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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692537

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

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DELANE MAYOLO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Cleiton Aparecido De Oliveira Alexandre

ID: 319692620

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002147-38.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Polo Passivo:

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANE MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1002147-38.2022.5.02.0613 AGRAVANTE: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:952e779): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1002147-38.2022.5.02.0613 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (segunda executada) AGRAVADO: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO (ZONA LESTE)/SP Contra a r. sentença de id 58d1a98, que julgou improcedentes os embargos à execução, agravou de petição a segunda executada (Telefônica Brasil S/A) sob id 582e081 alegando que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, "uma vez que não houve determinação pelo comando sentencial para apuração do mesmo sobre os reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso, como apurado pelo Expert"; que a taxa Selic tem caráter de correção monetária e de juros de mora; que a Selic "deve ser aplicada sobre o valor principal e não sobre o valor corrigido, vedando a aplicação de juros compostos (capitalizados), ou seja, incidentes sobre os juros anteriores"; que a Súmula 121 do E. STF veda a aplicação do anatocismo; que o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser vedada a aplicação de juros sobre juros; que o procedimento adotado pela Secretaria da Vara, para atualização do crédito, altera os parâmetros de liquidação definidos no laudo pericial; que houve "a aplicação da taxa Selic composta, o que não é devido, vez que devida a aplicação da taxa Selic (Receita Federal)". Contraminuta pelo exequente ao id 900c3ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Reflexos em FGTS:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante que a r. sentença transitada em julgado não deferiu a incidência do FGTS em reflexos do adicional de periculosidade, horas extras e adicional de sobreaviso, mas somente nas parcelas principais. Pois bem. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 58d1a98): "REFLEXOS EM FGTS Alega a embargante que o FGTS deve ser apurado apenas sobre as verbas principais, uma vez que não há determinação para incidência nos reflexos do adicional de periculosidade, horas extras ou adicional de sobreaviso. Sem razão a embargante. Em relação ao FGTS, assim decidiu a r. sentença exequenda (ID. 3c377de): 'Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença.' (grifos do Juízo) Sendo assim, em respeito a sentença transitada em julgado, a qual deve ser cumprida em todos os seus termos, sob pena de violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), deve prevalecer o laudo pericial apresentado e a decisão homologatória de cálculos também no particular. Rejeita-se". Não prospera o inconformismo da agravante. Trata-se de ação para liquidação dos cálculos relativos à reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613. Decerto que eventual inclusão de todas as parcelas, sejam elas principais ou acessórias, na base de cálculo destinada à apuração dos depósitos devidos à conta vinculada somente se justifica diante da existência de condenação expressa em tal sentido. Assim sendo, impositivo retornar aos termos em que proferida a r. sentença de mérito, de forma a identificar o efetivo alcance da condenação. Constou da fundamentação e do dispositivo da r. sentença reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613 (id 3c377de): "Horas extraordinárias - banco de horas Afirmou o reclamante que não recebeu ou compensou o saldo de banco de horas. Apontou 20 horas extraordinárias inadimplidas. A prova da duração de trabalho é essencialmente documental para o empregador com mais de 10 empregados (até 19/9/2019) ou 20 empregados (a partir de 20/9/2019) - art. 74, § 2º, da CLT, alterado pela Lei 13.874/2019. É cabível excepcionalmente a prova testemunhal para a demonstração da jornada, nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. A 1ª reclamada não trouxe integralmente aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, principalmente extrato do banco de horas ou espelhos de ponto dos últimos meses de trabalho. Os documentos ID. 4c2adcf, do período de 21/7/2019 a 20/2/2020, não são suficientes para demonstrar a tese de defesa. Nenhuma testemunha foi ouvida. Destarte, defiro o pagamento de 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%. A referida condenação terá natureza salarial e, pela habitualidade, haverá reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) a globalidade salarial; c) divisor 220. Aplica-se a OJ da SDI-1 nº 394 do C. TST em relação ao descanso semanal remunerado, de modo que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Feriados A 1ª reclamada não trouxe aos autos os controles de frequência que estava obrigada a guardar, do período de março/2021 e abril/2021. Diante da ausência documental, acolho a alegação prefacial e arbitro que o reclamante trabalhou nos feriados antecipados pelo Decreto 60.131/2021 do Município de São Paulo, em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. A 1ª reclamada não comprovou a concessão de folga suplementar para compensação. Defiro os feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%, não sendo devidos reflexos em descanso semanal remunerado, eis que consistiria em bis in idem. Dada a excepcionalidade do título, não são devidos reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço e décimo terceiro salário. (...) FGTS O reclamante alegou que a reclamada não depositou corretamente os valores de FGTS. É do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado e, por isso, o empregador detém a posse dos documentos e melhor aptidão para provar a regularidade dos depósitos. Aplica-se a Súmula 461 do C. TST: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). O extrato da conta vinculada demonstra a irregularidade dos recolhimentos de FGTS (ID. 61b7b6f, ID. 60c61ba, ID. c450b6e), como por exemplo dezembro/2018, janeiro/2019 e fevereiro/2019, dentre outros. A 1ª reclamada não produziu contraprova. Defiro o recolhimento do FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual. Fica autorizada a dedução de valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. Foram deferidas as seguintes parcelas ao reclamante: diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados. Assim, há incidência de FGTS, inclusive acréscimo de 40%, sobre essas verbas. O FGTS não incide sobre as férias ora deferidas, porque indenizadas, a teor da Lei 8.036/90, art. 15, e Instrução Normativa FGTS/MTE nº 99, de 23/8/2012 (Orientação Jurisprudencial SDI-1 do C. TST nº 195). Os valores de FGTS a serem oportunamente apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Rejeita-se o pagamento direto ao reclamante em razão do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Autoriza-se o levantamento, após o trânsito em julgado, dos valores depositados mediante alvará a ser expedido pela Secretaria da Vara. Os juros e multas previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 são de natureza administrativa, de modo que não são devidas ao reclamante. (...) III- DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE em face de VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., 1ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., 2ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) diferenças salariais pela aplicação do reajuste previsto nas cláusulas 3ª das Convenções Coletivas de Trabalho 2020 e 2021, observada a redução salarial de 25% em decorrência da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, a partir de 16/4/2020, sendo: I) percentual de 3,42% sobre o salário vigente em 31/12/2019, a partir de 1/1/2020; II) percentual de 4% sobre o salário de 31/12/2019, a partir de 1/7/2020; III) percentual de 4,52% sobre o salário de 31/12/2020, a partir de 1/1/2021, bem como integração das diferenças em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço; b) abono salarial previsto na cláusula 4ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021, observados o valor e a data de pagamento; c) indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário a que teria direito, no período de 17/6/2021 a 8/8/2021, pelo período suprimido da garantia provisória no emprego regulada pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, artigo 10, § 1º, III; d) saldo salarial (17 dias); e) aviso prévio indenizado (42 dias - Lei 12.506/2011); f) décimo terceiro salário proporcional (9/12); g) férias simples com o terço constitucional do período aquisitivo 2019/2020; h) férias proporcionais (9/12) com o terço; i) acréscimo de 40% sobre FGTS; j) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; k) acréscimo de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas do terço e décimo terceiro salário proporcional pela aplicação do artigo 467 da CLT; l) 20 horas extraordinárias do saldo de banco de horas, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; m) feriados trabalhados em 26/3/2021, 29/3/2021, 30/3/2021, 31/3/2021 e 1/4/2021, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, e sem a respectiva folga compensatória, acrescidos do adicional de 100%; n) multa prevista nas cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho que tratam de "data de pagamento mensal", referente a salários de fevereiro/2020, junho/2020, março/2021, abril/2021 e maio/2021, observados os valores e vigência dos instrumentos e os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. TST; o) uma multa para cada infração às seguintes cláusulas normativas, observada a vigência de cada norma coletiva e a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil: reajuste salarial, abono salarial. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre diferenças salariais pela aplicação do reajuste normativo e reflexos em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), décimo terceiro salário; horas extraordinárias e reflexos destas em aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário; feriados, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria" (grifei). Assim, a r. sentença foi expressa no sentido de que o FGTS e multa de 40% deveriam incidir sobre as horas extras deferidas e também sobre os seus reflexos em aviso prévio e 13° salário, bem como que o FGTS e multa de 40% deveriam ser calculados também sobre todas as parcelas salariais recebidas pelo autor, ao longo do período contratual. Interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela segunda ré, ora agravante, o v. acórdão prolatado por esta C. 10ª Turma (id 85ce034) reformou, em parte, a sentença para dar provimento parcial ao apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. Esta C. Turma negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Transcrevo dispositivo do v. acórdão prolatado naqueles autos (id 85ce034): "Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento da bonificação de um salário e meio pela adesão ao Programa de Desligamento Incentivado bem como, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais". Em consulta processual aos autos da reclamação trabalhista n° 1001034-83.2021.5.02.0613, verifico que não houve reforma da r. sentença (id 3c377de) e do v. acórdão (id 85ce034), em sede recursal, perante o C. TST. Conclui-se, assim, que houve expressa indicação, na parte dispositiva da r. sentença id 3c377de, o que foi mantido pelo v. acórdão id 85ce034, de que o FGTS mais 40% deveria incidir sobre todas as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as horas extras e reflexos deferidos na ação. Por essa razão, revelou-se correta a fórmula de cálculo do FGTS e multa de 40%. Mantenho a r. decisão agravada. 2. Atualização dos cálculos de liquidação. Juros. Anatocismo: Conforme anteriormente relatado, a segunda executada aduziu que a Secretaria da Vara, na atualização do crédito, aplicou juros sobre juros. Os embargos à execução em que fora impugnada a aplicação da taxa Selic sobre os juros já computados anteriormente, nos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, foram rejeitados nos seguintes termos (id 58d1a98): "Da análise da planilha de cálculo de ID. 1574c7e constata-se que o crédito exequendo foi atualizado apenas pela taxa Selic, índice que engloba correção monetária e juros. Portanto, não há se falar em duplicidade de juros. O plenário do STF em decisão proferida nas ADCs 58 e 59 afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas, decidindo que, enquanto não sobrevier legislação específica, a correção monetária será feita pelo índice dado pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e a contar do ajuizamento da ação, deverá ser utilizada a taxa Selic. A bem da verdade, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, integram os chamados pedidos implícitos e independe de pedido expresso da parte. Os cálculos foram atualizados pelo PJe-Calc, sistema oficial do CSJT, utilizando os parâmetros fixados no julgado, assim, não há, equívoco algum na atualização de valores". Sem razão a agravante. O cálculo objeto da impugnação da executada, em sede de agravo de petição, é a planilha de atualização da Secretaria da Vara (id 1574c7e). Do exame desse demonstrativo, não constato a incidência de juros sobre juros, mas a atualização do valor dos juros de mora homologados. Houve, inclusive, a aplicação do mesmo índice de correção para o principal corrigido e para os juros de mora. Acrescento que a reclamada não demonstrou, detalhadamente, decompondo o valor dos juros que, de fato, teria havido a incidência de juros sobre juros. Correta, portanto, a r. sentença agravada. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela segunda executada (Telefônica Brasil S/A) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447627

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

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Artemio Meneguel x Associacao Petrobras De Saude - Aps

ID: 317447632

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO MENEGUEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS

Notificação

Advogados:

SOLANGE SALERNO SPERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001034-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ARTEMIO MENEGUEL RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e50d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Trata-se de Ação de rito sumaríssimo, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ARTEMIO MENEGUEL, em face de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, para a permanência do autor em um hospital de retaguarda credenciado, pois há risco de morte e necessitaria o reclamante de cuidados paliativos. Afirma fazer uso de aspiração, medicação endovenosa diuturna, estando, portanto, totalmente dependente de cuidados profissionais específicos. A demanda foi inicialmente distribuída à Justiça Comum (Processo nº 1001466-95.2025.8.26.0564, perante a 1ª Vara Cível desta cidade). A tutela antecipada lá requerida foi deferida às fls. 84/85, nos seguintes termos: "Vistos, Fls. 76 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Ante o recolhimento das custas, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Pugna a parte autora portadora de múltiplas comorbidades (CID’s 10, 125, S06, S06.5, S06.4, 110, 164, E.10), atualmente internada em clínica de retaguarda para tratamento paliativo, com recomendação de desospitalização e continuidade de cuidados em domicilio; pela antecipação de tutela para que seja determinada a sua permanência em Hospital de Retaguarda credenciado. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito, compreendido a partir da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca, e do perigo de dano, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar, também, que, via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC/15, artigo 300, § 3º), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente, o que é o caso dos presentes autos. Inegável o prejuízo que poderá experimentar o autor, eis que o não provimento jurisdicional perseguido, poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da requerente e risco à sua vida. Lado outro, caso a presente demanda seja julgada improcedente, a ré poderá se valer dos meios legais para cobrar a suposta dívida sem qualquer tipo de óbice. Nesse contexto, ressaltando que a desospitalização não pode ser imposta sem certeza de que isso não resultará em grave risco à saúde e à vida do doente, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar que a ré autorize e custeie a permanência do autor junto ao Hospital de Retaguarda credenciado, qual seja, VERSANIA REABILITAÇÃO E CUIDADOS PALIATIVOS - NOBRE SAÚDE, enquanto se apura a melhor forma para sua desospitalização. Serve o presente como ofício. A parte autora deverá comprovar nos autos, o recebimento do ofício por pessoa que possua poderes de gerência ou de administração, ou por pessoa responsável pelo recebimento e efetiva entrega das correspondências. Desde já, determino a produção de prova pericial médica a fim de que seja apurada a necessidade da continuidade de tratamento médico do autor em ambiente hospitalar ou da possibilidade da continuidade dos seus cuidados em domicilio. Nomeio perito o (...) para realizar perícia domiciliar em dia e hora a ser por ele designado, devendo ser intimado a dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários definitivos, observando-se a necessidade da realização de perícia no ambiente em que o autor está internado. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias(CPC, art. 465, incisos II e III), sob pena de preclusão. Fixo os honorários provisórios em (...), a serem depositados pela parte autora. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e, ainda, para não alongar a pauta de audiências e acelerar a prestação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação prévia prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Ademais, a audiência pode ser dispensada, medida que encontra amparo legal até mesmo no disposto no artigo 139, inciso II do mesmo dispositivo, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência. Além disso, consigno que nenhum prejuízo acarretará às partes que poderão, a qualquer momento, noticiar a celebração de acordo. Cite-se, via postal, com as advertências legais. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de janeiro de 2025. CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI Juíza de Direito (assinatura eletrônica)" Analisado o agravo de instrumento interposto pela ré, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão de fls. 898/902), recurso este não conhecido em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a magistrada de primeiro grau acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa destes autos à Justiça do Trabalho, fundamentando que competiria à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (fls. 884 e 890). Analisados os elementos dos autos, cautelarmente, ratifico, nesta oportunidade, os termos da tutela antecipada originalmente deferida pelos seus próprios fundamentos que passam a fazer parte integrante desta decisão (fls. 84/85). No mais, aguarde-se regular instrução processual. Designe-se audiência. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTEMIO MENEGUEL

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Alexsandro De Jesus Santos x Ana Paula Pereira Prado

ID: 277172146

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-07.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA PRADO

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ROBERTO SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be255e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

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Alexsandro De Jesus Santos x Ana Paula Pereira Prado

ID: 277172154

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001034-07.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA PRADO

Notificação

Advogados:

MARCIO APARECIDO GUIMARAES VOLPI

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FRANCIS ROBERTO SILVA BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1001034-07.2025.5.02.0205 REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ANA PAULA PEREIRA PRADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be255e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RAPHAEL DOS SANTOS SILVESTRE DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). No caso dos autos, deverão os(as) requerentes prestar as informações necessárias, conforme acima exposto. c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita (Ofício Circular SVPA-NUPEMEC-JT-CI nº 01/2024). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que, visando assegurar a ausência de vícios na manifestação de vontade e de defeitos do negócio jurídico (CLT, art. 652, alínea “f”, Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, inciso IV, Recomendação CNJ 194/2024), na hipótese de que a proposta de transação extrajudicial preveja expressamente quitação ampla, geral e irrevogável do extinto contrato de emprego ou da relação jurídica havida, ainda que nos limites normativos (Resolução CNJ 586/2024, art. 1º, parágrafo único), será imprescindível a realização de audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os interessados (CLT, art. 855-D), sob pena de extinção processual, sem conhecimento do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), entendendo-se, nas demais situações, que a quitação pretendida seja restrita às verbas e respectivos valores especificados na discriminação das parcelas integrantes da avença (CLT, art. 477, § 2º, Súmula 330 e OJ 270, da SDI-I, do E. TST). 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 5 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA PEREIRA PRADO

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Zilda Cristina Amaral x Cleomar Santos

ID: 319353546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-37.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA CRISTINA AMARAL

Polo Passivo:

CLEOMAR SANTOS

Notificação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-37.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ZILDA CRISTINA AMARAL RECLAMADO: CLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-37.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ZILDA CRISTINA AMARAL RECLAMADO: CLEOMAR SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f025e85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO 1 - Considerando que o convênio PREVJUD encontra-se indisponível, serve o presente despacho como OFÍCIO JUDICIAL para que o INSS (oficios.gexspc@inss.gov.br) envie a este Juízo a certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados referente ao(à) falecido(a) CLEOMAR SANTOS - CPF: 011.577.607-91, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser enviada ao email deste Juízo (vtsp01@trt2.jus.br). ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 22/08/2025 às 09:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82417408440?pwd=Q3YwM2o1NzMvT0hEQWpVRHd5NWlOUT09 ID. da reunião: 824 1740 8440Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) na pessoa de sua irmã SONIA REGINA NEVES SANTOS, que deverá juntar a certidão de óbito da falecida CLEOMAR SANTOS - CPF: 011.577.607-91, via Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZILDA CRISTINA AMARAL

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Rodrigo Fernandes Teixeira e outros x Big Quality Servicos - Eireli e outros

ID: 257505516

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-70.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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TSUMYOSHI HARADA

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MARIANA BATISTA BIRCHAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ce57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos por CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON, CNPJ: 56.994.650/0001-54. Contraminuta apresentada pelo embargado. É o relatório. D E C I D E - S E Os argumentos apresentados pelo CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON nos "EMBARGOS À EXECUÇÃO" são os seguintes: Nulidade da Execução: O condomínio alega que houve nulidade no redirecionamento da execução para sua conta, pois a determinação de bloqueio sequer foi publicada no diário oficial.Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem: O condomínio argumenta que, por ser responsável subsidiário, a execução só poderia ocorrer após se esgotarem todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI.Ausência de Intimação para Pagamento: A embargante destaca que não foi intimada em momento algum para pagar a execução e que também houve nulidade processual por não ter sido intimada antes de ser incluída na determinação de realização do SISBAJUD.Solvência da Devedora Principal: O condomínio informa que, até onde se sabe, a primeira reclamada é uma empresa solvente com crédito para quitar o débito remanescente. Alega que o direcionamento da execução para a devedora subsidiária causaria enriquecimento ilícito da devedora principal.Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios: O condomínio requer que sejam esgotadas as diligências de busca de bens em desfavor da primeira ré e de seus sócios/administradores antes de qualquer direcionamento da execução contra a segunda reclamada.Violação de Princípios Constitucionais: A embargante entende que a decisão do juízo, ao determinar o bloqueio sem esgotar as tentativas contra a primeira reclamada, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, citando diversos artigos da Constituição Federal.Pedido de Desbloqueio: Diante do exposto, o condomínio requer o desbloqueio imediato do valor de R$ 21.766,18 e que a determinação de bloqueio seja executada exclusivamente em face da primeira reclamada. I – Nulidade da Execução Nos termos do artigo 794 da CLT, não há se falar em nulidade de atos processuais, salvo quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Isto posto, as nulidades deverão ser declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Determinando-se, de seu turno, de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios. Nessa situação o Juiz deverá determinar, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Não se pronuncia nulidade quando possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa. A declaração de nulidade deverá pronunciar os atos a que ela se estende e não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. No caso em questão, a embargante não comprovou qualquer prejuízo decorrente dos atos processuais apontados, não se verificando, portanto, ocorrência de nulidade processual a ser reconhecida. Assim, rejeito a alegação de nulidade. II – Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem Verifica-se que a embargante participou do título executivo, sabendo que diante do inadimplemento da devedora principal seria acionada para responder pelo crédito autoral. Advirta-se que responde diante do inadimplemento da devedora principal. Nota-se, que o termo inadimplemento decorre de simples ausência de pagamento. Destarte, a responsabilidade subsidiária não se vincula à insolvência da devedora principal, que é o que se constata após o esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal e sócios. Vislumbra-se que os sócios da devedora principal são devedores subsidiários por disposição legal, enquanto a embargante é devedora subsidiária por disposição judicial constante de título executivo com trânsito em julgado. Nesse tocante, de se ver que a regra é da responsabilidade solidária entre devedores subsidiários, permitindo a execução direta da embargante. Ainda que não o fosse, inexiste, na legislação, benefício de ordem entre devedores subsidiários, principalmente em favor de devedor que constou do título executivo, em detrimento daqueles que não integraram a ação em fase de conhecimento. Não obstante, a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Sobretudo, porque ostenta natureza alimentar, não se adequando à tais pilastras, submeter o credor trabalhista ao calvário de esgotar os meios de execução contra a devedora principal e sócios. Atente-se que não se trata de livrar os sócios da devedora principal de sua responsabilidade, mas de efetivar, com presteza e efetividade, o direito autoral. Por fim, tem-se que a embargante foi quem se beneficiou diretamente da força de trabalho. Assim, não se afigura, minimamente razoável, transferir ao credor trabalhista o risco do negócio, obrigando-o a esgotar os meios de execução em face da devedora principal. No mais, a embargante poderá, em regresso, ressarcir-se em face da devedora principal e sócios. E caso não consiga seu ressarcimento apenas comprovará que, certamente, não havia razoabilidade em obrigar o credor alimentar a prosseguir em face da mesma. Aquele que alega benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o artigo 827, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Tendo em vista que a parte não cumpre a determinação legal não há benefício de ordem a ser reconhecido. III – Ausência de Intimação para Pagamento Não há razão à embargante, eis que foi devidamente intimada da decisão de id d6807de. IV – Solvência da Devedora Principal Afasta-se o argumento, pois não há qualquer prova da alegada solvência da devedora principal. Ademais, a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. V – Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios Reforço que a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. Logo, não há que se falar em esgotamento da execução em face da principal para execução da subsidiária. VI – Violação de Princípios Constitucionais Sem razão a embargante. A via dos presentes embargos garante tanto o devido processo legal, quanto o contraditório e ampla defesa. VII – Pedido de Desbloqueio Ante todo o exposto, fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Isto posto, conheço dos presentes embargos para julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de Agravo de Petição pela reclamada, deverá, de imediato, com a propositura do Agravo, já informar o valor incontroverso LÍQUIDO, bem como depositar em juízo o valor em dinheiro para pronta liberação ao autor. Caso não cumprida a determinação, o agravo de petição será rejeitado, independentemente de nova intimação para cumprimento da determinação. *Ante a natureza da discussão, não há incontroverso a ser liberado em razão de eventual interposição de agravo de petição pela embargante. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI - CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON

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Rodrigo Fernandes Teixeira e outros x Big Quality Servicos - Eireli e outros

ID: 257505526

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-70.2017.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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TSUMYOSHI HARADA

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MARIANA BATISTA BIRCHAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-70.2017.5.02.0016 : RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5ce57f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA Vistos. Embargos à execução opostos por CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON, CNPJ: 56.994.650/0001-54. Contraminuta apresentada pelo embargado. É o relatório. D E C I D E - S E Os argumentos apresentados pelo CONDOMINIO EDIFICIO CARLTON nos "EMBARGOS À EXECUÇÃO" são os seguintes: Nulidade da Execução: O condomínio alega que houve nulidade no redirecionamento da execução para sua conta, pois a determinação de bloqueio sequer foi publicada no diário oficial.Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem: O condomínio argumenta que, por ser responsável subsidiário, a execução só poderia ocorrer após se esgotarem todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI.Ausência de Intimação para Pagamento: A embargante destaca que não foi intimada em momento algum para pagar a execução e que também houve nulidade processual por não ter sido intimada antes de ser incluída na determinação de realização do SISBAJUD.Solvência da Devedora Principal: O condomínio informa que, até onde se sabe, a primeira reclamada é uma empresa solvente com crédito para quitar o débito remanescente. Alega que o direcionamento da execução para a devedora subsidiária causaria enriquecimento ilícito da devedora principal.Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios: O condomínio requer que sejam esgotadas as diligências de busca de bens em desfavor da primeira ré e de seus sócios/administradores antes de qualquer direcionamento da execução contra a segunda reclamada.Violação de Princípios Constitucionais: A embargante entende que a decisão do juízo, ao determinar o bloqueio sem esgotar as tentativas contra a primeira reclamada, violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, citando diversos artigos da Constituição Federal.Pedido de Desbloqueio: Diante do exposto, o condomínio requer o desbloqueio imediato do valor de R$ 21.766,18 e que a determinação de bloqueio seja executada exclusivamente em face da primeira reclamada. I – Nulidade da Execução Nos termos do artigo 794 da CLT, não há se falar em nulidade de atos processuais, salvo quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Isto posto, as nulidades deverão ser declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Determinando-se, de seu turno, de ofício a nulidade fundada em incompetência de foro, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios. Nessa situação o Juiz deverá determinar, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Não se pronuncia nulidade quando possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa. A declaração de nulidade deverá pronunciar os atos a que ela se estende e não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. No caso em questão, a embargante não comprovou qualquer prejuízo decorrente dos atos processuais apontados, não se verificando, portanto, ocorrência de nulidade processual a ser reconhecida. Assim, rejeito a alegação de nulidade. II – Responsabilidade Subsidiária e o Benefício da Ordem Verifica-se que a embargante participou do título executivo, sabendo que diante do inadimplemento da devedora principal seria acionada para responder pelo crédito autoral. Advirta-se que responde diante do inadimplemento da devedora principal. Nota-se, que o termo inadimplemento decorre de simples ausência de pagamento. Destarte, a responsabilidade subsidiária não se vincula à insolvência da devedora principal, que é o que se constata após o esgotamento dos meios executivos em face da devedora principal e sócios. Vislumbra-se que os sócios da devedora principal são devedores subsidiários por disposição legal, enquanto a embargante é devedora subsidiária por disposição judicial constante de título executivo com trânsito em julgado. Nesse tocante, de se ver que a regra é da responsabilidade solidária entre devedores subsidiários, permitindo a execução direta da embargante. Ainda que não o fosse, inexiste, na legislação, benefício de ordem entre devedores subsidiários, principalmente em favor de devedor que constou do título executivo, em detrimento daqueles que não integraram a ação em fase de conhecimento. Não obstante, a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Sobretudo, porque ostenta natureza alimentar, não se adequando à tais pilastras, submeter o credor trabalhista ao calvário de esgotar os meios de execução contra a devedora principal e sócios. Atente-se que não se trata de livrar os sócios da devedora principal de sua responsabilidade, mas de efetivar, com presteza e efetividade, o direito autoral. Por fim, tem-se que a embargante foi quem se beneficiou diretamente da força de trabalho. Assim, não se afigura, minimamente razoável, transferir ao credor trabalhista o risco do negócio, obrigando-o a esgotar os meios de execução em face da devedora principal. No mais, a embargante poderá, em regresso, ressarcir-se em face da devedora principal e sócios. E caso não consiga seu ressarcimento apenas comprovará que, certamente, não havia razoabilidade em obrigar o credor alimentar a prosseguir em face da mesma. Aquele que alega benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o artigo 827, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Tendo em vista que a parte não cumpre a determinação legal não há benefício de ordem a ser reconhecido. III – Ausência de Intimação para Pagamento Não há razão à embargante, eis que foi devidamente intimada da decisão de id d6807de. IV – Solvência da Devedora Principal Afasta-se o argumento, pois não há qualquer prova da alegada solvência da devedora principal. Ademais, a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. V – Necessidade de Esgotar Diligências contra a Devedora Principal e seus Sócios Reforço que a insolvência da devedora principal não é requisito para execução da subsidiária, bastando, para tanto, o mero inadimplemento. Logo, não há que se falar em esgotamento da execução em face da principal para execução da subsidiária. VI – Violação de Princípios Constitucionais Sem razão a embargante. A via dos presentes embargos garante tanto o devido processo legal, quanto o contraditório e ampla defesa. VII – Pedido de Desbloqueio Ante todo o exposto, fica prejudicado o pedido de desbloqueio. Isto posto, conheço dos presentes embargos para julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de Agravo de Petição pela reclamada, deverá, de imediato, com a propositura do Agravo, já informar o valor incontroverso LÍQUIDO, bem como depositar em juízo o valor em dinheiro para pronta liberação ao autor. Caso não cumprida a determinação, o agravo de petição será rejeitado, independentemente de nova intimação para cumprimento da determinação. *Ante a natureza da discussão, não há incontroverso a ser liberado em razão de eventual interposição de agravo de petição pela embargante. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERNANDES TEIXEIRA

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