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"1001052-06.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Igor Rogerio De Araujo x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 280433978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-98.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RICARDO FUSO ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-98.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IGOR ROGERIO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-98.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IGOR ROGERIO DE ARAUJO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a516e6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052319435531200000402143479 ANEXO 26 - RECOMENDAÇÃO CNJ 942021 - GRAVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Documento Diverso 25052319424935700000402143419 ANEXO 25 - ACÓRDÃO CNJ - RECOMENDAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Acórdão (cópia) 25052319424924600000402143418 ANEXO 24 - CCT SINDIFAST - 2023 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424900200000402143417 ANEXO 23 - CCT SINDIFAST - 2021-2023 - PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424834200000402143415 ANEXO 22 - CCT SINDIFAST - 2021-2023 - PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424705200000402143414 ANEXO 21 - CCT 2019-2021 - parte 4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424570100000402143413 ANEXO 20 - CCT 2019-2021 - parte 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424504100000402143411 ANEXO 19 - CCT 2019-2021 - parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424437500000402143410 ANEXO 18 - CCT 2019-2021 - parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052319424381900000402143409 ANEXO 17 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 3 Prova Emprestada 25052319424328900000402143408 ANEXO 16 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 2 Prova Emprestada 25052319424305300000402143407 ANEXO 15 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO POSITIVO MESMA FUNÇÃO GER UNIDADE - INSALUBRIDADE - 1 Prova Emprestada 25052319424257400000402143406 ANEXO 14 - FOTOS DOS MATERIAIS E FITAS COMPRADOS PELO RCTE NA PANDEMIA Fotografia 25052319424232900000402143405 ANEXO 13 - DESPESAS DO RESTAURANTE CUSTEADAS PELO RECLAMANTE Nota Fiscal 25052319424188400000402143404 ANEXO 12 - MENSAGENS COM CONSULTOR DAVI Documento Diverso 25052319424120000000402143402 ANEXO 11 - MENSAGENS COM CONSULTOR LEANDRO Documento Diverso 25052319424101200000402143401 ANEXO 10 - PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DO RCTE PARA ESCALAR SUA PRÓPRIA FOLGA Documento Diverso 25052319424078800000402143399 ANEXO 09 - PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DO RECTE Documento Diverso 25052319424042700000402143397 ANEXO 08 - APP CENTRAL DE PEDIDOS - PEDIDOS REPROVADOS POR AUSÊNCIA DE AUTONOMIA Documento Diverso 25052319424017500000402143396 ANEXO 07 - APP CENTRAL DE PEDIDOS - CAMPO LIMITE DO QUE O RCTE PODE PEDIR PARA APROVAÇÃO Documento Diverso 25052319423989200000402143395 ANEXO 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052319423972700000402143394 ANEXO 05 - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Contracheque/Recibo de Salário 25052319423947600000402143392 ANEXO 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052319423928400000402143391 ANEXO 03 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052319423908000000402143390 ANEXO 02 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052319423890300000402143389 ANEXO 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25052319423867100000402143388 Petição Inicial Petição Inicial 25052319401944400000402143113 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ROGERIO DE ARAUJO

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Wellington Godoi De Oliveira x Lusoart Editora Grafica Limitada - Me

ID: 319356122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-33.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-33.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3551ba proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LUSOART EDITORA GRAFICA LIMITADA - ME, CNPJ: 03.376.684/0001-19. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON GODOI DE OLIVEIRA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA CNPJ: 05.848.709/0001-65, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ: 09.584.898/0001-67, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CNPJ: 10.639.717/0001-31, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000558

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000599

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Gabriel Pacheco Buioqui x Envelope Certo Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 256000502

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PACHECO BUIOQUI

Polo Passivo:

ENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFEC PLASTIC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARCIA CORREIA

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MARCEL MARQUES BRITO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001052-30.2023.5.02.0421 : GABRIEL PACHECO BUIOQUI : PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f80c7be): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001052-30.2023.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:GABRIEL PACHECO BUIOQUI PERFECTA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDAS: PERFEC PLASTIC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ENVELOPE CERTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ORIGEM 02ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 107ec1f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, horas extras e reflexos e honorários advocatícios, além de obrigação de fazer. Embargos Declaratórios da 1ª reclamada (id. 97ae835), parcialmente acolhidos, atribuindo efeito modificativo à sentença. (id. 150caa1) Inconformadas recorreram o autor e a primeira reclamada. O reclamante (id. ddc1b4b), pugnando pela condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno e ampliação da condenação relativa às horas extras. A primeira reclamada (id. c807806), insurgindo-se quanto à condenação no pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Preparo da reclamada (Ids. 35e2e37 e d6c4965). Contrarrazões do reclamante, Id. 72156eb e da primeira reclamada, Id. 6402bab. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço dos recursos interpostos. Inverto a ordem de apreciação dos apelos em razão de sua prejudicialidade. II - Recurso da reclamada 1. Adicional de periculosidade: Buscou o autor na petição inicial a condenação patronal no pagamento de adicional de periculosidade em razão do armazenamento de produtos químicos de alto poder inflamável. Diante da resistência patronal à pretensão autoral formulada em defesa, o D. Juízo de Origem houve por bem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo Id. a9cf96e, do qual cabe a transcrição dos seguintes pontos: "...3.3. Da vistoria in loco A Reclamada tem como atividade econômica principal a "Fabricação de embalagens de material plástico" (código 22.22-6-00) e atividade econômica secundária a "Impressão de material para uso publicitário" (código 18.13-0-01). O local se trata de um prédio em alvenaria com pé direito de aproximadamente 10 m, com telhado de zinco e telhas translucidas com aberturas na parte frontal e de fundo para propiciar ventilação cruzada, piso de cimento liso e iluminação, com maquinários fixos em todo setor. O reclamante laborou no setor de impressão da Reclamada em dois cargos distintos, sendo o de "auxiliar de impressor jr" (de 16/04/2018 a 11/02/2020) e de "impressor flexográfico I" (de 12/02/2020 a 04/05/2023) (Figura 4). No que se refere às atividades realizadas pelo reclamante estas foram confirmadas durante a diligência como: Para "auxiliar de impressor jr.": o Auxiliar o impressor nas operações gerais das máquinas impressoras; o Alimentar, descarregar e transportar bobinas; o Organizar e limpar máquinas do ambiente de trabalho e rolos de impressão. o Abastecer os reservatórios de transferência para os tinteiros; o Colar clichês; o Preparar fórmulas; o Verificar viscosidade da tinta; o Limpar clichês com solvente de limpeza. Para "impressor flexográfico I": o Planejar serviços de impressão gráfica e ajustar máquinas para impressão; o Realizar serviços de impressão gráfica: impressão digital e flexografia; o Preparar fórmulas; o Seguir a programação informada pelo PCP (cargo de programador). Os funcionários paradigmas consultados confirmaram as atividades acima descritas para ambos os cargos. Consensuou-se na presença de todos que as atividades realizadas pelo Reclamante em ambos os cargos se tratavam de atividades cujo tempo de exposição DEVE ser classificado como INTERMITENTE, uma vez que existem revisitas constantes em todas elas, não sendo possível mensurar/quantificar o período exato se ativando em cada uma. Logo, em acordo com todos os presentes durante a diligência, concluiu-se conjuntamente que não é possível outra classificação de exposição para as atividades (ex.: esporádica ou contínua), mas tão somente INTERMITENTE. Foi mencionado pelo Reclamante que passou a preparar fórmulas na Reclamada apenas após aproximadamente 6 meses da contratação inicial (período de aprendizado). Neste sentido, o Reclamante mencionou que preparava fórmulas de duas a três vezes por semana, já a Reclamada discordou e mencionou que a preparação de fórmulas ocorria a cada 10 dias, mas que isso era variável, a depender do serviço e da demanda. No que se refere à atividade de impressão como "impressor flexográfico I" foi mencionado que aproximadamente 80% do tempo de impressão realizava diluição de tinta com solvente. Sobre as fórmulas preparadas pelo Reclamante em suas atividades laborais, estas se tratavam de necessidade para produção de dois acessórios presentes na embalagem: o linner e o void. Os produtos utilizados para preparação de tais formulações eram os produtos cujas FISPQs foram analisadas no item 3.2.VI deste laudo técnico. Foi destacado também que as tintas utilizadas para impressão são todas a base de solvente e não a base d'água. (...) O Reclamante mencionou que à época que laborava as disposições não eram da forma que se encontrava no momento da perícia. Foi pontuado pelo Reclamante que os produtos químicos (em sua maioria) ficavam armazenados em uma sala separada com drywall ao lado das impressoras flexográficas, no local onde atualmente existe uma máquina extrusora (que não existia até à época de trabalho na unidade da Reclamada) (Figura 23). Acrescentou também que a bancada com balança para preparo das formulações ficava ao lado da impressora flexográfica (Figura 24) e, destacou que quando trabalhava na Reclamada não existiam as bombas manuais acopladas na "boca" dos galões de produtos químicos (conforme Figura 19), resultando, portanto, em maior exposição/contato do Reclamante com os produtos manuseados para retirada e preparo das formulações. (...) Conforme já destacado, os produtos químicos classificados como inflamáveis líquidos, no momento da diligência, se encontravam armazenados em galpão adjacente ao galpão das impressoras, sem separação por grade ou algo do tipo para restringir acesso à área e manipulação. O Reclamante mencionou que à época que trabalhava na Reclamada os produtos químicos inflamáveis se encontravam armazenados em uma sala de drywall ao lado das impressoras flexográficas (no mesmo galpão - onde atualmente existe uma máquina extrusora - Figura 23 deste laudo). Independente da alteração de layout ou não, ocorre que o Reclamante adentrava o local de armazenamento de produtos químicos e manuseava estes produtos coletando volume específico para a preparação de formulações. Conforme já mencionado, consensuou-se durante a diligência que a classificação da exposição de todas as atividades do Reclamante para a Reclamada apenas é passível de ser INTERMITENTE, sem possibilidade de outra classificação. Assim, considerando prerrogativas do Anexo 2 da NR 16, "1. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na area de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b. no transporte e armazenagem de inflamaveis liquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios nao-desgaseificados ou decantados - todos os trabalhadores da area de operaçao" têm direto ao adicional. Em complemento, o item 2 do referido anexo traz a seguinte redação: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III . Armazenagem de inflamaveis liquidos, em tanques ou vasilhames: (...) b) arrumacao de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do predio de armazenamento de inflamaveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamaveis ou nao desgaseificados ou decantados". Ou seja, considerando-se que o Reclamante adentrava a área de produtos inflamáveis e os manuseava de maneira intermitente durante seu período laboral (a partir de 6 meses após o início do período, isto é, a partir de 06/10/2018, pois foi quando mencionou que começou a preparar formulações após período de aprendizado), enquadra-se a atividade do Reclamante como perigosa durante o período de 06/10/2018 a 04/05/2023. (...) No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16)." (g.n.) A reclamada apresentou impugnações ao trabalho técnico, que foram devidamente esclarecidas pelo Perito (Id. 2dbd012), que manteve inalterado o desfecho originariamente adotado. A par dos elementos de prova, o MM. Juiz de Primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral fundamentando (Id. 107ec1f), verbis: "... Conforme se verifica do laudo pericial e respectivos esclarecimentos, o perito prestou informações suficientes ao deslinde da questão, não tendo havido escusa. As impugnações lançadas pela parte revelam mera irresignação acerca da conclusão pericial sem qualquer argumento consistente e não elidiram o trabalho respectivo. Registre-se que a conclusão do laudo pericial foi realizada por perito judicial de confiança configurando prova cabal e consistente para o convencimento do Juízo. Desse modo, tendo o cumprido o encargo expert que lhe cabia com diligência e zelo, não vislumbro motivos para sua destituição ou invalidade do laudo apresentado. Assim, concluiu o perito: "Considerando os elementos coletados durante a diligência, pode-se concluir, a partir do que fora apontado pelo próprio Reclamante no momento de oitiva, que somente a partir de 6 meses do início do período laboral passou a preparar formulações, o que implica em períodos de enquadramentos destacados a seguir, contado de 06/10/2018 a 04/05/2023 (demissão). No que se refere à PERICULOSIDADE, o Reclamante no exercício de suas atividades como "auxiliar de impressão jr" e "impressor flexográfico I" para a Reclamada, no período ante destacado, trabalhava em ambiente que caracteriza periculosidade, conforme prerrogativas do Anexo 2 da NR 16 instituída pela Portaria nº 3.214/1978, pelo contato com inflamáveis (acesso à área de armazenamento - itens 1.b e 2.III.b do Anexo 2 da NR 16". Portanto, verifico que o bem elaborado laudo pericial concluiu que as condições de trabalho do reclamante eram perigosas, de 06/10/2018 a 04/05/2023, uma vez que laborou exposto a inflamáveis, capazes de colocar sua vida em risco. Portanto, estando presentes os requisitos do art. 193 da CLT, julgo procedente o pagamento de adicional de periculosidade de 06/10/2018 a 04/05/2023, com base no art. 193 da CLT e Súm. 191 do TST. O cálculo do adicional observará: a) o salário-base; b) a evolução salarial; c) adicional de 30% (ou superior, na vigência da norma coletiva que já fora juntada aos autos); d) dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; g) dedução/abatimentos pela integralidade de valores já comprovadamente recebidos a este título. Ante a habitualidade, defiro os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS com 40%.". Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a reforma e a declaração da improcedência do pedido em apreço. Sem razão, contudo. Importa salientar que todas as questões levantadas pela reclamada acerca da existência de labor em condições periculosas foram devidamente esclarecidas pelo Expert do Juízo, diversamente do apontado em suas razões recursais, destacando as conclusões acerca da quantidade e forma de armazenamento lançadas em sede de esclarecimentos, verbis "... No que se refere a este questionamento, conforme detalhado no laudo juntado, o que caracterizou a periculosidade foi o fato do Reclamante adentrar a área de risco/área de armazenamento com periodicidade INTERMITENTE (recordar súmula 364 do TST). Ainda, o Reclamante não apenas acessava a área, mas retirava quantidade volumétrica específica dos produtos, ou seja, os produtos não permaneciam lacrados, mas eram utilizados pelo Reclamante que os abria e retirava quantidade volumétrica para realização de formulações. Além disso, o fazia sem o uso de bombas, recentemente implantadas nos galões. Portanto, não se trata de uma condição "fora do ambiente de trabalho do autor", conforme se tentou pontuar. Como complemento a estas explicações, recomenda-se releitura do item 3.3 "PERICULOSIDADE" do laudo protocolado (páginas 42 e 43 do laudo) e, se ainda assim existir necessidade de esclarecimento, que sejam feitos de maneira específica em forma de QUESITOS COMPLEMENTARES". Dessa forma, resta evidente que o Sr. Perito respondeu todas as impugnações lançadas, não tendo atuado da forma evasiva como apontado no apelo, colocando-se, inclusive, à disposição para responder quesitos complementares, que sequer foram apresentados. Ademais, inócua a reprodução do laudo produzido por assistente técnico, na medida em que fora objeto de análise específica por parte do Sr. Vistor, não tendo o condão de alterar as suas conclusões técnicas. Assim, deve prevalecer o entendimento judicial adotado na Origem quanto ao labor em condições periculosas. Por corolário, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Primeiro grau, nega-se provimento ao apelo, inclusive no que tange à obrigação de fazer e multa diária. 2. Horas extras: Busca a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou no pagamento de horas extraordinárias, ao único argumento que "não há que falar em declaração de nulidade e invalidade do acordo de compensação, sendo que as sobrejornadas, na forma de pretensas diferenças, devem observar apenas os dias e horários constantes do pedido da inicial, bem como de acordo com os horários constantes dos controles de horários juntados e, na falta destes, pela média dos horários expressados nos apontamentos de jornada, porém, sempre observando o que consta do pedido da inicial, às fls. 6/7 dos autos". Improspera o inconformismo patronal. Isto porque, observa-se que o reclamante formulou, além do pedido de pagamento de horas extras em razão da extrapolação da jornada diária, por 3 vezes na semana, conforme narrado às fls. 06/07 dos autos, pugnou, também, pela declaração da nulidade do acordo de compensação e consequente condenação no pagamento das horas laboradas após à 8ª diária, às fls. 14/15 dos autos, nos seguintes termos, verbis: "XIII - DA IMPUGNAÇÃO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS E AO BANCO DE HORAS. Desde já, nos termos da CLT: art. 9º, o Reclamante, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a declaração de nulidade e impugnação ao acordo de compensação de horas e a instituição do Banco de Horas, fatos aos quais serão apurados em sede do presente processo. Além de que se requer a juntada de todos os documentos, nos termos do CPC: art. 396 a 400. XIV - DA IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E O LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. Neste contexto e desde já o Reclamante impugna totalmente o acordo de compensação de horas e todos dos demais documentos correlacionados, haja vista que pelo fato de que o Reclamante laborava em atividade insalubre, não se aplicação o respectivo acordo. Adiante, destaca o Reclamante o disposto na Súmula nº. 85, VI, do C. TST, em que o acordo de compensação de horas não é válido quando a jornada de trabalho é em atividade insalubre. Na mesma natureza do labor que o Reclamante labora. Por fim, o Reclamante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a impugnação ao acordo de compensação de horas, com a condenação da Reclamada na quitação de horas extras, todas as horas laboradas após a 8ª hora diária". Por corolário, correta a r. sentença ao analisar a validade do acordo de compensação de jornada sob a ótica do labor em condições insalubres, diante do pleito formulado na peça exordial. Assim, observados os estritos limites do apelo interposto, resta mantida a r. sentença de origem. III - Recurso do reclamante 1. Reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno: Busca o recorrente pela condenação patronal no pagamento dos reflexos do adicional de periculosidade ora deferido em horas extras e adicional noturno, com fulcro no teor das Súmulas 264 e 191 do C. TST. Sem razão. Na verdade, insta sobrelevar, da mera releitura da petição exordial, que não fora formulado, nem na fundamentação nem no rol de pedidos, pleito de condenação patronal no pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras e adicional noturno, sendo inviável, neste momento processual, apreciar os pedidos, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Mantenho. 2. Horas extras: Busca a recorrente pela alteração da r. sentença no que tange à não declaração da invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, afirmando a inexistência de confissão acerca da fidedignidade dos horários constantes nos cartões de ponto, bem ainda, a ausência e ilegibilidade de grande parte dos controles de frequência do pacto laboral. Vejamos. Inicialmente, diante da juntada de parte dos controles de frequênciapela empregadora (Id. 98f4c1f e seguintes), que apresentam jornada variável, inclusive com assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o encargo de produzir as provas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme disposto nos art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mormente, quanto ao cumprimento dos horários informados na inicial e a falta de credibilidade das anotações constantes nas folhas de presença. Todavia, não se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus processual. Isto porque, o reexame dos controles de ponto juntados demonstra a regular anotação de prorrogação de jornada, inclusive com a correspondente quitação, conforme se observa dos comprovantes de pagamento (Id. c8b5f43 e seguintes), observado o regime de compensação de jornada, já nulificado pelo Juízo de Origem (Id. 107ec1f). Ademais, a prova oral produzida apresentou-se dividida no tocante à veracidade das anotações constantes nos controles de frequência, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, o reclamante. Portanto, correta a r. sentença de origem que considerou os controles de frequência válidos. Todavia, merece reparo a r. sentença de origem, no que tange aos cartões de ponto faltantes e ilegíveis. De fato, verifica-se a ausência da totalidade dos controles de jornada, sendo certo que abriu mão a ré do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias legíveis de todos os cartões de ponto, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Importante salientar, ademais, que é responsabilidade da parte a correta digitalização dos documentos que pretende utilizar para fazer prova, nos autos, devendo incidir os mesmos efeitos previstos na Súmula 338 do C. TST quanto aos documentos faltantes. Nem se alegue que o fato da 1ª reclamada ter trazido, de forma física, os documentos tidos por ilegíveis na ata de Id. 92f187b, possui o condão de afastar a imprestabilidade dos respectivos controles juntados aos autos, na medida em que cabia a parte a juntada tempestiva e de forma legível de toda a documentação juntamente com a peça contestatória, providência não observada pela recorrida. Por corolário, dá-se parcial provimento ao apelo, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Reformo parcialmente. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao da 1ª reclamada (Perfecta) e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar que, na apuração das horas extras decorrentes da declaração de nulidade do acordo de compensação de horas, deverá ser observada a jornada esposada na exordial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07:00 horas às 17:00 horas, prorrogando em 03 (três) dias na semana até as 21:30 horas, e em 02 (dois) sábados mensalmente, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com 01:00 hora de intervalo intrajornada, para os períodos em que não foram trazidos os cartões de ponto, bem ainda, nos quais os controles estejam ilegíveis, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PACHECO BUIOQUI

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Gerusa Alves De Oliveira Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e03016 proferida nos autos. ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 54bc69e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id b3df10c). Regular a representação processual (Id a5b9250). Preparo dispensado (Id dce7d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "6. Do convênio médico. Nada obstante as elucubrações recursais no sentido de que existe direito adquirido da recorrente para manter idênticas as condições estabelecidas para fruição do "Correios Saúde", em especial a não exigência de pagamento de mensalidade e de coparticipação, visto que referido benefício foi instituído por norma interna da recorrida e concedido, a princípio, por liberalidade, fato é que a alteração ocorrida na cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 se deu em decorrência de sentença normativa proferida nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, o que, por óbvio, rechaça a alegação de suposta violação ao direito adquirido ou à afronta ao quanto pavimentado no art. 468 da CLT. Sendo assim, a despeito das irresignações insertas em razões de recurso, infere-se que a modificação do modelo de custeio do plano de saúde da recorrida ocorreu porque assentada na sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Logo, é indene de dúvidas que a controvérsia judicial aqui retratada abrange a validade do instrumento coletivo e sua consequente aplicação, nos moldes previstos no art. 7º, XXVI, da CF; decisões do STF (ADPF 323 e Tema 1046 das Teses de Repercussão Geral) e art. 614, § 3º, da CLT, e não apenas na suposta alteração contratual lesiva, como insiste a recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, segundo a qual: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, em que expressamente autorizada a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a SDC concluiu pela inviabilidade da manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e à possibilidade de insolvência da empresa, que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Desse modo, a alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018 decorreu de decisão judicial alicerçada na garantia da viabilidade econômica necessária à continuidade do plano de saúde e, consequentemente, à manutenção do benefício, a fim de resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, afasta-se a hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT. Assim, ainda que com as ressalvas desse Relator, firme a jurisprudência desta Corte no sentido da validade da cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (Destaquei) Nesses termos, mantenho". No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que houve alteração contratual lesiva ao ser desconsiderado o percentual de 70% (setenta por cento) relativo ao pagamento do abono pecuniário de férias. Consta do v. acórdão: "3. Do abono. Da gratificação de férias. Até a instituição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a recorrida procedia à quitação do descanso anual com acréscimo de 70% (gratificação de férias) e, no caso de conversão de 1/3 das referidas férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhados com acréscimo de outros 70% da idêntica gratificação, o que evidencia o pagamento em duplicidade dos 10 dias convertidos em pecúnia. A alteração perpetrada pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, portanto, não retirou o direito à percepção da gratificação no percentual de 70%, mas apenas corrigiu a forma de cálculo da gratificação das férias sobre o abono pecuniário. Razão bastante para não acolher a tese autoral de afronta ao quanto previsto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, verifico que, até julho de 2020, as normas coletivas aplicáveis à hipótese em testilha estipulavam que as férias fossem remuneradas com adicional de 70%, e que, no entanto, a cláusula que previa referido percentual deixou de existir a partir do ACT 2020/2021, em razão de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que expressamente indeferiu a manutenção da cláusula até então vigente. In verbis: "(...) a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que 'a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte' (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). (...) Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei. (...) ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 59 (gratificação de férias) (...)" O que se constata, portanto, é que a partir de 01.08.2020, a cláusula normativa que até então assegurava o pagamento de gratificação de 70% de férias deixou de existir no mundo jurídico, por força de decisão proferida pelo C. TST no julgamento de dissídio coletivo. Ademais, não se pode olvidar que a recorrida faz parte da administração pública indireta e, por conseguinte, a ela se aplica o poder de autotutela previsto na Súmula nº 473 do STF bem como deve obediência aos princípios insculpidos no art. 37 da CF/1988. Corrobora tal entendimento os julgados proferidos por esta E. Turma julgadora, a saber: Processo 1000980-63.2021.5.02.0049 (Data: 26-08-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relatora: DAMIA AVOLI) e Processo: 1001052-91.2022.5.02.0024 (Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, mantenho o julgado". (destaquei) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% PAGO PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

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