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ID: 330056537

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNY SANGUINO

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ID: 330056556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Kaique Maisano Camargo x Sercom Ltda.

ID: 337288330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-97.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MAISANO CAMARGO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA LINS PEDROZA

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MARIA GABRIELA BEZERRA TORRES

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LAURA DINIZ DE ARAUJO MONTARROYOS SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239779e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 16/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE MAISANO CAMARGO

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Layane Ferreira Fernandes x Redentor Bar E Restaurante Sbc Ltda

ID: 325450211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAYANE FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001085-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LAYANE FERREIRA FERNANDES RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cfd4e0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) REDENTOR BAR E RESTAURANTE SBC LTDA, CNPJ: 55.997.580/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAYANE FERREIRA FERNANDES

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274567

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Manoel Da Silva

ID: 316274604

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-36.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCELLO MASTRODONATO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

CYNTHIALICE HOSS ROCHA

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RUBENS GARCIA FILHO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001085-36.2019.5.02.0461 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:229a057 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001085-36.2019.5.02.0461 (ROT) RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id db868dd) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id f07ba01). Recurso Ordinário do réu (documento Id eaf6f3f), que discute: prescrição quinquenal; doença profissional (ausência de responsabilidade do réu); descabimento da indenização de danos materiais (autor aposentado); concausa, redução do percentual, redutor e termo inicial da obrigação; indenização de dano moral (descabimento); retificação do PPP, redução da astreinte e intimação específica; honorários sucumbenciais; honorários periciais; recolhimentos previdenciários e fiscais. Contra-arrazoado (documento Id 7ea48c2). Acórdão (documento Id b0f6ce4) de não-conhecimento do recurso. Acórdão (documento Id ba65390) de rejeição de Embargos de Declaração do réu. Acórdão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (documento Id 220c867), de provimento de Recurso de Revista do réu, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito." Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Rejeito a tese de prescrição total. Com ressalva quanto à conclusão do perito médico do Juízo, a qual não seguirei, é de ser adotado o mesmo fundamento da sentença recorrida, aplicação da Súmula 278 do STJ: "O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 diz que o direito de ação quanto aos créditos trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Cumpre destacar que as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Referido prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato que pode ter gerado perdas. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Quanto à questão da moléstia que o reclamante se diz portador, somente com o laudo e a confirmação oficial da doença PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO é que nasce o direito de ação, razão pela qual, diante da ausência de comprovação de ciência inequívoca da incapacidade em momento anterior, sob este aspecto, não há que se falar em prescrição extintiva, seja ela bienal, quinquenal ou trienal. Rejeita-se. Quanto à alegada prescrição trienal, as indenizações decorrentes do acidente de trabalho estão inseridas no conceito de créditos trabalhistas. Tanto isso é verdade que o legislador constituinte incluiu essas indenizações no rol dos direitos decorrentes do contrato de trabalho (art.7º, inciso XXVIII, da CF/88). Assim, embora de natureza civil, a indenização por danos morais e materiais, tendo na sua origem o contrato de trabalho, sofre a incidência única da prescrição trabalhista prevista na norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), a qual é aplicável a todos os créditos resultantes da relação de trabalho, pouco importando se o fundamento legal encontra-se previsto no Código Civil ou na CLT. Logo, não há que se falar em prescrição prevista no Código Civil, reportando-me, ainda, à fundamentação supra quanto ao entendimento do marco prescricional. Quanto à prescrição quinquenal, acolhe-se abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 28/08/2014." No mérito propriamente dito, meu voto é pela reforma da sentença e absolvição do réu. O laudo pericial médico (documento Id b8193af) e os esclarecimentos (documento Id b5c87a7), assim como o laudo pericial de periculosidade (documento Id 26d4cb2) e os esclarecimentos (documento Id e6fbec3), não vinculam o julgador, a quem é lícito formar convicção por outros meios de prova legal: art. 479 do Código de Processo Civil. Não existe controvérsia quanto à natureza degenerativa dos problemas de saúde do autor. Nesse ponto, o perito do Juízo, o assistente técnico do autor (documento Id c433253) e o assistente técnico do réu (documento Id d1f4f34) são concordes. Doença degenerativa não é considerada doença ocupacional: art. 20, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se o trabalho agravou os problemas e funcionou como concausa. A meu ver, não. A natureza difusa das lesões e o uso de talhas e pontes rolantes desde 2010, somados à persistência da sintomatologia álgica (queixas de dor) mesmo após o afastamento das atividades em 2018 (desligamento do autor), à inexistência de alterações sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores, quer de radiculopatia cervical ou lombar e de alterações funcionais desses segmentos, desmerecem a tese de concausa e permitem aceitar a origem exclusivamente degenerativa. Tudo sem que seja possível crer em lesões por esforços repetitivos e posturas viciosas, ao contrário da tese defendida pelo perito do Juízo e pelo assistente técnico do autor. Quanto ao trabalho do assistente técnico do autor, examinei as considerações e as fotografias e não me convenci, pois, repito, a idade do autor, atualmente sexagenário, a avaliação dos exames, o fato de não ter sido aposentado por invalidez e sim por tempo de contribuição, o deslocamento de materiais em Kombi, o uso de talhas e pontes rolantes, o caráter difuso das lesões (por exemplo: bilateral nos ombros, em vez de ocorrer só no membro dominante - o autor é destro - e mais exigido), a persistência das queixas após a dispensa, não condizem com a configuração de concausa, isto é, de agravamento em função da postura adotada na realização dos serviços, quaisquer que fossem eles. Considero mais esclarecedor e convincente o parecer do assistente médico do réu (documento Id d1f4f34), do qual extraio estas passagens: "[...] IV - ANTECEDENTES PROFISSIONAIS CTPS de n.º 23841 - série 421ª (emitida em 18/12/1985) Nordon - Indústrias Metalúrgicas S/A. Período: 23/12/1985-19/10/1987 Função: Mecânico de Auto. Mercedes Benz do Brasil Ltda. Período: 18/05/1988-01/10/2018 Função: Mecânico Auto Experiência. Obs.: Recebe Auxílio Acidente da coluna e está aposentado por tempo de contribuição. V - ANTECEDENTES PESSOAIS Atividades físicas e esportivas: faz caminhada de 03 a 04 vezes por semana.Comorbidades: é hipertenso e portador de doença de crohn; negou outras patologias de interesse ao caso.Hábitos e vícios: negou tabagismo e etilismo.Cirurgias: herniorrafia inguinal e a descrita no histórico.Acidentes: negou.Outras informações de interesse ao caso: referiu dirigir carro VI - HISTÓRICO [...] A) QUANTO ÀS ATIVIDADES: O Autor foi admitido na Reclamada em 18/05/1988, na função de Mecânico Auto, sendo demitido em 01/10/2018. As atividades na quais entende ter adoecido teriam sido aquelas por ele desempenhadas como Montador de Protótipos (eixos, molas, longarinas, motor, câmbio e cabine) componentes mecânicos em geral. Produção: vários dias em cada protótipo. Jornada de trabalho: das 07h45 às 17h00, de segunda a sexta-feira, com 45 minutos de intervalo para refeição e descanso e 10 minutos de pausa para café. EPI's: uniforme, plug auricular, sapato de segurança, óculos de proteção e luvas. B) QUANTO ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS: Referiu o Autor que, suas queixas de ombros tiveram início do lado esquerdo e acometeram o direito após alguns meses e coluna cervical tiveram início em 2003, procurou médico, que o avaliou, solicitou exames e foi submetido a tratamento conservador, consistente em fisioterapia e uso de medicamentos. Quanto a coluna lombar, referiu que caiu uma mola em 1989, passou com médico, fez exames e foi constatada hérnia de disco, fez fisioterapia, não melhorou e, em 1991 realizou cirurgia, ficou afastado por 06 meses e retornou na mesma atividade adaptada. Pegava materiais no almoxarifado e abastecia a linha com uma perua kombi. Não operou o ombro, mas teve afastamento junto ao INSS, retornando na mesma atividade. Não operou a coluna cervical. Atualmente, as dores estão até piores. VII - DESCRIÇÃO A - EXAME FÍSICO: 1. GERAL: Adulto do sexo masculino, aparentando a idade da identificação (61 anos), compleição física regular (Altura: 1,85 m e Peso: 80 kg - IMC = 23,37), sem vícios esqueléticos e sem distúrbios psíquicos evidentes.Declarou-se destro. 2. ESPECIAL: 2.1. MEMBROS SUPERIORES 2.1.1. Ombros: Movimentos preservados bilateralmente.Manobras propedêuticas para avaliação do tendão do supra espinhoso (Neer, Hawkins, Yocum e Jobe); do Infra-espinhoso (Patte); do Sub-escapular (Lift off test) e do tendão longo do bíceps (Palm-up test e Yergason) revelaram-se negativas bilateralmente;Força preservada;Ausência de crepitação.Ausência de alterações tróficas, sensitivas, flogísticas ou neurovegetativas. 2.2. COLUNA VERTEBRAL Cicatriz lombar mediana longitudinal.Mobilidade preservada dos segmentos cervical e lombar da coluna vertebral;Ausência de contratura muscular paravertebral;Marcha normal, inclusive na ponta dos pés e nos calcanhares;Manobra de Lasègue negativa bilateralmente. Coluna Cervical: Amplitude de movimento normal para flexão/extensão, lateralização e rotação;Ausência de contratura muscular;Spurling negativo. B - EXAMES SUBSIDIÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS: B.1 - MEMBROS SUPERIORES: B.1.1. - Ombros: Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 08/06/2007 - referida no prontuário em 15/12/2008, revela: sinais de osteoartrose acromio clavicular / tendinopatia do supraespinhoso / bursite subacromial.Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 156 e 157.Ressonância Magnética do Ombro Direito, realizada em 29/08/2018, firmada pelo (a) Dr. (a). Frederico Sadao Koreeda Nei - CRM 128921, fls. 163 e 165 e 166. B.2 - COLUNA VERTEBRAL: Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 19/09/2000 - referida no prontuário em 25/09/2000, revela: com Espondilo discoartrose lombar, protusão discal l5-s1, abaulamento discal difusol4-l5 redução relativa dos forames intervertebrais l5-s1.Ressonância Magnética da Coluna Lombar, referida no prontuário em 15/12/2008, revela: retificação da lordose lombar em decúbito, com discreta retrolistese da vértebra de L5 sobre S1 / fissura anular radial, com protusão discal no nivel L4-L5, com componente foraminal e extra foraminal esquerdo, sem sinais de compressões radiculares significativas/complexo disco osteofitário com componente de extrusão discal mediano e migrado inferiormente no nível L5-s1 e provavelmente mantém contato com as raízes emergente de L5- direita e descendentes de S1. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 25/03/2009, firmada pelo (a) Dr. (a). Eloisa Amaral da Silva - CRM 59.848, fls. 153. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 161 e 162. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 28/09/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Heverton César de Oliveira - CRM 32.708, fls. 164. Tomografia Computadorizada Multislice da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 21/10/2013, firmada pelo (a) Dr. (a). Maria Carolina Guimarães - CRM 76.234, fls. 167.Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 18/05/2014, firmada pelo (a) Dr. (a). Fábio Kazuyoshi Kobayashi - CRM 90.593, fls. 154 e 155. Ressonância Magnética da Coluna Lombar, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls. 159. Ressonância Magnética da Coluna Torácica, realizada em 26/04/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Rodrigo A. Lima de Oliveira - CRM 104.930, fls.160. Ressonância Magnética da Coluna Cervical, realizada em 24/05/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Dalton Yukio A. Fujita - CRM 83.760, fls. 151 e 152. Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizada em 18/11/2016, firmada pelo (a) Dr. (a). Wu Tu Cheng - CRM 65.570, fls. 158. C - RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS NOS AUTOS: Relatório Médico, datado de 05/09/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 150.Relatório Médico, datado de 15/05/2019, firmado pelo (a) Dr. (a). José Antônio Motter - CRM. 33748, fls. 149. D - VISTORIA: [...] 2. DA FUNÇÃO E DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE: O Autor desempenhou a função de Ajustador de protótipos, junto ao prédio 30. Suas atividades consistiam em: No Almoxarifado realizar o transbordo de peças importadas e provenientes de outros almoxarifados para prateleiras ou caixas de plástico.Na montagem de protótipos, realiza a montagem de todas as peças do caminhão.As peças a serem montadas são trazidas por empilhadeira e manuseadas com talha ou ponte rolante (desde 2010).Atualmente os protótipos são montados por uma equipe de 28 pessoas, antigamente, cada colaborador era responsável pela execução de um protótipo e sua montagem levava meses.O ritmo de trabalho é controlado pelo próprio colaborador, posto que as atividades não são realizadas em linha de produção. [...] VIII - DISCUSSÃO [...] B - CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS QUANTO AO RECLAMANTE: No presente caso, considerando que: QUANTO ÀS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS: Conforme se depreende da vistoria ao local de trabalho do Autor na Reclamada, resta claro que suas atividades laborais habituais na Reclamada não impunham solicitação potencialmente nociva quer dos membros superiores como um todo e, em particular dos ombros, quer da coluna vertebral, em quaisquer de seus segmentos / em particular do segmento lombar, posto que não exigiam elevação prolongada e/ou repetitiva dos membros superiores acima dos ombros, flexo-extensão forçada e/ou repetitiva, nem rotações acentuadas dos diferentes segmentos da coluna, nem necessidade de carregamento habitual de pesos excessivos e/ou manutenção de posturas antiergonômicas que pudesse justificar a eclosão e a perpetuação de suas queixas álgicas. Os distúrbios inflamatórios músculo-tendíneos são alterações extremamente frequentes na população geral, têm múltiplas etiologias possíveis, entre elas as alterações degenerativas e são passíveis de tratamento. A partir dos 40 anos de idade ocorre agravamento da hipovascularização da zona crítica do tendão do supra-espinhoso, predispondo à tendinopatia. À luz de exames subsidiários de ombros do Autor, ele apresenta artrose acrômio-clavicular bilateral, alteração degenerativa que, por si só, predispõe à instalação da síndrome do impacto em ombros. As patologias inflamatórias músculo-tendíneas em membros superiores relacionadas ao trabalho via de regra comprometem de forma única ou predominante o membro superior dominante, por ser o mais solicitado no labor. Quando da perícia médica, o Autor se declarou destro, sendo que suas queixas álgicas em ombros são bilaterais.É fundamental destacar que, a partir da terceira década de vida, a coluna vertebral sofre uma série de alterações degenerativas, tanto dos discos intervertebrais, quanto das articulações que compõe a coluna, o que recebe o nome de espondilodiscoartrose e justifica os mais variados quadros álgicos.As alterações sugeridas nos exames subsidiários de coluna vertebral do Autor, bem como as queixas por ele referidas nesse segmento são difusas, o que corresponde a alterações tipicamente degenerativas, compatíveis com sua predisposição individual e faixa etária.De acordo com achados de seus exames subsidiários de coluna lombar O Autor é portador de patologia degenerativa difusa em coluna vertebral, não havendo nenhum achado tipicamente traumático em sua coluna lombar que possa ser decorrente do alegado acidente por ele referido.Mesmo estando afastado de suas atividades desde 2018 (quando de seu desligamento da reclamada) e ter sido alocado em atividades compatíveis as suas queixas álgicas decorrentes de patologias degenerativas, permaneceu referindo sintomatologia álgica, contrariando frontalmente o esperado nas patologias ocupacionais.Clinicamente, quando da perícia médica, não foram constatadas alterações objetivas sugestivas quer de processo inflamatório músculo-tendíneo em membros superiores do Autor, quer de radiculopatia cervical e/ou lombar, nem alterações funcionais desses segmentos. ... resta claro que não há falar-se em relação causal e/ou concausal entre o labor do obreiro na Requerida e as queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar por ele referidas, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente. IX - CONCLUSÃO Do visto e exposto as seguintes conclusões podemos inferir: Por tudo que até aqui foi amplamente discutido, resta claro que não há falar-se no labor do obreiro na Requerida como fator causal e/ou concausal de suas queixas álgicas de ombros, coluna cervical e lombar, nem em incapacidade laboral e/ou comprometimento patrimonial físico sequelar delas decorrente." Reformo a sentença para excluir a indenização de danos materiais (pensão em parcela única, sem redutor) e a indenização de danos morais. A reforma da sentença também é necessária no tópico do adicional de periculosidade e da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Embora não se exija por lei contacto minuto a minuto com o fator de perigo, o direito ao adicional de periculosidade não tem cabida quando a exposição é eventual, fugaz, não frequente. Assim penso após a leitura das razões recursais e do parecer do assistente técnico do réu (documento Id 289da88). Escreve-se no recurso: "[...] É certo que as condições analisadas no laudo acolhido como prova não refletem as condições vivenciadas pelo Recorrido. Em verdade, as condições de trabalho do autor jamais foram perigosas, não havendo falar em exposição a riscos. De plano, a conclusão apresentada pelo i. Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. A Recorrente apresentou impugnação ao laudo, tendo em vista que o Recorrido jamais laborou exposto a condições periculosas, visto que as operações do Reclamante incluíam somente, "após autorização por escrito dos Bombeiros industriais", retirar no Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e não inflamáveis - Prédio 49), de 2 a 3 vezes por semana, produtos a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, armazenando-os em armário de segurança. Importante ainda ressaltar, que o Reclamante não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 49, ficando restrito somente ao balcão de atendimento deste recinto. Já quanto ao Almoxarifado de Produtos Químicos (Produtos Classificados e inflamáveis - Prédio 130), onde o Recorrido também somente retirava de 1, e no máximo 2 vezes por semana, produtos também a serem utilizados no Setor de Pintura de Protótipos, o mesmo não adentrava no referido Almoxarifado do Prédio 130, ficando restrito do lado de fora deste local, uma vez que não é permitido adentrar neste recinto, com os veículos que eram utilizados pelo Reclamante (01 caminhão de pequeno porte, e/ou 02 Sprinters), pois tratam-se de veículos movidos a combustão, incompatíveis, portanto, com áreas classificadas /inflamáveis. Ademais, restou comprovado durante a diligência pericial, que o Recorrido não executava qualquer tipo de operação de separação, e/ou de fracionamento de produtos químicos (inflamáveis, ou não inflamáveis), conforme citou o Sr. Perito Judicial no seu Laudo Técnico Pericial, uma vez que a Recorrente possui nos referidos almoxarifados (Prédios 49 e 130), pessoal qualificado e treinado para realizar a separação, e/ou fracionamento de produtos, os quais o Reclamante somente retirava-os para serem utilizados no seu setor de trabalho (Prédio 30 - CC: 709/4 - Fabricação de Protótipos). Se não bastasse, todas as embalagens transportadas pelo Reclamante (Tambores metálicos de 200 litros), são devidamente CERTIFICADAS pelo INMETRO, bem como, os próprios CONTAINER´s também utilizados pelo Reclamante, para o transporte de produtos fracionados, são embalagens de Segurança para o transporte adequado de Combustíveis Líquidos Inflamáveis, bem como, são embalagens a prova de Explosão (em aço inoxidável). O texto da Súmula n° 364 do TST assim registra: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex. OJ n° 5 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ. 11.08.2003)." (g.n) Ainda, prevê o art. 193 da CLT: "Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica II - roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". As atividades realizadas pelo reclamante não se enquadram no Art. 193 da CLT e Súmula 364 do TST, pois não havia condições de exposição permanente. É mister salientar que as atividades desempenhadas não implicam risco acentuado e exposição permanente, conforme preceitua atual redação do artigo 193, da CLT, bem como Súmula 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por este motivo, não se verifica no caso em tela condição que justifique o percebimento do referido adicional pelo obreiro. Além disto, a conclusão apresentada pelo Perito mostra-se equivocada, uma vez que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 193 da CLT, sem os quais, evidente, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade. Em nenhum momento o expert correlaciona a terminologia "risco" com a terminologia "risco acentuado" prevista no art. 193 da CLT. Ora, obviamente que se cumpria um procedimento operacional com objetivo de eliminar o risco acentuado oriundo de suas atividades. Neste sentido, como os procedimentos referidos anteriormente consistem em medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, verifica-se que a Recorrente cumpriu o Artigo 194 da CLT e consequentemente não atender o Art. 193 da CLT. Isto significa dizer que, mesmo havendo risco de ocorrência de danos, não há qualquer possibilidade do risco se materializar numa catástrofe local. A simples presença de um agente inflamável no ambiente (aberto ou fechado) caracteriza a existência de um risco, mas não necessariamente uma condição de risco acentuado. Por outro lado, no caso em tela, inexiste prova de que o Recorrido permanecia em risco de forma habitual e permanente, pois é claro que a atividade do Recorrido não importava em contato permanente em área de risco. Desta forma, com o devido respeito, resta claro que o Recorrido não laborava exposto a perigo de forma permanente, como preceitua o disposto no artigo 193 da CLT." Examinei o item III do parecer do assistente técnico do réu (descrição do ambiente de trabalho), incluindo as fotografias em que o autor aponta embalagens (certificadas, metálicas) e onde solicitava a aprovação dos bombeiros e retirava os produtos. Li o item IV, que se ocupa das atividades do autor, o item V (critérios de caracterização) e o item VI, interpretação e análise dos resultados. Cheguei à mesma conclusão do profissional citado, qual seja, é incorreto enquadrar o autor na mesma situação de quem trabalhe em contacto permanente (no sentido de não eventual, não esporádico, não fugaz) com inflamáveis e explosivos, dentro do raio de área de abastecimento ou em condições equivalentes, por exemplo, quem esteja por tempo considerável, diariamente, em construção vertical provida de reservatórios de combustível acima do limite permitido e destinados a alimentação de geradores. Reformo a sentença e absolvo o réu da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e consectários, retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário inclusa. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR a prejudicial de prescrição total mas DAR PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da condenação. Invertida a sucumbência, libere-se o valor do depósito recursal para o réu. As custas poderão ser ressarcidas/restituídas mediante pedido à Receita Federal, instruído de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Honorários periciais médicos e honorários periciais técnicos (periculosidade) fixados cada um em oitocentos e seis reais, para pagamento pela União, após requisição à Presidência do Tribunal, visto que o autor é beneficiário de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais (pedido implícito, matéria cognoscível de ofício) a cargo do autor, no montante de dez por cento do valor dos pedidos rejeitados, percentual compatível com a complexidade da causa. Exigibilidade suspensa por até dois anos, por força da justiça gratuita. Foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT no julgamento pelo STF da ADI 5.766, restrito às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DA SILVA

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Tiago De Oliveira Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329862138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-77.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENISE ALVES FERNANDES

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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SILAS SOUZA BRITO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a583cbc proferida nos autos. ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DENISE ALVES FERNANDES (SP0140221-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SILVA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 94d79ac; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1655997). Regular a representação processual (Id 8f4f1f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recuperação judicial Não tem razão a reclamada. A Súmula nº 388 do TST isenta apenas a massa falida das referidas multas, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. No mais, havia verbas rescisórias incontroversas não pagas, de modo que incide a multa do art. 467 da CLT. Por fim, ante o não pagamento das verbas rescisórias também de modo incontroverso, se aplica a multa do art. 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id badbe01; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1b6d62e). Regular a representação processual (Id e25d4c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 39ab082; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e46edb; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de4075; 4394b69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que restou indevida a imputação do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao ente público (CDHU). Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, 3ª reclamada, pretende afastar a responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos no feito, ou limitar o seu alcance. Pois bem. Primeiramente, é preciso ter em conta que a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por créditos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços de mão de obra não advém do não cumprimento de contrato, mas pela não observância, pela Administração Pública, de um dever legal a ela imposto. A responsabilidade, portanto, não ocorre pela quebra de um contrato, que importaria a responsabilidade civil contratual, mas sim pela não observância de um dever legal imposto à Administração Pública, que enseja a responsabilidade civil extracontratual. A distinção é fundamental, na medida em que o § 6º do art. 37 da CF dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se que a responsabilidade civil do Estado, pelas condutas praticadas por seus agentes a terceiros, não envolve a existência de contrato prévio entre o Estado e a vítima do dano. Vale dizer, não é o desrespeito ou o descumprimento de contrato firmado entre o Estado, através de seus agentes, e a vítima, que ensejará sua responsabilização. Ao contrário, a responsabilidade prevista na Constituição visa atingir o dano causado por agentes públicos a terceiros quando o dano não possui qualquer identidade com relação jurídica prévia entre a vítima e o Estado. Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". O art. 121, § 1º da Lei 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, transmite o mesmo conteúdo: "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo." Portanto, os dispositivos acima afastam a responsabilidade contratual da Administração Pública quanto às verbas ali discutidas, em relação a contrato que não foi firmado pela Administração Pública. Assim, a responsabilidade civil contratual advinda da relação jurídica existente entre o empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços) e o empregado não pode ser transferida à Administração Pública. Ou seja, a simples inadimplência do contratado em relação a contrato mantido entre contratado e terceiro, por si só, não é capaz de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das obrigações inadimplidas pelo contratado. É importante notar, ainda, que os dispositivos em comento tratam de transferência de responsabilidade, o que pressupõe situação em que o principal obrigado deixaria de ser responsável pela obrigação ou, no mínimo, que a Administração Pública figuraria como responsável solidária pela adimplência. Situação completamente distinta ocorre na responsabilização subsidiária, em que o principal obrigado na relação permanece sendo o contratado, de modo que, na eventualidade de a Administração Pública ser chamada a responder pelas obrigações, esta poderá exercer seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. A questão é especialmente sensível quando se discutem ações movidas nesta Especializada em que, sabidamente, a expressiva maioria discute créditos de natureza alimentar. Neste cenário, havendo dificuldades em haver a quitação dos créditos frente ao principal obrigado, o responsável subsidiário é chamado a responder pela dívida, de preferência, de forma provisória, a fim de poupar o empregado do processo de execução, potencialmente interminável, para receber valores necessários à sua subsistência. De toda forma, ainda que assim não fosse, ou seja, se a previsão contida nas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 não tratasse de situação distinta, o primeiro ponto permanece hígido: os dispositivos apenas vedam a responsabilização da Administração Pública diante do mero inadimplemento, pelo contratado, quanto às obrigações assumidas por este com terceiros. Dizendo de outra forma, a responsabilidade da Administração Pública é perfeitamente cabível em outras situações que não se adequam àquelas descritas nos dispositivos acima citados, já que não é possível extrair do texto da norma a vedação abstrata e irrestrita à responsabilização do ente público. Por exemplo, quando a Administração deixa de cumprir com suas obrigações advindas de lei e, por conta disso, acaba por causar dano a terceiro, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a responsabilidade civil contratual sobre contrato de emprego que não foi firmado pelo ente público, mas sua responsabilidade pela não observância de seus deveres legais no âmbito do contrato administrativo firmado entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. E, dentre as principais obrigações decorrentes e acessórias aos contratos firmados pelo Estado com seus parceiros privados, está o dever de fiscalizar. A obrigação de fiscalizar do ente público é uma decorrência lógica e imprescindível do texto constitucional, posto que a Constituição Federal dispõe, no caput de seu art. 37, o primeiro do capítulo destinado à Administração Pública, que essa deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível dar efetividade ao comando constitucional se a Administração Pública não possuir a estreita ciência, não só quanto ao objeto de seus contratos, mas, sobretudo, quanto ao modo como estes estão sendo executados. A eficiência demanda o constante aperfeiçoamento da atividade administrativa, o que inclui a atuação do ente quando decide contratar terceiro para lhe prestar serviços de fornecimento de mão de obra, sendo o princípio violado quando a Administração não tem condições de assegurar que seus contratos sejam, além de economicamente viáveis, celebrados e executados em conformidade ao ordenamento jurídico. Não há eficiência quando o ente público contrata terceiro para a prestação de serviço que, pelos termos contratados, não será financeiramente exequível. Seja quando o ente simplesmente não tem como pagar pela prestação de serviços, seja quando a viabilidade econômica da execução do contrato, e a possibilidade deste contrato ensejar algum ganho ao prestador, dependerá de violação à lei. Da mesma forma, quando, sendo viável financeiramente o contrato, irregularidades sejam cometidas em razão de má administração ou, pior, simples desvio, objetivando enriquecimento indevido às custas dos direitos dos empregados. Não pode ser considerado eficiente o contrato que, celebrado em preço considerado baixo, seu custo apenas se justifica porque a margem economizada é compensada, pelo contratado, com violações à lei. Por exemplo, para garantir a viabilidade econômica do contrato, os trabalhadores podem ser obrigados a se ativar em sobrejornada habitual sem contraprestação, ou o contratante pode deixar de realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas de seus empregados. Do mesmo modo, assegurada a viabilidade econômica do contrato no momento de sua celebração e durante sua execução, a Administração Pública também deve garantir que os valores repassados estão sendo devidamente empregados. Não é eficiente o contrato em que, uma vez devidamente remunerado para os fins a que se propõe, o contratante deixa de cumprir com todas as suas obrigações advindas de lei, na prática, desviando valores que deveriam ser destinados à observância de direitos mínimos de seus empregados. Neste cenário, há o potencial enriquecimento indevido do contratante, com dinheiro público, em detrimento de direitos de trabalhadores que despendem sua mão de obra a serviço exclusivo da Administração Pública, sendo certo que os direitos violados comumente têm previsão constitucional, como o limite semanal de jornada e o direito ao recebimento de horas extras. Em síntese, a Administração Pública tanto deve assegurar que o contrato celebrado, nos termos fixados, tem condições reais de ser executado, como, também, que o contrato será executado em conformidade com a lei. Não o fazendo, a Administração Pública estará financiando, com dinheiro público, a incompetência, a ineficiência ou a simples e direta prática de ato ilícito visando o enriquecimento indevido e, pior, em detrimento dos direitos de empregados cuja única razão da existência de seus vínculos de emprego é o fornecimento de mão de obra ao Estado. Neste caso, a meu pensar, admitir que a completa ausência de observância, pelo Estado, de seu dever de fiscalizar, não possa lhe ensejar a responsabilidade pelos danos decorrentes desta omissão, seria mais que premiar os maus administradores públicos, pois haveria um incentivo multiplicador, um incentivo à má contratação, à má administração, à economia de custos pela contratação de empresas que sabidamente não respeitam direitos trabalhistas. Tudo isto, novamente, em detrimento das únicas pessoas que, sem dúvida, não tiveram qualquer culpa, vez que se limitaram a realizar o serviço que lhes foi determinado. Desnecessário dizer que este cenário, tampouco, possui qualquer afinidade ao princípio da moralidade pública. Não é possível falar em moralidade da Administração Pública se esta sequer busca ter o conhecimento sobre potenciais irregularidades cometidas por seus contratados. Em síntese, a fiscalização permanente e eficiente de seus atos deveria ser um poder-dever interminável da Administração Pública que, se não observado, deveria ensejar sua responsabilização pelos danos decorrentes. Apenas a fim de afastar possível insistência na tese de que a Administração Pública é obrigada a observar o princípio da legalidade estrita (princípio sempre lembrado, ao contrário dos que acompanham esta fundamentação) e que, portanto, não teria qualquer obrigação quanto à fiscalização de seus contratos ou, ainda, que sequer poderia tomar medidas administrativas para fiscalizá-los, já que não há determinação legal para tanto, registro que, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a 14.133/2021 são expressas quanto ao dever de fiscalização. A exemplo, cito a previsão contida no caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato "(...) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", além de o § 1º do dispositivo determinar que este representante, especificamente designado para fiscalização, deverá manter registro sobre "(...) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato", além de lhe impor a obrigação de tomar as medidas necessárias para "(...) regularização das faltas ou defeitos observados". Não menos importante é a prerrogativa conferida à Administração Pública de fiscalizar seus contratos, conforme o inciso III do art. 58 da lei. É importante notar que a norma fala em "prerrogativa", neste caso, porque confere à Administração Pública condição especial em relação ao contratado, mas não se está diante de mera faculdade conferida ao administrador. Trata-se de um poder-dever. Assim, conclui-se que, a fim de preservar o comando previsto na Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de garantir a lisura de seus contratos, seja no momento da elaboração do certame licitatório e escolha dos contratados seja durante a execução do que foi contratado. E, havendo o dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos, inafastável seria a conclusão de que a ela caberia comprovar a regular fiscalização nos autos. Mas não é o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discutiu à luz dos arts. 5º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, caso que consagra o RE nº 1.298.647 com o Tema nº 1.118 do STF. De acordo com a decisão da Corte publicada recentemente, em 24/02/2025, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13/02/2025" (internet). Com isso, e não menos importante, fixada a hipótese de se atribuir o ônus probatório quanto à demonstração de não fiscalização ao empregado, está a se atribuir o ônus de produzir prova impossível ao trabalhador ou quase isso, já que agora cabe a este comprovar algo que não existiu, que não aconteceu. A produção probatória apenas é possível em relação ao que, de fato, foi fiscalizado, ao que existiu, se existiu. Ou então, na esteira da recente decisão do STF, caberá ao empregado a efetiva prova quanto à existência de comportamento negligente do ente público ou do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, igualmente difícil de alcançá-lo para o trabalhador. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fiscalização efetiva do contrato com o 1º reclamado, empregador direto da reclamante, uma vez que a 3ª reclamada não juntou nenhum documento com a contestação de ID. a5aedc5, de modo que não merece reparo a sentença recorrida, neste ponto. É importante registrar que a matéria se encontra na iminência de, enfim, caminhar para sua pacificação, diante da já citada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A lei prevê expressamente no § 2º de seu art. 121 que, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá "(...) subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Não menos relevante, o § 3º do mesmo dispositivo chega a dispor que, para assegurar o cumprimento dessas obrigações, dentre outras medidas, poderá a Administração "(...) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". Sabe-se que, em que pese a lei se encontrar vigente desde sua publicação, recentemente houve sua alteração, promovendo-se a prorrogação da necessidade de sua observância obrigatória, decorrente da revogação da Lei nº 8.666/1993, para 30/12/2023. Com ou sem a observância da Lei nº 14.133/2021, os fundamentos que acompanham a referida decisão permanecem os mesmos. Porém, urge que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta remanesçam a exercer seu dever fiscalizatório em seus contratos de prestação de serviços de mão de obra. Quanto à distribuição do ônus da prova, a recente decisão da Suprema Corte acaba por representar um obstáculo quase que intransponível em desfavor do trabalhador, sobretudo do mais pobre. Na hipótese, porém, o nexo de causalidade está estabelecido. Por todo o exposto, pela manutenção da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, pelos créditos deferidos à demandante. Aponto que não há qualquer limitação quanto à responsabilidade da tomadora, não havendo, portanto, que se falar em títulos de natureza personalíssima, de modo que a condenação inclui todas as verbas aqui deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má-aplicação do item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

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Tiago De Oliveira Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329862150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-77.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENISE ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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SILAS SOUZA BRITO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a583cbc proferida nos autos. ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DENISE ALVES FERNANDES (SP0140221-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SILVA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 94d79ac; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1655997). Regular a representação processual (Id 8f4f1f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recuperação judicial Não tem razão a reclamada. A Súmula nº 388 do TST isenta apenas a massa falida das referidas multas, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. No mais, havia verbas rescisórias incontroversas não pagas, de modo que incide a multa do art. 467 da CLT. Por fim, ante o não pagamento das verbas rescisórias também de modo incontroverso, se aplica a multa do art. 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id badbe01; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1b6d62e). Regular a representação processual (Id e25d4c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 39ab082; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e46edb; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de4075; 4394b69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que restou indevida a imputação do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao ente público (CDHU). Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, 3ª reclamada, pretende afastar a responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos no feito, ou limitar o seu alcance. Pois bem. Primeiramente, é preciso ter em conta que a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por créditos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços de mão de obra não advém do não cumprimento de contrato, mas pela não observância, pela Administração Pública, de um dever legal a ela imposto. A responsabilidade, portanto, não ocorre pela quebra de um contrato, que importaria a responsabilidade civil contratual, mas sim pela não observância de um dever legal imposto à Administração Pública, que enseja a responsabilidade civil extracontratual. A distinção é fundamental, na medida em que o § 6º do art. 37 da CF dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se que a responsabilidade civil do Estado, pelas condutas praticadas por seus agentes a terceiros, não envolve a existência de contrato prévio entre o Estado e a vítima do dano. Vale dizer, não é o desrespeito ou o descumprimento de contrato firmado entre o Estado, através de seus agentes, e a vítima, que ensejará sua responsabilização. Ao contrário, a responsabilidade prevista na Constituição visa atingir o dano causado por agentes públicos a terceiros quando o dano não possui qualquer identidade com relação jurídica prévia entre a vítima e o Estado. Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". O art. 121, § 1º da Lei 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, transmite o mesmo conteúdo: "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo." Portanto, os dispositivos acima afastam a responsabilidade contratual da Administração Pública quanto às verbas ali discutidas, em relação a contrato que não foi firmado pela Administração Pública. Assim, a responsabilidade civil contratual advinda da relação jurídica existente entre o empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços) e o empregado não pode ser transferida à Administração Pública. Ou seja, a simples inadimplência do contratado em relação a contrato mantido entre contratado e terceiro, por si só, não é capaz de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das obrigações inadimplidas pelo contratado. É importante notar, ainda, que os dispositivos em comento tratam de transferência de responsabilidade, o que pressupõe situação em que o principal obrigado deixaria de ser responsável pela obrigação ou, no mínimo, que a Administração Pública figuraria como responsável solidária pela adimplência. Situação completamente distinta ocorre na responsabilização subsidiária, em que o principal obrigado na relação permanece sendo o contratado, de modo que, na eventualidade de a Administração Pública ser chamada a responder pelas obrigações, esta poderá exercer seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. A questão é especialmente sensível quando se discutem ações movidas nesta Especializada em que, sabidamente, a expressiva maioria discute créditos de natureza alimentar. Neste cenário, havendo dificuldades em haver a quitação dos créditos frente ao principal obrigado, o responsável subsidiário é chamado a responder pela dívida, de preferência, de forma provisória, a fim de poupar o empregado do processo de execução, potencialmente interminável, para receber valores necessários à sua subsistência. De toda forma, ainda que assim não fosse, ou seja, se a previsão contida nas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 não tratasse de situação distinta, o primeiro ponto permanece hígido: os dispositivos apenas vedam a responsabilização da Administração Pública diante do mero inadimplemento, pelo contratado, quanto às obrigações assumidas por este com terceiros. Dizendo de outra forma, a responsabilidade da Administração Pública é perfeitamente cabível em outras situações que não se adequam àquelas descritas nos dispositivos acima citados, já que não é possível extrair do texto da norma a vedação abstrata e irrestrita à responsabilização do ente público. Por exemplo, quando a Administração deixa de cumprir com suas obrigações advindas de lei e, por conta disso, acaba por causar dano a terceiro, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a responsabilidade civil contratual sobre contrato de emprego que não foi firmado pelo ente público, mas sua responsabilidade pela não observância de seus deveres legais no âmbito do contrato administrativo firmado entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. E, dentre as principais obrigações decorrentes e acessórias aos contratos firmados pelo Estado com seus parceiros privados, está o dever de fiscalizar. A obrigação de fiscalizar do ente público é uma decorrência lógica e imprescindível do texto constitucional, posto que a Constituição Federal dispõe, no caput de seu art. 37, o primeiro do capítulo destinado à Administração Pública, que essa deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível dar efetividade ao comando constitucional se a Administração Pública não possuir a estreita ciência, não só quanto ao objeto de seus contratos, mas, sobretudo, quanto ao modo como estes estão sendo executados. A eficiência demanda o constante aperfeiçoamento da atividade administrativa, o que inclui a atuação do ente quando decide contratar terceiro para lhe prestar serviços de fornecimento de mão de obra, sendo o princípio violado quando a Administração não tem condições de assegurar que seus contratos sejam, além de economicamente viáveis, celebrados e executados em conformidade ao ordenamento jurídico. Não há eficiência quando o ente público contrata terceiro para a prestação de serviço que, pelos termos contratados, não será financeiramente exequível. Seja quando o ente simplesmente não tem como pagar pela prestação de serviços, seja quando a viabilidade econômica da execução do contrato, e a possibilidade deste contrato ensejar algum ganho ao prestador, dependerá de violação à lei. Da mesma forma, quando, sendo viável financeiramente o contrato, irregularidades sejam cometidas em razão de má administração ou, pior, simples desvio, objetivando enriquecimento indevido às custas dos direitos dos empregados. Não pode ser considerado eficiente o contrato que, celebrado em preço considerado baixo, seu custo apenas se justifica porque a margem economizada é compensada, pelo contratado, com violações à lei. Por exemplo, para garantir a viabilidade econômica do contrato, os trabalhadores podem ser obrigados a se ativar em sobrejornada habitual sem contraprestação, ou o contratante pode deixar de realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas de seus empregados. Do mesmo modo, assegurada a viabilidade econômica do contrato no momento de sua celebração e durante sua execução, a Administração Pública também deve garantir que os valores repassados estão sendo devidamente empregados. Não é eficiente o contrato em que, uma vez devidamente remunerado para os fins a que se propõe, o contratante deixa de cumprir com todas as suas obrigações advindas de lei, na prática, desviando valores que deveriam ser destinados à observância de direitos mínimos de seus empregados. Neste cenário, há o potencial enriquecimento indevido do contratante, com dinheiro público, em detrimento de direitos de trabalhadores que despendem sua mão de obra a serviço exclusivo da Administração Pública, sendo certo que os direitos violados comumente têm previsão constitucional, como o limite semanal de jornada e o direito ao recebimento de horas extras. Em síntese, a Administração Pública tanto deve assegurar que o contrato celebrado, nos termos fixados, tem condições reais de ser executado, como, também, que o contrato será executado em conformidade com a lei. Não o fazendo, a Administração Pública estará financiando, com dinheiro público, a incompetência, a ineficiência ou a simples e direta prática de ato ilícito visando o enriquecimento indevido e, pior, em detrimento dos direitos de empregados cuja única razão da existência de seus vínculos de emprego é o fornecimento de mão de obra ao Estado. Neste caso, a meu pensar, admitir que a completa ausência de observância, pelo Estado, de seu dever de fiscalizar, não possa lhe ensejar a responsabilidade pelos danos decorrentes desta omissão, seria mais que premiar os maus administradores públicos, pois haveria um incentivo multiplicador, um incentivo à má contratação, à má administração, à economia de custos pela contratação de empresas que sabidamente não respeitam direitos trabalhistas. Tudo isto, novamente, em detrimento das únicas pessoas que, sem dúvida, não tiveram qualquer culpa, vez que se limitaram a realizar o serviço que lhes foi determinado. Desnecessário dizer que este cenário, tampouco, possui qualquer afinidade ao princípio da moralidade pública. Não é possível falar em moralidade da Administração Pública se esta sequer busca ter o conhecimento sobre potenciais irregularidades cometidas por seus contratados. Em síntese, a fiscalização permanente e eficiente de seus atos deveria ser um poder-dever interminável da Administração Pública que, se não observado, deveria ensejar sua responsabilização pelos danos decorrentes. Apenas a fim de afastar possível insistência na tese de que a Administração Pública é obrigada a observar o princípio da legalidade estrita (princípio sempre lembrado, ao contrário dos que acompanham esta fundamentação) e que, portanto, não teria qualquer obrigação quanto à fiscalização de seus contratos ou, ainda, que sequer poderia tomar medidas administrativas para fiscalizá-los, já que não há determinação legal para tanto, registro que, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a 14.133/2021 são expressas quanto ao dever de fiscalização. A exemplo, cito a previsão contida no caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato "(...) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", além de o § 1º do dispositivo determinar que este representante, especificamente designado para fiscalização, deverá manter registro sobre "(...) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato", além de lhe impor a obrigação de tomar as medidas necessárias para "(...) regularização das faltas ou defeitos observados". Não menos importante é a prerrogativa conferida à Administração Pública de fiscalizar seus contratos, conforme o inciso III do art. 58 da lei. É importante notar que a norma fala em "prerrogativa", neste caso, porque confere à Administração Pública condição especial em relação ao contratado, mas não se está diante de mera faculdade conferida ao administrador. Trata-se de um poder-dever. Assim, conclui-se que, a fim de preservar o comando previsto na Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de garantir a lisura de seus contratos, seja no momento da elaboração do certame licitatório e escolha dos contratados seja durante a execução do que foi contratado. E, havendo o dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos, inafastável seria a conclusão de que a ela caberia comprovar a regular fiscalização nos autos. Mas não é o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discutiu à luz dos arts. 5º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, caso que consagra o RE nº 1.298.647 com o Tema nº 1.118 do STF. De acordo com a decisão da Corte publicada recentemente, em 24/02/2025, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13/02/2025" (internet). Com isso, e não menos importante, fixada a hipótese de se atribuir o ônus probatório quanto à demonstração de não fiscalização ao empregado, está a se atribuir o ônus de produzir prova impossível ao trabalhador ou quase isso, já que agora cabe a este comprovar algo que não existiu, que não aconteceu. A produção probatória apenas é possível em relação ao que, de fato, foi fiscalizado, ao que existiu, se existiu. Ou então, na esteira da recente decisão do STF, caberá ao empregado a efetiva prova quanto à existência de comportamento negligente do ente público ou do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, igualmente difícil de alcançá-lo para o trabalhador. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fiscalização efetiva do contrato com o 1º reclamado, empregador direto da reclamante, uma vez que a 3ª reclamada não juntou nenhum documento com a contestação de ID. a5aedc5, de modo que não merece reparo a sentença recorrida, neste ponto. É importante registrar que a matéria se encontra na iminência de, enfim, caminhar para sua pacificação, diante da já citada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A lei prevê expressamente no § 2º de seu art. 121 que, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá "(...) subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Não menos relevante, o § 3º do mesmo dispositivo chega a dispor que, para assegurar o cumprimento dessas obrigações, dentre outras medidas, poderá a Administração "(...) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". Sabe-se que, em que pese a lei se encontrar vigente desde sua publicação, recentemente houve sua alteração, promovendo-se a prorrogação da necessidade de sua observância obrigatória, decorrente da revogação da Lei nº 8.666/1993, para 30/12/2023. Com ou sem a observância da Lei nº 14.133/2021, os fundamentos que acompanham a referida decisão permanecem os mesmos. Porém, urge que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta remanesçam a exercer seu dever fiscalizatório em seus contratos de prestação de serviços de mão de obra. Quanto à distribuição do ônus da prova, a recente decisão da Suprema Corte acaba por representar um obstáculo quase que intransponível em desfavor do trabalhador, sobretudo do mais pobre. Na hipótese, porém, o nexo de causalidade está estabelecido. Por todo o exposto, pela manutenção da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, pelos créditos deferidos à demandante. Aponto que não há qualquer limitação quanto à responsabilidade da tomadora, não havendo, portanto, que se falar em títulos de natureza personalíssima, de modo que a condenação inclui todas as verbas aqui deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má-aplicação do item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KALUNGA SA - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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ID: 327161928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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ID: 327161939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001448-22.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA HER SECURITY PRIVADA EIRELI ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COUTINHO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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FABIO DE SOUSA CAMARGO

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA DE CARVALHO SANTOS ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a816081 proferida nos autos. ROT 1001448-22.2023.5.02.0610 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA ANDREIA COUTINHO MENDES (SP165351) MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) DOUGLAS JONES DOS SANTOS (SP376604) Recorrido: Advogado(s): ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA FABIO DE SOUSA CAMARGO (SP301081) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id f721c8b; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 2179b7a). Regular a representação processual (Id 00a51c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id c5071a3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a91f33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer de seu recurso ordinário em razão de o pagamento das custas ter sido efetuado por pessoa estranha à lide. Consta do acórdão: "1. Admissibilidade recursal Não conheço do apelo patronal da segunda reclamada, por deserto. Conforme o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Por seu turno, o item I da Súmula n° 128 do TST prevê expressamente que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". A partir do regramento legal e do enunciado de súmula supramencionados, a jurisprudência do C. TST firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o recolhimento das custas ou do depósito por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência daquele E. Sodalício sobre o tema, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/09/2023 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Agravo a que se nega provimento " (TST-Ag-RR-1001813-29.2016.5.02.0317, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 21/10/2022 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Nos termos do item I da Súmula 128 do TST, 'é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.' Assim, não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR-10275-25.2017.5.15.0113, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 20/8/2021 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022 - g.n.) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3. No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST. Julgados do TST. Divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-95-05.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023 - g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) É nessa trilha, também, o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da 2ª reclamada de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001628-94.2023.5.02.0074; Data: 26-04-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. O recurso ordinário da ré não deve ser conhecido diante da patente deserção. A recorrente equivocou-se ao permitir que o depósito recursal e as custas processuais fossem pagas por pessoas estranhas à lide, descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º, da CLT que, expressamente, determina que "as custas serão pagas pelo vencido". E esse é o entendimento do Colendo TST quanto à matéria, pois o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Por conseguinte, não se admite a satisfação da obrigação processual por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou por advogado ou escritório de advocacia que represente a parte. No presente caso, as custas processuais foram recolhidas por "P LEONESSA ADVOGADOS ASS" (Id 5220f1f). (...) A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, não havendo assim que se falar na aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC e tampouco da 140 da SBDI-1 do C. TST. Por consequência, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001085-13.2022.5.02.0467; Data: 30-06-2024; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 5 - 5ª Turma; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - g.n.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Em que pese tempestivo e assinado por procurador habilitado nos autos, o apelo da reclamada não comporta conhecimento, por deserto. É que as custas processuais e o depósito recursal (recolhido a menor, aliás) foram pagos por pessoa estranha à lide - PAIXÃO CÔRTES E ADVOGADOS (conforme ID. 3cb0446, fl. 622 do PDF; ID. d02a28a, fl. 623 do PDF e ID. 81ce151, fl. 629 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado exclusivamente por GOL LINHAS AÉREAS S.A. E é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que o preparo deve ser pago pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. (...) Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não se há falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. (...)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1001105-45.2022.5.02.0712; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 5 - 6ª Turma; Relator(a): CÉSAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES - g.n.) In casu, apesar de a guia de custas ter sido emitida corretamente em nome da reclamada (fls. 767), o seu pagamento foi efetuado por pessoa jurídica que não integra a presente lide (ZAMBO ADVOGADOS ASSOCIADOS - v. fl. 768), não se revestindo de validade a quitação efetuada pelo escritório de advocacia que representa a empresa ré. Registre-se, por fim, que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado aos autos indica pagamento por terceiro estranho à lide (fl. 768). Nesse sentido, o seguinte aresto de jurisprudência do C. TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024 - g.n.) Ante o exposto, não conheço do apelo patronal da segunda reclamada (FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.), por deserto. No mais, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 33d251a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 899, § 4º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISAC CARVALHO DE OLIVEIRA - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI

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