Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002308-04.2024.5.02.0605" – Página 8 de 9

Angelo Alves Galdino x Elio Nossa Mendes e outros

ID: 260103671

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALVES GALDINO

Polo Passivo:

ELIO NOSSA MENDES HUMBERTO FUZETO RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002308-94.2014.5.02.0462 : ANGELO ALVES GALDINO : RCGROUP LOGISTIC…

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Monica Iraci Honorio Dos Passos x Castro Servicos E Apoio Administrativos Eireli e outros

ID: 319110343

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-82.2016.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONICA IRACI HONORIO DOS PASSOS

Polo Passivo:

CASTRO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI COURIER INTERNATIONAL HOLDINGS, LLC COURIER TECNOLOGIA EM SERVICOS GRAFICOS LTDA. DIGITAL PAGE BRAZIL LLC DIGITAL PAGE GRAFICA E EDITORA S.A. FARGNAY EMPREENDIMENTOS EIRELI LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS MARCELO ANTICAGLIA MARK PRESS BRASIL INDUSTRIA GRAFICA - EIRELI - EPP NEUSA SCANAVACCA ANTICAGLIA WALTER LUIZ ANTICAGLIA WALTER LUIZ ANTICAGLIA FILHO YANGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA YANGUER ESTUDIO GRAFICO LTDA

Notificação

Advogados:

ABEL SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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RONALDO RAMSES FERREIRA

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MARCOS PAULO PUJOL GRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-82.2016.5.02.0605 RECLAMANTE: MONICA IRACI HONORIO DOS…

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Marcio De Oliveira Costa e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315510559

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-23.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LUPINO

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RAQUEL MANCEBO LOVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002308-23.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA COSTA …

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Marcio De Oliveira Costa e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315510577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-23.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA COSTA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LUPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANCEBO LOVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002308-23.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIO DE OLIVEIRA COSTA …

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Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial x Angelo Alves Galdino

ID: 316700482

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO ALVES GALDINO

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

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ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANGELO ALVES GALDINO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20188b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002308-94.2014.5.02.0462- 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HUMBERTO FUZETO (sócio/executado) AGRAVADOANGELO ALVES GALDINO (exequente) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa no processo do trabalho, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou quando alegadas a nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação, ou outras matérias dessa natureza capazes de extinguir a execução. Sabe-se que o entendimento majoritário é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia agravo de petição, conforme artigo 897, combinado com o art. 893, § 1º, ambos da CLT e Súmula 214 do C. TST, salvo de decisão terminativa. Contudo, no presente caso foi arguida matéria de ordem pública, consistente nulidade por ausência de citação, de modo que se mostra devido o conhecimento excepcional do recurso interposto diante da possível violação a garantia constitucional. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado por HUMBERTO FUZETO em desfavor da r. sentença id. b99be90 que não conheceu da exceção de pré-executividade pois inadequada na medida em que ainda fluía o prazo para interposição de agravo de petição referente à sentença de IDPJ de #id:b52d98e Contraminuta no id. 307bd3e. É o relatório. VOTO: I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Entende-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, como aquela ora combatida, é irrecorrível de imediato, pois ostenta natureza eminentemente interlocutória, sem caráter terminativo ou definitivo a desafiar o agravo de petição manejado. Neste sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST. Assim, não seria cabível o conhecimento do apelo. Entretanto, admite-se o agravo de petição, em razão da excepcionalidade da matéria tratada no recurso (nulidade do processo por ausência de citação). Conhece-se do apelo vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade ao argumento de que as questões apresentadas deveriam ter sido arguidas através da medida processual específico e adequado para se insurgir contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo (id. b99be90). Entretanto, com o devido respeito ao entendimento do MM. Juízo de origem, a exceção de pré-executividade é o meio processual utilizado em situações excepcionais, que envolvem matérias de ordem pública e nulidade flagrante, para que possam ser apreciadas sem a obrigatoriedade da garantia do juízo. E o tema discutido na exceção de pré-executividade é a suposta nulidade de citação, um dos pressupostos de existência e validade do processo. Sabe-se que a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual, ficando o réu impedido de exercer a ampla defesa e o contraditório. Princípios fundamentais previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. Trata-se, portanto, de matéria que pode ser conhecida de ofício e autoriza conhecimento em exceção de pré-executividade. Por estes fundamentos, reforma-se a r. decisão impugnada para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que se conheça da exceção de pré-executividade e seu mérito seja analisado, para que não supressão de instância, afastando-se a multa por litigância de má-fé, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecendo do apelo: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para cassar a r. decisão impugnada e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para julgamento do mérito da exceção de pré-executividade ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rcgroup Logistica E Transportes Sa Em Recuperacao Judicial x Angelo Alves Galdino

ID: 316700493

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGELO ALVES GALDINO

Notificação

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AP 1002308-94.2014.5.02.0462 AGRAVANTE: RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ANGELO ALVES GALDINO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20188b7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1002308-94.2014.5.02.0462- 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HUMBERTO FUZETO (sócio/executado) AGRAVADOANGELO ALVES GALDINO (exequente) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa no processo do trabalho, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou quando alegadas a nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação, ou outras matérias dessa natureza capazes de extinguir a execução. Sabe-se que o entendimento majoritário é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia agravo de petição, conforme artigo 897, combinado com o art. 893, § 1º, ambos da CLT e Súmula 214 do C. TST, salvo de decisão terminativa. Contudo, no presente caso foi arguida matéria de ordem pública, consistente nulidade por ausência de citação, de modo que se mostra devido o conhecimento excepcional do recurso interposto diante da possível violação a garantia constitucional. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição apresentado por HUMBERTO FUZETO em desfavor da r. sentença id. b99be90 que não conheceu da exceção de pré-executividade pois inadequada na medida em que ainda fluía o prazo para interposição de agravo de petição referente à sentença de IDPJ de #id:b52d98e Contraminuta no id. 307bd3e. É o relatório. VOTO: I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Entende-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, como aquela ora combatida, é irrecorrível de imediato, pois ostenta natureza eminentemente interlocutória, sem caráter terminativo ou definitivo a desafiar o agravo de petição manejado. Neste sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 214 do C. TST. Assim, não seria cabível o conhecimento do apelo. Entretanto, admite-se o agravo de petição, em razão da excepcionalidade da matéria tratada no recurso (nulidade do processo por ausência de citação). Conhece-se do apelo vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem não conheceu da exceção de pré-executividade ao argumento de que as questões apresentadas deveriam ter sido arguidas através da medida processual específico e adequado para se insurgir contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo (id. b99be90). Entretanto, com o devido respeito ao entendimento do MM. Juízo de origem, a exceção de pré-executividade é o meio processual utilizado em situações excepcionais, que envolvem matérias de ordem pública e nulidade flagrante, para que possam ser apreciadas sem a obrigatoriedade da garantia do juízo. E o tema discutido na exceção de pré-executividade é a suposta nulidade de citação, um dos pressupostos de existência e validade do processo. Sabe-se que a ausência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual, ficando o réu impedido de exercer a ampla defesa e o contraditório. Princípios fundamentais previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. Trata-se, portanto, de matéria que pode ser conhecida de ofício e autoriza conhecimento em exceção de pré-executividade. Por estes fundamentos, reforma-se a r. decisão impugnada para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que se conheça da exceção de pré-executividade e seu mérito seja analisado, para que não supressão de instância, afastando-se a multa por litigância de má-fé, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecendo do apelo: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para cassar a r. decisão impugnada e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para julgamento do mérito da exceção de pré-executividade ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO ALVES GALDINO

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Andre Soares Bim x Consorcio Recape Itaquera e outros

ID: 324096433

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES BIM

Polo Passivo:

CONSORCIO RECAPE ITAQUERA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARINDO GONCALVES DE MELO

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FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLAMADO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488763e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SOARES BIM

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Andre Soares Bim x Consorcio Recape Itaquera e outros

ID: 324096442

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES BIM

Polo Passivo:

CONSORCIO RECAPE ITAQUERA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLARINDO GONCALVES DE MELO

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FERNANDO CELLA

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002308-74.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDRE SOARES BIM RECLAMADO: FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 488763e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FOX GESTAO EM SERVICOS EIRELI - CONSORCIO RECAPE ITAQUERA - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Angelo Alves Galdino x Elio Nossa Mendes e outros

ID: 260551724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-94.2014.5.02.0462

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALVES GALDINO

Polo Passivo:

ELIO NOSSA MENDES HUMBERTO FUZETO RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002308-94.2014.5.02.0462 : ANGELO ALVES GALDINO : RCGROUP LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002308-94.2014.5.02.0462 : ANGELO ALVES GALDINO : RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Destinatário: ELIO NOSSA MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANGELO ALVES GALDINO, CPF: 223.042.388-66 move em face de RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07.010.529/0001-35; ELIO NOSSA MENDES, CPF: 038.226.818-06; HUMBERTO FUZETO, CPF: 961.658.719-68, INTIMA a RECLAMADA:ELIO NOSSA MENDES para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042318021669300000397349154 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25042317291877900000397338848 Agravo de Petição Angelo Galdino Agravo de Petição 25042311261629700000397216842 Intimação Intimação 25040916391981000000395643035 Embargos de Declaração - Multa protelatória Sentença 25040909395643800000395503842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040818101278200000395441052 Intimação Intimação 25032815033187600000393641953 Rejeita a exceção de pré-executividade Decisão 25032716221821800000393449471 Procuração2 - Humberto Procuração 25020714105216800000385800929 Exceção pre executividade HUMBERTO Exceção de Pré-executividade 25020714104308500000385800882 Intimação Intimação 25011720493383600000383028162 IDPJ - Procedente Sentença 25011718532884800000383022949 Edital - Sentença IDPJ Edital 25011718552475100000383023066 Edital - Sentença IDPJ Edital 25011718552447100000383023065 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25011718545158600000383023043 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25011718545022200000383023040 Intimação Intimação 24101708261987000000372090903 Sentença Declaratória Sentença 24101612500675100000371936449 RECET Embargos de Declaração omissão SÓCIA ROSANGELA BERNARDINO CAMARGO Embargos de Declaração 24101515221516300000371772277 Intimação Intimação 24101408221214900000371451016 IDPJ - Instauração Despacho 24101118001360900000371376790 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24101118120331600000371379698 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24101118120315700000371379697 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24101118090806600000371379025 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24101118090786600000371379021 Sniper - RCGROUP LOGISTICA E TRANSPORTES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Documento Diverso 24101117534410900000371375259 Sniper - ELIO NOSSA MENDES Documento Diverso 24101117534400700000371375258 Sniper - HUMBERTO FUZETO Documento Diverso 24101117534389800000371375256 CONVÊNIO SNIPER Certidão 24101117532408400000371375175 Intimação Intimação 24100116363031200000369587579 Determina a consulta ao sistema SNIPER Despacho 24100116242287100000369582460 Intimação Intimação 24091808214114100000367389879 Recebimento de instância superior - Venham os autos conclusos para instauração do IDPJ Despacho 24091718053831100000367339075 Intimação de Acórdão Intimação 24081213564902000000363718787 Intimação de Acórdão Intimação 24081213564913800000363718790 Acórdão Acórdão 24060414142118000000363718777 Intimação Intimação 24042217261913900000344810177 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 24042216125077200000344780894 RCTE Agravo de Petição Agravo de Petição 24041912191496700000344430124 Intimação Intimação 24041808271905000000344174444 IDPJ - Indefere a instauração Sentença 24041720112644700000344149970 30.2 JUCESP SIMPLIFICADA RCG LOGISTICA LTDA Contrato Social 24041016533148500000343000307 30.1 JUCESP COMPLETA RCG LOGISTICA LTDA Contrato Social 24041016533121600000343000305 RECTE Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041016525636500000343000085 Intimação Intimação 24040609280931800000342364232 Recebimento de Instância Superior - Sobrestem-se os autos Decisão 24040517063250300000342316845 Intimação de Acórdão Intimação 24031515560684600000341832107 Intimação de Acórdão Intimação 24031515560720400000341832117 Acórdão Acórdão 24020714134980900000341832099 Intimação Intimação 23120615004585500000328332862 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23120609275932300000328239335 RECTE Agravo de Petição Agravo de Petição 23120515243634200000328128189 Intimação Intimação 23113017395643100000327532418 Sentença Declaratória Sentença 23113017363594200000327531508 RECTE Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23111609123673200000325412416 Intimação Intimação 23111412540392200000325248645 Nada a deferir - Sobrestem-se os autos Despacho 23111412014655600000325236439 RECTE Pedido CERTIDÃO de Crédito Trabalhista Atualizada e Habilitação em Juízo Falimentar Manifestação 23101808331516600000321681140 24.1 PROTOCOLO Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná Documento Diverso 23080414085693900000311396726 RECTE Manifestação comprovar a habilitação e Requerer nova certidão de crédito Manifestação 23080414080436300000311396482 Intimação Intimação 23072012371126100000309305750 Comprove a reclamada a habiltação Despacho 23071915485781500000309174391 RECTE Pedido de desarquivamento e Ofício a União pelo não pagamento das contribuições Manifestação 22080411432976300000266719047 Intimação Intimação 20073118233938400000184770942 Despacho Despacho 20073113284309600000184704956 RCTE Pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica e Ofício a Junta comercial do Paraná Manifestação 20070913372575600000182329053 Intimação Intimação 20052507572184700000177146201 Despacho Despacho 20052507482033800000177146150 RECTE intimar Administrador judicial para habilitar crédito do autor pobre na concepção da Justiça Manifestação 20052315260987900000177125019 Intimação Intimação 20030414140899700000170471818 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão 20030413593911600000170468470 Req perito Sergio Ari Requisição de Honorários Periciais 20030413522141300000170466877 Requisição perito Renato Calório Requisição de Honorários Periciais 20030413473461400000170465869 Intimação Intimação 20012917371899900000166385853 Decisão Notificação 20012816190460200000166099690 Decisão Decisão 20012815180513500000166080371 Impugnação ao cálculo Manifestação 19103115423533600000157509174 Deferimento recuperação judicial Documento Diverso 19103115431960200000157509244 Homologação Plano Recuperacional Documento Diverso 19103115432622100000157509261 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115433661600000157509285 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434038900000157509295 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434433400000157509306 Petição Administrador Judicial Cumprimento dos planos Documento Diverso 19103115434644400000157509313 Solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 19103115394531600000157508835 Procuração Procuração 19103115404758400000157508921 Contrato Social Contrato Social 19103115405383200000157508938 Intimação Intimação 19102115574514400000156328610 RECTE Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 19102113493300700000156291614 RECTE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 19102113542797300000156292318 Despacho Notificação 19101815321558900000156143381 Despacho Despacho 19101814470823800000156129201 Intimação Intimação 19081616164065300000150707472 Intimação Intimação 19081616164048800000150707475 Acórdão Acórdão 19072215471039800000150707480 Decisão Notificação 19021213221334000000129893373 Decisão Decisão 19021211404935900000129871128 RECTE Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19021210582924500000129860067 Sentença Notificação 19021110303580500000129694951 Sentença Sentença 19012512525335400000128182774 Despacho Notificação 19012419435990700000128158421 Despacho Despacho 19012415463013000000128118129 Despacho Notificação 18082709032006300000115401080 Despacho Despacho 18082412214983700000115277353 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 18082411202653100000115264224 RECTE Manifestação e Impugnação dos esclarecimentos periciais apresentados Manifestação 18073011104212300000112579419 Intimação Intimação 18072412134895200000112042865 Intimação Intimação 18072412134864300000112042864 Laudo Pericial Manifestação 18072317385792200000111971644 Despacho Notificação 18031617290646900000098946019 Despacho Despacho 18031516074589600000098771154 RECTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Manifestação 18030908191038100000097969103 Despacho Notificação 18030717075889100000097784052 Despacho Despacho 18030712144474700000097709112 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 18030516110454300000097412293 Ata da Audiência Ata da Audiência 18022712280461700000096652072 Ata da Audiência Ata da Audiência 17042511150357500000064363214 RECTE Pedido de ADIAMENTO de Audiência Manifestação 17042017575646800000064073581 Petição de juntada de subs sem reservas Manifestação 17020613455533400000055552388 SUBS SEM RESERVAS Documento Diverso 17020613471017700000055552531 Notificação Notificação 16101811554472800000046612761 PO-1002308-94.2014.5.02.0462 (Angelo Alves X RCGROUP LTDA) Laudo Médico 16101609383656000000046391590 Laudo Pericial Laudo Médico 16101609371544000000046391583 Juntada de laudo assistente RCGroup Manifestação 16082517241305500000041324020 Laudo Assistente Documento Diverso 16082517273740900000041324023 Notificação Notificação 16080823451819500000039609440 agendamento perícia médica Manifestação 16080823451819500000039609440 AG.PO.1002308-94.2014.5.02.0462-ANGELOxRCGROUP Documento Diverso 16080823455943100000039609446 Despacho Notificação 16080816331297400000039573460 Despacho Despacho 16080515061528300000039433288 Email ao perito médico para realizaar perícia e apresentar laudo Certidão 16080515023770100000039432360 RECTE Pedidos de ADIAMENTO de AUDIENCIA e realização de PERÍCIA MEDICA e de INSALUBRIDADE Manifestação 16072811410545600000038609894 7.1 passagens Documento Diverso 16072811542503400000038610116 Intimação Notificação 16051908575130400000032158072 Despacho Notificação 16051109331099100000031384763 Despacho Despacho 16051108592793100000031381708 Notificação Notificação 16051108584686900000031381657 Despacho Notificação 16042108471759900000029798554 Despacho Despacho 16042011033290600000029704065 Intimação Notificação 15101413590117100000019582859 Despacho Notificação 15101412232443900000019575721 Despacho Despacho 15101411301855600000019570334 DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifestação 15100609271934800000019229399 DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 15100609285079800000019229425 Pedido de suspensão por recuperação judicial Manifestação 15100517232809400000019206190 Juntada substabelecimento Manifestação 15092214453863000000018590880 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 15092214470927300000018590997 MANIFESTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS Manifestação 15091418221434700000018222281 LAUDO ASSISTENTE Documento Diverso 15091418250998300000018222282 Intimação Intimação 15082409260888400000017302464 Minutar despacho Despacho 15082118043399000000017285168 RECTE PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA doença do trabalho Manifestação 15081911064727300000017142715 RECTE MANIFESTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL Manifestação 15081418411740100000017002344 MANIFESTAÇÃO LAUDO INSALUBRIDADE Manifestação 15081410085254300000016966124 Laudo Pericial Assistente Documento Diverso 15081410112741800000016966125 Notificação Notificação 15080710312603600000016767165 Laudo Pericial de Insalubridade Manifestação 15080516130932400000016681259 Laudo Pericial de Insalubridade Documento Diverso 15080516143457300000016681262 Notificação Notificação 15050417533557900000013391383 Agendamento de Perícia Manifestação 15050413443960100000013368530 QUESITOS INSALUBRIDADE E DOENÇA DO TRABALHO Reclamante Manifestação 15022316323675600000011207803 MANIFESTAÇÃO DEFESA E DOCUMENTOS Réplica 15021919052376200000011128057 MANIFESTAÇÃO COM DOCS DA RECLAMADA Controle de Frequencia 15021919052422600000011128058 QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO Manifestação 15021817200406700000011090971 Intimação Intimação 15021311251656200000011044760 Ata da Audiência Ata da Audiência 15021113293719200000010965707 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 15021018295958700000010956403 EXAME DEMISSIONAL Documento Diverso 15021018300020500000010956404 PETIÇÃO DE JUNTADA Manifestação 15021013522210600000010933791 CARTÕES DE PONTOS primeira parte Controle de Frequencia 15021013522301400000010933792 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento Diverso 15021013522461700000010933891 Habilitação em processo Contestação 15021012074859400000010927699 CONTRATO SOCIAL segunda parte Contrato Social 15021012080889400000010927883 CONTRATO SOCIAL primeira parte Contrato Social 15021012080324200000010927847 PROCURAÇÃO Procuração 15021012075353100000010927701 PREPOSIÇAO Documento Diverso 15021012075805600000010927737 Diligência Diligência 14121014065291100000009687309 Mandado Mandado 14120513055713900000009557389 Notificação Notificação 14120315083526700000009481148 Minutar despacho Despacho 14120315083526700000009481148 Diligência Diligência 14112414190524700000009206915 Mandado Mandado 14111313412822300000008974165 Petição em PDF Certidão 14111115191870500000008898885 DOC 14 SEGURO DESEMPREGO Documento Diverso 14111115192484900000008900711 DOC 17 RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA LOMBAR Exame Médico - Resultado 14111115192432400000008899648 DOC 16 RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA CERVICAL Exame Médico - Resultado 14111115192381800000008899495 DOC 15 FGTS RECEBIDO Extrato de Conta do FGTS 14111115192333300000008899453 DOC 13 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 14111115192280700000008899366 DOC 05 a 12 CTPS 14111115192221700000008899325 DOC 04 PIS Documento Diverso 14111115192168100000008899285 DOC 03 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14111115192108900000008899193 DOC 02 DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 14111115192056900000008899132 DOC 01 PROCURAÇÃO Procuração 14111115191998500000008899083 1 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Petição Inicial 14111115191937500000008898886 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIO NOSSA MENDES

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Joao Evangelista Alves Do Nascimento e outros x Flavia Sousa Santos e outros

ID: 317447804

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-25.2016.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO K.C.S.

Polo Passivo:

FLAVIA SOUSA SANTOS JF MONTAGEM DE ESQUADRIAS LTDA - ME JOSEMAR BEZERRA SALES

Notificação

Advogados:

PYETRO BERGAMASCHI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002308-25.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002308-25.2016.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: JF MONTAGEM DE ESQUADRIAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6a6d79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. 1ec94ed. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 03/07/2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Na manifestação de ID. 1ec94ed, o terceiro interessado KELVYN CHAVES SALES, representado pelo seu genitor JOZIMAR BEZERRA SOUZA SALES, requer que o valor bloqueado no sistema SISBAJUD seja reconhecido como verba impenhorável tendo em vista que é decorrente do Benefício de Prestação Continuada, determinando-se o levantamento da penhora e consequente devolução dos valores. Juntou aos autos os documentos de ID. 1ec94ed e seguintes. Os documentos juntados pelo terceiro interessado comprovam que, de fato, um dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD (R$ 1.097,68) é referente ao seu Benefício de Prestação Continuada, sendo o seu genitor um dos executados na presente ação. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado de R$ 1.097,68 não pertence ao Executado, mas sim ao seu filho, defiro a liberação do referido valor em favor do terceiro KELVYN CHAVES SALES, representado pelo seu genitor JOZIMAR BEZERRA SOUZA SALES, devendo fornecer os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao novo procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. Quanto aos demais valores bloqueados no sistema SISBAJUD, tendo em vista que não foram impugnados, prossiga-se com a liberação em favor do Exequente conforme determinado no despacho de ID. 6edbd24. Observe a Secretaria. Intimem-se as partes para ciência. Cumprido, intime-se o Exequente para ciência e para que indique subsídios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K.C.S.

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