Resultados para o tribunal: TRT2

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Fabio Lopes Palhares x Colegio Conde Domingos S/S Ltda - Epp

ID: 317814768

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-59.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES PALHARES

Polo Passivo:

COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-59.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: FABIO LOPES PALHARES RECLAMADO: COLEGIO CONDE DOMINGOS S/S LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c23720b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 03/09/2025 15:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ainda, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela (#id:ac3e1e5). Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES PALHARES

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Gerson Santos Nascimento x Jose Ubiracy Goes Santos 27119382802

ID: 318113502

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-19.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE UBIRACY GOES SANTOS 27119382802

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001048-19.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GERSON SANTOS NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001048-19.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GERSON SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: JOSE UBIRACY GOES SANTOS 27119382802 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 935567a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 12:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SANTOS NASCIMENTO

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862403

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EUCLIDES ALVES

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251757

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

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Euclides Martins Filho x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 332480898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MARTINS FILHO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ALVARENGA LOG LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ALVARENGA LOG LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25043014540636500000398424080?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALVARENGA LOG LTDA

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Euclides Martins Filho x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 332480923

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-74.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MARTINS FILHO

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001048-74.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: EUCLIDES MARTINS FILHO RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/08/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25043014540636500000398424080?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 22 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Muamar Khalil Okde x Caixa Economica Federal

ID: 335962270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-48.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUAMAR KHALIL OKDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 RECORRENTE: MUAMAR KHALIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 RECORRENTE: MUAMAR KHALIL OKDE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50cf025 proferido nos autos. ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): MUAMAR KHALIL OKDE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) DANIEL POPOVICS CANOLA (SP164141) JEFFERSON DOUGLAS SOARES (SP223613) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) SERGIO SOARES BARBOSA (SP79345) O recurso de revista do reclamante trata do "pagamento da 7ª e 8ª horas por não exercer cargo de confiança como 'Tesoureiro Executivo' na CEF". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Cargo de confiança (CLT, art. 224, §2º) - horas extras e reflexos O recorrente nega o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT e requer a condenação da ré nas horas extras e reflexos, conforme os termos e parâmetros descritos na inicial, reiterados nas razões do apelo. Analiso: De acordo com os documentos colacionados ao feito (fls. 165 e seguintes - pdf, ID 626b890-pág. 5 e seguintes), o reclamante percebia gratificação de função muito superior a cinquenta e cinco por cento do salário efetivo, como Tesoureiro Executivo, durante o período imprescrito. No que toca aos requisitos subjetivos, melhor sorte não assiste ao autor. Veja-se que a doutrina separa os empregados de confiança em três grupos, "gerente", "gerentão" e "diretores". Os diretores são os empregados eleitos ao cargo de diretor de uma sociedade anônima, sendo irrelevantes para o presente caso. Quanto aos "gerente" e "gerentão", diz a doutrina (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2009, p. 534/535): "No primeiro grupo estão os empregados com um ou mais dos poderes a seguir: atribuições de gestão, mando, fiscalização, podendo admitir, demitir, emitir cheques, efetuar compras, contratar, distratar, representar o empregador perante credores, devedores, clientes, repartições públicas, através de mandato outorgado pelo empregador ou não, podendo ter ou não subordinados. Têm poderes restritos, com limitações ou alçadas, não importando a quantidade de afazeres relacionados com o cargo de confiança, mas sim a intensidade desta, que é limitada. Não é possível enumerar taxativamente os poderes ou atribuições desses empregados, pois só o caso concreto irá tipificá-los. Atos desse tipo de empregado podem ocasionar enormes prejuízos, mas jamais colocam em risco a atividade do empregador e sua existência. (...) Pertencem ao segundo grupo os empregados de confiança que podem exercer as mesmas atribuições acima descritas, mas com poderes mais amplos ou irrestritos para alguns atos. Normalmente podem exercê-los sem fiscalização, sem limites, de forma autônoma, substituindo o próprio empregador. Mesmo quando necessitam de autorização, esta é concedida sem critério fiscalizador, já que decorre da confiança. Estes trabalhadores são caracterizados como altos empregados, por se confundirem com o próprio empregador, face à amplitude de seus poderes. Um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência."(grifos no original) Logo, ao alegar que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se à exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, conforme disposto nos artigos 818 da Consolidação e 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual se desincumbiu. Conforme a prova oral produzida, inclusive depoimento pessoal do reclamante, eram suas atribuições (fls. 3538-pdf): "...que depois de um mês (mencionando o ano de 2012) aproximadamente o depoente foi transferido de agência e, sozinho, passou a cuidar de toda a parte de tesouraria; que depois dessa ocasião passou como tesoureiro em várias agências; que um tesoureiro abastece com numerário as máquinas, autentica conciliações contábeis, atende aos caixas no abastecimento com valores e arquiva documentos; que em dezembro de 2014 passou por uma ocasião de assalto; que o depoente foi rendido e foi a pessoa que passou mais tempo com os assaltantes; que o tesoureiro é a pessoa que cuida do cofre nas agências embora a responsabilidade do cofre seja pelo gerente geral; que por cuidar do cofre passou mais tempo com os assaltantes; que o depoente era o responsável pela chave do cofre embora essa ficasse na agência, sendo que na sua ausência o gerente geral designava outra pessoa para cuidar do cofre; que o depoente tinha a senha do cofre e os demais gerentes tinham apenas o segredo; que o sistema determinava o numerário que era necessário ficar na agência; que o depoente pedia pelo sistema o carro forte e supervisionava a atividade desse carro; que tinha a contrassenha do carro forte; que recebia uma tabela com a contrassenha anualmente para fazer o cálculo desta; que o depoente cuidava da conformidade da agência, baseado em um checklist que deveria cumprir; que em caso de inconformidade o depoente avisava o gerente e fazia o apontamento no sistema que bloqueava; que o bloqueio era da operação; que na maioria absoluta das agências o depoente trabalhava sozinho e nas agências grandes tinha mais uma pessoa para ajudar; que o depoente era subordinado à Giret e ao gerente geral; que Giret é a gerência de retaguarda; que dentro da agência o depoente representava a Giret; que a Giret deveria ser separada da agência por conta do convênio de Basiléia mas na prática isso não ocorria; que revisava as operações da agência, entendendo que isso era atividade de conformidade, mas sofria pressão do gerente geral; que quando havia uma pessoa para auxiliar esta não era coordenada pelo depoente; que essa pessoa era coordenada pela GIret; que a função era de técnico bancário dessa pessoa; que o depoente também não supervisionava o trabalho dessa pessoa; que a Giret controlava o horário de tal pessoa, achando que era pelo sistema de ponto; que essa pessoa trabalhava apenas 6 horas em carga estipulada pela Giret; que o depoente afirma que quando trabalhou com esse auxiliar isso ocorreu em um agência grande com dois tesoureiros e o auxiliar trabalhava com outro tesoureiro em outro andar". Referidas descrições e responsabilidade afastam, por completo, a tese recursal! Não há como um bancário "típico", com atribuições burocráticas sem nenhuma ou restrita autonomia, ter a senha do cofre de uma agência bancária e a contrassenha do carro-fote. Anoto que não há exigência de que a fidúcia especial, exigida para o enquadramento no artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, seja comprovada documentalmente, sendo suficiente a prova oral, produzida em audiência. Também reproduzo a menção feita em sentença quanto à assertiva da testemunha do autor, cujo trecho da fundamentação transcrevo (fls. 3614-pdf): "Chama-me a atenção a declaração da testemunha do reclamante de que "o atraso do reclamante poderia comprometer o horário da abertura da agência", ou seja, em outras palavas, a agência não abriria sem a presença do reclamante. Logo, não há como comparar o grau de fidúcia exigido do reclamante em comparação com um caixa, por exemplo". Correto, pois, o julgado de Origem que enquadrou o reclamante à exceção prevista no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 86: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MUAMAR KHALIL OKDE

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Muamar Khalil Okde x Caixa Economica Federal

ID: 335962303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-48.2017.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUAMAR KHALIL OKDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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JEFFERSON DOUGLAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 RECORRENTE: MUAMAR KHALIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 RECORRENTE: MUAMAR KHALIL OKDE RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50cf025 proferido nos autos. ROT 1001048-48.2017.5.02.0018 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): MUAMAR KHALIL OKDE ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) DANIEL POPOVICS CANOLA (SP164141) JEFFERSON DOUGLAS SOARES (SP223613) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) SERGIO SOARES BARBOSA (SP79345) O recurso de revista do reclamante trata do "pagamento da 7ª e 8ª horas por não exercer cargo de confiança como 'Tesoureiro Executivo' na CEF". Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Cargo de confiança (CLT, art. 224, §2º) - horas extras e reflexos O recorrente nega o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT e requer a condenação da ré nas horas extras e reflexos, conforme os termos e parâmetros descritos na inicial, reiterados nas razões do apelo. Analiso: De acordo com os documentos colacionados ao feito (fls. 165 e seguintes - pdf, ID 626b890-pág. 5 e seguintes), o reclamante percebia gratificação de função muito superior a cinquenta e cinco por cento do salário efetivo, como Tesoureiro Executivo, durante o período imprescrito. No que toca aos requisitos subjetivos, melhor sorte não assiste ao autor. Veja-se que a doutrina separa os empregados de confiança em três grupos, "gerente", "gerentão" e "diretores". Os diretores são os empregados eleitos ao cargo de diretor de uma sociedade anônima, sendo irrelevantes para o presente caso. Quanto aos "gerente" e "gerentão", diz a doutrina (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2009, p. 534/535): "No primeiro grupo estão os empregados com um ou mais dos poderes a seguir: atribuições de gestão, mando, fiscalização, podendo admitir, demitir, emitir cheques, efetuar compras, contratar, distratar, representar o empregador perante credores, devedores, clientes, repartições públicas, através de mandato outorgado pelo empregador ou não, podendo ter ou não subordinados. Têm poderes restritos, com limitações ou alçadas, não importando a quantidade de afazeres relacionados com o cargo de confiança, mas sim a intensidade desta, que é limitada. Não é possível enumerar taxativamente os poderes ou atribuições desses empregados, pois só o caso concreto irá tipificá-los. Atos desse tipo de empregado podem ocasionar enormes prejuízos, mas jamais colocam em risco a atividade do empregador e sua existência. (...) Pertencem ao segundo grupo os empregados de confiança que podem exercer as mesmas atribuições acima descritas, mas com poderes mais amplos ou irrestritos para alguns atos. Normalmente podem exercê-los sem fiscalização, sem limites, de forma autônoma, substituindo o próprio empregador. Mesmo quando necessitam de autorização, esta é concedida sem critério fiscalizador, já que decorre da confiança. Estes trabalhadores são caracterizados como altos empregados, por se confundirem com o próprio empregador, face à amplitude de seus poderes. Um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência."(grifos no original) Logo, ao alegar que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrando-se à exceção prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, conforme disposto nos artigos 818 da Consolidação e 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual se desincumbiu. Conforme a prova oral produzida, inclusive depoimento pessoal do reclamante, eram suas atribuições (fls. 3538-pdf): "...que depois de um mês (mencionando o ano de 2012) aproximadamente o depoente foi transferido de agência e, sozinho, passou a cuidar de toda a parte de tesouraria; que depois dessa ocasião passou como tesoureiro em várias agências; que um tesoureiro abastece com numerário as máquinas, autentica conciliações contábeis, atende aos caixas no abastecimento com valores e arquiva documentos; que em dezembro de 2014 passou por uma ocasião de assalto; que o depoente foi rendido e foi a pessoa que passou mais tempo com os assaltantes; que o tesoureiro é a pessoa que cuida do cofre nas agências embora a responsabilidade do cofre seja pelo gerente geral; que por cuidar do cofre passou mais tempo com os assaltantes; que o depoente era o responsável pela chave do cofre embora essa ficasse na agência, sendo que na sua ausência o gerente geral designava outra pessoa para cuidar do cofre; que o depoente tinha a senha do cofre e os demais gerentes tinham apenas o segredo; que o sistema determinava o numerário que era necessário ficar na agência; que o depoente pedia pelo sistema o carro forte e supervisionava a atividade desse carro; que tinha a contrassenha do carro forte; que recebia uma tabela com a contrassenha anualmente para fazer o cálculo desta; que o depoente cuidava da conformidade da agência, baseado em um checklist que deveria cumprir; que em caso de inconformidade o depoente avisava o gerente e fazia o apontamento no sistema que bloqueava; que o bloqueio era da operação; que na maioria absoluta das agências o depoente trabalhava sozinho e nas agências grandes tinha mais uma pessoa para ajudar; que o depoente era subordinado à Giret e ao gerente geral; que Giret é a gerência de retaguarda; que dentro da agência o depoente representava a Giret; que a Giret deveria ser separada da agência por conta do convênio de Basiléia mas na prática isso não ocorria; que revisava as operações da agência, entendendo que isso era atividade de conformidade, mas sofria pressão do gerente geral; que quando havia uma pessoa para auxiliar esta não era coordenada pelo depoente; que essa pessoa era coordenada pela GIret; que a função era de técnico bancário dessa pessoa; que o depoente também não supervisionava o trabalho dessa pessoa; que a Giret controlava o horário de tal pessoa, achando que era pelo sistema de ponto; que essa pessoa trabalhava apenas 6 horas em carga estipulada pela Giret; que o depoente afirma que quando trabalhou com esse auxiliar isso ocorreu em um agência grande com dois tesoureiros e o auxiliar trabalhava com outro tesoureiro em outro andar". Referidas descrições e responsabilidade afastam, por completo, a tese recursal! Não há como um bancário "típico", com atribuições burocráticas sem nenhuma ou restrita autonomia, ter a senha do cofre de uma agência bancária e a contrassenha do carro-fote. Anoto que não há exigência de que a fidúcia especial, exigida para o enquadramento no artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, seja comprovada documentalmente, sendo suficiente a prova oral, produzida em audiência. Também reproduzo a menção feita em sentença quanto à assertiva da testemunha do autor, cujo trecho da fundamentação transcrevo (fls. 3614-pdf): "Chama-me a atenção a declaração da testemunha do reclamante de que "o atraso do reclamante poderia comprometer o horário da abertura da agência", ou seja, em outras palavas, a agência não abriria sem a presença do reclamante. Logo, não há como comparar o grau de fidúcia exigido do reclamante em comparação com um caixa, por exemplo". Correto, pois, o julgado de Origem que enquadrou o reclamante à exceção prevista no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000803-77.2022.5.02.0433, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 86: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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