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Deijaci Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329862160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-38.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEIJACI DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DEIJACI DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DEIJACI DA SILVA RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27a61e9 proferida nos autos. RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): DEIJACI DA SILVA KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (SP397853) Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 135e038; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2c7f37b). Regular a representação processual (Id 09a1703). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc085dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, de forma automática. Aduz que incumbe ao trabalhador a prova quanto à ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda ré contra a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos ao autor. Aduz que a Súmula nº 331 do C. TST é inaplicável ao caso, que a relação mantida com a primeira reclamada consistia em prestação de serviços e não terceirização da mão de obra, que não há comprovação de que o autor tenha prestado serviços em quaisquer de suas unidades, que há impossibilidade de condenação com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público e que não há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando, pois fiscalizava o contrato mantido com a primeira ré. Vejamos. No caso, a segunda reclamada reconhece que contratou a primeira reclamada. No mais, em virtude do desconhecimento dos fatos pela preposta da segunda reclamada, há presunção relativa de veracidade de que o reclamante trabalhou em proveito da segunda reclamada por toda a duração do contrato de trabalho mantido com a primeira ré, que não restou infirmada pelas provas constantes nos autos. Assim, ficou demonstrado que a segunda reclamada (Sabesp) foi tomadora de mão de obra, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte reclamante, com enquadramento jurídico na Súmula nº 331 do C. TST. Quanto à constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Ainda, em tal julgamento, concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Na sessão plenária de 26/04/2017, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral no Tema 246, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Além disso, o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, apreciando o Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, cabe à parte reclamante demonstrar o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, a preposta da segunda reclamada confessou que os contratos de prestação de serviços das outras empresas não são fiscalizados. Ademais, a segunda reclamada se omitiu quanto à obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (item 4 (ii) do Tema supracitado), pois não foram recolhidos diversos depósitos de FGTS e não há comprovação de que a segunda reclamada tenha tomado alguma providência junto à empresa prestadora de serviços. Logo, é evidente a "culpa in vigilando" da segunda ré (Sabesp), de modo que prevalece a responsabilidade subsidiária do ente público." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os contratos não são fiscalizados e que "a segunda reclamada se omitiu quanto à obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEIJACI DA SILVA

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Deijaci Da Silva e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329862177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-38.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEIJACI DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DEIJACI DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DEIJACI DA SILVA RECORRIDO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27a61e9 proferida nos autos. RORSum 1001067-38.2024.5.02.0332 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): DEIJACI DA SILVA KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (SP397853) Recorrido: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 135e038; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 2c7f37b). Regular a representação processual (Id 09a1703). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc085dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, de forma automática. Aduz que incumbe ao trabalhador a prova quanto à ausência de fiscalização do contrato pelo ente público. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda ré contra a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos ao autor. Aduz que a Súmula nº 331 do C. TST é inaplicável ao caso, que a relação mantida com a primeira reclamada consistia em prestação de serviços e não terceirização da mão de obra, que não há comprovação de que o autor tenha prestado serviços em quaisquer de suas unidades, que há impossibilidade de condenação com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público e que não há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando, pois fiscalizava o contrato mantido com a primeira ré. Vejamos. No caso, a segunda reclamada reconhece que contratou a primeira reclamada. No mais, em virtude do desconhecimento dos fatos pela preposta da segunda reclamada, há presunção relativa de veracidade de que o reclamante trabalhou em proveito da segunda reclamada por toda a duração do contrato de trabalho mantido com a primeira ré, que não restou infirmada pelas provas constantes nos autos. Assim, ficou demonstrado que a segunda reclamada (Sabesp) foi tomadora de mão de obra, beneficiando-se dos serviços prestados pela parte reclamante, com enquadramento jurídico na Súmula nº 331 do C. TST. Quanto à constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 - ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Ainda, em tal julgamento, concluiu-se que a norma do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Na sessão plenária de 26/04/2017, o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral no Tema 246, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Além disso, o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 13/02/2025, apreciando o Tema 1118 de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou a seguinte tese de aplicação obrigatória: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, cabe à parte reclamante demonstrar o comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, a preposta da segunda reclamada confessou que os contratos de prestação de serviços das outras empresas não são fiscalizados. Ademais, a segunda reclamada se omitiu quanto à obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (item 4 (ii) do Tema supracitado), pois não foram recolhidos diversos depósitos de FGTS e não há comprovação de que a segunda reclamada tenha tomado alguma providência junto à empresa prestadora de serviços. Logo, é evidente a "culpa in vigilando" da segunda ré (Sabesp), de modo que prevalece a responsabilidade subsidiária do ente público." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que os contratos não são fiscalizados e que "a segunda reclamada se omitiu quanto à obrigação de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811004

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

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Fabiola Das Chagas Carillo x Colegio Evangelico Da Mooca Ltda

ID: 277811010

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-25.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO

Polo Passivo:

COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-25.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: FABIOLA DAS CHAGAS CARILLO RECLAMADO: COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e95ff04 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MM Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Kendi Shigaki Técnico Judiciário Vistos, (ID. 6436ac1). Manifestação da reclamada. - Da entrega da TRCT / guias - Extrai-se da sentença proferida (ID. 34855ee), que foi determinado a comprovação das diferenças dos depósitos rescisórios do FGTS, com a multa rescisória de 40%, assim como a entrega do TRCT/guias, a fim de propiciar à autora, a movimentação dos depósitos do FGTS na sua conta vinculada, sendo deferido, para tanto, o prazo de 08 dias, a partir do trânsito em julgado. De sorte, o trânsito em julgado de decisão decorreu na data de 29/04/25 (ID. abf4cc2). Somado a isto, houve expedição de intimação às partes, para a ciência do referido decurso de prazo, em 05/05/25. Vencido o prazo concedido, autorizou-se o pagamento da verba supra, em quantia equivalente, apurada em liquidação, por cálculos, conforme elaborado pela autora (ID. fcad6f4). Ademais, esclareço que não há falar em anotação da CTPS, como registrado pela executada, eis que nada foi determinado, pelo julgado, neste aspecto. - Dos recolhimentos previdenciários – No que se refere às parcelas da condenação, como as contribuições previdenciárias, em epígrafe, tratam-se de títulos ilíquidos, a serem apurados por cálculos, pelas partes, nos termos dos parâmetros fixados pelo julgado. Desta forma, quanto ao prazo para o pagamento do crédito calculado nos autos, em sentença de liquidação, será concedido o período de 15 dias, para a sua comprovação, nos termos do art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal, considerando-se no caso, a data desta decisão homologatória. Ressalte-se ainda, que esta Justiça Especializada do Trabalho, não tem o condão para legislar sobre requerimentos a título de prorrogação de prazo ou eventuais parcelamentos pretendidos pela autora, para a quitação dos recolhimentos previdenciários, ou seja, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar conflitos decorrentes de relações de trabalho, observando-se a legislação previdenciária. Portanto, nada a ser deferido por este Juízo, quanto à concessão de 30 dias úteis, como requerido pela ré. Destaque-se ainda, que a multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, de que trata o dispositivo da sentença, decorre do prazo concedido de 05 dias, contados a partir do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias realizado, condicionado à apresentação de documento hábil, discriminado - CNIS. Somado a isto, acrescento que não se confundem, obrigação de fazer - entregar documentos (TRCT/guias) para a movimentação dos depósitos do FGTS, após o trânsito em julgado, com a obrigação de pagar as verbas da condenação homologadas, incluso nestas, os recolhimentos previdenciários, que neste aspecto, deverá ser observado, o prazo concedido pelo art. 523, do NCPC, eis que se trata de parcelas ilíquidas apuradas por cálculos de liquidação. Passa-se a homologação dos cálculos. Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. abf4cc2 - Trânsito em julgado em 29/04/25. ID’s. 1071bc7 / fcad6f4 - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Quedou-se silente a reclamada - COLÉGIO EVANGÉLICO DA MOOCA LTDA., quanto à apresentação de contestação aos cálculos da autora, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação, conforme a intimação de 05/05/2025 (ID. 7cd0389). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. fcad6f4), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 3.700,24 (Três Mil e Setecentos Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo R$ 2.689,46 de principal, R$ 276,92 de juros e R$ 733,95 de FGTS (R$ 665,28 de principal FGTS + R$ 68,58 de juros FGTS), cujo valor será depositado na conta vinculada, atualizados até 01 de maio de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 29,76 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 102,58 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 185,01 a título de honorários sucumbenciais e R$ 79,76 a título de custas. Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO EVANGELICO DA MOOCA LTDA

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Izaque Olimpio Pedro Juvencio x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337289040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-76.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE OLIMPIO PEDRO JUVENCIO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001067-76.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: IZAQUE OLIMPIO PEDRO JUVENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001067-76.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: IZAQUE OLIMPIO PEDRO JUVENCIO RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf290ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 08/09/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUE OLIMPIO PEDRO JUVENCIO

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398114

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398118

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECY DE MELO SILVA

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Andre Zancope Estessi e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261398129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-26.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI LUIZ FERNANDO QUEIROZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VALDECY DE MELO SILVA

Acórdão

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001067-26.2022.5.02.0003 : ANDRE ZANCOPE ESTESSI E OUTROS (1) : VALDECY DE MELO SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f790157): PROCESSO nº 1001067-26.2022.5.02.0003 (AP) AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, LUIZ FERNANDO QUEIROZ AGRAVADO: VALDECY DE MELO SILVA, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto por ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - às fls. 1138/1148, contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos mencionados sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA). Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. Contraminuta às fls.1151/1157. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Efeito Suspensivo ao Recurso. No processo do Trabalho os recursos, via de regra, apresentam efeito meramente devolutivo, não se verificando, na espécie, situação processual apta à concessão do efeito suspensivo. Note-se não se verificarem os requisitos legais indispensáveis ao acolhimento do pedido, notadamente o "fumus boni juris". Tampouco houve qualquer determinação para liberação de valores controvertidos a ensejar potencial dano irreparável aos recorrentes Rejeito. III. Prosseguimento Execução em Face dos Sócios - Empresa em Recuperação Judicial. Insurgem-se os agravantes contra a sentença de fls.1220 que, julgou procedente o IDPJ, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada ( GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ Sustentam a impossibilidade de execução dos sócios da empresa diante do processamento de sua Recuperação Judicial. À análise. De plano, afasta-se o requerimento de suspensão do feito com amparo no Tema 1232 do STF. Isto porque , tal Tema trata da possibilidade de inclusão, no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento e não da matéria ora discutida, qual seja, o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Pois bem. Incontroverso o deferimento da recuperação judicial da executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - pela 2ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls.1060/1069. O artigo 768 da CLT determina que, decretada falência, o crédito trabalhista deverá ser habilitado no juízo falimentar. No mesmo sentido caminharam os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução perante a Justiça do Trabalho quando o patrimônio atingido não é o da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, tal como ocorre na desconsideração da personalidade jurídica. Não há conflito de competência nestes casos, pois cada juízo (falimentar e trabalhista) deliberará sobre patrimônios distintos. Neste sentido o STJ, no agravo regimental em conflito de competência n. 121.636/SP (Rel. Min. Marco Buzzi): "não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica". Trago à baila outros julgados do STJ e do TST: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Nesse passo, ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, cabível a continuidade dos atos executórios em face de mencionados sócios. 1.1. De outra banda, a ficha da JUCESP, acostada às fls. 1080/1082, indica que os agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ostentam a condição de sócios da empresa executada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, E, verificada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para adimplir seus débitos - atestada pela própria recuperação judicial da empresa - admite-se o avanço da execução sobre o patrimônio dos sócios e ex-sócios, em face da responsabilidade supletiva dos mesmos pela quitação de verbas de natureza alimentícia. Com efeito, é possível o redirecionamento da presente execução em face do patrimônio dos sócios em razão da constatação de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa aptos a satisfazer o crédito exequendo. Tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Oportuno destacar que os requisitos do artigo 50 do Código Civil, norma essa que trata da "Teoria Maior", em nada se assemelham e/ou se confundem com aqueles dispostos no art. 28 do CPC. Isso porque a "Teoria Maior" condiciona a afetação do patrimônio dos sócios quando houver prática de atos com abuso de poder, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a "Teoria Menor" prevê que há a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade ou inadimplemento da obrigação. E, no ponto, a jurisprudência trabalhista encampou a "Teoria Menor", com arrimo na hipossuficiência do trabalhador que, em tese, tem maior dificuldade na demonstração, em juízo, dos requisitos estabelecidos pela legislação, aliado ao caráter alimentar do crédito discutido (CRFB, art. 100, "caput"). De fato, na esfera trabalhista o que determina a responsabilidade dos antigos integrantes do quadro social pelo pagamento da dívida da pessoa jurídica é a presunção de que o labor do exequente contribuiu para formação de seus patrimônios. Aqueles que se beneficiaram (ainda que de forma minoritária) dos serviços prestados pelo empregado devem responder pelas obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho Observa-se, ainda, que não há que se afastar a responsabilidade dos sócios da empresa, em vista do inadimplemento da obrigação pecuniária, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade está fundada na expressa previsão do art. 792, II, do NCPC. Oportuno ressaltar, outrossim, que para o sócio fazer jus ao benefício de ordem, contemplado no art. 795 do NCPC, compete a este, obrigatoriamente, nomear bens livres da sociedade de que faça parte, situados na mesma comarca, livres e desembargados, quanto bastem para garantir e/ou pagar o débito, o que não aconteceu no presente feito. De resto, há de se observar os vetores axiológicos do processo do trabalho, na busca da solução mais consentânea com a Justiça Social. De se observar, pois, o princípio da execução mais eficaz (CLT, art. 888, § 1º), justaposto ao direito fundamental à efetividade, conforme reconhecido pelo neoprocessualismo, com arrimo no princípio constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), de modo que a execução se realiza no interesse do credor (NCPC, art. 797). Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, artigos.10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Dito isso, observa-se, no presente caso, que, diante da inexistência de satisfação da execução trabalhista pela pessoa jurídica devedora, de acordo com a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, CDC), é cabível a desconsideração de personalidade jurídica desta para atingir os bens dos sócios . Nada a alterar, portanto, na sentença que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar a inclusão dos agravantes - ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ - no polo passivo da execução Mantenho IV.DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 337171320

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-06.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA RENATO TERCIOTTI

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RENATO TERCIOTTI

Acórdão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001067-06.2024.5.02.0472 RECORRENTE: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO TERCIOTTI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26dc820): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001067-06.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINE ORSOMARZO RECORRENTES: RENATO TERCIOTTI e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (ID 7b2d74f), complementada pela decisão resolutiva de embargos (ID 2fe6f7e), ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho CAROLINE ORSOMARZO, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID c612e83), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) pagamento do adicional de insalubridade por todo o período imprescrito e inclusão em folha de pagamento; b) pagamento do adicional de periculosidade; c) cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; d) majoração dos honorários advocatícios. A reclamada, através do RECURSO ORDINÁRIO (ID cf349ee), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) exclusão da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade; b) redução do valor dos honorários periciais; c) redução dos honorários advocatícios. Custas recolhidas (ID 8ff66f5). Depósito recursal efetuado (ID 5f9c36d). Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (ID 00d3370 e ID 19a4709 ) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a apreciar os apelos conjuntamente. Mérito ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. sentença acolheu as conclusões do laudo pericial elaborado em Juízo, a fim de deferir apenas o "pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, pelo equivalente aos últimos 16 meses do período imprescrito do contrato de trabalho, a contar da distribuição da ação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e eventuais horas extras e adicional noturno pagos no período. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, argumentando que o reclamante não esteve exposto a condições insalubres no período imprescrito. Sustenta, em síntese, que: a) houve afastamento do reclamante no período de 05/12/2019 a 25/08/2021; b) foram fornecidos protetores auriculares em setembro de 2020, setembro de 2021 e março de 2022; c) considerando a vida útil de seis meses de cada protetor e os períodos de afastamento, o reclamante estaria desprotegido por apenas 4 meses, e não 16 como concluiu o perito; d) a empresa possui medidas de controle de risco, incluindo placas indicativas de obrigatoriedade de uso de EPIs, SESMT e CIPA; e) a falta de registro formal de entrega de EPIs não é suficiente para caracterizar a insalubridade, havendo outras provas de fornecimento eficaz. O reclamante, por sua vez, pretende a reforma da sentença para que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade abranja todo o período imprescrito, e não apenas os 16 meses identificados pelo perito, bem como para que seja determinada a inclusão do adicional em folha de pagamento. Argumenta que as condições insalubres não cessaram e que a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPIs com fiscalização e treinamento adequados. Sustenta que, não tendo havido mudança nas funções e não havendo nos autos prova de que a reclamada passou a fornecer os EPIs de forma correta, seria medida de justiça a inclusão do adicional em folha de pagamento. O reclamante insurge-se também contra a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que exercia seu labor em área de risco de explosão, manuseando produtos químicos durante o lixamento. Sustenta que o perito não carreou adequadamente todos os elementos constantes nos autos e não descreveu com clareza as atividades desenvolvidas e as características do local à época do contrato. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia específica para apurar a periculosidade. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante alegou que exercia a função de Operador de Produção I no setor de pintura desde 2018, realizando atividades de lixamento de primer e colada, estando exposto a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais devidos. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O laudo pericial concluiu pela inexistência de condições perigosas, pois o autor "não executou atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco se ativou em operações em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos descritas no Anexo 2 da NR-16" (ID 8c0ab74). Em esclarecimentos apresentados o, o expert ratificou sua conclusão, pontuando que: "A avaliação foi realizada de forma qualitativa, através de constatação "in loco", de acordo com as determinações dos Anexos nº 2 da NR-16. E não foram constatadas atividades perigosas com inflamáveis e nem tampouco foram constatadas operações executadas pelo Reclamante em áreas de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos enquadradas no Anexo 2 da NR-16 do M.T.E, durante o desenvolvimento de suas rotinas laborais diárias, realizadas no período imprescrito, na função de Montador de Autos A, nas áreas de Lixamento do Primer e Pré Limpeza, no setor de Pintura da Reclamada." Embora o reclamante alegue que o perito não descreveu adequadamente as atividades e o local de trabalho, não há nos autos elementos que infirmem a conclusão pericial. O expert examinou o local de trabalho, colheu informações dos participantes da diligência e concluiu pela inexistência de periculosidade. A mera alegação genérica de que havia exposição a produtos químicos durante o lixamento não é suficiente para caracterizar a periculosidade, sendo necessária a demonstração específica de enquadramento nas hipóteses previstas na NR-16, o que não ocorreu.O recorrente não trouxe elementos ou teceu alegações, quer na impugnação ao laudo pericial, quer em razões recursais, aptos a contrariar as conclusões apresentadas pelo expert de confiança do juízo. Ao contrário do quanto pretende fazer crer o ora recorrente, os estudos técnicos periciais produzidos judicialmente somente podem ser infirmados mediante comprovação igualmente técnica, e realizada por profissional hábil da área periciada, nos termos do quanto preconiza o art. 195, da CLT No mais, quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, entendo que não há razão para tal providência, pois a perícia já realizada foi conclusiva e não há nos autos elementos que justifiquem sua invalidação. Presentes nos autos elementos hábeis à formação do convencimento do Juízo, não há se falar em nulidade de prova ou eventual produção de nova perícia. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 125 e 371 do CPC). Mantenho, portanto, a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. E, por corolário, prejudicada está a análise do pedido de cumulação com o adicional de insalubridade. No tocante ao adicional de insalubridade, o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio por exposição a ruído, mas restringiu essa condição ao período em que não houve comprovação do fornecimento efetivo de EPIs adequados, e quanto ao período da exposição, o perito constatou que "há registro de fornecimento de protetor auditivo somente nos meses de Setembro de 2021 e Março de 2022, e contando todo o período de afastamento de 05/12/19 a 25/08/21 informado pela Ré no item III de sua contestação e mais os seis meses de durabilidade do protetor plug CA 11512, estipulado pelo fabricante no boletim técnico, podemos concluir que no referido período, o Autor ficou dezesseis meses sem a devida proteção auditiva". Examinando atentamente os elementos dos autos, verifico que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório quanto à efetiva entrega e fiscalização do uso dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres, especialmente os protetores auriculares, durante todo o período não prescrito. Em sede recursal, a empresa apresenta uma tabela demonstrativa dos períodos de entrega dos protetores e seus períodos de validade, alegando que o autor estaria desprotegido por apenas 4 meses. A argumentação, contudo, é frágil, especialmente quando insiste que houve entrega de EPI em setembro de 2020, período em que foi admitido o afastamento previdenciário do empregado. No caso, desde março de 2012, o autor atua na mesma função de "Montador de Autos - A", função vistoriada em perícia, em que foi verificado ruídos acima do limite legal, permanecendo ativo o contrato de trabalho. E, da análise das fichas de entrega de EPI, verifico que, no interregno entre o período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019), não há prova de entrega de fones de ouvido, nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2019 (4 meses). E, após o retorno previdenciário (25/08/2021), há comprovação de entrega de EPI´s por apenas 1 ano (um entregue em setembro de 2021, com validade de 6 meses; e outro em março de 2022, com validade de 6 meses), período que, somado, inclusive, supera os 16 meses indicados no laudo. Note-se, em verdade, que não foram apresentadas as fichas de entrega de EPI após o primeiro semestre de 2022 (ID 851d4ff). Quanto a neutralização do ruído, importante atentar que só é possível afirmar se um EPI é capaz de neutralizar a insalubridade se houve emissão de certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo possível presumir a validade dos equipamentos fornecidos pela empresa. Assim, à míngua de prova de entrega de EPI, (i) no interregno do período imprescrito (a partir de 31/07/2019) e o início do afastamento previdenciário do autor (5/12/2019); e (ii) no interregno de setembro de 2022 (fim da validade do último EPI comprovadamente entregue) até a data do ajuizamento da ação (31/07/2024), não é possível verificar, portanto, a efetiva frequência da substituição dos fones de ouvido ao longo do contrato de trabalho e tampouco o certificado de aprovação dos EPI's fornecidos, ficando desatendida a exigência prevista no sub-item 6.2 da NR-6 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, que dispõe que: "6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego." O fato de a empresa possuir medidas gerais de controle de risco, como SESMT e CIPA, não é suficiente para afastar a caracterização da insalubridade quando não há comprovação efetiva da entrega e fiscalização do uso adequado dos EPIs específicos. Não se trata, portanto, de mera falha administrativa no registro formal de entrega, mas da ausência de prova conclusiva de que o reclamante estava adequadamente protegido contra os agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Em verdade, com razão o autor quando pretende a majoração da condenação do adicional de insalubridade, fazendo jus ao pagamento, inclusive, das parcelas vincendas, haja vista o contrato encontrar-se em curso e não haver notícias quanto à eventual alteração nas condições de trabalho (supressão das condições de insalubridade). Modificadas tais condições caberá ao empregador valer-se do instrumento processual adequado. Caso contrário obrigar-se-ia o trabalhador a ajuizar repetidas reclamações com idêntico objeto. Trata-se de posicionamento consentâneo aos princípios da econômica processual e efetividade dos provimentos judiciais. Pertinente a disposição contida no artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido também a diretriz estatuída na orientação jurisprudencial n. 172 da SDI1 do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Nesse contexto, portanto, dou provimento parcial ao apelo do autor, a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com os reflexos e integrações já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas. A reclamada, portanto, deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A r. sentença assim determinou: "Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00." A reclamada insurge-se contra o valor dos honorários periciais fixados, argumentando que o valor é excessivo e desproporcional. Sustenta que, na hipótese de sucumbência do reclamante, o valor máximo seria de R$ 1.500,00, conforme Resolução nº 35/2007 do CSJT, e, em razão do princípio da isonomia processual, tal limite também deveria ser observado nas hipóteses em que a sucumbência atinge a reclamada, mormente ante a parcial procedência. Vejamos. Sem desmerecer o trabalho do Sr. Perito, os honorários periciais não foram arbitrados com moderação (R$ 3.500,00), máxime se considerada a complexidade na realização da diligência e o labor desenvolvido. Destaque-se que a norma citada pela demandada somente se aplica à hipótese de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, haja vista a escassez de recursos destinados aos TRT's pela União para possibilitar o pagamento da parcela, não se prestando, portanto, a justificar a redução dos honorários, no caso vertente. Dessa forma, rearbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, pelo que, a reforma é parcial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim determinou: "Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação." A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que sucumbiu em parte mínima dos seus pedidos e que o percentual de 5% não é compatível com o empenho despendido pelo patrono. Analiso. A r. sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da liquidação, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A da CLT (entre 5% e 15%). Quanto ao valor percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, no importe de 5%, no entendimento deste relator, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da Ré a fim derearbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00, atualizáveis à época do efetivo pagamento, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor a fim de majorar a condenação do pagamento do adicional de insalubridade, no período de agosto a novembro de 2019; e, no período de outubro de 2022 até o ajuizamento da ação, com reflexos já deferidos na r. sentença, bem como deferir o pagamento das parcelas vincendas, de modo que, a reclamada deverá apostilar a obrigação relativa à integração do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% do salário mínimo vigente, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, para efeito de cálculo das parcelas vincendas, sob pena de imposição de multa diária correspondente a R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: VIVIANE DE ALMEIDA CEOLIN. São Paulo, 22 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TERCIOTTI

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