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Jean Elmanick Jean Lys x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328776997

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-80.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELMANICK JEAN LYS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRACIELE SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-80.2019.5.02.0079 RECLAMANTE: JEAN ELMANICK JEAN LYS RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf37b00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS TIBERIO MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES VIEIRA LINO

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Thamires Vieira Lino x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 337120779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-61.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VIEIRA LINO

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001055-61.2024.5.02.0061 RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO RECORRIDO: ADELIA DIAS DE ANDRADE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:29b0330): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001055-61.2024.5.02.0061 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: THAMIRES VIEIRA LINO (autora) RECORRIDAS: ADELIA DIAS DE ANDRADE (1ª ré) CLARO S.A. (2ª ré) ORIGEM 61ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. ef25445, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé e isentando-a das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 1101994), pugnando pela declaração da confissão ficta da segunda reclamada, bem ainda, pela reforma da r. sentença que acolheu a alegação de advocacia predatória, afastamento da multa por litigância de má-fé, da determinação de expedição de ofício à OAB/SP e a Comissão de Inteligência do Tribunal da 2ª Região, e consequente responsabilização subsidiária da segunda reclamada, reconhecimento do vínculo empregatício e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da segunda reclamada, Id. 6429111. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela autora. II - Mérito 1. Revelia e confissão da 1ª reclamada. Confissão ficta da 2ª reclamada. Advocacia Predatória: Afirmou a reclamante, em sua exordial, resumidamente, que foi admitida pela 1ª reclamada em 01 de abril de 2.023 para exercer a função de vendedora PAP, sendo que não teve a sua CTPS registrada, tendo sido dispensada sem justa causa em 30 de novembro de 2.023, quando percebia salário de R$ 1.324,00 (um mil, trezentos e vinte quatro reais). Alegou, ademais, que embora contratada pela 1ª ré, durante todo o pacto laboral prestou serviços para a 2ª reclamada, pugnando pela sua responsabilização solidária, ou ainda, subsidiária. Pleiteou pelo reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada e pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, FGTS acrescido da multa de 40%, integração das comissões pagas "por fora", horas extras e reflexos, domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Não juntou documentos. Citada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência nem mesmo apresentou defesa, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Já a 2ª reclamada, em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ocorrência da prática de advocacia predatória. Apontou que "... a questão que ora se pretende registar relaciona-se à utilização do Judiciário para a propositura de demandas habituais e massificadas, prejudicando sobremaneira a adoção de qualquer estratégia para enfrentamento defensivo adequado pela Reclamada, além de comprometer a eficiência do próprio sistema judiciário. Existem milhares de ações ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, em verdadeira indústria de reclamações, tendo como principais pedidos horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. As petições iniciais trazem matéria fática e alegações idênticas, independentemente da região, sem qualquer diferenciação de rotina, por unidade/filial, como se todos cumprissem a mesma jornada e nas mesmas condições laborais. Ignoram as mudanças estruturais das empresas (e até societárias) ocorridas nos últimos anos, que são absolutamente diversas e, em algumas situações, concorrentes entre si. É importante ressaltar que o escritório que patrocina o reclamante possui um histórico de inúmeras sentenças desfavoráveis à Claro S/A, circunstância em que foram expedidos ofícios à OAB para apuração de possível prática de advocacia predatória. Evidenciam-se, portanto, esforços deliberados do patrono do reclamante em obter condenações contra a Claro S/A, especialmente considerando que a primeira reclamada frequentemente não comparece às audiências, sendo declarada revel. Tais circunstâncias indicam uma conduta que deve ser analisada com rigor para evitar abusos processuais e garantir a justa aplicação da lei. A identidade indiscriminada sobre questões relacionadas as horas extras e comissões, não merecem qualquer credibilidade, sendo que é impossível que a realidade sobre as horas extras e comissões narradas na exordial sejam exatamente as mesmas em todo o território nacional. Mas o que vemos é a existência de petições iniciais com alegações e documentos iguais para diversos Reclamantes espalhados, sempre utilizando da mesma quantidade de hora de trabalho, a mesma quantidade de intervalo intrajornada e sempre o mesmo valor referente a comissões, como se sempre tivessem pertencido ao mesmo grupo. Aqui há que se destacar que pela forma de distribuição das ações, conclui-se que seu aforamento se faz "em lotes" e que a intenção do causídico parece ser discutir toda e qualquer contratação feita, em qualquer época, em qualquer local do território nacional, seja credor de diferenças de comissões e premiações com falsas premissas e falsas promessas. Resta clara a captação de clientes, vedada pelo Estatuto da Advocacia. E isso é o quanto que se basta para o indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil, consubstanciado no art. 139, III do CPC". Apresentou, ademais, levantamento de ações praticamente idênticas distribuídas em face das reclamadas, sendo várias patrocinadas pelo causídico subscritor da presente demanda, que tratam reiteradamente de pedidos de vínculo empregatício, integração de comissões e horas extras e reflexos, sempre com alegação de pagamentos em espécie, sem recibos ou quaisquer documentos que embasem as alegações exordiais. Suscitou, ainda, a ilegitimidade de parte da 2ª reclamada, a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, contestando, ademais, o mérito da ação. Juntou aos autos contrato e distrato de parceria comercial (Id. dfec52f e 54b9180) e cópias de decisões judiciais (Id. 3ea464b e seguintes). Em audiência, foram ouvidas a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha a convite da reclamante. (Id. 33b5a26) Afirmou a reclamante que "... foi contratada por Jeise; que foi contratada em 01/04/2023 para ser vendedora porta a porta; que atuava na região central de São Paulo; que vendas planos de telefone e internet; que o último dia de trabalho foi 30/11/2023; que foi demitida por Jeise pessoalmente; que comparecia na sede da 1ª reclamada a cada 15 dias para treinamento; que recebia salário de R$ 1.324,00 mensal em dinheiro; que os pagamentos eram feitos no endereço da 1ª reclamada em Santo André; que reperguntada confirma que recebia R$ 1.324,00 por mês; que trabalhava das 07:30 às 19:30 de segunda a segunda com duas folgas no mês; que perguntada se tinha que informar seu horário de trabalho para alguém, diz que informava para Jeise que registrava no ponto; que perguntada como informava isso para Jeise diz que ia todos os dias na sede da empresa em Santo André; que no final do dia ligava; que não havia conversas por whatsapp; que o intervalo era avisado para o líder Robson por telefone; que fez treinamento na sede da Claro; que reperguntada diz que o treinamento ocorria no endereço da 1ª reclamada; que recebia o treinamento da Sra. Sandra; que Sandra era supervisora da 2ª reclamada; que era de uma equipe de 15 pessoas; que ia da base em Santo André para o centro de São Paulo de van; que Sandra acompanhava as vendas de forma periódica; que vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; que não vendia outros produtos; que se o cliente quisesse adquirir o pacote passava o CPF para o líder que finalizava a venda; que os treinamentos eram para ensinar a abordar o cliente; que a depoente fazia 80 vendas por mês; que usava crachá com o nome da 1ª e da 2ª reclamadas. Nada mais". Por sua vez, esclareceu a segunda reclamada que "... teve contrato com a 1ª reclamada de 2018 a jan/2024; que a 1ª era agente autorizada a vender os produtos da 2ª reclamada; que a 2ª reclamada apenas estipulava o preço e os produtos que seriam vendidos; que a 1ª reclamada vendia pacotes de TV/telefone /internet; que a 2ª reclamada não dava treinamentos para a reclamante; que a 2ª reclamada disponibiliza plataforma de treinamento para a empresa contratada. Nada mais". Por último, a única testemunha ouvida (autoral) em Juízo, informou que "... trabalhou na 1ª reclamada de jan/2021 a setembro/2023; que foi contratada e dispensada por Jeize; que recebia salário mensal de cerca de R$ 1300,00 em dinheiro; que a depoente atendia região central da Casa Verde e Água Branca; que trabalhava das 07:30 às 19:30 com 30 minutos de intervalo; que trabalhava "direto" com duas folgas no mês em domingos alternados; que passava na sede da reclamada em Santo André antes de iniciar a jornada; que no final do dia não precisava voltar para a base; que tinha vezes que passava na base para receber a comissão no final do dia; que tinha vezes que recebia na van; que a van não deixava a depoente em casa; que ocorrida de ter que passar na base na sexta-feira para receber a comissão; que era avisado no início do dia nesse caso; que recebia R$ 500 por semana a título de comissões; que havia 15 a 20 pessoas na equipe da depoente; que não era da mesma equipe da reclamante; que encontrava a reclamante na base; que não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe da reclamante; que não sabe o nome de alguma outra pessoa da equipe da reclamante; que na equipe da depoente trabalhava Tamires, não a reclamante, e "outras meninas que moravam perto de casa"; que fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; que não tinha que informar quando fazia o intervalo; que não havia grupo de whatsapp; que recebia mensagens do líder por whatsapp; que vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90; que havia treinamento a cada 15 dias sobre como abordar clientes; que Sandra dava o treinamento; que pelo que sabe trabalhava na Claro; que foi indicada para trabalhar por Tamires (não a reclamante); que a meta de vendas era da equipe mas cada um tinha bater a sua meta; que nunca deixou de receber comissão; Nada mais". Ao decidir a controvérsia, entendeu por bem o Juízo de Origem em julgar improcedentes os pedidos formulados, acolhendo a tese da litigância predatória, aduzindo, verbis: "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A Recomendação 159/2024 do CNJ recomenda que os Magistrados adotem medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva". A Recomendação do Conselho indica que se configura a "litigância abusiva" quando houver "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória" O Anexo A da referida Recomendação traz um rol exemplificativo das condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco: [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A litigância de predatória, caracterizada, para fins destes autos, como a repetição de demandas em massa, sem lastro mínimo probatório, com elementos que denotam conduta abusiva e intuito fraudulento, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, prejudicando a tão almejada celeridade, fragiliza a credibilidade da atuação do Poder estatal e viola a garantia do acesso à justiça em seu aspecto material, vilipendiando o direito ao contraditório substancial. Não há dúvidas de que a litigância predatória deve ser coibida. No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A. A reclamante alega que prestou serviços para a primeira reclamada de 1º/4/2023 a 30/11/2023 e requer o reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento de consectários. Afirma, ainda, que prestou serviços em favor da segunda reclamada, de modo que esta deve ser responsabilidade pelas verbas pleiteadas. De plano, chamo a atenção para o fato de que a petição inicial está acompanhada, tão somente, de procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade e ficha da JUCESP da primeira reclamada. Não há qualquer documento que indique a alegada prestação de serviço. Aliado a isso, é de conhecimento desta Magistrada, como bem noticiado pela reclamada CLARO em sua defesa, a existência de diversas demandas em face das reclamadas, as quais apresentam a mesma narrativa. Além da alegação de trabalho sem registro em CTPS, os reclamantes também afirmam que recebiam o pagamento de comissões "por fora", no valor de R$ 2.000,00 mensais, além de indicarem o labor em jornadas das 7h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo e apenas duas folgas mensais. Reproduzo, nesse sentido, os apontamentos realizados pela Juíza ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA, em sentença proferida no processo 1000097-22.2024.5.02.0014: "em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico juntada aos autos, foi possível verificar que o patrono do autor, que ajuizou mais de 100 ações trabalhistas em face das rés em 2024 - parte delas arroladas pela 2ª reclamada em razões finais -, distribuiu 25 delas em um único dia (Id. cbbff98)". No mesmo sentido, em sentença proferida no processo 1000079-47.2024.5.02.0031, a Juíza SOLANGE APARECIDA GALLO BISI pontuou que "O sistema PJe aponta que o patrono da presente ação ajuizou 118 ações no segundo semestre de 2023, das quais 89 foram em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.; 15 em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 8 em face de Rochner Empreendimentos Imobiliários LTDA e Claro S.A. Já no ano de 2024, dos 137 processos ajuizados pelo patrono, 122 foram em face de Adélia Dias de Andrade e Claro S.A.; e 15 em face de Avantti Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A.". Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões. Chamo a atenção, ainda, para a alegação de que todos os pagamentos eram realizados em espécie. Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp". A reclamante, porém, conforme já pontuado, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova documental. Destaco, ainda, que a reclamante alega que utilizava crachá com o nome das empresas. Não há prova documental que demonstre a existência de crachá. A jornada descrita também é incompatível com a natureza das atividades desempenhadas. O mesmo se diga quanto à remuneração supostamente auferida. A reclamante afirma que "vendia pacotes de TV/internet de 350Mb por R$ 99,90; [...] fazia 80 vendas por mês". Na mesma linha, a testemunha JESSICA refere que "recebia R$ 500 por semana a título de comissões; [...] fazia 3 a 4 vendas por dia sendo 18 a 20 por semana; que não sabe qual a comissão por cada venda; que a meta era de 18 a 20 vendas; [...] vendia "Combo Mult TV internet" de 350Mb de R$ 99,90". Primeiramente, causa estranheza a indicação de pagamento de um valor fixo a título de comissões, se o número de vendas por mês era variável (como se espera, em razão da natureza da atividade). Além disso, o valor indicado como auferido (R$ 500,00 por semana) é elevado, se considerada a natureza da atividade realizada e o valor do produto ofertado. Acolher a narrativa obreira acarretaria o reconhecimento de que cerca de 25% do valor da primeira mensalidade do plano vendido era destinado, exclusivamente, ao comissionamento dos vendedores. Caso seja considerado o valor alegado a título de salário fixo (R$ 1.300,00), conclui-se que cerca de 40% do valor da primeira mensalidade dos planos alegadamente vendidos pela reclamante era destinado tão somente ao pagamento de salário e comissão dos vendedores. Não é demais observar, ainda, que "3 a 4 vendas por dia" não totalizam "18 a 20 vendas por semana", se considerada a alegação de que a reclamante trabalhava todos os dias do mês, com apenas duas folgas. Dessa forma, em que pese a revelia da primeira reclamada, as alegações formuladas nos autos são inverossímeis, razão pela qual, na linha do art. 345, IV, do CPC, não há falar em presunção de veracidade da narrativa obreira. Nesse viés, julgo improcedentes as pretensões veiculadas nos autos, inclusive - e especialmente - em face da segunda reclamada. Ademais, as inconsistências na narrativa apresentada, aliada à ausência de qualquer início de prova documental e à repetição das mesmas alegações em inúmeras demandas, permite concluir que a pretensão veiculada nos autos se configura como litigância predatória". (g.n.) Inconformada, a reclamante recorreu, contudo, sem razão. Isto porque, robustos e contundentes os fundamentos apresentados pelo Magistrado de Origem ao reconhecer como inverossímeis as alegações formuladas nos presentes autos e, consequentemente, afastando a presunção de veracidade gerada pela revelia da 1ª reclamada - nos termos do inciso IV do art. 345 do CPC - julgar improcedentes as pretensões obreiras, além de concluir, diante das inconsistências na narrativa exordial, da ausência de indícios de prova documental, bem ainda, da reiteração das idênticas alegações em inúmeras demandas, pela ocorrência nesta reclamação do fenômeno da litigância predatória. De início, cabe adentrar a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, editada com o objetivo de adoção, por parte dos Juízes e Tribunais, de medidas para "identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Nos termos da indigitada Recomendação, caracteriza-se como "litigância abusiva" as "condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". E esse, justamente, o caso dos autos. Conforme bem relatado pelo D. Juízo de Origem, a presente ação, ajuizada em face de ADELIA DIAS DE ANDRADE e CLARO S.A., trouxe a alegação da contratação, por parte da 1ª ré, para a obreira laborar em favor da 2ª reclamada, objetivando a comercialização de seus produtos. Todavia, em desrespeito aos preceitos legais, a relação teria se dado sem registro do vínculo empregatício, mediante pagamentos à margem dos recibos salariais e sonegação de diversos direitos trabalhistas, como pagamento de horas extras - inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e irregular fruição da pausa intervalar - e integração das comissões recebidas pelas vendas. Todavia, chama a atenção, como já é de amplo conhecimento pelos operadores do direito, o fato da distribuição de várias ações trabalhistas com idênticas causas de pedir à presente, nos mínimos detalhes, patrocinadas pelos mesmos patronos e em face de parceiras comerciais da 2ª reclamada CLARO S.A., que, invariavelmente, não comparecem à audiência designada, gerando vultosas condenações sem qualquer comprovação das alegações exordiais, motivadas unicamente pela confissão e revelia da 1ª reclamada. Valiosa a remissão às decisões proferidas nos autos das reclamações trabalhistas distribuídas sob os nº. 1000097-22.2024.5.02.0014 e 1000079-47.2024.5.02.0031, onde são descritas consultas realizadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico - Pje, que demonstram que o advogado que subscreve a presente ação, possui centenas de ações distribuídas em face das reclamadas, fato admitido pelo próprio causídico ao longo das razões do apelo obreiro interposto. E, do cotejo das indigitadas ações mencionadas na r. sentença com o presente feito, verifica-se que todas referem-se a empregados contratados para o cargo de "vendedor PAP", para laborar para a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, em favor da CLARO S.A., sem registro formal do pacto laboral em CTPS, sendo todos dispensados na mesma data, 30.11.2023, momento em que auferiam idêntico salário de R$ 1.324,00, não importando se a relação possuía apenas poucos meses ou anos de duração. Ainda, todas continham a alegação de não pagamento das verbas rescisórias, da percepção de comissões sempre no valor médio de R$ 2.000,00, pagos à margem dos recibos salariais. Da mesma forma, todos laboravam de segunda a segunda, das 07:30 às 19:30 horas, com somente duas folgas, por mês, sempre aos domingos, usufruindo de apenas trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, tendo todos laborados nos mesmos feriados. Não é demais reprisar que todas as ações são patrocinadas pelo mesmo patrono. Importante destacar, ademais, que em nenhuma das ações citadas foram trazidos documentos pelos reclamantes para comprovar a prestação de serviços em favor das reclamadas, certos de que já contavam com a revelia da 1ª ré. Fora destacado, ainda, que os pagamentos não eram realizados por transferência bancária, mas sempre realizados em espécie, e que as comunicações com os superiores eram realizadas pessoalmente ou mediante ligações, nunca por mensagens em aplicativos de celular. Dessa forma, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, "... Não é crível que todos os trabalhadores, que supostamente atuaram em diversas regiões, tenham laborado em condições idênticas, com a mesma jornada e recebendo o mesmo valor a título de comissões (...) Foge à razoabilidade a alegação de que, em 2023, com o avanço da tecnologia e a facilitação de meios de pagamento, a empresa efetuasse o pagamento de todos os seus trabalhadores em espécie, em valores que ultrapassam R$ 3.000,00 mensais. Também causa estranheza a informação da reclamante de que "não havia conversas por whatsapp". No ponto, é importante frisar que a própria testemunha JESSICA contradiz a narrativa obreira, ao relatar que "recebia mensagens do líder por whatsapp".". Sobejamente demonstrada, portanto, a ocorrência de litigância predatória, inclusive diante da configuração das condutas descritas na lista exemplificativa do Anexo A da indigitada Recomendação 159/2024 do CNJ, quais sejam: "(...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)" (g.n.) Tais comportamentos, inclusive, enquadram-se nas características apontadas pelos Magistrados desta Corte Regional quanto pesquisados sobre o tema litigância predatória - conforme divulgado na Nota Técnica nº 07/2024 da Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região - na qual ficou constatado ser "frequente a ocorrência por meio de ajuizamento de ações com pedido e causa de pedir idênticos em face de uma mesma parte (54,43%), de demandas de reduzida viabilidade (51,90%), de demandas sem litigiosidade real ou evidente (46,84%), de lide essencialmente inautêntica: ações ou defesas fundadas em base fática sabidamente inexistente, no intuito de beneficiar-se de eventual regra de inversão de ônus probatório (42,41%), e de comportamento claramente obstrutivo ou de má-fé (38,61%)."[i] E, apenas por amor ao argumento, ainda que não se tratasse de caso de litigância abusiva, a improcedência da ação merece ratificação por este Sodalício. Isto porque, inexiste qualquer indício de prova da prestação de serviços em prol das rés, sendo certo que nem mesmo o crachá com o nome das reclamadas, conforme narrado em seu depoimento pessoal e previsto, juntamente com o uso do uniforme, no contrato de Parceria Comercial celebrado entre as reclamadas (Id. dfec52f - fl. 131 do PDF), fora apresentado. Da mesma forma, absolutamente improsperável a tese da ocorrência de pagamentos "por fora", quando sequer formalizado o pacto laboral. Por fim, inacolhível a extensa jornada aduzida, na medida em que a reclamante alegou laborar por mais de doze horas por dia, com apenas trinta minutos para refeição e descanso, com apenas duas folgas mensais, não se olvidando que a obreira, residente no município de São Bernardo do Campo, iniciava sua jornada às 07:30 horas em Santo André, e encerrava às 19:30 horas no centro de São Paulo, sendo certo que, por vezes, ainda retornava à Santo André para receber o pagamento de suas comissões e salários, conforme informado pela obreira, em depoimento pessoal e mais, diante da natureza da atividade, qual seja, venda de porta em porta, ao longo de tantas horas. Assim, diante da inverossimilhança das alegações narradas na peça exordial, não gera qualquer efeito a pena de revelia aplicada à 1ª ré, nos termos do art. 345, IV, do CPC, e tendo em vista que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada ADELIA DIAS DE ANDRADE, resta mantida a declaração da improcedência da ação. Prejudicada, por consequência lógica, a análise das razões recursais relativas à responsabilização solidária/subsidiária da 2 reclamada e condenação das rés no pagamento de multas dos art. 467 e 477 da CLT, integração dos pagamentos realizados à margem dos recibos salariais, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados. 2. Multa por litigância de má-fé. Indenização: Ao proferir ar. sentença, o Julgador de Origem decidiu aplicar multa por litigância de má-fé à autora, além de indenização à 2ª reclamada, em decorrência dos prejuízos sofridos, nos seguintes termos, verbis "... De acordo com o artigo 77 do CPC, as partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. O art. 80 do CPC e o art. 793-B da CLT reputam litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Conforme acima indicado, a presente demanda configura litigância predatória, havendo a repetição em massa das mesmas alegações, destituídas de qualquer lastro probatório. Pontuo que a narrativa apresentada nos autos não é crível, além de a prova oral colhida ser contraditória em pontos sensíveis para o deslinde do feito. O artigo 793-C da CLT prevê que o litigante de má-fé pagará multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. Desse modo, condeno a reclamante a pagar multa de 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74. Condeno a reclamante, igualmente, ao pagamento de indenização à segunda reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em 2% sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.608,74". Merece prosperar. Na verdade, restou evidenciado, conforme amplamente descrito no tópico acima, a conduta temerária da reclamante, ao postular direitos em face das rés sem o mínimo lastro probatório, alterando a verdade dos fatos, buscando auferir vantagens processual e financeira indevidas, incorrendo, pois, nas condutas tipificadas nos incisos II, III e V do art. 793-B da CLT. Mantenho. 3. Expedição de ofícios à OAB/SP e à Comissão de Inteligência do E. TRT da 2ª Região: A alegação recursal foi no sentido de que a reclamante não cometeu qualquer irregularidade que pudesse dar ensejo à determinação para expedição de ofícios, tendo em vista a ilegalidade da contratação sem o registro do vínculo empregatício e sem pagamento dos consectários legais devidos. Nada a modificar. O juiz, no exercício de sua função jurisdicional, deve comunicar as irregularidades constatadas ao longo do processado, a fim de que as medidas cabíveis administrativamente sejam tomadas pelas autoridades investidas do respectivo poder. Tal não revela qualquer penalidade impingida pelo Juízo, sendo certo que as autoridades oficiadas tomarão as providências que entender cabíveis. Friso, ainda, que não se apresentam os ofícios determinados como exercício de fiscalização pelo órgão do Poder Judiciário, o qual apenas noticia a irregularidade que, diante de suas atribuições específicas, constatou. Nesse sentido o C. TST: ""A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento cristalizado neste Tribunal Superior é de que a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização se insere na competência do Poder Judiciário, porquanto decorre do poder de direção do processo conferido ao magistrado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (ARR-441600-98.2006.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/10/2013). "(...) 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofíciosa órgãos administrativos de fiscalização, nas hipóteses em que constatadas irregularidades. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional reconheceu ser competência da Justiça do Trabalho informar as irregularidades do contrato de trabalho aos órgãos competentes, para apuração de eventuais faltas cometidas pela reclamada. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001437-34.2020.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Por outro lado, no caso específico, há que se ressaltar que as providências encontram-se escoradas nos Anexos B e C da Recomendação nº. 159/2024, que determinou, expressamente, verbis: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva. (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); (...) Lista exemplificativa de medidas recomendadas aos tribunais (...) 7) adoção de práticas de cooperação entre tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e instituições afins, para compartilhamento de informações e estabelecimento de estratégias conjuntas de tratamento da litigiosidade abusiva e de seus efeitos deletérios sobre o sistema de Justiça e a sociedade". Mantenho. 4. Honorários advocatícios: A reclamante requereu a condenação patronal no pagamento da verba honorária, bem ainda, a reforma da r. sentença quanto à sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a qual estipulou a exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem razão. De início, diante da manutenção da improcedência da ação, não há que se falar em condenação patronal no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Todavia, oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se pode considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente, tendo sido publicado em 29.06.2022 o v. acórdão que decidiu os embargos declaratórios opostos pelo Advogado Geral da União naquela ADI 5766/DF, ali tendo o D. Ministro Redator Designado esclarecido acerca da retirada, por inconstitucionalidade, da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" daquele §4º, do art. 791-A, da CLT, eis que, inclusive, nesse sentido o pedido inicial naquela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Desta forma, os honorários advocatícios pela reclamante são devidos e devem permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, nos exatos termos já delineados na Origem. Desprovejo. [i] ANEXO ÚNICO - NOTA TÉCNICA N. 7, DE 16 DE MAIO DE 2024 Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIA MARTINS COELHO. São Paulo, 22 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Camila Manuela Melim Anaya e outros x Ana Caroline Barroso

ID: 331418466

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000265-90.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MANUELA MELIM ANAYA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BARROSO

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad95a6f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000265-90.2022.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Trata-se de processo que retornou do C. TST, a fim de que seja proferida nova decisão, consoante doc. ID nº 9b98ce8. Adoto o relatório contido no acórdão de doc. ID nº 806589d, verbis: “Inconformada com a r. decisão, doc. ID nº e4fc4fb, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, agrava de petição a sócia Camila Manuela Melim Anaya, conforme razões expostas através do doc. ID nº 4ad996e. Contraminuta pela exequente, doc. ID nº 6268467. É o relatório.” V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Aduz a agravada, em preliminar suscitada em sede de contraminuta, a ofensa ao artigo 897, §1º da CLT, sustentando que a agravante não delimitou a matéria nem os valores controvertidos. Sem razão. Na hipótese, a agravante atendeu ao pressuposto intrínseco insculpido no texto Consolidado, na medida em que se insurgiu quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente manutenção da execução voltada ao seu patrimônio. Rejeita-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA Pretende a agravante a reforma da r. decisão de origem, sob a alegação de que inexistem elementos ou pressupostos para sua inclusão no polo passivo da execução, uma vez que não foi praticada qualquer conduta que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pois bem. Em respeito à determinação do C. TST, que cassou o acordão deste Regional (doc. ID nº 806589d – votação unânime) e determinou seja outro proferido à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, curva-se ao entendimento do Eminente Ministro Relator Sergio Pinto Martins, ora adotado como razão de decidir, assim fixado, in verbis (doc. ID nº 9b98ce8): “DECISÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto em processo na fase de execução. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. A discussão cinge-se ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 522/524): (transcrição do acórdão, doc. ID nº 806589d) No presente agravo de instrumento, a parte agravante investe contra o despacho denegatório, afirmando que foi demonstrada nas razões do recurso de revista a ocorrência de violação direta e literal dos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República. Sustenta que, ao aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da execução tendo somente como requisito a insolvência da executada, o Regional ignorou os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, a prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer, assim, o destrancamento do apelo. Observa-se, que a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio do sócio e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa. Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. Pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte, por suas Turmas, tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). “I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018) (sem grifos no original) Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do CC, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC). In casu, o TRT de origem manteve a sentença que determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “Assim, se a pessoa jurídica empregadora não dispõe de capital para a satisfação da obrigação, como no caso em tela, os sócios estão sujeitos a responder com os seus bens particulares, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, em interpretação sistemática com a teria menor vigente no âmbito trabalhista, encampada pelo artigo 28, § 5º, do CDC.”. Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela sócia executada, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Ademais, conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator” Destarte, ressalvando-se entendimento pessoal, e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Eminente Ministro Sérgio Pinto Martins, inexistindo nos presentes autos a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de petição, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR a preliminar arguida em contraminuta; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MANUELA MELIM ANAYA

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Camila Manuela Melim Anaya e outros x Ana Caroline Barroso

ID: 331418494

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000265-90.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MANUELA MELIM ANAYA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BARROSO

Acórdão

Advogados:

CARLA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1000265-90.2022.5.02.0435 AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ad95a6f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000265-90.2022.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: CAMILA MANUELA MELIM ANAYA AGRAVADO: ANA CAROLINE BARROSO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Trata-se de processo que retornou do C. TST, a fim de que seja proferida nova decisão, consoante doc. ID nº 9b98ce8. Adoto o relatório contido no acórdão de doc. ID nº 806589d, verbis: “Inconformada com a r. decisão, doc. ID nº e4fc4fb, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, agrava de petição a sócia Camila Manuela Melim Anaya, conforme razões expostas através do doc. ID nº 4ad996e. Contraminuta pela exequente, doc. ID nº 6268467. É o relatório.” V O T O DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Aduz a agravada, em preliminar suscitada em sede de contraminuta, a ofensa ao artigo 897, §1º da CLT, sustentando que a agravante não delimitou a matéria nem os valores controvertidos. Sem razão. Na hipótese, a agravante atendeu ao pressuposto intrínseco insculpido no texto Consolidado, na medida em que se insurgiu quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente manutenção da execução voltada ao seu patrimônio. Rejeita-se. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA Pretende a agravante a reforma da r. decisão de origem, sob a alegação de que inexistem elementos ou pressupostos para sua inclusão no polo passivo da execução, uma vez que não foi praticada qualquer conduta que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Pois bem. Em respeito à determinação do C. TST, que cassou o acordão deste Regional (doc. ID nº 806589d – votação unânime) e determinou seja outro proferido à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, curva-se ao entendimento do Eminente Ministro Relator Sergio Pinto Martins, ora adotado como razão de decidir, assim fixado, in verbis (doc. ID nº 9b98ce8): “DECISÃO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto em processo na fase de execução. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Conheço do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. A discussão cinge-se ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”. O Regional adotou os seguintes fundamentos sobre o tema (fls. 522/524): (transcrição do acórdão, doc. ID nº 806589d) No presente agravo de instrumento, a parte agravante investe contra o despacho denegatório, afirmando que foi demonstrada nas razões do recurso de revista a ocorrência de violação direta e literal dos incisos II e LIV do art. 5º da Constituição da República. Sustenta que, ao aplicar a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual permite a inclusão dos sócios no polo passivo da execução tendo somente como requisito a insolvência da executada, o Regional ignorou os requisitos expressos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, a prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requer, assim, o destrancamento do apelo. Observa-se, que a controvérsia trazida a lume refere-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada para ser atingido o patrimônio do sócio e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, matéria cuja aplicação não se encontra pacificada na Justiça do Trabalho. Evidencia-se, portanto, a transcendência jurídica da causa. Segundo Flávio Tartuce, “a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação coma vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.847/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado” (in MANUAL DE DIREITO CIVIL: Volume Único/ Flávio Tartuce – 13ª ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, pg.163). Como regra tem-se que a responsabilidade dos sócios perante as dívidas da sociedade é secundária, de forma que primeiro busca-se a constrição dos bens da sociedade para somente, se infrutífera a ação, perseguir os bens dos sócios, gerando, em síntese, uma ampliação de responsabilidades (da empresa, que permanece hígida, e dos sócios). Essa regra geral comporta exceções, diante das situações legais previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 28, § 5º, da Lei 8078/1990, nas quais é possibilitada a utilização da desconsideração da personalidade jurídica da empresa a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Esses dispositivos legais são do seguinte teor: CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O princípio geral de proibição do abuso de direito norteou a consolidação dessa teoria em instituto, de forma que ao juiz passou a ser permitido, por lei, “não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente credores da empresa” (op cit. Pg. 164). No âmbito da Lei nº 8.078/1990 (art. 28), no qual a figura do consumidor é vista como parte hipossuficiente da relação de consumo, esse instituto busca facilitar o ressarcimento de danos a ele causados pelo fornecedor. Para fins desse dispositivo legal, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe apenas o prejuízo ao credor. A doutrina e a jurisprudência denominam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no microssistema do Código de Defesa do Consumidor de Teoria Menor. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Assim, para a aplicação do instituto segundo os parâmetros civilistas, é imprescindível a concomitância desses dois requisitos. Por isso, a doutrina e a jurisprudência denominam o instituto trazido pelo Código Civil de Teoria Maior. A aplicação do art. 50 do Código Civil pressupõe, de um lado, o abuso de direito, balizado pelo art. 187 do Código Civil, que traz o abuso de direito como ato ilícito, e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. O dispositivo legal civilista analisado traz, ainda, a possibilidade de ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. É o que se extrai do § 4º do artigo 50 do Código Civil: “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o ‘caput’ deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Porém, nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, em quaisquer das hipóteses, é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Em que pese a discussão sobre a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil na seara trabalhista não ser pacífica, certo é que esta Corte, por suas Turmas, tem trilhado o entendimento de que às relações de trabalho aplica-se a Teoria Maior, em razão da previsão trazida no art. 8º da CLT, de que o direito comum (Código Civil) será fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. 1. No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3. A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional aponta que não houve inércia do Exequente capaz de dar ensejo à pronúncia da prescrição intercorrente, razão pela qual a conclusão em sentido contrário pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão das alegações da parte Agravante e da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido para submeter o exame do agravo de instrumento ao Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Conforme expresso na decisão regional, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 28 do CDC, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do art. 8º da CLT, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-464-07.2016.5.10.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). “I) (...) IV) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO MINORITÁRIO. PROVIMENTO. Discute-se nos autos, qual teoria deve ser aplicada ao sócio minoritário retirante, se a Menor, descrita no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ou a Maior, descrita no Código Civil, a qual exige o cumprimento de determinados requisitos. É cediço que a Teoria Menor, adotada como regra para as ações que envolvam direitos trabalhistas, dispensa a demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social. Ocorre que, para o caso dos autos, deve ser afastada a aplicação da mencionada teoria, uma vez que, consta do acórdão do Tribunal Regional, que o, ora recorrente, era sócio minoritário, ou seja, não possuía poderes de gestão e administração da sociedade executada, não devendo, portanto, ser responsabilizado apenas no fato do inadimplemento das obrigações por parte da empresa da qual foi sócio. Deve-se então ser adotada ao caso a Teoria Maior descrita no artigo 50 do Código Civil. No que tange à Teoria Maior, é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor do ora recorrente ao fundamento de que é aplicável ao caso a teoria menor, descrita no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispensa a prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência. Para a espécie, considerou ainda ser irrelevante o fato de já terem passados mais de dois anos desde a data que em o sócio, ora recorrente, se retirou da sociedade (há aproximadamente 15 anos), ao argumento de que o art. 1.032 do Código Civil deve ser lido no sentido de que o sócio retirante continua responsável pelas dívidas da sociedade ocorridas dentro do lapso temporal, no qual constou no contrato social, e, uma vez que o recorrente figurou como sócio no período entre os anos 1.987/1.994 e o contrato de trabalho do exequente ocorreu entre os anos de 1.989/1.992, não há falar em decadência do direito de ação. Nesse contexto, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento de que, no caso, é dispensável a prova de fraude ou abuso de poder pelos sócios, bem como no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo exequente por figurar, à época, como sócio da empresa, acabou por violar o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-172900-98.1992.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/09/2023). "(...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio. Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que reforçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução, sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a 796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se, ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)” (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018) (sem grifos no original) Portanto, para que seja possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, nos termos do art. 50 do CC, e, com isso, atingir o patrimônio de seus sócios, é imprescindível, além do prejuízo do credor, que haja o enquadramento da empresa em uma das situações taxativas descritas nos §§ 1º e 2º do artigo 50 do CC: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133, §1º, e 134, §4º, do CPC). In casu, o TRT de origem manteve a sentença que determinara a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assinalando que “Assim, se a pessoa jurídica empregadora não dispõe de capital para a satisfação da obrigação, como no caso em tela, os sócios estão sujeitos a responder com os seus bens particulares, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, em interpretação sistemática com a teria menor vigente no âmbito trabalhista, encampada pelo artigo 28, § 5º, do CDC.”. Ora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do Código Civil, somente é cabível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora se houver, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade jurídica, sob as formas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não há evidências, todavia, de que tenha sido analisada a questão sob o enfoque do desvio de finalidade da empresa, caracterizado pelo uso abusivo ou fraudulento da sociedade, ou da confusão patrimonial, pela falta de separação entre os bens da empresa e da pessoa física. Assim, observa-se que a imputação da desconsideração da personalidade jurídica pela mera ausência de bens passíveis de constrição judicial da empresa executada, mostrou-se equivocada e, por isso, a decisão regional aparentemente incidiu em violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela sócia executada, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista. Ademais, conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a apreciação do recurso de revista. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR”, por violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento do agravo de petição, reapreciando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica à luz das diretrizes estabelecidas no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator” Destarte, ressalvando-se entendimento pessoal, e em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Eminente Ministro Sérgio Pinto Martins, inexistindo nos presentes autos a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante art. 50 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de petição, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR a preliminar arguida em contraminuta; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir a sócia Camila Manuela Melim Anaya da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE BARROSO

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