, Processo RR-10721-06.2020.5.03.0065, rel. Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). 5 - Sobre a matéria, transcrevo, ainda, recente entendimento do E. TRT da 2ª Região: “NOVO PLANO FEAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso destes autos, a participação da ex-empregadora do reclamante, no plano de assistência médica, decorre de suas contribuições na qualidade de patrocinadora, em conformidade com os regulamentos do Economus. Não se trata de plano de assistência médica pactuado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas disciplinado no Regulamento do Economus, entidade de previdência privada. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinar a remessa dos autos à distribuição dos feitos na Justiça Comum” (TRT 2ª Região – 6ª Turma, Processo 1000865-93.2021.5.02.0711, rel. Desembargadora Federal do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Publicação 25/04/2022). 6 - Não se verifica, por ora, probabilidade do direito invocado, pois, conforme documentos juntados pelo autor, o plano não era gerido pela reclamada. 7 - Nos termos do §6 do artigo 30 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998: “Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos "serviços de assistência médica ou hospitalar.” 8 - Assim, repito, revendo entendimento anterior e atento ao disposto no artigo 927, III do CPC, julgo extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de manutenção do autor em plano de saúde fornecido pela reclamada, nos termos dos artigos 337, § 5º e 485, IV, § 3º do CPC. 9 – Designo audiência Una para 13/08/2025 às 10:15 10 - Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (na forma do Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 11 - O rol deverá ser apresentado em 10 dias úteis, sob pena de preclusão. 12 - No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. 13 - Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada TEL TELECOMUNICACOES LTDA. seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 14 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: • Domicílio Eletrônico - Erro na Transmissão • Domicílio Eletrônico - Cancelada a Transmissão • Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido • Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 15 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 16 – Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONI CLEBER DE LACERDA

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Jackson Da Silva Alves x Sparta Locacao De Mao De Obra Temporaria Ltda - Epp

ID: 278515873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-05.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000867-05.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: JACKSON DA SILVA ALVES RECLAMADO: SPARTA LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb1e75a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 06/08/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DA SILVA ALVES

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A.A.F.L. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817008

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000129-69.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A.A.F.L. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000129-69.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO AURELIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000129-69.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2615242 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10338/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000867-46.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000129-69.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ADRIANO AURELIO FERNANDES LAMEDA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.A.F.L.

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481594

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ROGERIO BUENO ALTAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CONSTANTINO ALVES

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ROGERIO BUENO ALTAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

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Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros x Maria Ivonete Da Silva Ibiapino e outros

ID: 333762403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001313-14.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001313-14.2024.5.02.0080 RECORRENTE: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d87a39b): PROCESSO nº 1001313-14.2024.5.02.0080 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS RELATORA ORIGINÁRIA: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Assim foi relatado o processo pela D. Relatora originária, Juíza REGINA CELI VIEIRA FERRO: Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Da mesma forma que a D. Relatora originária, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE II- DA PRESCRIÇÃO BIENAL - UNICIDADE CONTRATUAL - FGTS No particular acompanho a D. Relatora originária que assim decidiu: A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. III- DOS DIREITOS RESCISÓRIOS Prossigo acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. IV- DA JORNADA DE TRABALHO Quanto a esse capítulo do voto, DIVIRJO da D. Relatora originária. A sentença, no pertinente ao pleito de horas extras e reflexos, assim decidiu: A reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta- feira das 08h às 16h, com 20 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento do intervalo intrajornada como hora extraordinária. A reclamada, em defesa, sustentou que a reclamante usufruía de 1 hora de intervalo. Tratando-se de empregadora com menos de 20 empregados, cabia a autora o ônus de provar a jornada laborada. O art. 12 da LC 150/15 deve ser interpretado a luz do art. 74, §2º da CLT, sob pena de impingir-se ao empregador doméstico uma obrigação desproporcional, se comparada ao empregador comum. Não comprovado o labor em horário de intervalo, improcede o pleito. Tenho que o decidido não merece críticas. Tenho que na relação doméstica aplicável o Tema Representativo de Controvérsia nº 122 do C.TST, no sentido que "a ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário". No caso, a reclamada depondo em juízo disse que a reclamante almoçava e tirava um descanso, mas não soube informar de quanto tempo era, o que se afigura consentâneo com o trabalho doméstico, onde não é cumprido o horário rígido de entrada, saída e intervalos. Além disso, o horário das reclamante era das 8 às 16 horas, em jornada de oito horas. A Lei Complementar 150/2015 contém regra bastante flexível quanto aos intervalos, não havendo de se descartar o acordo verbal, principalmente no caso, onde a reclamante não era alfabetizada. Assim, no caso concreto o conjunto probatório não permite o acolhimento das alegações da autora, de que não usufruía intervalo para descanso e, mais ainda, o registro em papel dos horários de trabalho lhe seria inócuo, em sendo ela pessoa não alfabetizada. Subsiste, daí, o decidido pela origem. V- DOS DANOS MORAIS Acompanho o voto proposto pela D. Relatora originária no seguinte sentido: A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Acompanho a D. Relatora originária a qual estabeleceu: Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VII- DAS FÉRIAS Voto com a D. Relatora originária nos seguintes termos: A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. VIII- DAS MULTAS NORMATIVAS Roboro o decidido pela D. Relatora originária a respeito da questão, conforme transcrevo: A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. IX- DO PREQUESTIONAMENTO Permaneço acompanhando a D. Relatora originária nos seguintes termos: As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: por unanimidade, CONHECER dos recursos apresentados e REJEITAR a prejudicial de mérito arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da reclamante para deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das férias+1/3 referentes ao período 2022/2023 e o pagamento de multas normativas. Fica vencida a D. Relatora originária, que deferiria à reclamante o pagamento de horas extras e reflexos. No mais, fica mantido o decidido na origem, inclusive quanto ao valor da condenação, o qual permanece compatível com os títulos deferidos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Regina Celi Vieira Ferro, que deferia o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Sustentação Oral Telepresencial: FELIPE TABET OLLER DO NASCIMENTO. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora Designada AMMB/eps VOTOS Voto do(a) Des(a). REGINA CELI VIEIRA FERRO / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP No. 1001313-14.2024.5.02.0080 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: VITOR PELLEGRINI VIVAN RECORRENTES: MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO e SIRLENE MARIA BIO DE CASTRO RECORRIDAS: AS MESMAS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada doméstica visando à reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera presunção de veracidade da jornada alegada pela reclamante, resultando no deferimento do pagamento de horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 impõe ao empregador doméstico o dever de registrar a jornada de trabalho do empregado por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo, sendo tal obrigação essencial para o controle e a proteção dos direitos trabalhistas.A ausência de controle de jornada pelo empregador doméstico atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.No caso concreto, a reclamada confessou não realizar o controle de ponto e não soube precisar o tempo de intervalo usufruído pela reclamante, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia quanto à fruição regular do intervalo intrajornada. Nos termos do artigo 71 da CLT e do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015, o intervalo mínimo legal para jornada de oito horas diárias é de uma hora. A supressão parcial desse período confere ao empregado o direito ao pagamento, como hora extra, do tempo não concedido, acrescido do adicional de 50%, conforme o artigo 71, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O empregador doméstico tem a obrigação legal de registrar a jornada de trabalho do empregado, conforme o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015. A ausência de controle de ponto pelo empregador doméstico gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. A supressão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento, como hora extra, do tempo suprimido, acrescido do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024. Inconformadas com a r. sentença de Id 80d3063, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, as partes. A Reclamante, com as razões de Id 89e81e0, arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal e, no mérito, a reforma da sentença no que diz respeito ao aviso prévio, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, dano moral e honorários sucumbenciais. A Reclamada, com as razões de Id a3e2eb7, requerendo a reforma do julgado quanto às férias simples do período 2022/2023, férias em dobro dos períodos 2020/2021 e 2021/2022, e multas normativas. Tempestividade do apelo verificada. Preparo realizado pela reclamada. Regular a representação processual. Contrarrazões pela reclamante (Id 4e4115f) e pela reclamada (Id 35ec05d). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição bienal - unicidade contratual - FGTS A Reclamante busca o reconhecimento da unicidade contratual entre os períodos de 01/11/2008 a 20/12/2019 e 20/10/2020 a 07/05/2024, alegando, em síntese, que a prestação de serviços manteve-se contínua, para a mesma empregadora e nas mesmas condições. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra, de forma inequívoca, a existência de dois contratos de trabalho distintos, com solução de continuidade entre eles. O principal elemento que afasta a tese da unicidade contratual é o áudio juntado pela Reclamada (Id 2915210), no qual a própria Reclamante solicita o emprego de volta. Saliente-se que a autenticidade e conteúdo não foram especificamente impugnados pela autora em sua réplica (Id 852ebbc), constituindo prova robusta em favor da tese defensiva. A Reclamante, ao pedir para ser readmitida, demonstra, de forma clara, que tinha ciência da extinção do contrato anterior. Ademais, a configuração da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT, exige a demonstração de fraude na rescisão do primeiro contrato, ou a sua descaracterização por meio de outros elementos, o que não ocorreu no caso dos autos. Registre-se que a Reclamada, em sua contestação, admitiu a prestação de serviços em dois períodos distintos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, mas negando a unicidade contratual. Neste passo, cabia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a continuidade da prestação de serviços, sem interrupção, e a manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo a configurar a unicidade. Contudo, a obreira não se desincumbiu desse ônus, haja vista que não produziu nenhuma prova no particular. Reconhecida a existência de dois contratos de trabalho distintos, e não havendo prova da data de início do segundo vínculo diversa daquela admitida pela reclamada, a r. sentença aplicou corretamente a prescrição bienal em relação ao primeiro período contratual (01/11/2008 a 20/12/2019), uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08/08/2024, ou seja, mais de dois anos após o término do primeiro contrato (20/12/2019). Portanto, as pretensões relativas a esse período estão fulminadas pela prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. A invocação genérica da Súmula 156 do C.TST não se aplica ao caso, pois, como demonstrado, não houve contratos sucessivos, mas sim dois vínculos distintos, com interrupção entre eles. Rejeito. MÉRITO 2. Das verbas rescisórias - aviso prévio - seguro-desemprego - multa prevista no artigo 477 da CLT Insurge-se a Reclamante contra a r. sentença para que seja majorado o aviso prévio indenizado, o número de parcelas do seguro-desemprego e aplicada a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A análise. Uma vez afastada a tese da unicidade contratual, conforme fundamentação apresentada no tópico anterior, o cálculo do aviso prévio e do número de parcelas do seguro-desemprego deve levar em conta, exclusivamente, o período do segundo contrato de trabalho (20/10/2020 a 07/05/2024, com projeção do aviso prévio até 15/06/2024). A pretensão da reclamante não tem amparo legal. A unicidade contratual foi expressamente afastada. O tempo de serviço do contrato anterior foi atingido pela prescrição, logo, indevida a integração. No que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, não comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que essa penalidade não se aplica aos empregados domésticos. Revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a entender que o artigo 19 da lei complementar nº 150/2015 admite a aplicação da CLT ao empregado doméstico. Portanto, considerando que o contrato de trabalho só foi reconhecido em juízo, assim como as verbas rescisórias devidas, bem como em face do estabelecido na Súmula 462 da CLT, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, Consolidado, no importe de um salário base da reclamante. Dou parcial provimento. 3. Das horas extras - intervalo intrajornada Insiste a Reclamante na reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Assiste-lhe razão. Isto porque o artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro do horário de trabalho do empregado doméstico: "Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo." Data vênia, o entendimento do juízo a quo, esta norma não estabelece uma faculdade, mas sim um dever do empregador doméstico. A finalidade da lei é justamente proteger o trabalhador doméstico, garantindo-lhe o controle de sua jornada e o direito ao pagamento de horas extras, quando devidas. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que esta não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que a autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000603-78.2023.5.02.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). Neste sentido o Precedente Vinculante 122 do TST: "A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.". No caso dos autos, a Reclamada, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (Id 1e6c72e), confessou que não realizava o controle de ponto da Reclamante: "15. que a reclamante não registrava ponto; (...)" O depoimento de uma das partes importa em confissão e prescinde, inclusive de quaisquer outras provas, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, essa confissão, somada à ausência de qualquer outro meio idôneo de controle de jornada, atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do C. TST, gerando a presunção de veracidade da alegação da Reclamante de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Além da ausência de controle de ponto, a Reclamada, em seu depoimento pessoal, confessou não saber qual era o tempo de intervalo usufruído pela Reclamante: "9. que a reclamante trabalhava das 08h00 às 16h00 com intervalo de almoço, mas não sabe precisar de quanto tempo; que ela almoçava, tirava um descanso, mas não sabe precisar quanto tempo;" O ônus da prova da fruição regular do intervalo intrajornada era da Reclamada, por força do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Súmula nº 338, I, do C. TST. Ao não se desincumbir desse ônus, a Reclamada atraiu para si as consequências de sua inércia probatória, qual seja, o reconhecimento de que a Reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, quando o mínimo legal, para a jornada cumprida (8 horas diárias), era de 1 hora (art. 71 da CLT c/c art. 13 da LC 150/15), fazendo jus ao pagamento, como hora extra, do período suprimido (40 minutos), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Ante o exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho. Dou provimento. 4. Do dano moral A Reclamante busca a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais, alegando, em síntese, que a Reclamada: (i) não aceitava atestados médicos; (ii) obrigava-a a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta; (iii) não fornecia luvas; e (iv) proferiu ofensas racistas. Contudo, não lhe assiste razão. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. No caso dos autos, a Reclamante não apresentou provas robustas e convincente de suas alegações iniciais, limitando-se a apresentar um áudio e fazer referências genéricas a documentos e depoimentos, sem, contudo, demonstrar, de forma cabal, a ocorrência dos fatos que fundamentam seu pedido. A Reclamante alega que a Reclamada não aceitava atestados médicos. Contudo, a própria documentação juntada aos autos contraria essa alegação. Consta nos autos atestado médico concedendo à Reclamante 6 dias de afastamento (de 01/05/2024 a 06/05/2024, Id c1b0c35). A obreira foi dispensada em 07/05/2024 e a Reclamada pagou o saldo de salário de 7 dias de maio de 2024 (Id 07864bf). A Reclamante alega que era obrigada a assinar recibos, mesmo sendo analfabeta. É fato incontroverso que a reclamante é analfabeta. A assinatura de documentos, de fato, exige assistência. Entretanto, é preciso analisar o caso concreto, não havendo provas nos autos de que a reclamante foi coagida ou que sofreu danos. Ainda, alega a Reclamante que não recebia luvas para a realização dos serviços domésticos, contudo, o não fornecimento de luvas, embora possa configurar eventual descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, não configura, por si só, dano moral, eis que não restou demonstrado que a ausência de luvas causou à obreira algum dano efetivo à sua saúde ou integridade física. Saliente-se que não há alegação de doença ocupacional, contaminação ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da falta de luvas. Por fim, a Reclamante alega que foi vítima de ofensas racistas contra seu marido, durante a audiência. Entretanto, a gravação da audiência (Id 7569470) não permite confirmar, com a necessária segurança, a ocorrência da ofensa nos termos alegados pela recorrente. A análise do vídeo revela que a reclamada diz que quem é racista é o marido da Reclamante, não configurando a ofensa alegada. Ante o exposto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais Diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 6. Das férias simples do período 2022/2023 A Reclamada sustenta que o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023 já foi realizado, conforme documentos anexados aos autos (Id 2ce418b e Id 1cb1bc1), requerendo, portanto, a exclusão da condenação. Razão lhe assiste. Conforme verifica-se pela análise dos documentos juntados pela recorrente, especialmente o recibo de férias (Id 2ce418b, p. 5) e o extrato bancário (Id 1cb1bc1, p. 9), houve efetivamente o pagamento das férias simples de 2022/2023 à recorrida, com depósito realizado em 29/09/2023 no valor de R$ 1.433,33. Ainda que o recibo não tenha valor jurídico, haja vista que a reclamante é analfabeta e a assinatura de documentos, de fato, exige a assistência, o que não ocorreu, o fato é que o extrato da conta bancária denuncia o pagamento do montante, assim como o pagamento do salário no mesmo mês. Destarte, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3. Dou provimento. 7. Das férias dobradas acrescidas de 1/3 A sentença condenou a recorrente ao pagamento em dobro das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a concessão das férias à autora. A recorrente alega que caberia à reclamante comprovar o não usufruto das férias, e que esta não apresentou nenhum elemento probatório como testemunhas ou registros de jornadas que demonstrassem a alegação. Argumenta que os recibos anexados (Id 9aebc97 e Id add3dff) e a confissão da recorrida evidenciam o pagamento das férias, gerando presunção de concessão. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma simples, não em dobro. Sem razão a recorrente. É ônus do empregador comprovar a concessão das férias, nos termos do art. 135 da CLT c/c com o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, o que não ocorreu no presente caso. O pagamento das férias, por si só, não comprova a efetiva fruição do descanso anual. Ademais, conforme depoimento pessoal da própria reclamada, restou declarado que a reclamante "tirava férias e a depoente pagava com um terço" (item 5 do depoimento), todavia não foi apresentada documentação que comprovasse a efetiva concessão das férias, com anotação da data de início e término do período de descanso e sua comunicação à empregada com antecedência legal. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento simples, este também não procede, uma vez que não comprovada a concessão das férias é devido o pagamento em dobro, conforme determina o art. 137 da CLT. Mantenho a sentença que deferiu o pagamento da dobra das férias de 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas de 1/3, nos termos do artigo 137 da CLT. Nego provimento. 8. Da inaplicabilidade de multas normativas ao trabalho doméstico A sentença condenou a reclamada ao pagamento de multas normativas por descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2026, contra a qual se insurge a reclamada sob o argumento de que tais normas são inaplicáveis, eis que os empregadores domésticos não integram categorias econômicas, conforme dispõe a Lei Complementar 150/2015 e o art. 511, § 1º, da CLT, não havendo solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos. Com razão a recorrente. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.". A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencados no inciso XXVI. De outro lado, estabelece o artigo 511 da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural. Conforme se extrai do parágrafo 1°, do artigo 511 da CLT, a definição de categoria econômica tem por requisito "A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas", ou seja, pressupõe o exercício de uma atividade lucrativa por parte dos empregadores. Ocorre que, nos termos do artigo 7°, alínea "a", da CLT, enquadra-se como empregado doméstico o trabalhador que presta serviços "de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Tem-se, portanto, que o exercício de atividade lucrativa por parte do empregador afastaria a própria natureza do trabalho doméstico. Considerando que não é possível haver solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos, não há que se falar em categoria econômica, como previsto no § 1º do artigo 511 da CLT. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado este E. TRT, conforme precedentes abaixo transcritos: (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018)". Enquadramento sindical. O enquadramento sindical é realizado levando-se em conta a atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafo 1º e 581 da CLT), exceção feita à hipótese de existência de categoria diferenciada, conforme dispõe o art. 511, § 3º da CLT. É certo afirmar que não há categoria econômica dos empregadores domésticos, posto que o empregador doméstico não desenvolve atividade empresarial, tampouco o trabalho desenvolvido no âmbito doméstico/familiar visa o lucro, de tal sorte que não pode firmar convenções coletivas. Sendo assim, as normas coletivas que acompanham a exordial foram produzidas unilateralmente, posto que não houve negociação coletiva para sua criação. (...) Destarte, rejeita-se a pretensão autoral por fundamento diverso (TRT 2ª R - 15ª T. - RO 1001300-44.2017.5.02.0473 - Relatora Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DEJT20/9/2018). (...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. (TRT 2ª R - 12ª T. - RO 1000867-46.2017.5.02.0374 - Relator Marcelo Freire Gonçalves - DEJT 7/6/2018). Conclui-se, daí, que as normas coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis à reclamada, motivo pelo qual reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento das multas normativas. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos das partes; REJEITO a prejudicial de mérito arguida pela reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para a) deferir o pagamento, como hora extra, de 40 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória, no período do segundo contrato de trabalho; b) deferir a multa de uma salário base da reclamante, nos termos do artigo 477 da CLT e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para c) excluir da condenação o pagamento das férias simples referentes ao período 2022/2023, acrescidas de 1/3 e d) excluir da condenação o pagamento das multas normativas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora vencida. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONETE DA SILVA IBIAPINO

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