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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337171320

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-06.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO TERCIOTTI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RENATO TERCIOTTI

Acórdão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26dc820): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001067-06.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINE ORSOMARZO RECORRENTES: RENATO TERCIOTTI e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 7b2d74f), complementada pela decisão resolutiva de embargos (ID 2fe6f7e), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho CAROLINE ORSOMARZO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID c612e83), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do adicional de insalubridade por todo o período imprescrito e inclusão em folha de pagamento; b) pagamento do adicional de periculosidade; c) cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; d) majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID cf349ee), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; b) redução do valor dos honorários periciais; c) redução dos honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 8ff66f5). Depósito recursal efetuado (ID 5f9c36d). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 00d3370 e ID 19a4709 ) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar os apelos conjuntamente. Mérito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença acolheu as conclusões do laudo pericial elaborado em Juízo, a fim de deferir apenas o "pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo equivalente aos últimos 16 meses do período imprescrito do contrato de trabalho, a contar da distribuição da ação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno pagos no período. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o reclamante não esteve exposto a condições insalubres no período imprescrito. Sustenta, em síntese, que: a) houve afastamento do reclamante no período de 05/12/2019 a 25/08/2021; b) foram fornecidos protetores auriculares em setembro de 2020, setembro de 2021 e março de 2022; c) considerando a vida útil de seis meses de cada protetor e os períodos de afastamento, o reclamante estaria desprotegido por apenas 4 meses, e não 16 como concluiu o perito; d) a empresa possui medidas de controle de risco, incluindo placas indicativas de obrigatoriedade de uso de EPIs, SESMT e CIPA; e) a falta de registro formal de entrega de EPIs não é suficiente para caracterizar a insalubridade, havendo outras provas de fornecimento eficaz. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade abranja todo o período imprescrito, e não apenas os 16 meses identificados pelo perito, bem como para que seja determinada a inclusão do adicional em folha de pagamento. Argumenta que as condições insalubres não cessaram e que a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPIs com fiscalização e treinamento adequados. Sustenta que, não tendo havido mudança nas funções e não havendo nos autos prova de que a reclamada passou a fornecer os EPIs de forma correta, seria medida de justiça a inclusão do adicional em folha de pagamento. O reclamante insurge-se também contra a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que exercia seu labor em área de risco de explosão, manuseando produtos químicos durante o lixamento. Sustenta que o perito não carreou adequadamente todos os elementos constantes nos autos e não descreveu com clareza as atividades desenvolvidas e as características do local à época do contrato. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia específica para apurar a periculosidade. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Operador de Produção I no setor de pintura desde 2018, realizando atividades de lixamento de primer e colada, estando exposto a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais devidos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O laudo pericial concluiu pela inexistência de condições perigosas, pois o autor "não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em operações em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no Anexo 2 da NR-16" (ID 8c0ab74). Em esclarecimentos apresentados o, o expert ratificou sua conclusão, pontuando que: "A avaliação foi realizada de forma qualitativa, através de constatação "in loco", de acordo com as determinações dos Anexos nº 2 da NR-16. E não foram constatadas atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco foram constatadas operações executadas pelo Reclamante em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos enquadradas no Anexo 2 da NR-16 do M.T.E, durante o desenvolvimento de suas rotinas laborais diárias, realizadas no período imprescrito, na função de Montador de Autos A, nas áreas de Lixamento do Primer e Pré Limpeza, no setor de Pintura da Reclamada." Embora o reclamante alegue que o perito não descreveu adequadamente as atividades e o local de trabalho, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão pericial. O expert examinou o local de trabalho, colheu informações dos participantes da diligência e concluiu pela inexistência de periculosidade. A mera alegação genérica de que havia exposição a produtos químicos durante o lixamento não é suficiente para caracterizar a periculosidade, sendo necessária a demonstração específica de enquadramento nas hipóteses previstas na NR-16, o que não ocorreu.O recorrente não trouxe elementos ou teceu alegações, quer na impugnação ao laudo pericial, quer em razões recursais, aptos a contrariar as conclusões apresentadas pelo expert de confiança do juízo. Ao contrário do quanto pretende fazer crer o ora recorrente, os estudos técnicos periciais produzidos judicialmente somente podem ser infirmados mediante comprovação igualmente técnica, e realizada por profissional hábil da área periciada, nos termos do quanto preconiza o art. 195, da CLT No mais, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, entendo que não há razão para tal providência, pois a perícia já realizada foi conclusiva e não há nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Presentes nos autos elementos hábeis à formação do convencimento do Juízo, não há se falar em nulidade de prova ou eventual produção de nova perícia. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 125 e 371 do CPC). Mantenho, portanto, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. E, por corolário, prejudicada está a análise do pedido de cumulação com o adicional de insalubridade. No tocante ao adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio por exposição a ruído, mas restringiu essa condição ao período em que não houve comprovação do fornecimento efetivo de EPIs adequados, e quanto ao período da exposição, o perito constatou que "há registro de fornecimento de protetor auditivo somente nos meses de Setembro de 2021 e Março de 2022, e contando todo o período de afastamento de 05/12/19 a 25/08/21 informado pela Ré no item III de sua contestação e mais os seis meses de durabilidade do protetor plug CA 11512, estipulado pelo fabricante no boletim técnico, podemos concluir que no referido período, o Autor ficou dezesseis meses sem a devida proteção auditiva". Examinando atentamente os elementos dos autos, verifico que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório quanto à efetiva entrega e fiscalização do uso dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres, especialmente os protetores auriculares, durante todo o período não prescrito. Em sede recursal, a empresa apresenta uma tabela demonstrativa dos períodos de entrega dos protetores e seus períodos de validade, alegando que o autor estaria desprotegido por apenas 4 meses. A argumentação, contudo, é frágil, especialmente quando insiste que houve entrega de EPI em setembro de 2020, período em que foi admitido o afastamento previdenciário do empregado. No caso, desde março de 2012, o autor atua na mesma função de "Montador de Autos - A", função vistoriada em perícia, em que foi verificado ruídos acima do limite legal, permanecendo ativo o contrato de trabalho. E, da análise das fichas de entrega de EPI, verifico que, no interregno entre o período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019), não há prova de entrega de fones de ouvido, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 (4 meses). E, após o retorno previdenciário (25/08/2021), há comprovação de entrega de EPI´s por apenas 1 ano (um entregue em setembro de 2021, com validade de 6 meses; e outro em março de 2022, com validade de 6 meses), período que, somado, inclusive, supera os 16 meses indicados no laudo. Note-se, em verdade, que não foram apresentadas as fichas de entrega de EPI após o primeiro semestre de 2022 (ID 851d4ff). Quanto a neutralização do ruído, importante atentar que só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Assim, à míngua de prova de entrega de EPI, (i) no interregno do período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019); e (ii) no interregno de setembro de 2022 (fim da validade do último EPI comprovadamente entregue) até a data do ajuizamento da ação (31/07/2024), não é possível verificar, portanto, a efetiva frequência da substituição dos fones de ouvido ao longo do contrato de trabalho e tampouco o certificado de aprovação dos EPI's fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." O fato de a empresa possuir medidas gerais de controle de risco, como SESMT e CIPA, não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade quando não há comprovação efetiva da entrega e fiscalização do uso adequado dos EPIs específicos. Não se trata, portanto, de mera falha administrativa no registro formal de entrega, mas da ausência de prova conclusiva de que o reclamante estava adequadamente protegido contra os agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Em verdade, com razão o autor quando pretende a majoração da condenação do adicional de insalubridade, fazendo jus ao pagamento, inclusive, das parcelas vincendas, haja vista o contrato encontrar-se em curso e não haver notícias quanto à eventual alteração nas condições de trabalho (supressão das condições de insalubridade). Modificadas tais condições caberá ao empregador valer-se do instrumento processual adequado. Caso contrário obrigar-se-ia o trabalhador a ajuizar repetidas reclamações com idêntico objeto. Trata-se de posicionamento consentâneo aos princípios da econômica processual e efetividade dos provimentos judiciais. Pertinente a disposição contida no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido também a diretriz estatuída na orientação jurisprudencial n. 172 da SDI1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Nesse contexto, portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com os reflexos e integrações já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas. A reclamada, portanto, deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença assim determinou: "Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00." A reclamada insurge-se contra o valor dos honorários periciais fixados, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. Sustenta que, na hipótese de sucumbência do reclamante, o valor máximo seria de R$ 1.500,00, conforme Resolução nº 35/2007 do CSJT, e, em razão do princípio da isonomia processual, tal limite também deveria ser observado nas hipóteses em que a sucumbência atinge a reclamada, mormente ante a parcial procedência. Vejamos. Sem desmerecer o trabalho do Sr. Perito, os honorários periciais não foram arbitrados com moderação (R$ 3.500,00), máxime se considerada a complexidade na realização da diligência e o labor desenvolvido. Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Dessa forma, rearbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, pelo que, a reforma é parcial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim determinou: "Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação." A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos e que o percentual de 5% não é compatível com o empenho despendido pelo patrono. Analiso. A r. sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A da CLT (entre 5% e 15%). Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré a fim derearbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; e, no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com reflexos já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas, de modo que, a reclamada deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VIVIANE DE ALMEIDA CEOLIN. São Paulo, 22 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TERCIOTTI

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337171376

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-06.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO TERCIOTTI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RENATO TERCIOTTI

Acórdão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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GIANITALO GERMANI

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CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26dc820): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001067-06.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINE ORSOMARZO RECORRENTES: RENATO TERCIOTTI e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 7b2d74f), complementada pela decisão resolutiva de embargos (ID 2fe6f7e), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho CAROLINE ORSOMARZO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID c612e83), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do adicional de insalubridade por todo o período imprescrito e inclusão em folha de pagamento; b) pagamento do adicional de periculosidade; c) cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; d) majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID cf349ee), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; b) redução do valor dos honorários periciais; c) redução dos honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 8ff66f5). Depósito recursal efetuado (ID 5f9c36d). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 00d3370 e ID 19a4709 ) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar os apelos conjuntamente. Mérito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença acolheu as conclusões do laudo pericial elaborado em Juízo, a fim de deferir apenas o "pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo equivalente aos últimos 16 meses do período imprescrito do contrato de trabalho, a contar da distribuição da ação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno pagos no período. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o reclamante não esteve exposto a condições insalubres no período imprescrito. Sustenta, em síntese, que: a) houve afastamento do reclamante no período de 05/12/2019 a 25/08/2021; b) foram fornecidos protetores auriculares em setembro de 2020, setembro de 2021 e março de 2022; c) considerando a vida útil de seis meses de cada protetor e os períodos de afastamento, o reclamante estaria desprotegido por apenas 4 meses, e não 16 como concluiu o perito; d) a empresa possui medidas de controle de risco, incluindo placas indicativas de obrigatoriedade de uso de EPIs, SESMT e CIPA; e) a falta de registro formal de entrega de EPIs não é suficiente para caracterizar a insalubridade, havendo outras provas de fornecimento eficaz. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade abranja todo o período imprescrito, e não apenas os 16 meses identificados pelo perito, bem como para que seja determinada a inclusão do adicional em folha de pagamento. Argumenta que as condições insalubres não cessaram e que a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPIs com fiscalização e treinamento adequados. Sustenta que, não tendo havido mudança nas funções e não havendo nos autos prova de que a reclamada passou a fornecer os EPIs de forma correta, seria medida de justiça a inclusão do adicional em folha de pagamento. O reclamante insurge-se também contra a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que exercia seu labor em área de risco de explosão, manuseando produtos químicos durante o lixamento. Sustenta que o perito não carreou adequadamente todos os elementos constantes nos autos e não descreveu com clareza as atividades desenvolvidas e as características do local à época do contrato. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia específica para apurar a periculosidade. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Operador de Produção I no setor de pintura desde 2018, realizando atividades de lixamento de primer e colada, estando exposto a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais devidos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O laudo pericial concluiu pela inexistência de condições perigosas, pois o autor "não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em operações em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no Anexo 2 da NR-16" (ID 8c0ab74). Em esclarecimentos apresentados o, o expert ratificou sua conclusão, pontuando que: "A avaliação foi realizada de forma qualitativa, através de constatação "in loco", de acordo com as determinações dos Anexos nº 2 da NR-16. E não foram constatadas atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco foram constatadas operações executadas pelo Reclamante em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos enquadradas no Anexo 2 da NR-16 do M.T.E, durante o desenvolvimento de suas rotinas laborais diárias, realizadas no período imprescrito, na função de Montador de Autos A, nas áreas de Lixamento do Primer e Pré Limpeza, no setor de Pintura da Reclamada." Embora o reclamante alegue que o perito não descreveu adequadamente as atividades e o local de trabalho, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão pericial. O expert examinou o local de trabalho, colheu informações dos participantes da diligência e concluiu pela inexistência de periculosidade. A mera alegação genérica de que havia exposição a produtos químicos durante o lixamento não é suficiente para caracterizar a periculosidade, sendo necessária a demonstração específica de enquadramento nas hipóteses previstas na NR-16, o que não ocorreu.O recorrente não trouxe elementos ou teceu alegações, quer na impugnação ao laudo pericial, quer em razões recursais, aptos a contrariar as conclusões apresentadas pelo expert de confiança do juízo. Ao contrário do quanto pretende fazer crer o ora recorrente, os estudos técnicos periciais produzidos judicialmente somente podem ser infirmados mediante comprovação igualmente técnica, e realizada por profissional hábil da área periciada, nos termos do quanto preconiza o art. 195, da CLT No mais, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, entendo que não há razão para tal providência, pois a perícia já realizada foi conclusiva e não há nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Presentes nos autos elementos hábeis à formação do convencimento do Juízo, não há se falar em nulidade de prova ou eventual produção de nova perícia. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 125 e 371 do CPC). Mantenho, portanto, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. E, por corolário, prejudicada está a análise do pedido de cumulação com o adicional de insalubridade. No tocante ao adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio por exposição a ruído, mas restringiu essa condição ao período em que não houve comprovação do fornecimento efetivo de EPIs adequados, e quanto ao período da exposição, o perito constatou que "há registro de fornecimento de protetor auditivo somente nos meses de Setembro de 2021 e Março de 2022, e contando todo o período de afastamento de 05/12/19 a 25/08/21 informado pela Ré no item III de sua contestação e mais os seis meses de durabilidade do protetor plug CA 11512, estipulado pelo fabricante no boletim técnico, podemos concluir que no referido período, o Autor ficou dezesseis meses sem a devida proteção auditiva". Examinando atentamente os elementos dos autos, verifico que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório quanto à efetiva entrega e fiscalização do uso dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres, especialmente os protetores auriculares, durante todo o período não prescrito. Em sede recursal, a empresa apresenta uma tabela demonstrativa dos períodos de entrega dos protetores e seus períodos de validade, alegando que o autor estaria desprotegido por apenas 4 meses. A argumentação, contudo, é frágil, especialmente quando insiste que houve entrega de EPI em setembro de 2020, período em que foi admitido o afastamento previdenciário do empregado. No caso, desde março de 2012, o autor atua na mesma função de "Montador de Autos - A", função vistoriada em perícia, em que foi verificado ruídos acima do limite legal, permanecendo ativo o contrato de trabalho. E, da análise das fichas de entrega de EPI, verifico que, no interregno entre o período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019), não há prova de entrega de fones de ouvido, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 (4 meses). E, após o retorno previdenciário (25/08/2021), há comprovação de entrega de EPI´s por apenas 1 ano (um entregue em setembro de 2021, com validade de 6 meses; e outro em março de 2022, com validade de 6 meses), período que, somado, inclusive, supera os 16 meses indicados no laudo. Note-se, em verdade, que não foram apresentadas as fichas de entrega de EPI após o primeiro semestre de 2022 (ID 851d4ff). Quanto a neutralização do ruído, importante atentar que só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Assim, à míngua de prova de entrega de EPI, (i) no interregno do período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019); e (ii) no interregno de setembro de 2022 (fim da validade do último EPI comprovadamente entregue) até a data do ajuizamento da ação (31/07/2024), não é possível verificar, portanto, a efetiva frequência da substituição dos fones de ouvido ao longo do contrato de trabalho e tampouco o certificado de aprovação dos EPI's fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." O fato de a empresa possuir medidas gerais de controle de risco, como SESMT e CIPA, não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade quando não há comprovação efetiva da entrega e fiscalização do uso adequado dos EPIs específicos. Não se trata, portanto, de mera falha administrativa no registro formal de entrega, mas da ausência de prova conclusiva de que o reclamante estava adequadamente protegido contra os agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Em verdade, com razão o autor quando pretende a majoração da condenação do adicional de insalubridade, fazendo jus ao pagamento, inclusive, das parcelas vincendas, haja vista o contrato encontrar-se em curso e não haver notícias quanto à eventual alteração nas condições de trabalho (supressão das condições de insalubridade). Modificadas tais condições caberá ao empregador valer-se do instrumento processual adequado. Caso contrário obrigar-se-ia o trabalhador a ajuizar repetidas reclamações com idêntico objeto. Trata-se de posicionamento consentâneo aos princípios da econômica processual e efetividade dos provimentos judiciais. Pertinente a disposição contida no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido também a diretriz estatuída na orientação jurisprudencial n. 172 da SDI1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Nesse contexto, portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com os reflexos e integrações já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas. A reclamada, portanto, deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença assim determinou: "Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00." A reclamada insurge-se contra o valor dos honorários periciais fixados, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. Sustenta que, na hipótese de sucumbência do reclamante, o valor máximo seria de R$ 1.500,00, conforme Resolução nº 35/2007 do CSJT, e, em razão do princípio da isonomia processual, tal limite também deveria ser observado nas hipóteses em que a sucumbência atinge a reclamada, mormente ante a parcial procedência. Vejamos. Sem desmerecer o trabalho do Sr. Perito, os honorários periciais não foram arbitrados com moderação (R$ 3.500,00), máxime se considerada a complexidade na realização da diligência e o labor desenvolvido. Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Dessa forma, rearbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, pelo que, a reforma é parcial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim determinou: "Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação." A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos e que o percentual de 5% não é compatível com o empenho despendido pelo patrono. Analiso. A r. sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A da CLT (entre 5% e 15%). Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré a fim derearbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; e, no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com reflexos já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas, de modo que, a reclamada deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VIVIANE DE ALMEIDA CEOLIN. São Paulo, 22 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Altair De Carvalho Neto x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322813386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-02.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001067-02.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALTAIR DE CARVALHO NETO RECLAMADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c851e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 04.088.208/0001-65. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR DE CARVALHO NETO

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