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"1001066-54.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Cristiane Da Silva Elias Cunha x Associacao Quialteras Culturais - A.Q.C. e outros

ID: 261818552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001066-18.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001066-18.2021.5.02.0604 : CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA : ASSOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001066-18.2021.5.02.0604 : CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA : ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA o(s) destinatário(s), do que segue: SENTENÇA Trata-se se embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (#id:876cc1e) em face de CRISTIANE DA SILVA ELIAS CUNHA, alegando inexigibilidade do título judicial com base no julgamento da ADC n° 16 do STF, ausência de benefício de ordem em relação ao esgotamento dos meios em face da devedora principal e respectivos sócios. Garantia do Juízo isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Contraminuta #id:8ddd687, na qual a embargada pugna pela improcedência da oposição. Tempestivos e regulares. É o relatório. DECIDO: Da inexigibilidade do título executivo em razão da ADC n° 16 do STF: Aduz a embargante que o julgamento da ADC n° 16 do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993 limitando-se a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Alega que a sentença se baseou em interpretação de lei declarada incompatível com a Constituição Federal, o que atrai a aplicação do artigo 741, parágrafo único do CPC. Razão não lhe assiste. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei n° 8.666/1993 por meio da ADC n° 16 do STF não afastou de pronto a responsabilidade da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, permanecendo no caso de incorrer em culpa in eligendo e in vigilando. De fato, o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade pelo débito trabalhista, mas a inadimplência da obrigação é que a atrai, conforme voto do Ministro Cezar Peluzzo no julgamento da referida ADC. Consta da Lei n° 8.666/1993 diversas obrigações da Administração Pública em acompanhar e fiscalizar contratos administrativos (art. 67), impor sanções pela inexecução total ou parcial do contrato (art. 87) e rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações de autoridade fiscalizadora (art. 78, VII), dentro outras hipóteses. Por tais razões, deve a Administração Pública provar que realizou efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias de empregados terceirizados a fim de se desincumbir da responsabilidade subsidiária a ela atribuída na qualidade de tomadora de serviços terceirizados. Depreende-se da sentença #id:b7689e2 e do acórdão #id:63ddf93 a comprovação da culpa in vigilando da embargante. Assim, considerando que o tema está revestido sob o manto da coisa julgada, com o devido respeito à ampla defesa e ao contraditório, improcede. Da ausência do benefício de ordem: Alega a embargante inocorrência do esgotamento dos meios de localização de bens dos sócios da devedora principal antes do direcionamento da execução em face da subsidiária. Do histórico dos autos, verifica-se na certidão #id:1319298 a utilização de todos os meios determinados no artigo 149 do Provimento GP/CR n° 13/2006 para localização de bens da executada principal. Ademais, é dispensável o esgotamento dos meios em face da devedora principal e de seus sócios para o direcionamento da execução para a responsável subsidiária. Dessa forma, a decisão proferida por este Juízo encontra respaldo nos mais atualizados julgados do C. TST, v.g.: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução à empresa condenada de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da empresa condenada de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Registre-se, ademais, que, em tais casos, entende esta Corte Especializada que, para o referido redirecionamento, não há a necessidade de se executar primeiramente os sócios da empresa principal, razão pela qual não há falar-se na adoção prévia do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Nesta senda, verificado que o desfecho jurídico conferido pelo Regional ao tema trazido à discussão está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, e que a agravante não demonstrou o distinguishing ou o overruling , não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria não oferece transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (g.n.). (TST, 1ª Turma, processo Ag-AIRR - 10557-10.2020.5.18.0102, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, j. 09/08/2023). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste.(...)". (TST, 5a. Turma, Rel.Morgana de Almeida Richa, j. 16/08/2023). Mantenho o despacho #id:af04843, tendo em vista que a satisfação do crédito de natureza alimentar é medida urgente e não haver benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a devedora subsidiária. Ressalto à embargante a possibilidade da via regressiva em face da devedora principal. Pedido improcedente. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Custas dispensadas, nos termos do artigo 39 da Lei n° 6.830/80. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Precatório. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO QUIALTERAS CULTURAIS - A.Q.C.

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Edgar Luis De Paulo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 334030398

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-91.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR LUIS DE PAULO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001066-91.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EDGAR LUIS DE PAULO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001066-91.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: EDGAR LUIS DE PAULO RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2364ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 08/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR LUIS DE PAULO

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Everton De Paula Trindade x Confort Comercio De Colchoes E Moveis Ltda e outros

ID: 322810574

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-17.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE PAULA TRINDADE

Polo Passivo:

CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-17.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EVERTON DE PAULA TRINDADE RECLAMADO: VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2f8161 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VIRTUAL BRASIL SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.258.270/0001-87; CONFORT COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA, CNPJ: 37.262.121/0001-11. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON DE PAULA TRINDADE

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Paulo Henrique Lopes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 324324112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001066-02.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001066-02.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE LOPES RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9032c06 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE LOPES

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Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061016

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

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Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061022

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBELLE MAURICIO SANTOS

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121363

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001066-54.2022.5.02.0613" – Página 77 de 78

Cristiane Da Silva Elias Cunha x Associacao Quialteras Culturais - A.Q.C. e outros

Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

Edgar Luis De Paulo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

Everton De Paula Trindade x Confort Comercio De Colchoes E Moveis Ltda e outros

Paulo Henrique Lopes x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros