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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 338755615

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-22.2020.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MAYARA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-22.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-22.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0239ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DECISÃO Ciência ao autor acerca do alvará expedido. Id 93d9f38 Aduz a reclamada que "o valor pago está correto, uma vez que foi realizada a retenção do imposto de renda por força da Lei 9.580/2018". Razão lhe assiste. Ocorre que, no presente caso, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, e do art. 776 do Decreto nº 9.580/2018, é devida a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando-se que o valor retido pertence ao Estado, conforme disposição constante do art. 157, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência deste E. TRT: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESTINAÇÃO. Nos termos do do art. 46 da Lei nº 8.541/92, 'O imposto sobre a renda caput incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário', sendo passíveis de incidência do IRPF (imposto sobre a renda), e, portanto, de retenção pela fonte pagadora, por se constituírem como rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do referido artigo, os honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive pela disposição contida no § 1°, II, do mesmo artigo, que os inclui expressamente, destacando-se que tal disposição não isenta os honorários advocatícios sucumbenciais de retenção na fonte pagadora, no momento em que se tornem disponíveis ao beneficiário, apenas disciplinando que a alíquota incidente, do imposto, será apurada individualmente, para cada retenção, segundo o respectivo valor, e não de forma acumulada. Assim, é devida a retenção do imposto sobre a renda no caso de honorários advocatícios oriundos de decisão judicial, na forma estabelecida no caput do art. 46 da Lei nº 8.541/92, tratando os preceitos do respectivo § 1°, inclusive no seu inc. II, apenas, da forma de cálculo do imposto devido, mas não de excluir a aplicação do disposto no referido caput. Por outro lado, o valor referente ao IRPF (imposto sobre a renda) retido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual tem a sua destinação final à respectiva Fazenda, ponderados os termos dos arts. 157, I, da Constituição da República, 85, II, § 2º, da Lei nº 5.172/66 (CTN) e 21 do Decreto-lei nº 62/66 e do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante, no julgamento do RE nº 607.886, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 364), em que fixada a seguinte tese: 'É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem'. Agravo de petição a que se dá provimento, entendendo-se que a requisição foi devidamente cumprida, restando válida a retenção do imposto sobre a renda na forma legal, como procedido pela Fazenda Pública Estadual, fonte pagadora da parcela devida e beneficiária final do tributo sobre ela retido." (TRT 2ª Região - Agravo de Petição: 1000246-82.2022.5.02.0080, Relatora: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 17ª Turma, Data do julgamento: 23/05/2025) (grifei). Assim sendo, torno sem efeito a decisão de Id eb37d94, apenas em relação à determinação de comprovação pela reclamada do pagamento da diferença da requisição de pequeno valor, mantendo-se os demais termos. No mais, dê-se ciência ao patrono do reclamante da retenção de IRRF, a fim de que possa, oportunamente, realizar o lançamento do valor retido na declaração de imposto de renda. Por fim, ante a apresentação do número PIS #id:b55edb5, prossiga-se com a transferência do FGTS de de R$ 1.957,07 à conta vinculada do autor. Realizada a transferência, dou por encerrada a execução. Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. Cumpra-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JULIO PEREIRA DA SILVA

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Cauane Gomes De Souza e outros x Condominio Shopping Campo Limpo e outros

ID: 261829780

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-66.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUANE GOMES DE SOUZA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO HONDA SOUTH AMERICA LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON SOARES PEREIRA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23767d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “1) reconhecer a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço Moto Honda da Amazônia Ltda e Condomínio Shopping Campo Limpo pelos créditos da reclamante; 2) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, em 21 de julho de 2023 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, os quais devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e condenar a reclamada ao pagamento de 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, que devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indevidos reflexos em DSRs, por se tratar a condenação de verba paga de forma fixa mensal, já estando englobado seu pagamento; 4) horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do adicional convencional ou legal de 50%, o que for mais benéfico, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observados o divisor 220 e a evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados; 5) intervalo intrajornada de 1 hora por semana, pela fruição parcial do intervalo nos dias de serviços prestados, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória; 6) honorários pericias, no importe fixado na sentença; 7) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Determino que os valores da condenação sejam calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Atualização monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em razão do valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Custas inalteradas” – v. acórdão de id. 376f1ba (pág. 835). Ato contínuo, a 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 1471d3f (pág. 959). Por fim, 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e teve o provimento negado v. acórdão proferido sob id. 598d87f (pág. 992). A decisão transitou em julgado em 09/04/2025. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do v. acórdão proferido sob id. 376f1ba (pág. 835). 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO - HONDA SOUTH AMERICA LTDA. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cauane Gomes De Souza e outros x Condominio Shopping Campo Limpo e outros

ID: 261829794

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-66.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUANE GOMES DE SOUZA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO HONDA SOUTH AMERICA LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23767d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “1) reconhecer a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço Moto Honda da Amazônia Ltda e Condomínio Shopping Campo Limpo pelos créditos da reclamante; 2) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, em 21 de julho de 2023 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, os quais devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e condenar a reclamada ao pagamento de 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, que devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indevidos reflexos em DSRs, por se tratar a condenação de verba paga de forma fixa mensal, já estando englobado seu pagamento; 4) horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do adicional convencional ou legal de 50%, o que for mais benéfico, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observados o divisor 220 e a evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados; 5) intervalo intrajornada de 1 hora por semana, pela fruição parcial do intervalo nos dias de serviços prestados, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória; 6) honorários pericias, no importe fixado na sentença; 7) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Determino que os valores da condenação sejam calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Atualização monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em razão do valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Custas inalteradas” – v. acórdão de id. 376f1ba (pág. 835). Ato contínuo, a 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 1471d3f (pág. 959). Por fim, 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e teve o provimento negado v. acórdão proferido sob id. 598d87f (pág. 992). A decisão transitou em julgado em 09/04/2025. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do v. acórdão proferido sob id. 376f1ba (pág. 835). 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAUANE GOMES DE SOUZA

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242697

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242711

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE VIEIRA GAMA

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE JESUS

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Cibele Amaral Alves De Araujo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331824339

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab17b77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 07/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.062,28 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 151,26 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 221,35 INSS recda: ………………………… R$ 468,75 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.903,64 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 130,09 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 58,07. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cibele Amaral Alves De Araujo x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331824357

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001048-38.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab17b77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, para fixar o seu crédito, atualizado até 07/02/2025 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 2.062,28 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 151,26 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 221,35 INSS recda: ………………………… R$ 468,75 Crédito Bruto: ………………………… R$ 2.903,64 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 130,09 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais no importe de R$ 58,07. Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE AMARAL ALVES DE ARAUJO

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652897

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME - TDK AGENCIAMENTO LTDA - AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME - SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA.

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Ample Agenciamento Ltda - Me e outros

ID: 338652901

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000230-67.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA TADEU JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLE AGENCIAMENTO LTDA - ME BLP MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA - ME SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. TDK AGENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARGARETE PEREIRA

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JANETE PAPAZIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000230-67.2025.5.02.0034 REQUERENTE: TADEU JORGE SILVA BARBOSA REQUERIDO: SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a9962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. São Paulo/SP, 29/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TADEU JORGE SILVA BARBOSA em face de SHIFT MOBILIDADE CORPORATIVA E AGENCIAMENTO LTDA., BLP MOBILIDADE CORPORATIV/A E AGENCIAMENTO LTDA – ME, TDK AGENCIAMENTO LTDA e AMPLE AGENCIAMENTO LTDA – ME. Na reclamação trabalhista, distribuída em 25/09/2020 (1001048-92.2020.5.02.0034), foi prolatada sentença em 29/09/2022 (fls. 230/236 - id. 0366971), integrada pela decisão de fls. 249/250 - id. b62aea6, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário em 21/11/2022 (id. d2de10a). Comprovado o depósito recursal e comprovado o recolhimento de custas. O autor interpôs recurso ordinário adesivo. Foi proferido acórdão em 22/08/2023 (id. cc53285), que determinou “o retorno dos autos à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual para a oitiva das testemunhas acerca da matéria do dano moral, com a prolação de nova sentença de mérito, no particular”. Foi prolatada sentença em 26/04/2024 (fls. 237/243 - id. f07d50e), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 1ª ré apresentou recurso ordinário. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 399/459 - id. ef79017. O reclamante apresentou impugnação às fls. 462/466 – id. 18cca95, oportunidade em que anexou aos autos o v. acórdão proferido nos autos principais em 18/12/2024 (id. 8a9c943). A ré nada manifestou. Perito apresentou esclarecimentos e retificações às fls. 488/548 - id. 6fc7a7e. O autor concordou com o laudo retificado. A ré apresentou impugnação às fls. 552/555 - id. 5db9b48. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 559/560 - id. 4c0e132. Decido. Por estarem em consonância com julgado, HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 488/548 - id. 6fc7a7e, e FIXO os valores da condenação, da seguinte maneira: R$ 364.138,07 (fl. 490), o crédito bruto da parte autora, sendo R$ 252.529,89 de principal e R$ 111.608,18 de juros de mora; R$ 18.206,90 (5%), a título de honorários advocatícios. Valores vigentes em 01/06/2025, e atualizáveis quando da quitação. Juros de mora e atualização monetária, nos termos do julgado. FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 01/06/2025, sendo R$ 15.567,80 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 34.825,36 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 8.710,52, em 01/06/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (SERGIO OGATA JUNIOR), no importe de R$ 1.500,00, em 26/04/2024. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA,), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 700,71, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Intimem-se as partes da presente homologação. Retenho, por ora, o depósito recursal efetuado pela ré, eis que o presente feito trata-se de execução provisória. As rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Considerando que as reclamadas estão representadas nos autos por procuradores regularmente constituídos, e por economia processual, determino a intimação das reclamadas, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores devidos, sob pena de execução. Ficam as rés, neste ato, citadas para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU JORGE SILVA BARBOSA

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Samira Smisek E Silva x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 314988463

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-19.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA SMISEK E SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-19.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: SAMIRA SMISEK E SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-19.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: SAMIRA SMISEK E SILVA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afec839 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA TELEPRESENCIAL (Ato GP 08/2020, de 27.04.2020 e Portaria CR 07/2020), pela Plataforma de Videoconferências disponibilizada pelo CNJ, o sistema ZOOM, que se realizará no dia 21/08/2025, às 15:20 horas. A audiência será UNA. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones. Não é necessário cadastro. A sessão ora designada ocorrerá na sala de audiências telepresenciais da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, na Plataforma de Audiências, pelo sistema ZOOM CLOUD MEETINGS. A senha para entrar na reunião é: vtsp34 Para acessar a audiência por smartphone, é necessário baixar o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, disponível gratuitamente na Google Store e no Apple Store, e no momento do acesso é necessário digitar o número da reunião: 884 0136 2183 Já para acessar a audiência por notebooks ou computadores pessoais, não é necessário baixar qualquer aplicativo, e no momento do acesso basta utilizar o link abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88401362183?pwd=fsgGKqDDVqTto52GWBCs2hvpUwcse9.1 A sala de reunião só estará disponível para ingresso no dia e horário da audiência. A impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) deverá ser justificada pelo seu patrono presente a sessão, sob pena de incidirem as penalidades legais. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, designação de perícia, conforme a situação do processo, e a viabilidade da instrução por videoconferência, será verificada pelo Juízo com as partes, durante a sessão. Há manual disponível no site do E. TRT2, no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Links/20200506_entrar_reuniao_partes_advogados.pdf No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. O acesso deverá se dar de forma individualizada, cada participante em sua residência/escritório, para evitar aglomerações, nos termos das orientações emanadas das autoridades de saúde. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Considerando a necessidade de identificação dos participantes o acesso deverá ser feito através de equipamento que possua câmera de vídeo e permita a transmissão das imagens das partes e advogados(as). Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da empresa X); Fulano de tal (advogado do autor); Fulano de tal (advogado da empresa Y). Assim como nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Nos termos do art. 17, § 3º, do Ato GP 07/2020/TRT2 eventual dificuldade de acesso ou indisponibilidade do sistema será objeto de análise pelo magistrado que conduzirá a audiência. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do endereço de e-mail institucional: vtsp34@trt2.jus.br, sob pena de preclusão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA SMISEK E SILVA

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