Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001066-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061016

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061022

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBELLE MAURICIO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121363

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121422

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

ID: 337121456

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001066-07.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A MCOF GESTAO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS EIRELI PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEITI ANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001066-07.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ZELAR GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7a73435): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001066-07.2024.5.02.0703 RECURSOS ORDINÁRIOS RECORRENTES: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS - EIRELI RECORRIDA: ANA FLAVIA OLIVEIRA SILVA ORIGEM 05ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82abeaf, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. ebe7624, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela reclamante, declarando o vínculo empregatício entre a autora e a 1ª ré e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma solidária e as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salário (06 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); 13º salário de 2021 (08/12 avos); 13º salário de 2022 (12/12 avos); 13º salário proporcional de 2023 (09/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); férias acrescidas de 1/3, em dobro, referentes ao período aquisitivo 28.04.2021/27.04.2022; férias acrescidas de 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo 28.04.2022/27.04.2023; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (06/12 avos, já observada a projeção do aviso prévio indenizado); FGTS acrescido da multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização do intervalo intrajornada não usufruído; adicional noturno; indenização do vale-transporte; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as 1ª, 2ª e 4ª reclamadas. A 4ª reclamada (id. 8092759), almejando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, bem ainda, a reforma no tocante à condenação no pagamento de horas extras pela descaracterização do regime 12x36, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Já a 1ª e 2ª reclamadas (id. 64b2165), pleiteando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, insurgindo-se quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Preparo da 4ª reclamada (Ids. 286586f, bd37f71, c6d6692 e 0b4854a). Contrarrazões da reclamante, Id. d0485e0. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 88f44e0. Manifestação da 1ª e 2ª reclamadas, Id. b15f4ce. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas primeira e segunda reclamadas ZELAR GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - EPP e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EM RECURSOS, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. cc4020a) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. ca2b98b), no entanto, quedaram-se inertes, transcorrendo in albis o prazo concedido. Inócua a manifestação de Id. b15f4ce pugnando pela devolução do prazo recursal, em razão da troca de advogados, na medida em que não verificada a alegada justa causa para o não cumprimento do ato processual determinado. Isto porque, na forma do art. 223, do CPC/2015, "decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa", e seu §1º, que dispõe acerca de considerar-se justa causa "... o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário", complementando o §2º no sentido de que "verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.". Já, o art. 1.004 do CPC/2015, dispõe que "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.", estando no art. 313, do mesmo Estatuto Processual os motivos pelos quais o processo pode remanescer suspenso, prevendo o inciso I a suspensão "pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.". Todavia, insta sobrelevar que o caso destes autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais suscitadas, na medida em que, no momento da intimação, em 17.03.2025 (Id. ca2b98b), as reclamadas possuíam advogado regularmente constituído, nos autos, vindo a apresentar nova procuração apenas em 10.04.2025, quando já escoado in totum o prazo para a regularização do preparo recursal. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a documentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera juntada de prints de aplicativos bancários, sem qualquer identificação das reclamadas, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As recorrentes não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. cc4020a que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira e segunda rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da quarta ré, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela 4ª reclamada PREVENT SENIOR. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária: Afirmou a reclamante, em sua exordial, que foi contratada pela primeira demandada, para exercer as funções de técnica de enfermagem. Esclareceu, ainda, que "prestou serviços de home care, para uma senhora que possuía convenio prevent sênior que dispõe do programa Prevent Sênior Assiste, que se destina a beneficiários acamados, restritos ao leito, que necessitam de cuidados médicos de rotina em ambiente domiciliar, devido à impossibilidade física de comparecerem a atendimentos ambulatoriais. Em decorrência deste benefício, a 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA) contratou a 03ª Reclamada (DAY HOME CARE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA A SAÚDE S/A) para realizar a contratação das enfermeiras e técnicas de enfermagem. A 03ª Reclamada, por sua vez, contratou uma terceira empresa, ou seja, a 01ª Reclamada, empregadora da Reclamante, para realizar as contratações e ser responsável pela fiscalização das jornadas realizadas. Neste ponto, certo que a 01ª Reclamada foi contratada pela 03ª Reclamada, para realizar a prospecção e contratação de profissionais da área da saúde, assim como a Reclamante, para realização a prestação dos serviços oferecidos pela 04ª Reclamada. Neste sentido, cumpre informar que há configuração de quarteirização onde há contratação de empresas prestadoras de serviços para gerenciar outras empresas para a execução destes"c. (Id. f375fb8) Em defesa, a 4ª reclamada contestou os pedidos formulados, afirmando que desconhece a reclamante e jamais teve qualquer contrato com a 1ª reclamada, negando a prestação de serviços em seu favor. Todavia, em caráter sucessivo, aduziu que "JAMAIS poderá ser condenada aos termos da presente demanda em período diverso ao inequivocamente comprovado como laborado pela Reclamante como efetivamente laborado em favor da Prevent Senior". Em audiência (Id. 9b1d87a), a reclamante afirmou que "... a 1ª reclamada entro em contato comigo; recebia ordens da 1ª reclamada; que alterava a pessoa que dava ordens pela 1ª reclamada; que todos os dias eles mandavam mensagem perguntando se eu estaria no plantão; que não poderia deixar de trabalhar; mesmo que eu mandasse atestado era descontado o meu salário; que durante todo o periodo atendi Anita Martins de Lima, em home care; que eu não trabalhei na Prevent sênior; que a paciente tinha convênio com a 4ª reclamada, prevent". Já o preposto da 1ª e 2ª reclamadas aduziu que "... as vagas são colocadas em grupo e as profissionais contatam a assessoria; que a reclamante prestou serviços atendendo a paciente Anita Martins". Por sua vez, o preposto da 3ª ré esclareceu que "... não conhece a reclamante; prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente; não controlamos o horário das pessoas que prestavam serviços na casa da paciente; que isso é feito pela empresa contratada; ficamos com o prontuário do paciente; que nesse prontuário tem a pessoa que atendeu, horário de entrada e saída; que o prontuário é físico e era retirado; que consta o que foi feito no prontuário". A 4ª reclamada, em seu depoimento pessoal, asseverou "... não sei se anita martins era conveniada da reclamada, diante da quantidade de conveniados que temos; a reclamada não contrata a terceira reclamada para serviços de cuidador em residências; a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". Foram ouvidas, ainda, 02 testemunhas, sendo que a da reclamante informou, verbis "... trabalhei para a 1ª reclamada, a partir de maio de 2023; que trabalhei por seis meses; que eu era tecnica de enfermagem; a contratação foi direto com a 1ª reclamada; que anotava horário de trabalho no prontuário; a empresa entrava em contato diariamente para saber se eu ria fazer a escala; eu tinha que fazer a escala; prontuário era enviado par a 3ª reclamada; que constava no prontuário o que foi feito no dia; que prontuário era físico". Por fim, fora ouvida uma testemunha a convite da 1ª reclamada, que afirmou, verbis "... trabalho para a 1ª reclamada desde 2021, na função de escalista; que eu faço as escalas; a reclamante atendia a paciente Anita Martins; os dias são aleatórios, conforme disponibilidade da reclamante e necessidade do paciente; que esse paciente precisava de atendimento todos os dias; que oferecemos o plantão por grupos de mensagem; que eles ligam para nós para perguntarem se tem plantão; que os tecnicos atendem pacientes aleatoriamente; que não me recordo da reclamante ter atendido outros pacientes; (...); que existem anotações das evoluções do paciente que vai para o convênio". Ao analisar a controvérsia, assim decidiu o MM. Julgador de Origem, verbis: "A inicial narra que "a Autora fora contratada pelas 01ª e 02ª Reclamadas (ZELAR GESTÃO EM SAÚDE e MCOF GESTÃO DE EMPRESAS), para prestar serviços em benefício da 03ª Reclamada (DAY HOME CARE), em razão de contratação de serviços oferecidos pela 04ª Reclamada (PREVENT SENIOR), sendo assim, evidente a quarteirização de serviço ocorrido e a responsabilidade subsidiária das 03ª e 04ª Reclamadas." Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária das 3ª e 4ª reclamadas. A 3ª reclamada alega que "Presumir a responsabilidade subsidiária apenas através da existência de liame comercial seria invadir o âmbito da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. (...) a obreira em momento algum demonstrou a prestação de serviços em favor desta reclamada. A mesma sequer identifica suposta paciente a qual direcionava seu labor. (...) não há falar-se em responsabilização desta reclamada pelos créditos que porventura venham a ser atribuídos a reclamante, tendo em vista não ser esta contestante tomadora de seus serviços." A 4ª reclamada alega que "A Prevent Senior é uma operadora de plano de saúde, cuja principal atividade consiste em custear as despesas médicas dos beneficiários vinculados ao produto que administra. (...) nega veementemente a prestação de serviços da Reclamante em favor desta peticionária, bem como frisa a inexistencia de contrato entabulado com a Primeira Reclamada e a Prevent Senior." A preposta da 3ª ré disse o seguinte: "prestavamos serviços na casa de Anita Martins; que terceirizavamos o atendimento para a 1ª reclamada referente aos plantões na casa dessa paciente". (grifo nosso) Já a preposta da 4ª ré declarou: "a 4ª reclamada contrata a 3ª reclamada para tecnicos de enfermagem em atendimentos específicos". (grifo nosso) Diante dos depoimentos acima transcritos, resta evidente a terceirização dos serviços prestados pela 3ª ré para a 1ª reclamada. E o tomador do serviço (no caso, a empresa de home care, 3ª reclamada) assume a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Ressalto ser evidente a ausência de fiscalização da empresa contratada pela 3ª ré, já que restou demonstrado que a contratada não efetuou o pagamento de qualquer direito trabalhista à autora. Ela sequer anotou o contrato de trabalho em sua CTPS. Também resta evidente que a operadora do plano de saúde, Prevent Senior, beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante à sua cliente, Sra. Anita Martins, diante do contrato firmado com a empresa de home care, 3ª reclamada. No caso, a 4ª reclamada contratou a 3ª para prestar serviços de home care e esta, por sua vez, contratou a 1ª ré para prestação dos serviços que envolvem o trabalho da reclamante, restando evidente, assim, que a 4ª ré também se beneficiou da sua mão-de-obra, numa típica quarteirização de serviços. Dessa forma, defere-se o pedido para condenar as 3ª e 4ª rés de forma subsidiária pela condenação. As obrigações de fazer serão cumpridas pela 1ª reclamada.". (Id. 82abeaf) Merece prosperar. No presente caso, além da 1ª reclamada reconhecer que a reclamante prestou serviços para a paciente Anita Martins, a 3ª ré também admitiu que prestava serviços na casa da mesma paciente, terceirizando o serviço de atendimento para a 1ª ré. Por sua vez, a 4ª reclamada admitiu, em sua contestação, que a 3ª ré DAY HOME CARE é sua credenciada na prestação de serviços de assistência médica domiciliar, e, em audiência, que contratava os técnicos de enfermagem por intermediação da 3ª reclamada. Apontaram, ainda, 3ª e 4ª rés, que desconheciam a reclamante, não obstante a prova oral ter demonstrado que os prontuários médicos, com informações sobre quem atendeu o paciente, eram enviados para a 3ª ré e para o convênio médico (4ª reclamada). Considerando a previsão do parágrafo §1º do art. 843 da CLT, certo é que o preposto deve ter conhecimento dos fatos em litígio, de forma que seu desconhecimento, como ocorreu no caso dos autos, retira da parte contrária a oportunidade de obter a confissão, equivalendo-se, pois, à recursa de depor (§2º do art. 385 c/c art. 386, ambos do CPC). Deste modo, ante a confissão ficta dos prepostos da 3ª e 4ª reclamadas, entendo que houve a prestação de serviços da autora para cada reclamada, nos termos aduzidos na peça exordial. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela recorrente através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a terceira reclamada que, por sua vez, "quarteirizou" as atividades para primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição das contratantes. A 4ª reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato celebrado entre a 1ª reclamada e a autora, do qual também se beneficiou, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços, sequer efetuando o devido registro de seus contratos de trabalho. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta as tomadoras de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresas inidôneas financeiramente ou que venham a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão a ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. Portanto, merece ratificação a r. sentença de origem, vez que como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, seja de natureza punitiva ou de origem na norma coletiva pactuada entre os representantes da autora e da 1ª ré, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Deve, portanto, a 4ª reclamada figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem em deferir o pleito, ao argumento, verbis "... As reclamadas não juntaram aos autos nem os controles de jornada e nem os prontuários da paciente atendida pela reclamante a fim de demonstrar os horários de trabalho da autora. A autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de Id 83dd5d2, por ela assinados. Com base nesses documentos, a reclamante indicou, na inicial, dias em que dobrou, estendeu ou modificou seu turno de trabalho. Diante disso, e considerando que a reclamante participou da prova, com a sua assinatura, reputam-se válidos os documentos de Id 83dd5d2, como meio de prova da jornada de trabalho da autora. Analisando-se referidos documentos, observam-se várias folgas trabalhadas e várias dobras de plantão. Como exemplo, cito os dias 16 e 22/05/2021 (trabalho das 07:00h às 07:00h), 27/05/2021 (trabalho das 19:00h às 19:00h), dias 23 a 30/04/2022 (trabalho todos os dias, de forma consecutiva, sem usufruir as 36 horas de descanso da escala 12x36). A extrapolação habitual da jornada de trabalho prevista no regime 12x36, como ficou evidenciado no presente caso, descaracteriza referido regime de trabalho. Logo, com razão a reclamante quanto à descaracterização da escala 12x36, a qual reputo inválida. E a invalidade da escala de trabalho adotada pela reclamada acarreta como consequência o pagamento das horas excedentes do limite diário de 08 horas e de 44 horas semanais". Merece prosperar, ainda que por outros fundamentos. No tocante ao acordo de compensação de jornada, compete registrar que o art. 59, caput, da CLT, dispõe quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caputmenciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva", dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a 1ª reclamada sequer efetuou o registro do pacto laboral na CTPS obreira, inexistindo a pactuação, mediante acordo individual, de sistema de compensação de jornada, desservindo, ademais, ao fim colimado a remissão da 4ª ré, em seu apelo, acerca da existência de norma coletiva, trazida pela própria reclamante, que autorizaria a realização da jornada 12x36, na medida em que o empregado, sem registro, não se encontrava sob o manto protetivo da entidade sindical, não podendo as reclamadas se beneficiarem dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho, que se traduz na extensão dos direitos e deveres amplamente pactuados entre as categorias convenentes, mediante concessões mútuas, haja vista que de nada se beneficiou o reclamante, no curso do pacto laboral, dos termos da norma coletiva invocada. Reprise-se. Não tendo a 1ª reclamada efetuado a competente anotação do contrato de trabalho da reclamante, inviável o reconhecimento da celebração de ajuste coletivo para o cumprimento do labor em escala 12x36, diante da situação de informalidade da autora. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. 3. Indenização por danos morais. Ausência de registro: O D. Juízo de Origem deferiu o pedido, fundamentando: "... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, o empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto se trata de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Tais valores foram objeto de preocupação do legislador constituinte de 1.988 que lhes deu status de princípio constitucional, assegurando o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, artigo5º,V e X). Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, sofrer lesão à sua honra, ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade, terá o direito de exigir do empregador a reparação por dano moral, hipótese que o caso dos autos comporta plenamente, ante o já considerado. A ausência de registro importa em violação dos direitos da personalidade. Isso porque o trabalho é requisito do ser humano moderno. Mais, o trabalho corretamente identificado. Caso contrário, diversos óbices seguem o trabalho que está à margem da sociedade. Fica difícil até a obtenção de crédito. No presente caso, a autora não teve anotado seu contrato de trabalho em CTPS, o que lhe garante o direito à indenização postulada. Saliento que o §1º do art. 223-G da CLT foi declarado constitucional pelo STF (ADI 6050, 6069 e 6082). E o valor condenação não está limitado aos critérios nele estabelecidos, tendo em vista que a reparação deve ser integral. Face ao exposto, presentes os requisitos legais que ensejam a reparação moral postulada e considerando a natureza jurídica do bem tutelado, a intensidade do sofrimento e a humilhação do ofendido, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, suficiente para punir adequadamente o agressor, além de possuir caráter social pedagógico, prevenindo ocorrências futuras, valor também suficiente a promover o caráter lenitivo do sofrimento do agredido."(Id. 82abeaf). A 4ª reclamada recorreu e razão lhe assiste. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, assim como considerada a ilicitude que permeia a manutenção de empregado laborando sem o devido registro em CTPS, e ainda as circunstancias de insegurança que experimenta o trabalhador, não se enxerga nítida a violação à sua honra, dignidade e intimidade, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela 1ª reclamada, e sem o correspondente pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários, já estando previsto na legislação de regência também a penalidade a ser imposto em face da ausência de registro em CPTS (art. 29, CLT). Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a 1ª reclamada deixado de anotar o contrato de trabalho em CTPS, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-la, segundo entendimento sempre defendido perante esta E. 10ª Turma Regional, não poderia ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Se referiu em inúmeras ações onde esse tema foi colocado, que o dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se poderia apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis, reconhecendo-se, nos casos que se apresentaram, que os danos sofridos teriam características unicamente materiais, e que se resolveriam com a determinação das anotações e cominações pertinentes. No entanto sobreveio a tese fixada pelo e. TST em seus Precedentes Vicunlantes, Tema 60, onde fixou estratificado que "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Destarte, resta a manutenção da r. sentença de Origem no particular. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso da 1ª e 2ª reclamadas, por deserto, conhecer do recurso interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAY HOME CARE SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Da Silva e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 320625510

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001123-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001123-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001123-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca5440d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Marcos Roberto da Silva aciona Fundação Antonio Prudente. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 13/15 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 245.000,00. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 104/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 910/ss. do pdf. Laudo pericial para apuração de periculosidade/insalubridade e esclarecimentos, às fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente. Laudo pericial médico e esclarecimentos, às fls. 977/ss. e 1013/1014 do pdf, respectivamente. Em audiência realizada no dia 12 de março de 2025, foi colhido o depoimento da reclamada, bem assim ouvida uma testemunha e um informante. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da reclamada, às fls. 1060/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 16/09/2019 a 04/06/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS Deferimento do requerimento de contradita do informante: o Sr. Edson informou que ocupa o Cargo de Líder de Logística na reclamada e possui 29 subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos do empregador, a afastar a sua isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. Esses os motivos pelos quais deferi o requerimento de contradita do Sr. Edson e o ouvi como informante. Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: em audiência de instrução realizada no dia 12/03/2025, foram definidos como fato controvertidos que seriam esclarecidos por meio da prova oral: circunstâncias nas quais ocorreu o acidente de trabalho típico de que fora vítima o autor e tarefas executadas (fl. 1050 do pdf). Seguindo o que ficou ajustado com as partes e com os advogados, este Julgador fez perguntas ao informante Edson sobre o tema tarefas executadas e, em seguida, franqueou a palavra à advogada da reclamada, a qual formulou pergunta relacionada à restrição funcional do reclamante. Uma vez que a temática supra (restrição funcional do autor) não havia sido definida como ponto controvertido que seria esclarecido por meio da prova oral, indeferi a pergunta, isso em razão de ter operado a preclusão, no particular. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Diferentemente do alegado na defesa (fls. 107/108 do pdf), os pedidos de estabilidade provisória acidentária, de nulidade da dispensa e de reintegração ou indenização substitutiva contêm causas de pedir, consoante se extrai dos itens “1” a “17” da petição inicial (fls. 03/05 do pdf). Rejeito a preliminar. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que a edificação em que o autor prestava serviços é composta por blocos interligados, no qual há armazenamento de líquido inflamável, a caracterizar o local de trabalho do reclamante como perigoso. Em que pese a conclusão da prova técnica, constata-se que: _ em prédio anexo ao Bloco C, há dois grupos motogeradores, os quais são alimentados por dois tanques acoplados na base, com capacidade de armazenamento de 250 litros de inflamável (fl. 935 do pdf). _ no Bloco D, há um grupo motogerador abastecido por um tanque na base, com capacidade de armazenamento de 250 litros de inflamável, além de um tanque desativado de 1.200 litros (fl. 935 do pdf). _ no interior do Prédio IV, há um grupo motogerador e um tanque com capacidade de armazenamento de 180 litros de óleo diesel (fl. 935 do pdf). Devem ser consideradas de risco as atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques/reservatórios. É o que extrai dos itens 2.III e 3, alínea “d”, do Anexo 2, da NR-16, do MTE, abaixo transcritos: “2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora – NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) Quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. ATIVIDADE: Tanques de inflamáveis líquidos – ÁREA DE RISCO: Toda a bacia de segurança. (...).” O reclamante desempenhava suas atribuições no interior do Bloco C, de forma preponderante (fl. 933 do pdf), o que autoriza dizer que trabalhava fora dos limites das bacias de segurança dos tanques, razão pela qual o pedido de adicional de periculosidade e reflexos deve ser rejeitado. Esclarece-se que o preceito legal que assegura ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade é o art. 193, da CLT, o qual exige, de forma expressa, a exposição permanente do empregado a inflamáveis. Acrescenta-se que os tanques de armazenamento de óleo diesel localizados no interior da edificação em que o autor prestava serviços possuem volume total inferior a 3.000 litros, o que autoriza dizer que foi observado o limite previsto na alínea “d”, do item 20.17.2.1, da NR-20, do Ministério do Trabalho, a tornar inaplicável à espécie o entendimento da Corte Superior Trabalhista, consubstanciado na OJ n. 385, da SDI-I, a qual prevê, de forma expressa, armazenamento de inflamável, “em quantidade acima do limite legal”, o que não é o caso dos autos. Ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 385, da SDI-I, do TST não abrange hipótese em que o tanque de combustível esteja situado em bloco anexo. Isso porque não há como ampliar o conceito de área de risco a que alude a referida orientação jurisprudencial. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 13/14 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a reclamada, o autor não exerceu atividade insalubre. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. Registre-se que, à fl. 1005 do pdf, o reclamante concordou com a conclusão da prova técnica. Rejeito o pedido "h", do rol de fls. 13/14 do pdf. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente nas pretensões objeto da perícia de periculosidade/insalubridade, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os respectivos honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico, no dia 16/09/2023, e ficou afastado de suas atividades laborais por menos de 15 dias consecutivos, consoante se extrai da CAT de fl. 27 do pdf, do campo "Afastamentos" da ficha de registro de empregado de fls. 160/161 do pdf[2] e do relatório médico de fls. 211/212 do pdf. Note-se que, a partir da análise do dossiê médico do PREVJUD de fl. 923 do pdf, verifica-se que o autor não recebeu benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho supra. É um dos pressupostos para a concessão da estabilidade provisória acidentária o afastamento superior a 15 dias. Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior Trabalhista, consubstanciado no item II, da Súmula nº 378. Logo, o reclamante não faz jus à estabilidade provisória acidentária. Acrescenta-se que, na data da rescisão contratual (04/06/2024), o reclamante encontrava-se apto ao trabalho, ainda que com restrições laborais, consoante se extrai do documento de fl. 31 do pdf, do atestado de saúde ocupacional de fl. 32 do pdf, do receituário de fl. 33 do pdf e do relatório médico de fls. 211/212 do pdf. Tais restrições médicas não têm o condão de obstar a dispensa imotivada do autor. Caso contrário, estar-se-ia reconhecendo em favor do reclamante a existência de uma estabilidade não prevista em lei. Sob essa perspectiva, conclui-se que, ao despedir imotivadamente o autor, a reclamada se valeu do exercício regular de um direito. Rejeito os pedidos "a" e "b", do rol de fls. 13/14 do pdf. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. 977/ss. e 1013/1014 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que: _ há nexo concausal grau 2 (50%) entre a moléstia ortopédica do autor (lumbago com ciática à esquerda) e o acidente do trabalho típico sofrido pelo reclamante, no dia 16/09/2023, o qual atuou de forma a alterar a história natural da evolução da enfermidade do autor (fls. 990/991 do pdf). _ o trabalho contribuiu em 50% para o agravamento da moléstia do reclamante (fl. 991 do pdf) Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. vistor. A testemunha Marcos, a qual laborava juntamente com o autor, informou que: i) as cadeiras do setor onde o reclamante trabalhava se encontravam em más condições de uso[3]; ii) o autor realizava o transporte de caixas e materiais do almoxarifado para outros setores do hospital, a exemplo de farmácias e UTI's, em torno de 15 vezes por dia, bem assim que cada caixa pesava de 5 a 20 quilos e o reclamante transportava várias caixas por vez[4]. O informante Edson esclareceu que o acidente aconteceu, em virtude de ter havido a quebra de uma roda da cadeira em que o autor se encontrava sentado[5], o que foi corroborado pelo depoimento prestado pela preposta da reclamada[6]. Ainda, a preposta da reclamada afirmou que, após retornar do afastamento médico o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades que desempenhava antes do infortúnio[7]. Feitas tais considerações, constata-se que a empregadora não adotou medidas hábeis à preservação da incolumidade física do reclamante. Tal circunstância traduz omissão da reclamada, a ensejar a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO) A prova pericial médica foi conclusiva no sentido de que o reclamante apresenta redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral em 50% (fl. 991 do pdf). Sob essa perspectiva, entende-se que a reclamada deve responder por metade da redução laboral do autor (50%), o que perfaz o percentual de 25% (CC, art. 950, caput). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão, em parcela única (CC, art. 950, § único), no importe de R$ 136.791,92. Esclarece-se que, na fixação do montante da indenização por danos materiais (pensão), em parcela única, foi levado em conta não apenas a remuneração e a quantidade de meses contados entre a data da redução da capacidade laborativa e a expectativa de vida, mas também os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O importe de R$ 136.791,92 foi encontrado a partir do seguinte cálculo aritmético: valor mensal devido a título de pensão - R$ 616,46 (25% sobre a remuneração aposta no TRCT de fls. 20/21 do pdf – R$ 2.465,83[8]) multiplicado por 317 - número de meses existentes entre a data do acidente do trabalho típico (16/09/2023) e 16/02/2049 (data em que o autor irá completar 76 anos e 5 meses, conforme expectativa atual de vida da população brasileira)[9], o que perfaz um valor de R$ 195.791,92. Sobre a importância de R$ 195.791,92 foi aplicado um deságio de 30%, chegando a um valor total final de R$ 136.791,92. Esclarece-se que o pagamento em parcela única da reparação material equivale a um ganho mais vantajoso em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências da empresa ou mesmo revisões em relação à incapacidade, ou desvalorização econômica, bem como se atentando ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, pelo princípio da razoabilidade, deve ser adotado um deságio no valor da reparação material no percentual de 30%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral caracteriza-se pelo sofrimento experimentado de forma singular pelo indivíduo, considerando-se as particularidades inerentes a cada ser humano. Indene de dúvidas que a redução moderada e permanente da capacidade laboral do autor, decorrente do agravamento da moléstia ortopédica (lumbago com ciática à esquerda), traz sensação de invalidez e de baixa autoestima ao reclamante, a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta do empregador e o caráter pedagógico da indenização, arbitro os danos morais no valor de R$ 30.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da perícia médica, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da referida prova técnica, fixo os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente nas pretensões objeto de tal perícia. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamado não efetuou o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação. Indefiro o requerimento de compensação/dedução (fl. 138 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por fim, esclarece-se que a condenação em indenizações por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O mesmo deve ocorrer em relação à indenização por danos materiais (pensão), a qual foi fixada em parcela única. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de que entidade filantrópica é aquela que presta atendimento assistencial de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente, apesar de atuar em favor da população em geral, pode ser remunerada pelos seus serviços. Não há nos autos elementos que demonstrem que a reclamada seja entidade filantrópica. Indefiro o requerimento formulado pela reclamada, no sentido de que seja isentada do depósito recursal. Por outro lado, a reclamada é uma entidade sem fins lucrativos (fl. 54 do pdf), razão pela qual faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade (CLT, art. 899, § 9º). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Face à natureza das verbas objeto de condenação (indenização por danos morais e materiais decorrentes acidente do trabalho/moléstia profissional), não há falar em apuração de INSS, a tornar prejudicada a análise de requerimento de isenção da cota previdenciária patronal (fls. 105/107 do pdf). JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 17 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as patronas da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto, do art. 790-B, e do parágrafo quarto, do art. 791-A, ambos da CLT, nas partes em que consideram devidos os honorários periciais e advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). A pessoa jurídica deve comprovar a dificuldade econômica que a impeça de arcar com os custos processuais, a fim de ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isto porque, em regra, as normas para a concessão da justiça gratuita aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. Não veio aos autos qualquer prova, a exemplo de escriturações contábeis e de relatórios de situação fiscal, no sentido de que a reclamada esteja passando por dificuldade financeira. Indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada (fls. 105/107 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARCOS ROBERTO DA SILVA em desfavor de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE, decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de pensão, em parcela única (CC, art. 950, § único), no importe de R$ 136.791,92, e de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Determino que os valores relativos à indenização por danos morais e materiais (pensão) sejam atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da natureza das verbas objeto de condenação, não há falar em apuração de encargos previdenciários e fiscais. Asseguro à reclamada o recolhimento do depósito recursal pela metade (CLT, art. 899, § 9º). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as patronas da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Fixo os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente nas pretensões objeto da perícia para apuração de periculosidade/insalubridade, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os respectivos honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 180.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'59" da gravação audiovisual do depoimento do informante Edson. [2] O campo "Afastamentos" da ficha de registro de empregado de fls. 160/161 do pdf evidencia que, em virtude do acidente do trabalho típico sofrido no dia 16/09/2023, o reclamante ficou afastado das atividades laborais no período compreendido entre 16/09/2023 a 27/09/2023. [3] Trecho entre 0'55" a 3'39" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Marcos. [4] Trecho entre 3'39" a 6'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Marcos. [5] Trecho entre 1'59" a 3'57" da gravação audiovisual do depoimento do informante Edson. [6] Trecho entre 0'01" a 1'47" da gravação audiovisual do depoimento da preposta da reclamada. [7] Trecho entre 1'47" a 3'50" da gravação audiovisual do depoimento da preposta da reclamada. [8] Rubrica "23" do TRCT de fls. 20/21 do pdf. [9] A expectativa atual de vida da população brasileira é de 76,4 anos, conforme consulta ao sítio eletrônico do IBGE, no dia 27/05/2025, acessível em https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41056-populacao-do-pais-vai-parar-de-crescer-em-2041. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Da Silva e outros x Fundacao Antonio Prudente

ID: 320625528

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001123-50.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RAFAEL ARAUJO MORO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARILLA TOTINO PIRES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001123-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001123-50.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca5440d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Marcos Roberto da Silva aciona Fundação Antonio Prudente. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 13/15 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 245.000,00. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 104/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 910/ss. do pdf. Laudo pericial para apuração de periculosidade/insalubridade e esclarecimentos, às fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente. Laudo pericial médico e esclarecimentos, às fls. 977/ss. e 1013/1014 do pdf, respectivamente. Em audiência realizada no dia 12 de março de 2025, foi colhido o depoimento da reclamada, bem assim ouvida uma testemunha e um informante. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da reclamada, às fls. 1060/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 16/09/2019 a 04/06/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DO INFORMANTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS Deferimento do requerimento de contradita do informante: o Sr. Edson informou que ocupa o Cargo de Líder de Logística na reclamada e possui 29 subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos do empregador, a afastar a sua isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. Esses os motivos pelos quais deferi o requerimento de contradita do Sr. Edson e o ouvi como informante. Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: em audiência de instrução realizada no dia 12/03/2025, foram definidos como fato controvertidos que seriam esclarecidos por meio da prova oral: circunstâncias nas quais ocorreu o acidente de trabalho típico de que fora vítima o autor e tarefas executadas (fl. 1050 do pdf). Seguindo o que ficou ajustado com as partes e com os advogados, este Julgador fez perguntas ao informante Edson sobre o tema tarefas executadas e, em seguida, franqueou a palavra à advogada da reclamada, a qual formulou pergunta relacionada à restrição funcional do reclamante. Uma vez que a temática supra (restrição funcional do autor) não havia sido definida como ponto controvertido que seria esclarecido por meio da prova oral, indeferi a pergunta, isso em razão de ter operado a preclusão, no particular. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Diferentemente do alegado na defesa (fls. 107/108 do pdf), os pedidos de estabilidade provisória acidentária, de nulidade da dispensa e de reintegração ou indenização substitutiva contêm causas de pedir, consoante se extrai dos itens “1” a “17” da petição inicial (fls. 03/05 do pdf). Rejeito a preliminar. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que a edificação em que o autor prestava serviços é composta por blocos interligados, no qual há armazenamento de líquido inflamável, a caracterizar o local de trabalho do reclamante como perigoso. Em que pese a conclusão da prova técnica, constata-se que: _ em prédio anexo ao Bloco C, há dois grupos motogeradores, os quais são alimentados por dois tanques acoplados na base, com capacidade de armazenamento de 250 litros de inflamável (fl. 935 do pdf). _ no Bloco D, há um grupo motogerador abastecido por um tanque na base, com capacidade de armazenamento de 250 litros de inflamável, além de um tanque desativado de 1.200 litros (fl. 935 do pdf). _ no interior do Prédio IV, há um grupo motogerador e um tanque com capacidade de armazenamento de 180 litros de óleo diesel (fl. 935 do pdf). Devem ser consideradas de risco as atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques/reservatórios. É o que extrai dos itens 2.III e 3, alínea “d”, do Anexo 2, da NR-16, do MTE, abaixo transcritos: “2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora – NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) Quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. ATIVIDADE: Tanques de inflamáveis líquidos – ÁREA DE RISCO: Toda a bacia de segurança. (...).” O reclamante desempenhava suas atribuições no interior do Bloco C, de forma preponderante (fl. 933 do pdf), o que autoriza dizer que trabalhava fora dos limites das bacias de segurança dos tanques, razão pela qual o pedido de adicional de periculosidade e reflexos deve ser rejeitado. Esclarece-se que o preceito legal que assegura ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade é o art. 193, da CLT, o qual exige, de forma expressa, a exposição permanente do empregado a inflamáveis. Acrescenta-se que os tanques de armazenamento de óleo diesel localizados no interior da edificação em que o autor prestava serviços possuem volume total inferior a 3.000 litros, o que autoriza dizer que foi observado o limite previsto na alínea “d”, do item 20.17.2.1, da NR-20, do Ministério do Trabalho, a tornar inaplicável à espécie o entendimento da Corte Superior Trabalhista, consubstanciado na OJ n. 385, da SDI-I, a qual prevê, de forma expressa, armazenamento de inflamável, “em quantidade acima do limite legal”, o que não é o caso dos autos. Ainda, a Orientação Jurisprudencial n. 385, da SDI-I, do TST não abrange hipótese em que o tanque de combustível esteja situado em bloco anexo. Isso porque não há como ampliar o conceito de área de risco a que alude a referida orientação jurisprudencial. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 13/14 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 927/ss. e 1021/ss. do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a reclamada, o autor não exerceu atividade insalubre. Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. expert. Registre-se que, à fl. 1005 do pdf, o reclamante concordou com a conclusão da prova técnica. Rejeito o pedido "h", do rol de fls. 13/14 do pdf. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 806,00, conforme valor estabelecido no Anexo I, do Ato GP/CR 02/2021. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente nas pretensões objeto da perícia de periculosidade/insalubridade, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os respectivos honorários periciais sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho típico, no dia 16/09/2023, e ficou afastado de suas atividades laborais por menos de 15 dias consecutivos, consoante se extrai da CAT de fl. 27 do pdf, do campo "Afastamentos" da ficha de registro de empregado de fls. 160/161 do pdf[2] e do relatório médico de fls. 211/212 do pdf. Note-se que, a partir da análise do dossiê médico do PREVJUD de fl. 923 do pdf, verifica-se que o autor não recebeu benefício previdenciário em decorrência do acidente de trabalho supra. É um dos pressupostos para a concessão da estabilidade provisória acidentária o afastamento superior a 15 dias. Nesse sentido, o entendimento da Corte Superior Trabalhista, consubstanciado no item II, da Súmula nº 378. Logo, o reclamante não faz jus à estabilidade provisória acidentária. Acrescenta-se que, na data da rescisão contratual (04/06/2024), o reclamante encontrava-se apto ao trabalho, ainda que com restrições laborais, consoante se extrai do documento de fl. 31 do pdf, do atestado de saúde ocupacional de fl. 32 do pdf, do receituário de fl. 33 do pdf e do relatório médico de fls. 211/212 do pdf. Tais restrições médicas não têm o condão de obstar a dispensa imotivada do autor. Caso contrário, estar-se-ia reconhecendo em favor do reclamante a existência de uma estabilidade não prevista em lei. Sob essa perspectiva, conclui-se que, ao despedir imotivadamente o autor, a reclamada se valeu do exercício regular de um direito. Rejeito os pedidos "a" e "b", do rol de fls. 13/14 do pdf. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O laudo pericial médico e os esclarecimentos de fls. 977/ss. e 1013/1014 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que: _ há nexo concausal grau 2 (50%) entre a moléstia ortopédica do autor (lumbago com ciática à esquerda) e o acidente do trabalho típico sofrido pelo reclamante, no dia 16/09/2023, o qual atuou de forma a alterar a história natural da evolução da enfermidade do autor (fls. 990/991 do pdf). _ o trabalho contribuiu em 50% para o agravamento da moléstia do reclamante (fl. 991 do pdf) Nos termos do art. 479, do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Sucede que não foram produzidas provas suficientes a infirmar a conclusão do i. vistor. A testemunha Marcos, a qual laborava juntamente com o autor, informou que: i) as cadeiras do setor onde o reclamante trabalhava se encontravam em más condições de uso[3]; ii) o autor realizava o transporte de caixas e materiais do almoxarifado para outros setores do hospital, a exemplo de farmácias e UTI's, em torno de 15 vezes por dia, bem assim que cada caixa pesava de 5 a 20 quilos e o reclamante transportava várias caixas por vez[4]. O informante Edson esclareceu que o acidente aconteceu, em virtude de ter havido a quebra de uma roda da cadeira em que o autor se encontrava sentado[5], o que foi corroborado pelo depoimento prestado pela preposta da reclamada[6]. Ainda, a preposta da reclamada afirmou que, após retornar do afastamento médico o reclamante continuou a exercer as mesmas atividades que desempenhava antes do infortúnio[7]. Feitas tais considerações, constata-se que a empregadora não adotou medidas hábeis à preservação da incolumidade física do reclamante. Tal circunstância traduz omissão da reclamada, a ensejar a sua culpa. Presentes o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, resta configurada a responsabilidade civil da reclamada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO) A prova pericial médica foi conclusiva no sentido de que o reclamante apresenta redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral em 50% (fl. 991 do pdf). Sob essa perspectiva, entende-se que a reclamada deve responder por metade da redução laboral do autor (50%), o que perfaz o percentual de 25% (CC, art. 950, caput). Condeno a reclamada ao pagamento de pensão, em parcela única (CC, art. 950, § único), no importe de R$ 136.791,92. Esclarece-se que, na fixação do montante da indenização por danos materiais (pensão), em parcela única, foi levado em conta não apenas a remuneração e a quantidade de meses contados entre a data da redução da capacidade laborativa e a expectativa de vida, mas também os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O importe de R$ 136.791,92 foi encontrado a partir do seguinte cálculo aritmético: valor mensal devido a título de pensão - R$ 616,46 (25% sobre a remuneração aposta no TRCT de fls. 20/21 do pdf – R$ 2.465,83[8]) multiplicado por 317 - número de meses existentes entre a data do acidente do trabalho típico (16/09/2023) e 16/02/2049 (data em que o autor irá completar 76 anos e 5 meses, conforme expectativa atual de vida da população brasileira)[9], o que perfaz um valor de R$ 195.791,92. Sobre a importância de R$ 195.791,92 foi aplicado um deságio de 30%, chegando a um valor total final de R$ 136.791,92. Esclarece-se que o pagamento em parcela única da reparação material equivale a um ganho mais vantajoso em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências da empresa ou mesmo revisões em relação à incapacidade, ou desvalorização econômica, bem como se atentando ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, pelo princípio da razoabilidade, deve ser adotado um deságio no valor da reparação material no percentual de 30%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pedido de indenização por dano moral caracteriza-se pelo sofrimento experimentado de forma singular pelo indivíduo, considerando-se as particularidades inerentes a cada ser humano. Indene de dúvidas que a redução moderada e permanente da capacidade laboral do autor, decorrente do agravamento da moléstia ortopédica (lumbago com ciática à esquerda), traz sensação de invalidez e de baixa autoestima ao reclamante, a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta do empregador e o caráter pedagógico da indenização, arbitro os danos morais no valor de R$ 30.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da perícia médica, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da referida prova técnica, fixo os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente nas pretensões objeto de tal perícia. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamado não efetuou o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação. Indefiro o requerimento de compensação/dedução (fl. 138 do pdf). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por fim, esclarece-se que a condenação em indenizações por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O mesmo deve ocorrer em relação à indenização por danos materiais (pensão), a qual foi fixada em parcela única. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento no sentido de que entidade filantrópica é aquela que presta atendimento assistencial de forma integralmente gratuita, enquanto a entidade beneficente, apesar de atuar em favor da população em geral, pode ser remunerada pelos seus serviços. Não há nos autos elementos que demonstrem que a reclamada seja entidade filantrópica. Indefiro o requerimento formulado pela reclamada, no sentido de que seja isentada do depósito recursal. Por outro lado, a reclamada é uma entidade sem fins lucrativos (fl. 54 do pdf), razão pela qual faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade (CLT, art. 899, § 9º). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Face à natureza das verbas objeto de condenação (indenização por danos morais e materiais decorrentes acidente do trabalho/moléstia profissional), não há falar em apuração de INSS, a tornar prejudicada a análise de requerimento de isenção da cota previdenciária patronal (fls. 105/107 do pdf). JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 17 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as patronas da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo quarto, do art. 790-B, e do parágrafo quarto, do art. 791-A, ambos da CLT, nas partes em que consideram devidos os honorários periciais e advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios de sucumbência). A pessoa jurídica deve comprovar a dificuldade econômica que a impeça de arcar com os custos processuais, a fim de ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isto porque, em regra, as normas para a concessão da justiça gratuita aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. Não veio aos autos qualquer prova, a exemplo de escriturações contábeis e de relatórios de situação fiscal, no sentido de que a reclamada esteja passando por dificuldade financeira. Indefiro o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada (fls. 105/107 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARCOS ROBERTO DA SILVA em desfavor de FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE, decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de pensão, em parcela única (CC, art. 950, § único), no importe de R$ 136.791,92, e de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Determino que os valores relativos à indenização por danos morais e materiais (pensão) sejam atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante da natureza das verbas objeto de condenação, não há falar em apuração de encargos previdenciários e fiscais. Asseguro à reclamada o recolhimento do depósito recursal pela metade (CLT, art. 899, § 9º). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as patronas da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Fixo os honorários periciais médicos em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Em razão de o reclamante ter sido sucumbente nas pretensões objeto da perícia para apuração de periculosidade/insalubridade, ao que se soma a circunstância de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, determino que os respectivos honorários periciais, no importe de R$ 806,00, sejam pagos na forma do art. 3º, do Ato GP/CR 02/2021. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 180.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'59" da gravação audiovisual do depoimento do informante Edson. [2] O campo "Afastamentos" da ficha de registro de empregado de fls. 160/161 do pdf evidencia que, em virtude do acidente do trabalho típico sofrido no dia 16/09/2023, o reclamante ficou afastado das atividades laborais no período compreendido entre 16/09/2023 a 27/09/2023. [3] Trecho entre 0'55" a 3'39" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Marcos. [4] Trecho entre 3'39" a 6'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Marcos. [5] Trecho entre 1'59" a 3'57" da gravação audiovisual do depoimento do informante Edson. [6] Trecho entre 0'01" a 1'47" da gravação audiovisual do depoimento da preposta da reclamada. [7] Trecho entre 1'47" a 3'50" da gravação audiovisual do depoimento da preposta da reclamada. [8] Rubrica "23" do TRCT de fls. 20/21 do pdf. [9] A expectativa atual de vida da população brasileira é de 76,4 anos, conforme consulta ao sítio eletrônico do IBGE, no dia 27/05/2025, acessível em https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41056-populacao-do-pais-vai-parar-de-crescer-em-2041. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001066-62.2022.5.02.0384" – Página 78 de 78

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Mcof Gestao De Empresas E Consultoria Em Recursos Humanos Eireli e outros x Ana Flavia Oliveira Silva e outros

Marcos Roberto Da Silva e outros x Fundacao Antonio Prudente

Marcos Roberto Da Silva e outros x Fundacao Antonio Prudente