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Odimar Costa De Oliveira x Chiperinc Do Brasil Tecnologia S/A

ID: 260107610

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002346-47.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHIPERINC DO BRASIL TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002346-47.2023.5.02.0606 : ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA : CHIPERINC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002346-47.2023.5.02.0606 : ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA : CHIPERINC DO BRASIL TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 906600a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para fixar sua jornada como sendo: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h45, e aos sábados, das 9h às 13h, com uma hora de intervalo três vezes na semana e de 20 minutos nos demais dias, restando mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação". Certifico, ainda, que não houve modificação ulterior do julgado. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Considerando o quanto acima certificado e tendo em vista o disposto no art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, trasladem-se para os autos da execução provisória as peças inéditas produzidas nestes autos. 3- Outrossim, providencie a Secretaria da Vara a transferência da integralidade do depósito de id. ac961eb para conta judicial vinculada à execução provisória (1001083-43.2024.5.02.0606). Ainda, retifique-se a autuação da execução provisória para a classe processual “Cumprimento de Sentença”. 4- Por fim, atentem as partes que doravante todas as petições deverão ser juntadas exclusivamente nos autos da execução, sob pena de não conhecimento. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. O presente ato não gera qualquer efeito jurídico. 5- Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA

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Odimar Costa De Oliveira x Chiperinc Do Brasil Tecnologia S/A

ID: 260107618

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002346-47.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CHIPERINC DO BRASIL TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002346-47.2023.5.02.0606 : ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA : CHIPERINC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002346-47.2023.5.02.0606 : ODIMAR COSTA DE OLIVEIRA : CHIPERINC DO BRASIL TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 906600a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E. TRT decidiu "DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para fixar sua jornada como sendo: de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h45, e aos sábados, das 9h às 13h, com uma hora de intervalo três vezes na semana e de 20 minutos nos demais dias, restando mantidos os demais parâmetros fixados na origem. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação". Certifico, ainda, que não houve modificação ulterior do julgado. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Inicialmente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos. 2- Considerando o quanto acima certificado e tendo em vista o disposto no art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, trasladem-se para os autos da execução provisória as peças inéditas produzidas nestes autos. 3- Outrossim, providencie a Secretaria da Vara a transferência da integralidade do depósito de id. ac961eb para conta judicial vinculada à execução provisória (1001083-43.2024.5.02.0606). Ainda, retifique-se a autuação da execução provisória para a classe processual “Cumprimento de Sentença”. 4- Por fim, atentem as partes que doravante todas as petições deverão ser juntadas exclusivamente nos autos da execução, sob pena de não conhecimento. Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. O presente ato não gera qualquer efeito jurídico. 5- Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva. 6- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHIPERINC DO BRASIL TECNOLOGIA S/A

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Consuma Servicos De Alimentacao Ltda e outros

ID: 257976213

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-02.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN MAYARA SABRINA CANDIDA MERCEDES

Polo Passivo:

CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA METALFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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VINICIUS POYARES BAPTISTA

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PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001083-02.2024.5.02.0264 : MAYARA SABRINA CANDIDA MERCEDES : CONSUMA SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001083-02.2024.5.02.0264 : MAYARA SABRINA CANDIDA MERCEDES : CONSUMA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d544dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por MAYARA SABRINA CÂNDIDA MERCEDES em face de CONSUMA GASTRONOMIA LTDA, DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA e METALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, decido rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte reclamante, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, reversível à parte reclamada, no percentual de 1,5% sobre o valor corrigido da causa (arts. 793-B, II, III, e 793-C da CLT). Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, rateados proporcionalmente, 5% para cada. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Tendo em vista que a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se ofício ao E. TRT, requisitando reserva de crédito para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 806,00, corrigíveis a partir desta data. Custas pela reclamante no importe de R$ 3.039,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 151.956,89, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SABRINA CANDIDA MERCEDES

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Caio Vinicius Felix x B2Blue.Com Comercializacao E Valorizacao De Residuos Ltda - Me e outros

ID: 329669482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-38.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS FELIX

Polo Passivo:

B2BLUE.COM COMERCIALIZACAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA - ME COMERCIO E TRANSPORTE DE APARAS E RESIDUOS IND. STO ANTONIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001083-38.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CAIO VINICIUS FELIX RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001083-38.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: CAIO VINICIUS FELIX RECLAMADO: B2BLUE.COM COMERCIALIZACAO E VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c761bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 09/10/2025 08:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88141302084?pwd=SU9EQ2cvRXNXMTFweDVQUGVIaE9aUT09 ID da reunião: 881 4130 2084 Senha de acesso: 254904 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS FELIX

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Monique Azevedo Cordeiro x Melina Castilho Primo Probaos - Epp e outros

ID: 337076205

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-59.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE AZEVEDO CORDEIRO

Polo Passivo:

MELINA CASTILHO PRIMO PROBAOS - EPP VHL CUIDADORES DE PESSOAS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-59.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MONIQUE AZEVEDO CORDEIRO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-59.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MONIQUE AZEVEDO CORDEIRO RECLAMADO: VHL CUIDADORES DE PESSOAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254bb4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. ISRAEL RODRIGUES PALMA DE MIRANDA DESPACHO Vistos. Ante a informação certificada sob Id 208fabf em relação à 2ª reclamada, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora indique endereço válido para sua citação, devendo a parte autora atentar-se ao endereço já diligenciado pela Vara, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, providencie a Secretaria da Vara a citação da 1ª reclamada por Oficial de Justiça, no endereço indicado na petição inicial. Ante a ausência de citação das reclamadas, REDESIGNE a audiência UNA para o dia 29/09/2025 09:25, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A audiência será UNA e de conciliação. Em caso de infrutífera a tentativa conciliatória, serão deliberados eventuais requerimentos de produção de prova pericial, estando as testemunhas dispensadas de comparecimento, uma vez que não será produzida qualquer prova oral. Na hipótese de perícia para apuração de alegada insalubridade e/ou periculosidade, deverão as partes informar ao juízo precisamente o local a ser periciado e os e-mails de contato pelo Sr. Perito. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE AZEVEDO CORDEIRO

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Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. e outros x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. e outros

ID: 331146162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-70.2020.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RAPHAEL DANTAS PESTANA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RAPHAEL DANTAS PESTANA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE SUZART MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 RECORRENTE: RAPHAEL DANTAS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 RECORRENTE: RAPHAEL DANTAS PESTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f1a50 proferida nos autos. ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): RAPHAEL DANTAS PESTANA ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BIANCA ULIVIERI (SP312489) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GEOVANE SUZART MASCARENHAS (SP0424950) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) Parte: Advogado(s): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO (SP191867) Id. 9f84f2a. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, que determinou o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recursos Repetitivos nº 29, sem considerar a aplicação do Tema nº 1.389 do STF, que se adequaria ao caso. Aduz que a decisão embargada se baseou em premissa equivocada ao determinar o sobrestamento do feito com base no IRR nº 29 do TST, uma vez que a matéria discutida nos autos não se relaciona com terceirização, mas sim com contrato de franquia. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que o sobrestamento do feito se dê com base no Tema 1.389 do STF. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9f84f2a) e regular a representação processual (id 43dd981), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na determinação do sobrestamento com base no IRR nº 29 do TST, pois, diversamente do que consta na decisão de id 721ed60, o feito deve observar o Tema nº 1.389 do STF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, substituindo a decisão anterior pela decisão abaixo: Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - RAPHAEL DANTAS PESTANA

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Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. e outros x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S.A. e outros

ID: 331145944

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-70.2020.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RAPHAEL DANTAS PESTANA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RAPHAEL DANTAS PESTANA

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE SUZART MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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BIANCA ULIVIERI

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 RECORRENTE: RAPHAEL DANTAS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 RECORRENTE: RAPHAEL DANTAS PESTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f1a50 proferida nos autos. ROT 1001083-70.2020.5.02.0028 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): RAPHAEL DANTAS PESTANA ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO (SP380674) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BIANCA ULIVIERI (SP312489) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GEOVANE SUZART MASCARENHAS (SP0424950) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) THAIS RODRIGUES (SP367327) Parte: Advogado(s): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO (SP191867) Id. 9f84f2a. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, que determinou o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recursos Repetitivos nº 29, sem considerar a aplicação do Tema nº 1.389 do STF, que se adequaria ao caso. Aduz que a decisão embargada se baseou em premissa equivocada ao determinar o sobrestamento do feito com base no IRR nº 29 do TST, uma vez que a matéria discutida nos autos não se relaciona com terceirização, mas sim com contrato de franquia. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que o sobrestamento do feito se dê com base no Tema 1.389 do STF. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 9f84f2a) e regular a representação processual (id 43dd981), CONHEÇO. De fato, houve equívoco na determinação do sobrestamento com base no IRR nº 29 do TST, pois, diversamente do que consta na decisão de id 721ed60, o feito deve observar o Tema nº 1.389 do STF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, substituindo a decisão anterior pela decisão abaixo: Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /mbn SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - RAPHAEL DANTAS PESTANA

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Juli Viana Ferraz x Contcare Contabilidade Especializada Ltda e outros

ID: 316177805

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-22.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULI VIANA FERRAZ

Polo Passivo:

CONTCARE CONTABILIDADE ESPECIALIZADA LTDA RTM SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRATIVOS LTDA VIWAX ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-22.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JULI VIANA FERRAZ RECLAMADO: RTM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-22.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: JULI VIANA FERRAZ RECLAMADO: RTM SERVICOS DE ENGENHARIA E ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e9f83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 15/08/2025, às 09:45, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante e notifiquem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULI VIANA FERRAZ

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Eoncoop Cooperativa De Trabalho De Profissionais Autonomos De Consultoria, Gestao De Empresas E Atividades Socioculturais Educativas e outros x Cerimonial Da Paz Ltda

ID: 315043040

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-07.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EONCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE CONSULTORIA, GESTAO DE EMPRESAS E ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS EDUCATIVAS GERSON RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

CERIMONIAL DA PAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS CARLOS MIROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-07.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GERSON RAMOS ROCHA RECLAMADO: CERIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-07.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: GERSON RAMOS ROCHA RECLAMADO: CERIMONIAL DA PAZ LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante GERSON RAMOS ROCHA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 18/09/2025 13:15 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GERSON RAMOS ROCHA

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Camila Dos Santos x Condominio Praca Do Sol Guaianazes e outros

ID: 314927533

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRACA DO SOL GUAIANAZES CONDOMINIO RESIDENCIAL ELLO HOME CLUBE TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CAMILA DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-72.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: CAMILA DOS SANTOS RECLAMADO: TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16cbd9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una (rito sumaríssimo) - 31/07/2025 15:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA-RS. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DOS SANTOS

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