Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002367-26.2023.5.02.0605" – Página 8 de 10

Mariany Lopes Pereira Botelho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324865860

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-82.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANY LOPES PEREIRA BOTELHO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002367-82.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: MARIANY LOPES PEREIRA BOTELHO RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Henrique Alencar De Paula x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 259804793

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002367-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ALENCAR DE PAULA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-95.2024.5.02.0603 : GABRIEL HENRIQUE ALENCAR DE PAULA : IC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Henrique Alencar De Paula x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 259804809

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002367-95.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE ALENCAR DE PAULA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-95.2024.5.02.0603 : GABRIEL HENRIQUE ALENCAR DE PAULA : IC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Pereira Pavini e outros x L. Pavini Uniformes - Me e outros

ID: 275340298

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-07.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA PAVINI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

L. PAVINI UNIFORMES - ME LUCIANA PAVINI

Edital

Advogados:

ROGERIO QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-07.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-07.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI RECLAMADO: L. PAVINI UNIFORMES - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: L. PAVINI UNIFORMES - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA L. PAVINI UNIFORMES - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002367-07.2015.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI contra L. PAVINI UNIFORMES - ME e outros (1), bem como para tomar ciência da Sentença ID 78c5812 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "SENTENÇA Sobrestamento encerrado. Vistos. Da análise dos autos, observa-se, que, silente o(a) exequente quanto à indicação de meios para o regular prosseguimento da execução, os autos foram sobrestados em 18/04/2023 (#id:6010133). Registre-se que o(a) exequente foi devidamente intimado(a) para indicar meios ao prosseguimento da execução (#id:52f97ed), deixando transcorrer, in albis, seu prazo, bem como foi regularmente cientificado(a) acerca do sobrestamento (#id:32d4586), inexistindo qualquer provocação da parte para continuidade da execução por mais de 2 anos. Dessa forma, considerando os termos do art. 11-A, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Com relação às custas processuais, ante a inexistência de bens do(a) executado(a) para pagamento do débito e tendo em vista que Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, autoriza "a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)", bem como que o valor das custas processuais nos presentes autos importa em R$ 200,00, deixo de determinar a inscrição na Dívida Ativa, restando deferida a remessa dos autos ao arquivo, em momento oportuno. No que tange aos débitos previdenciários, também aplicável a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, vez que estes têm a natureza de obrigação acessória e devem seguir a sorte da obrigação principal (crédito trabalhista). Ademais, considerando os termos da Portaria Normativa PFG nº 47, de 07 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União (valor igual ou inferior a R$ 40.000,00 - #id:bb33677). Decorrido o prazo legal, retirem-se as restrições do BNDT e Serasa, bem como remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L. PAVINI UNIFORMES - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Pereira Pavini e outros x L. Pavini Uniformes - Me e outros

ID: 275340309

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-07.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA PAVINI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

L. PAVINI UNIFORMES - ME LUCIANA PAVINI

Edital

Advogados:

ROGERIO QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-07.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-07.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI RECLAMADO: L. PAVINI UNIFORMES - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: LUCIANA PAVINI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA LUCIANA PAVINI, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1002367-07.2015.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALEX PEREIRA PAVINI contra L. PAVINI UNIFORMES - ME e outros (1), bem como para tomar ciência da Sentença ID 78c5812 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "SENTENÇA Sobrestamento encerrado. Vistos. Da análise dos autos, observa-se, que, silente o(a) exequente quanto à indicação de meios para o regular prosseguimento da execução, os autos foram sobrestados em 18/04/2023 (#id:6010133). Registre-se que o(a) exequente foi devidamente intimado(a) para indicar meios ao prosseguimento da execução (#id:52f97ed), deixando transcorrer, in albis, seu prazo, bem como foi regularmente cientificado(a) acerca do sobrestamento (#id:32d4586), inexistindo qualquer provocação da parte para continuidade da execução por mais de 2 anos. Dessa forma, considerando os termos do art. 11-A, § 2º da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Com relação às custas processuais, ante a inexistência de bens do(a) executado(a) para pagamento do débito e tendo em vista que Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, autoriza "a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)", bem como que o valor das custas processuais nos presentes autos importa em R$ 200,00, deixo de determinar a inscrição na Dívida Ativa, restando deferida a remessa dos autos ao arquivo, em momento oportuno. No que tange aos débitos previdenciários, também aplicável a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, vez que estes têm a natureza de obrigação acessória e devem seguir a sorte da obrigação principal (crédito trabalhista). Ademais, considerando os termos da Portaria Normativa PFG nº 47, de 07 de julho de 2023, desnecessária a intimação da União (valor igual ou inferior a R$ 40.000,00 - #id:bb33677). Decorrido o prazo legal, retirem-se as restrições do BNDT e Serasa, bem como remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PAVINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Maria De Souza e outros x Instituto Social E Educacional Boaventura

ID: 276257976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANE RISSANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACYARA STEPHANY WENZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-92.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DE SOUZA R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Maria De Souza e outros x Instituto Social E Educacional Boaventura

ID: 276257981

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DE SOUZA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL E EDUCACIONAL BOAVENTURA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYANE RISSANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACYARA STEPHANY WENZLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-92.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: FATIMA MARIA DE SOUZA R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caruana Antunes Dos Santos e outros x Caruana Antunes Dos Santos e outros

ID: 319564475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-04.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

CARUANA ANTUNES DOS SANTOS OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO GARCIA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CARUANA ANTUNES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c1beb8 proferida nos autos. RORSum 1002367-04.2024.5.02.0601 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA HUGO GARCIA MIRANDA (SP390917) Recorrido: Advogado(s): CARUANA ANTUNES DOS SANTOS DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (SP339850) RECURSO DE: OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c02a7bf; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 90e97d9). Regular a representação processual (Id 1a40a8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Consta do v. acórdão que "a reclamada sequer colacionou ao processado os recibos de pagamento da obreira", não sendo possível, portanto, "comparar os controles de jornada para aferir a regularidade de quitação da verba". Ademais, a Turma consignou o seguinte: "E nem que se argumente que havia acordo de compensação de jornada, pois, diante da ausência de recibos de pagamento, não é possível aferir se todas as horas não compensadas foram quitadas". Pois bem. Ficam afastadas, de plano, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A violação imputada aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da Constituição Federal não viabiliza o trânsito do recurso de revista, pois, como a discussão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARUANA ANTUNES DOS SANTOS - OUTLET DAS MARCAS SAO MATHEUS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcos Fernandes e outros x Sales Equipamentos E Produtos De Higiene Profissional Ltda e outros

ID: 258531103

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-86.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES THANIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA T.C.L. SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FABIA VAL GROTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-86.2024.5.02.0606 : THANIA MARQUES DOS SANTOS : T.C.L. SER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes