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Arlene Antanavicius Dos Reis e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337071886

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000953-81.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS EDIVALDO PEREIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000953-81.2022.5.02.0005 AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:65b74d8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000953-81.2022.5.02.0005 (AP) AGRAVANTE: ARLENE ANTANAVICIUS DOS REIS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5c09c25), cujo relatório adoto, determinou a extinção da execução, nos termos da Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Embargos de declaração opostos pela agravante (documento ID 4c521a0), rejeitados, conforme r. decisão (documento ID 0176ef2). Agravo de Petição da agravante (documento ID 7756498), requerendo a reforma do julgado quanto ao sobrestamento dos autos até maio/2026, em razão do cumprimento do acordo firmado entre as partes. Com contraminuta (documento ID 8f1b5a1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A agravante insurge-se contra a extinção da execução, sustentando haver "necessidade de se manter os autos sobrestados até o cumprimento integral do acordo firmado" (ID. 7756498). Argumenta que, conforme Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, os autos devem ficar sobrestados "por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação", utilizando-se da funcionalidade "controle de acordo" (ID. 7756498). Destaca, ainda, que a cláusula 3.2 do termo individual de adesão homologado dispõe que "no caso de falecimento do credor originário, o valor remanescente deverá ser depositado nos próprios autos" (ID. 7756498), razão pela qual a extinção dos autos impossibilitaria o cumprimento desta disposição contratual. Passo a analisar. A r. decisão agravada fundamentou a extinção da execução exclusivamente na Recomendação 3/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sem proceder à necessária interpretação sistemática com o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, norma administrativa específica que disciplina exatamente a situação dos autos. Ocorre que a Recomendação 3/2024, de 24/09/2024, destina-se especificamente aos "casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais". Abrange também "as hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado". O caso dos autos, todavia, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de acordo homologado com obrigações de pagamento em parcelas futuras e cláusula sucessória específica. Por outro lado, o Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando que: "Em se tratando de acordo homologado, o processo deverá, após a movimentação descrita no parágrafo anterior, ser suspenso com o uso do movimento 277 - Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para satisfação voluntária da obrigação em execução ou cumprimento de sentença, em uso pelo CNJ, tão logo habilitado à Justiça do Trabalho em substituição ao atualmente em uso 11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação." e que "Satisfeito o acordo, deverá ocorrer o encerramento da suspensão e a extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Após, o processo deverá ser arquivado definitivamente com o uso do movimento 246 - Arquivados os autos definitivamente.". As normas, portanto, não conflitam, mas se complementam, aplicando-se a cada uma às suas respectivas hipóteses fáticas. Ademais, a r. decisão agravada não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do termo individual de adesão, que estabelece condição específica para o caso de falecimento da exequente: "... sendo que, em caso de meu falecimento antes de decorrido o referido prazo, o valor remanescente na oportunidade será pago pelo BANESPREV de uma só vez, mediante depósito judicial vinculado ao meu processo judicial individual de liquidação ou cumprimento/execução de sentença da ACP 424 a ser efetuado até a data prevista para o próximo pagamento que seria devido em função da presente transação;" (ID. 2b3571a). Esta cláusula, validamente pactuada e homologada judicialmente, constitui ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e título executivo judicial (art. 832, §1º, da CLT), não podendo ser desconsiderada por ato administrativo superveniente. A extinção dos autos, como determinada, inviabiliza materialmente o cumprimento da referida cláusula sucessória, impondo aos eventuais herdeiros o ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença (classe 156), contrariando frontalmente o que fora acordado entre as partes e homologado pelo Poder Judiciário, bem como violando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, que assegura a possibilidade de cumprimento de sentença ou acordo no próprio processo originário. A aplicação equivocada da Recomendação 3/2024 ao caso dos autos, sem consideração de suas hipóteses específicas de incidência, viola princípios processuais fundamentais. O princípio da efetividade resta comprometido, pois a extinção prematura dos autos pode gerar execução incompleta do acordo, especialmente quanto à cláusula sucessória, fragilizando a tutela jurisdicional efetiva. O princípio da economia processual também é violado, uma vez que o sobrestamento evita a multiplicação desnecessária de demandas futuras (ações classe 156), otimizando a atividade jurisdicional e reduzindo custos processuais para as partes. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe a manutenção do controle judicial sobre o cumprimento integral do acordo, proporcionando maior estabilidade às relações jurídicas pactuadas, especialmente considerando que a própria Recomendação 3/2024, em seu art. 1º, §2º, prevê que: "§ 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo." (gn) Não se pode desconsiderar que a agravante, conforme se infere dos autos, encontra-se em idade avançada (78 anos, conforme se infere de sua qualificação na petição inicial), o que torna ainda mais relevante a proteção da cláusula sucessória estabelecida no acordo. A extinção dos autos neste momento transfere indevidamente aos eventuais sucessores o ônus de nova demanda judicial, contrariando o princípio da proteção processual e a finalidade social do processo do trabalho. Neste contexto, o art. 119 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece procedimento específico para acordos homologados, determinando em seu parágrafo 1º, que: "§ 1º Homologado acordo antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, inclusive decorrente de transação extrajudicial, deverá ser utilizado o movimento "11384 - Iniciada a liquidação", com posterior movimentação no sistema PJe para o fluxo de "controle de acordo", em que o processo receberá o movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação", até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". O §2º complementa que "o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral, deverão ser adotadas as providências para a extinção da execução e o arquivamento". Esta ferramenta processual, desenvolvida exatamente para situações como a dos autos, permite o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas e compatibiliza a desobstrução do acervo com a manutenção do controle jurisdicional, atendendo simultaneamente aos interesses da administração judiciária e das partes. O próprio Ofício 09/2023 esclarece que os processos suspensos "não integram a taxa de congestionamento líquida" para fins da Meta 5 do CNJ, demonstrando que o procedimento é tecnicamente adequado e não gera prejuízos estatísticos ao Tribunal. Diante do exposto, entendo que merece reforma a r. decisão agravada, a qual não enfrentou adequadamente a cláusula 3.2 do acordo, a orientação expressa do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, o Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 e os riscos jurídicos da extinção sobre cláusula condicional expressa no acordo homologado. A interpretação sistemática das normas administrativas, conjugada com os princípios processuais aplicáveis e as peculiaridades do caso concreto, impõe a reforma da r. decisão "a quo", para determinar a manutenção dos autos sob controle jurisdicional até o cumprimento integral das obrigações acordadas, mediante sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma deste Egrégio Tribunal, em caso análogo envolvendo o mesmo agravado: "As parcelas do acordo serão pagas por meio da majoração do abono anual até maio de 2026, o que impede a extinção da execução. Desse modo, o processo deve permanecer suspenso até integral cumprimento do acordo celebrado nesta demanda, observados os procedimentos estabelecidos na Recomendação nº3/GCGJT, de 24/09/2024 e no artigo 119, do Provimento nº4/GCGJT, de 26/09/2023" (Processo TRT/SP nº 1000869-80.2022.5.02.0005, 1ª Turma, Rel. Juiz Moisés dos Santos Heitor, Data de Publicação: 16/05/2025). Reformo. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o sobrestamento dos autos até maio/2026, utilizando-se do movimento "11014 - Suspensão por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação" até que seja implementado no Pje o movimento "15238 - Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação", conforme disciplinado pelo art. 119, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023, assegurada a eficácia da cláusula 3.2 do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330100

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BEREL REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

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