Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001058-91.2022.5.02.0382" – Página 80 de 80

Jose Orlando Fernandes Da Silva x B.R. Cezario Construcoes e outros

ID: 320485001

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-40.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

B.R. CEZARIO CONSTRUCOES CONSORCIO INTERLIGA SAO BERNARDO ROMERO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JESSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001058-40.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO FERNANDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001058-40.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE ORLANDO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: B.R. CEZARIO CONSTRUCOES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef4fbe proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) B.R. CEZARIO CONSTRUCOES, CNPJ: 42.011.467/0001-87; ROMERO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 26.230.479/0001-46; CONSORCIO INTERLIGA SAO BERNARDO, CNPJ: 50.851.705/0001-90. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLANDO FERNANDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Casaque x Caixa Economica Federal

ID: 328765080

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-09.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CASAQUE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001058-09.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: VITOR CASAQUE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001058-09.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: VITOR CASAQUE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e53d1 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CASAQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diego Campos Da Cruz e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319445785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001058-60.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO CAMPOS DA CRUZ ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7816766): PROC. TRT/SP nº 1001058-60.2023.5.02.0381 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: DIEGO CAMPOS DA CRUZ, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDOS: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, DIEGO CAMPOS DA CRUZ RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id 9da32cd, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 87fec51, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e o segundo reclamado. O autor, com as razões de Id c1f2eb0, discute rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS, com 40%, seguro-desemprego, horas extras e reflexos, invalidade dos controles de ponto, bem como dos acordos de compensação e de prorrogação de jornada, descaracterização da escala 12x36, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, feriados e folgas trabalhadas, intervalo intrajornada, adicional noturno, prorrogação da hora noturna, integração do adicional de periculosidade nas demais verbas do contrato, cesta básica, descontos indevidos a título de contribuição assistencial e confederativa, tíquete refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas, PLR, multa normativa e honorários advocatícios. O segundo reclamado (Município de São Paulo), com as razões de Id fdb0bff, debate responsabilidade subsidiária. O reclamante, a primeira e a terceira reclamada (Caixa Econômica Federal) apresentaram contrarrazões (Id 4efad73, Id 1cd1d35 e Id e1ee1e9). Parecer do Ministério Público sob Id 0fbb355. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças de FGTS, com 40% Sem razão. A primeira reclamada provou, mercê do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, a regularidade dos depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho (Id 39c6ee7). Aliás, os apontamentos de suposta ausência de recolhimento no recurso (fl. 1323 do PDF) estão incorretos, ficando claro que não refletem os depósitos extraídos no extrato analítico da conta vinculada trazido pela empregadora. Não se há cogitar de falta de recolhimentos. Outrossim, o autor não demonstrou, sequer por amostragem, como lhe incumbia (artigo 818 da CLT), eventuais diferenças, limitando-se a afirmar, de forma equivocada, que as rés não teriam juntado o extrato da conta vinculada (Id 9da32cd). E, face à condição de demissionário do reclamante, não se há mesmo falar no pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extras e reflexos - dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - do intervalo intrajornada - das folgas e feriados trabalhados - da invalidade dos cartões de ponto - descaracterização da escala 12x36 O reclamante, no presente recurso ordinário, aduz que há cartões em branco, sem apontamento de falta e/ou marcação de jornada; que os cartões de ponto apresentam variações ínfimas de jornada e anotações britânicas do intervalo intrajornada, sem apontamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, com ausência de anotação do intervalo em vários dias, motivo pelo qual insiste no reconhecimento da jornada de trabalho declinada no libelo para o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, além do adicional noturno, e seus reflexos. Afirma, ainda, o labor habitual em folgas e feriados sem o correspondente pagamento, requerendo a descaracterização da escala 12x36. Entrementes, a primeira reclamada carreou aos autos eletrônicos os cartões de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito, os quais foram pelo autor devidamente assinados e por ele preenchidos de forma manuscrita, com anotações de horários variáveis na entrada e na saída, inclusive com registro das horas extras empreendidas e do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Não se cogita, pois, de marcação britânica (Súmula 338, III, do c. TST), ao revés do que singelamente tentou fazer crer o autor, não se verificando cartões em branco, tampouco irregularidade na anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de infirmar os controles de ponto (artigo 818, I, da CLT), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou por qualquer meio. Ao contrário, o autor confessou em seu depoimento que "trabalhava em escala 12x36 das 07h00 às 19h00; 9 - que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; que todos os dias trabalhados foram devidamente anotados; que não trabalhou antes da anotação de início da jornada; que não trabalhou após a anotação de término de jornada; que registrava o intervalo intrajornada corretamente" (Id 2b9e0cf, destaques nossos). Prevaleceram mesmo, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados à defesa. O autor trabalhava em escala 12x36, devidamente autorizada pelas normas coletivas e a análise dos cartões de ponto não revela a existência de horas extras habituais, valendo destacar o disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Não se há cogitar de pagamento de horas extras em razão do labor em feriados. O labor em folgas foi esporádico, eventual, e, ainda assim, em número inferior ao permitido nas convenções coletivas, de até quatro folgas por mês. Frise-se, os controles de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês durante todo o contrato, como alegado no libelo. O autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, conforme confissão real em depoimento pessoal. Repita-se, o autor também confessou que não trabalhou antes ou após a anotação de início da jornada, não se havendo cogitar em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Logo, indevida a descaracterização da escala 12x36, a qual era regularmente cumprida, consoante controles de ponto válidos juntados aos autos. Impertinente toda a argumentação do recurso quanto à invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, pois a jornada cumprida pelo autor foi devidamente autorizada por convenção coletiva e também prevista no contrato de trabalho (Id 54ad1bc), não se podendo olvidar do disposto no artigo 59-A, caput, da CLT, no sentido de que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por outro lado, os recibos de pagamento carreados aos autos atestam a quitação de horas extras empreendidas em folgas com o adicional de 60% e as convenções coletivas tão taxativas ao estabelecer que as horas extras trabalhadas nessas situações devem ser remuneradas com o adicional de 100%(cláusula 42ª, parágrafo primeiro, Id 7a6a9af, por exemplo). Assim, impõe-se deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 12ª, Id 7a6a9af), com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto. Quanto ao adicional noturno, não logrou o autor demonstrar, satisfatoriamente, a existência de diferenças a seu favor, ônus que era seu (artigo 818, I, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Veja-se que o pretenso demonstrativo de diferenças apresentado com o recurso está equivocado, pois considera no cálculo a hora mais o adicional noturno. Dou parcial provimento. Da integração do adicional de periculosidade O autor não apontou diferenças de integração do adicional de periculosidade nas demais parcelas salariais. Nada a deferir. Da cesta básica O autor alegou na petição inicial que as convenções coletivas preveem que "as empresas fornecerão mensalmente a todos os empregados, sem ônus para o trabalhador, cesta básica de 25 kg, o que o reclamante nunca recebeu, fazendo jus ao recebimento de uma indenização proporcional ao valor de uma cesta básica no montante de R$ 2.289,84 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)." Entrementes, ao contrário do que sustentou o autor, as convenções coletivas não estabelecem a obrigação de fornecimento de cesta básica pelas empregadoras, exceto na hipótese de contrato com o tomador de serviços, contrato de licitação ou acordo coletivo. E não restou comprovado eventual descumprimento pela primeira reclamada de previsão de fornecimento do benefício ao autor. Observe-se que a petição inicial não veiculou pedido de devolução de eventuais descontos efetuados a título de cesta básica, tratando-se de flagrante inovação em sede recursal a pretensão nesse sentido. Nada a reformar. Das contribuições assistenciais Aduziu o autor, na petição inicial, que "a Reclamada descontou do Reclamante a quantia inicial de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) a título de contribuição assistencial, sendo reajustada anualmente. Ocorre, no entanto, que o reclamante nunca autorizou tal desconto, fazendo a empresa unilateralmente tal ato." No que se refere ao tema, esta Relatora, ressalvando entendimento pessoal, entendia aplicável a Tese Jurídica Prevalecente 10, deste Eg. TRT/SP, de incidência analógica, no sentido de que é ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial/ mensalidade associativa em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato. Todavia, tendo em vista o julgamento do leading case ARE-ED 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), passei a adotar a tese fixada pelo E. STF, de efeito vinculante, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ademais, no caso concreto, a par das normas coletivas disporem expressamente sobre o direito de oposição (v.g., cláusula 60ª, ID. 519b1c9), há nos autos autorização expressa firmada pelo autor autorizando os descontos a título de contribuição assistencial (ID. 1ec5f32). E embora o autor tenha afirmado em seu depoimento que "compareceu ao Sindicato para solicitar a suspensão da contribuição mas que não se recorda quando"(Id 2b9e0cf), nada comprovou no particular. Nego provimento. Do tíquete refeição e do vale-transporte nas folgas trabalhadas Sem razão. A primeira reclamada trouxe aos autos os extratos do tíquete refeição e do vale-transporte de todo o período não prescrito, não tendo o autor apontado diferenças em razão do labor - esporádico - em folgas, ônus que era seu e do qual não desincumbiu, valendo repisar que os autos cartões de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês, como alegado no libelo. Desprovejo. Da participação nos lucros e resultados Não prospera o inconformismo. A cláusula 16ª das CCT's carreadas pelo autor têm a seguinte dicção (id af504e6): "As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à título de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade." Embora se cogite o descumprimento pela primeira reclamada da referida cláusula, vê-se que a obrigação principal nela disposta é de entrega pela empresa de demonstrativo de pagamento da PLR, restando claro que para a apuração da quantia devida há acordo específico, o qual não foi apresentado pelo reclamante, inviabilizando a verificação do direito perseguido. Sublinhe-se que na inicial o reclamante deduz pedido genérico, sem mesmo declinar o quanto entende devido, o que não se pode inferir de forma aleatória. Nesse cenário, à míngua de comprovação do valor devido a título de PLR, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Mantenho. Da multa normativa Como bem observou a Origem, "conforme previsto nas cláusulas 65 da CCT 2017, 68 da CCT 2018 e 70 da CCT 2019/2020, 2021 e 2022, a pena cominatória prevista no caput dos referidos artigos somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado, não sendo o caso do reclamante que está assistido por advogado particular. Por isso, indefiro". Nada a reformar. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. O pagamento de diferenças de diferenças de horas extras em razão do labor em folgas - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em julho/2023-, trata-se de questão passível de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como irregularidade dos depósitos do FGTS, não concessão de intervalo, falta de pagamento correto em todas as verbas do adicional de periculosidade, falta de recolhimento de FGTS, repasse incorreto para o INSS, extrapolação habitual da jornada de trabalho mesmo utilizando a maior jornada permitida por lei, ausência de descanso e repouso necessário para a saúde física e mental do trabalhador e não pagamento do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, o autor ajuizou a presente ação em julho/2023 e efetivamente parou de trabalhar nesse mês, sendo certo que, em depoimento pessoal, admitiu que "o último dia de trabalho foi em 07/2023; que atualmente trabalha na Aster Segurança; que iniciou no novo trabalho em 07/2023; que atualmente é remunerado com R$ 2.000,00 + periculosidade e benefícios", circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a primeira reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante como se pedido de demissão fosse, fazendo jus apenas ao pagamento de férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional (6/12), autorizada a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, como bem decidiu a Origem. Indevida as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nego provimento. Do seguro-desemprego A insistência do autor beira a má-fé, diante da sua confissão real em depoimento pessoal, de que alcançou nova colocação. Dos honorários advocatícios - período de exigibilidade Quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, deve ser observado o regramento específico aplicável na seara trabalhista, ou seja, o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, no sentido de que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Reformo nesses termos. Da majoração dos honorários de sucumbência a cargo das reclamadas Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, impõe-se manter os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, eis que consentâneo com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e com a natureza da causa, em obséquio, inclusive, ao princípio da equidade, não comportando majoração ao percentual de 15%. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade subsidiária Com razão. As verbas deferidas na presente reclamação trabalhista, a saber férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (6/12) e diferenças de horas extras laboradas em folgas não se referem ao período da prestação de serviços ao segundo reclamado, que se limitou ao interregno de 13.07.2018 (período não prescrito) a 12.2019, conforme limite da causa de pedir e do pedido. Frise-se, as diferenças de horas extras não aludem ao labor para o segundo reclamado, conforme se extrai dos cartões de ponto juntados aos autos. Impõe-se, pois, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade, com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto, bem como para determinar que a observância do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios, e DAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para julgar improcedentes os pedidos formulados em face de si na presente reclamação trabalhista proposta por DIEGO CAMPOS DA CRUZ, ficando os honorários advocatícios exclusivamente a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CAMPOS DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Campos Da Cruz e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319445866

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001058-60.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO CAMPOS DA CRUZ ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7816766): PROC. TRT/SP nº 1001058-60.2023.5.02.0381 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: DIEGO CAMPOS DA CRUZ, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDOS: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, DIEGO CAMPOS DA CRUZ RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id 9da32cd, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 87fec51, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e o segundo reclamado. O autor, com as razões de Id c1f2eb0, discute rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS, com 40%, seguro-desemprego, horas extras e reflexos, invalidade dos controles de ponto, bem como dos acordos de compensação e de prorrogação de jornada, descaracterização da escala 12x36, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, feriados e folgas trabalhadas, intervalo intrajornada, adicional noturno, prorrogação da hora noturna, integração do adicional de periculosidade nas demais verbas do contrato, cesta básica, descontos indevidos a título de contribuição assistencial e confederativa, tíquete refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas, PLR, multa normativa e honorários advocatícios. O segundo reclamado (Município de São Paulo), com as razões de Id fdb0bff, debate responsabilidade subsidiária. O reclamante, a primeira e a terceira reclamada (Caixa Econômica Federal) apresentaram contrarrazões (Id 4efad73, Id 1cd1d35 e Id e1ee1e9). Parecer do Ministério Público sob Id 0fbb355. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças de FGTS, com 40% Sem razão. A primeira reclamada provou, mercê do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, a regularidade dos depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho (Id 39c6ee7). Aliás, os apontamentos de suposta ausência de recolhimento no recurso (fl. 1323 do PDF) estão incorretos, ficando claro que não refletem os depósitos extraídos no extrato analítico da conta vinculada trazido pela empregadora. Não se há cogitar de falta de recolhimentos. Outrossim, o autor não demonstrou, sequer por amostragem, como lhe incumbia (artigo 818 da CLT), eventuais diferenças, limitando-se a afirmar, de forma equivocada, que as rés não teriam juntado o extrato da conta vinculada (Id 9da32cd). E, face à condição de demissionário do reclamante, não se há mesmo falar no pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extras e reflexos - dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - do intervalo intrajornada - das folgas e feriados trabalhados - da invalidade dos cartões de ponto - descaracterização da escala 12x36 O reclamante, no presente recurso ordinário, aduz que há cartões em branco, sem apontamento de falta e/ou marcação de jornada; que os cartões de ponto apresentam variações ínfimas de jornada e anotações britânicas do intervalo intrajornada, sem apontamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, com ausência de anotação do intervalo em vários dias, motivo pelo qual insiste no reconhecimento da jornada de trabalho declinada no libelo para o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, além do adicional noturno, e seus reflexos. Afirma, ainda, o labor habitual em folgas e feriados sem o correspondente pagamento, requerendo a descaracterização da escala 12x36. Entrementes, a primeira reclamada carreou aos autos eletrônicos os cartões de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito, os quais foram pelo autor devidamente assinados e por ele preenchidos de forma manuscrita, com anotações de horários variáveis na entrada e na saída, inclusive com registro das horas extras empreendidas e do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Não se cogita, pois, de marcação britânica (Súmula 338, III, do c. TST), ao revés do que singelamente tentou fazer crer o autor, não se verificando cartões em branco, tampouco irregularidade na anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de infirmar os controles de ponto (artigo 818, I, da CLT), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou por qualquer meio. Ao contrário, o autor confessou em seu depoimento que "trabalhava em escala 12x36 das 07h00 às 19h00; 9 - que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; que todos os dias trabalhados foram devidamente anotados; que não trabalhou antes da anotação de início da jornada; que não trabalhou após a anotação de término de jornada; que registrava o intervalo intrajornada corretamente" (Id 2b9e0cf, destaques nossos). Prevaleceram mesmo, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados à defesa. O autor trabalhava em escala 12x36, devidamente autorizada pelas normas coletivas e a análise dos cartões de ponto não revela a existência de horas extras habituais, valendo destacar o disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Não se há cogitar de pagamento de horas extras em razão do labor em feriados. O labor em folgas foi esporádico, eventual, e, ainda assim, em número inferior ao permitido nas convenções coletivas, de até quatro folgas por mês. Frise-se, os controles de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês durante todo o contrato, como alegado no libelo. O autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, conforme confissão real em depoimento pessoal. Repita-se, o autor também confessou que não trabalhou antes ou após a anotação de início da jornada, não se havendo cogitar em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Logo, indevida a descaracterização da escala 12x36, a qual era regularmente cumprida, consoante controles de ponto válidos juntados aos autos. Impertinente toda a argumentação do recurso quanto à invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, pois a jornada cumprida pelo autor foi devidamente autorizada por convenção coletiva e também prevista no contrato de trabalho (Id 54ad1bc), não se podendo olvidar do disposto no artigo 59-A, caput, da CLT, no sentido de que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por outro lado, os recibos de pagamento carreados aos autos atestam a quitação de horas extras empreendidas em folgas com o adicional de 60% e as convenções coletivas tão taxativas ao estabelecer que as horas extras trabalhadas nessas situações devem ser remuneradas com o adicional de 100%(cláusula 42ª, parágrafo primeiro, Id 7a6a9af, por exemplo). Assim, impõe-se deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 12ª, Id 7a6a9af), com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto. Quanto ao adicional noturno, não logrou o autor demonstrar, satisfatoriamente, a existência de diferenças a seu favor, ônus que era seu (artigo 818, I, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Veja-se que o pretenso demonstrativo de diferenças apresentado com o recurso está equivocado, pois considera no cálculo a hora mais o adicional noturno. Dou parcial provimento. Da integração do adicional de periculosidade O autor não apontou diferenças de integração do adicional de periculosidade nas demais parcelas salariais. Nada a deferir. Da cesta básica O autor alegou na petição inicial que as convenções coletivas preveem que "as empresas fornecerão mensalmente a todos os empregados, sem ônus para o trabalhador, cesta básica de 25 kg, o que o reclamante nunca recebeu, fazendo jus ao recebimento de uma indenização proporcional ao valor de uma cesta básica no montante de R$ 2.289,84 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)." Entrementes, ao contrário do que sustentou o autor, as convenções coletivas não estabelecem a obrigação de fornecimento de cesta básica pelas empregadoras, exceto na hipótese de contrato com o tomador de serviços, contrato de licitação ou acordo coletivo. E não restou comprovado eventual descumprimento pela primeira reclamada de previsão de fornecimento do benefício ao autor. Observe-se que a petição inicial não veiculou pedido de devolução de eventuais descontos efetuados a título de cesta básica, tratando-se de flagrante inovação em sede recursal a pretensão nesse sentido. Nada a reformar. Das contribuições assistenciais Aduziu o autor, na petição inicial, que "a Reclamada descontou do Reclamante a quantia inicial de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) a título de contribuição assistencial, sendo reajustada anualmente. Ocorre, no entanto, que o reclamante nunca autorizou tal desconto, fazendo a empresa unilateralmente tal ato." No que se refere ao tema, esta Relatora, ressalvando entendimento pessoal, entendia aplicável a Tese Jurídica Prevalecente 10, deste Eg. TRT/SP, de incidência analógica, no sentido de que é ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial/ mensalidade associativa em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato. Todavia, tendo em vista o julgamento do leading case ARE-ED 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), passei a adotar a tese fixada pelo E. STF, de efeito vinculante, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ademais, no caso concreto, a par das normas coletivas disporem expressamente sobre o direito de oposição (v.g., cláusula 60ª, ID. 519b1c9), há nos autos autorização expressa firmada pelo autor autorizando os descontos a título de contribuição assistencial (ID. 1ec5f32). E embora o autor tenha afirmado em seu depoimento que "compareceu ao Sindicato para solicitar a suspensão da contribuição mas que não se recorda quando"(Id 2b9e0cf), nada comprovou no particular. Nego provimento. Do tíquete refeição e do vale-transporte nas folgas trabalhadas Sem razão. A primeira reclamada trouxe aos autos os extratos do tíquete refeição e do vale-transporte de todo o período não prescrito, não tendo o autor apontado diferenças em razão do labor - esporádico - em folgas, ônus que era seu e do qual não desincumbiu, valendo repisar que os autos cartões de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês, como alegado no libelo. Desprovejo. Da participação nos lucros e resultados Não prospera o inconformismo. A cláusula 16ª das CCT's carreadas pelo autor têm a seguinte dicção (id af504e6): "As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à título de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade." Embora se cogite o descumprimento pela primeira reclamada da referida cláusula, vê-se que a obrigação principal nela disposta é de entrega pela empresa de demonstrativo de pagamento da PLR, restando claro que para a apuração da quantia devida há acordo específico, o qual não foi apresentado pelo reclamante, inviabilizando a verificação do direito perseguido. Sublinhe-se que na inicial o reclamante deduz pedido genérico, sem mesmo declinar o quanto entende devido, o que não se pode inferir de forma aleatória. Nesse cenário, à míngua de comprovação do valor devido a título de PLR, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Mantenho. Da multa normativa Como bem observou a Origem, "conforme previsto nas cláusulas 65 da CCT 2017, 68 da CCT 2018 e 70 da CCT 2019/2020, 2021 e 2022, a pena cominatória prevista no caput dos referidos artigos somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado, não sendo o caso do reclamante que está assistido por advogado particular. Por isso, indefiro". Nada a reformar. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. O pagamento de diferenças de diferenças de horas extras em razão do labor em folgas - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em julho/2023-, trata-se de questão passível de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como irregularidade dos depósitos do FGTS, não concessão de intervalo, falta de pagamento correto em todas as verbas do adicional de periculosidade, falta de recolhimento de FGTS, repasse incorreto para o INSS, extrapolação habitual da jornada de trabalho mesmo utilizando a maior jornada permitida por lei, ausência de descanso e repouso necessário para a saúde física e mental do trabalhador e não pagamento do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, o autor ajuizou a presente ação em julho/2023 e efetivamente parou de trabalhar nesse mês, sendo certo que, em depoimento pessoal, admitiu que "o último dia de trabalho foi em 07/2023; que atualmente trabalha na Aster Segurança; que iniciou no novo trabalho em 07/2023; que atualmente é remunerado com R$ 2.000,00 + periculosidade e benefícios", circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a primeira reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante como se pedido de demissão fosse, fazendo jus apenas ao pagamento de férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional (6/12), autorizada a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, como bem decidiu a Origem. Indevida as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nego provimento. Do seguro-desemprego A insistência do autor beira a má-fé, diante da sua confissão real em depoimento pessoal, de que alcançou nova colocação. Dos honorários advocatícios - período de exigibilidade Quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, deve ser observado o regramento específico aplicável na seara trabalhista, ou seja, o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, no sentido de que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Reformo nesses termos. Da majoração dos honorários de sucumbência a cargo das reclamadas Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, impõe-se manter os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, eis que consentâneo com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e com a natureza da causa, em obséquio, inclusive, ao princípio da equidade, não comportando majoração ao percentual de 15%. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade subsidiária Com razão. As verbas deferidas na presente reclamação trabalhista, a saber férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (6/12) e diferenças de horas extras laboradas em folgas não se referem ao período da prestação de serviços ao segundo reclamado, que se limitou ao interregno de 13.07.2018 (período não prescrito) a 12.2019, conforme limite da causa de pedir e do pedido. Frise-se, as diferenças de horas extras não aludem ao labor para o segundo reclamado, conforme se extrai dos cartões de ponto juntados aos autos. Impõe-se, pois, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade, com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto, bem como para determinar que a observância do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios, e DAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para julgar improcedentes os pedidos formulados em face de si na presente reclamação trabalhista proposta por DIEGO CAMPOS DA CRUZ, ficando os honorários advocatícios exclusivamente a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CAMPOS DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Campos Da Cruz e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319445920

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001058-60.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO CAMPOS DA CRUZ ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7816766): PROC. TRT/SP nº 1001058-60.2023.5.02.0381 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: DIEGO CAMPOS DA CRUZ, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDOS: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, DIEGO CAMPOS DA CRUZ RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id 9da32cd, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 87fec51, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e o segundo reclamado. O autor, com as razões de Id c1f2eb0, discute rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS, com 40%, seguro-desemprego, horas extras e reflexos, invalidade dos controles de ponto, bem como dos acordos de compensação e de prorrogação de jornada, descaracterização da escala 12x36, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, feriados e folgas trabalhadas, intervalo intrajornada, adicional noturno, prorrogação da hora noturna, integração do adicional de periculosidade nas demais verbas do contrato, cesta básica, descontos indevidos a título de contribuição assistencial e confederativa, tíquete refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas, PLR, multa normativa e honorários advocatícios. O segundo reclamado (Município de São Paulo), com as razões de Id fdb0bff, debate responsabilidade subsidiária. O reclamante, a primeira e a terceira reclamada (Caixa Econômica Federal) apresentaram contrarrazões (Id 4efad73, Id 1cd1d35 e Id e1ee1e9). Parecer do Ministério Público sob Id 0fbb355. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças de FGTS, com 40% Sem razão. A primeira reclamada provou, mercê do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, a regularidade dos depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho (Id 39c6ee7). Aliás, os apontamentos de suposta ausência de recolhimento no recurso (fl. 1323 do PDF) estão incorretos, ficando claro que não refletem os depósitos extraídos no extrato analítico da conta vinculada trazido pela empregadora. Não se há cogitar de falta de recolhimentos. Outrossim, o autor não demonstrou, sequer por amostragem, como lhe incumbia (artigo 818 da CLT), eventuais diferenças, limitando-se a afirmar, de forma equivocada, que as rés não teriam juntado o extrato da conta vinculada (Id 9da32cd). E, face à condição de demissionário do reclamante, não se há mesmo falar no pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extras e reflexos - dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - do intervalo intrajornada - das folgas e feriados trabalhados - da invalidade dos cartões de ponto - descaracterização da escala 12x36 O reclamante, no presente recurso ordinário, aduz que há cartões em branco, sem apontamento de falta e/ou marcação de jornada; que os cartões de ponto apresentam variações ínfimas de jornada e anotações britânicas do intervalo intrajornada, sem apontamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, com ausência de anotação do intervalo em vários dias, motivo pelo qual insiste no reconhecimento da jornada de trabalho declinada no libelo para o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, além do adicional noturno, e seus reflexos. Afirma, ainda, o labor habitual em folgas e feriados sem o correspondente pagamento, requerendo a descaracterização da escala 12x36. Entrementes, a primeira reclamada carreou aos autos eletrônicos os cartões de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito, os quais foram pelo autor devidamente assinados e por ele preenchidos de forma manuscrita, com anotações de horários variáveis na entrada e na saída, inclusive com registro das horas extras empreendidas e do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Não se cogita, pois, de marcação britânica (Súmula 338, III, do c. TST), ao revés do que singelamente tentou fazer crer o autor, não se verificando cartões em branco, tampouco irregularidade na anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de infirmar os controles de ponto (artigo 818, I, da CLT), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou por qualquer meio. Ao contrário, o autor confessou em seu depoimento que "trabalhava em escala 12x36 das 07h00 às 19h00; 9 - que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; que todos os dias trabalhados foram devidamente anotados; que não trabalhou antes da anotação de início da jornada; que não trabalhou após a anotação de término de jornada; que registrava o intervalo intrajornada corretamente" (Id 2b9e0cf, destaques nossos). Prevaleceram mesmo, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados à defesa. O autor trabalhava em escala 12x36, devidamente autorizada pelas normas coletivas e a análise dos cartões de ponto não revela a existência de horas extras habituais, valendo destacar o disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Não se há cogitar de pagamento de horas extras em razão do labor em feriados. O labor em folgas foi esporádico, eventual, e, ainda assim, em número inferior ao permitido nas convenções coletivas, de até quatro folgas por mês. Frise-se, os controles de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês durante todo o contrato, como alegado no libelo. O autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, conforme confissão real em depoimento pessoal. Repita-se, o autor também confessou que não trabalhou antes ou após a anotação de início da jornada, não se havendo cogitar em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Logo, indevida a descaracterização da escala 12x36, a qual era regularmente cumprida, consoante controles de ponto válidos juntados aos autos. Impertinente toda a argumentação do recurso quanto à invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, pois a jornada cumprida pelo autor foi devidamente autorizada por convenção coletiva e também prevista no contrato de trabalho (Id 54ad1bc), não se podendo olvidar do disposto no artigo 59-A, caput, da CLT, no sentido de que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por outro lado, os recibos de pagamento carreados aos autos atestam a quitação de horas extras empreendidas em folgas com o adicional de 60% e as convenções coletivas tão taxativas ao estabelecer que as horas extras trabalhadas nessas situações devem ser remuneradas com o adicional de 100%(cláusula 42ª, parágrafo primeiro, Id 7a6a9af, por exemplo). Assim, impõe-se deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 12ª, Id 7a6a9af), com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto. Quanto ao adicional noturno, não logrou o autor demonstrar, satisfatoriamente, a existência de diferenças a seu favor, ônus que era seu (artigo 818, I, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Veja-se que o pretenso demonstrativo de diferenças apresentado com o recurso está equivocado, pois considera no cálculo a hora mais o adicional noturno. Dou parcial provimento. Da integração do adicional de periculosidade O autor não apontou diferenças de integração do adicional de periculosidade nas demais parcelas salariais. Nada a deferir. Da cesta básica O autor alegou na petição inicial que as convenções coletivas preveem que "as empresas fornecerão mensalmente a todos os empregados, sem ônus para o trabalhador, cesta básica de 25 kg, o que o reclamante nunca recebeu, fazendo jus ao recebimento de uma indenização proporcional ao valor de uma cesta básica no montante de R$ 2.289,84 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)." Entrementes, ao contrário do que sustentou o autor, as convenções coletivas não estabelecem a obrigação de fornecimento de cesta básica pelas empregadoras, exceto na hipótese de contrato com o tomador de serviços, contrato de licitação ou acordo coletivo. E não restou comprovado eventual descumprimento pela primeira reclamada de previsão de fornecimento do benefício ao autor. Observe-se que a petição inicial não veiculou pedido de devolução de eventuais descontos efetuados a título de cesta básica, tratando-se de flagrante inovação em sede recursal a pretensão nesse sentido. Nada a reformar. Das contribuições assistenciais Aduziu o autor, na petição inicial, que "a Reclamada descontou do Reclamante a quantia inicial de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) a título de contribuição assistencial, sendo reajustada anualmente. Ocorre, no entanto, que o reclamante nunca autorizou tal desconto, fazendo a empresa unilateralmente tal ato." No que se refere ao tema, esta Relatora, ressalvando entendimento pessoal, entendia aplicável a Tese Jurídica Prevalecente 10, deste Eg. TRT/SP, de incidência analógica, no sentido de que é ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial/ mensalidade associativa em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato. Todavia, tendo em vista o julgamento do leading case ARE-ED 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), passei a adotar a tese fixada pelo E. STF, de efeito vinculante, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ademais, no caso concreto, a par das normas coletivas disporem expressamente sobre o direito de oposição (v.g., cláusula 60ª, ID. 519b1c9), há nos autos autorização expressa firmada pelo autor autorizando os descontos a título de contribuição assistencial (ID. 1ec5f32). E embora o autor tenha afirmado em seu depoimento que "compareceu ao Sindicato para solicitar a suspensão da contribuição mas que não se recorda quando"(Id 2b9e0cf), nada comprovou no particular. Nego provimento. Do tíquete refeição e do vale-transporte nas folgas trabalhadas Sem razão. A primeira reclamada trouxe aos autos os extratos do tíquete refeição e do vale-transporte de todo o período não prescrito, não tendo o autor apontado diferenças em razão do labor - esporádico - em folgas, ônus que era seu e do qual não desincumbiu, valendo repisar que os autos cartões de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês, como alegado no libelo. Desprovejo. Da participação nos lucros e resultados Não prospera o inconformismo. A cláusula 16ª das CCT's carreadas pelo autor têm a seguinte dicção (id af504e6): "As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à título de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade." Embora se cogite o descumprimento pela primeira reclamada da referida cláusula, vê-se que a obrigação principal nela disposta é de entrega pela empresa de demonstrativo de pagamento da PLR, restando claro que para a apuração da quantia devida há acordo específico, o qual não foi apresentado pelo reclamante, inviabilizando a verificação do direito perseguido. Sublinhe-se que na inicial o reclamante deduz pedido genérico, sem mesmo declinar o quanto entende devido, o que não se pode inferir de forma aleatória. Nesse cenário, à míngua de comprovação do valor devido a título de PLR, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Mantenho. Da multa normativa Como bem observou a Origem, "conforme previsto nas cláusulas 65 da CCT 2017, 68 da CCT 2018 e 70 da CCT 2019/2020, 2021 e 2022, a pena cominatória prevista no caput dos referidos artigos somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado, não sendo o caso do reclamante que está assistido por advogado particular. Por isso, indefiro". Nada a reformar. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. O pagamento de diferenças de diferenças de horas extras em razão do labor em folgas - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em julho/2023-, trata-se de questão passível de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como irregularidade dos depósitos do FGTS, não concessão de intervalo, falta de pagamento correto em todas as verbas do adicional de periculosidade, falta de recolhimento de FGTS, repasse incorreto para o INSS, extrapolação habitual da jornada de trabalho mesmo utilizando a maior jornada permitida por lei, ausência de descanso e repouso necessário para a saúde física e mental do trabalhador e não pagamento do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, o autor ajuizou a presente ação em julho/2023 e efetivamente parou de trabalhar nesse mês, sendo certo que, em depoimento pessoal, admitiu que "o último dia de trabalho foi em 07/2023; que atualmente trabalha na Aster Segurança; que iniciou no novo trabalho em 07/2023; que atualmente é remunerado com R$ 2.000,00 + periculosidade e benefícios", circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a primeira reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante como se pedido de demissão fosse, fazendo jus apenas ao pagamento de férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional (6/12), autorizada a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, como bem decidiu a Origem. Indevida as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nego provimento. Do seguro-desemprego A insistência do autor beira a má-fé, diante da sua confissão real em depoimento pessoal, de que alcançou nova colocação. Dos honorários advocatícios - período de exigibilidade Quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, deve ser observado o regramento específico aplicável na seara trabalhista, ou seja, o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, no sentido de que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Reformo nesses termos. Da majoração dos honorários de sucumbência a cargo das reclamadas Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, impõe-se manter os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, eis que consentâneo com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e com a natureza da causa, em obséquio, inclusive, ao princípio da equidade, não comportando majoração ao percentual de 15%. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade subsidiária Com razão. As verbas deferidas na presente reclamação trabalhista, a saber férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (6/12) e diferenças de horas extras laboradas em folgas não se referem ao período da prestação de serviços ao segundo reclamado, que se limitou ao interregno de 13.07.2018 (período não prescrito) a 12.2019, conforme limite da causa de pedir e do pedido. Frise-se, as diferenças de horas extras não aludem ao labor para o segundo reclamado, conforme se extrai dos cartões de ponto juntados aos autos. Impõe-se, pois, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade, com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto, bem como para determinar que a observância do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios, e DAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para julgar improcedentes os pedidos formulados em face de si na presente reclamação trabalhista proposta por DIEGO CAMPOS DA CRUZ, ficando os honorários advocatícios exclusivamente a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Campos Da Cruz e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319445971

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001058-60.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO CAMPOS DA CRUZ ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001058-60.2023.5.02.0381 RECORRENTE: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO CAMPOS DA CRUZ E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7816766): PROC. TRT/SP nº 1001058-60.2023.5.02.0381 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: DIEGO CAMPOS DA CRUZ, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDOS: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO, DIEGO CAMPOS DA CRUZ RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id 9da32cd, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 87fec51, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor e o segundo reclamado. O autor, com as razões de Id c1f2eb0, discute rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, diferenças de FGTS, com 40%, seguro-desemprego, horas extras e reflexos, invalidade dos controles de ponto, bem como dos acordos de compensação e de prorrogação de jornada, descaracterização da escala 12x36, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, feriados e folgas trabalhadas, intervalo intrajornada, adicional noturno, prorrogação da hora noturna, integração do adicional de periculosidade nas demais verbas do contrato, cesta básica, descontos indevidos a título de contribuição assistencial e confederativa, tíquete refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas, PLR, multa normativa e honorários advocatícios. O segundo reclamado (Município de São Paulo), com as razões de Id fdb0bff, debate responsabilidade subsidiária. O reclamante, a primeira e a terceira reclamada (Caixa Econômica Federal) apresentaram contrarrazões (Id 4efad73, Id 1cd1d35 e Id e1ee1e9). Parecer do Ministério Público sob Id 0fbb355. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das diferenças de FGTS, com 40% Sem razão. A primeira reclamada provou, mercê do extrato analítico da conta vinculada do reclamante, a regularidade dos depósitos do FGTS durante todo o contrato de trabalho (Id 39c6ee7). Aliás, os apontamentos de suposta ausência de recolhimento no recurso (fl. 1323 do PDF) estão incorretos, ficando claro que não refletem os depósitos extraídos no extrato analítico da conta vinculada trazido pela empregadora. Não se há cogitar de falta de recolhimentos. Outrossim, o autor não demonstrou, sequer por amostragem, como lhe incumbia (artigo 818 da CLT), eventuais diferenças, limitando-se a afirmar, de forma equivocada, que as rés não teriam juntado o extrato da conta vinculada (Id 9da32cd). E, face à condição de demissionário do reclamante, não se há mesmo falar no pagamento da multa de 40% do FGTS. Nego provimento. Das horas extras e reflexos - dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - do intervalo intrajornada - das folgas e feriados trabalhados - da invalidade dos cartões de ponto - descaracterização da escala 12x36 O reclamante, no presente recurso ordinário, aduz que há cartões em branco, sem apontamento de falta e/ou marcação de jornada; que os cartões de ponto apresentam variações ínfimas de jornada e anotações britânicas do intervalo intrajornada, sem apontamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada contratual, com ausência de anotação do intervalo em vários dias, motivo pelo qual insiste no reconhecimento da jornada de trabalho declinada no libelo para o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, além do adicional noturno, e seus reflexos. Afirma, ainda, o labor habitual em folgas e feriados sem o correspondente pagamento, requerendo a descaracterização da escala 12x36. Entrementes, a primeira reclamada carreou aos autos eletrônicos os cartões de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito, os quais foram pelo autor devidamente assinados e por ele preenchidos de forma manuscrita, com anotações de horários variáveis na entrada e na saída, inclusive com registro das horas extras empreendidas e do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Não se cogita, pois, de marcação britânica (Súmula 338, III, do c. TST), ao revés do que singelamente tentou fazer crer o autor, não se verificando cartões em branco, tampouco irregularidade na anotação do intervalo intrajornada. Era do reclamante, portanto, o ônus de infirmar os controles de ponto (artigo 818, I, da CLT), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou por qualquer meio. Ao contrário, o autor confessou em seu depoimento que "trabalhava em escala 12x36 das 07h00 às 19h00; 9 - que usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; que todos os dias trabalhados foram devidamente anotados; que não trabalhou antes da anotação de início da jornada; que não trabalhou após a anotação de término de jornada; que registrava o intervalo intrajornada corretamente" (Id 2b9e0cf, destaques nossos). Prevaleceram mesmo, pois, como elementos idôneos de prova os controles de ponto abojados à defesa. O autor trabalhava em escala 12x36, devidamente autorizada pelas normas coletivas e a análise dos cartões de ponto não revela a existência de horas extras habituais, valendo destacar o disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT, no sentido de que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Não se há cogitar de pagamento de horas extras em razão do labor em feriados. O labor em folgas foi esporádico, eventual, e, ainda assim, em número inferior ao permitido nas convenções coletivas, de até quatro folgas por mês. Frise-se, os controles de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês durante todo o contrato, como alegado no libelo. O autor usufruía regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, conforme confissão real em depoimento pessoal. Repita-se, o autor também confessou que não trabalhou antes ou após a anotação de início da jornada, não se havendo cogitar em horas extras pelos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Logo, indevida a descaracterização da escala 12x36, a qual era regularmente cumprida, consoante controles de ponto válidos juntados aos autos. Impertinente toda a argumentação do recurso quanto à invalidade dos acordos de compensação e prorrogação de jornada, pois a jornada cumprida pelo autor foi devidamente autorizada por convenção coletiva e também prevista no contrato de trabalho (Id 54ad1bc), não se podendo olvidar do disposto no artigo 59-A, caput, da CLT, no sentido de que "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". Por outro lado, os recibos de pagamento carreados aos autos atestam a quitação de horas extras empreendidas em folgas com o adicional de 60% e as convenções coletivas tão taxativas ao estabelecer que as horas extras trabalhadas nessas situações devem ser remuneradas com o adicional de 100%(cláusula 42ª, parágrafo primeiro, Id 7a6a9af, por exemplo). Assim, impõe-se deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 12ª, Id 7a6a9af), com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto. Quanto ao adicional noturno, não logrou o autor demonstrar, satisfatoriamente, a existência de diferenças a seu favor, ônus que era seu (artigo 818, I, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Veja-se que o pretenso demonstrativo de diferenças apresentado com o recurso está equivocado, pois considera no cálculo a hora mais o adicional noturno. Dou parcial provimento. Da integração do adicional de periculosidade O autor não apontou diferenças de integração do adicional de periculosidade nas demais parcelas salariais. Nada a deferir. Da cesta básica O autor alegou na petição inicial que as convenções coletivas preveem que "as empresas fornecerão mensalmente a todos os empregados, sem ônus para o trabalhador, cesta básica de 25 kg, o que o reclamante nunca recebeu, fazendo jus ao recebimento de uma indenização proporcional ao valor de uma cesta básica no montante de R$ 2.289,84 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)." Entrementes, ao contrário do que sustentou o autor, as convenções coletivas não estabelecem a obrigação de fornecimento de cesta básica pelas empregadoras, exceto na hipótese de contrato com o tomador de serviços, contrato de licitação ou acordo coletivo. E não restou comprovado eventual descumprimento pela primeira reclamada de previsão de fornecimento do benefício ao autor. Observe-se que a petição inicial não veiculou pedido de devolução de eventuais descontos efetuados a título de cesta básica, tratando-se de flagrante inovação em sede recursal a pretensão nesse sentido. Nada a reformar. Das contribuições assistenciais Aduziu o autor, na petição inicial, que "a Reclamada descontou do Reclamante a quantia inicial de R$ 40,55 (quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) a título de contribuição assistencial, sendo reajustada anualmente. Ocorre, no entanto, que o reclamante nunca autorizou tal desconto, fazendo a empresa unilateralmente tal ato." No que se refere ao tema, esta Relatora, ressalvando entendimento pessoal, entendia aplicável a Tese Jurídica Prevalecente 10, deste Eg. TRT/SP, de incidência analógica, no sentido de que é ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial/ mensalidade associativa em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato. Todavia, tendo em vista o julgamento do leading case ARE-ED 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), passei a adotar a tese fixada pelo E. STF, de efeito vinculante, no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ademais, no caso concreto, a par das normas coletivas disporem expressamente sobre o direito de oposição (v.g., cláusula 60ª, ID. 519b1c9), há nos autos autorização expressa firmada pelo autor autorizando os descontos a título de contribuição assistencial (ID. 1ec5f32). E embora o autor tenha afirmado em seu depoimento que "compareceu ao Sindicato para solicitar a suspensão da contribuição mas que não se recorda quando"(Id 2b9e0cf), nada comprovou no particular. Nego provimento. Do tíquete refeição e do vale-transporte nas folgas trabalhadas Sem razão. A primeira reclamada trouxe aos autos os extratos do tíquete refeição e do vale-transporte de todo o período não prescrito, não tendo o autor apontado diferenças em razão do labor - esporádico - em folgas, ônus que era seu e do qual não desincumbiu, valendo repisar que os autos cartões de ponto não acusam o labor em cinco folgas por mês, como alegado no libelo. Desprovejo. Da participação nos lucros e resultados Não prospera o inconformismo. A cláusula 16ª das CCT's carreadas pelo autor têm a seguinte dicção (id af504e6): "As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, pelo menos 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à título de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade." Embora se cogite o descumprimento pela primeira reclamada da referida cláusula, vê-se que a obrigação principal nela disposta é de entrega pela empresa de demonstrativo de pagamento da PLR, restando claro que para a apuração da quantia devida há acordo específico, o qual não foi apresentado pelo reclamante, inviabilizando a verificação do direito perseguido. Sublinhe-se que na inicial o reclamante deduz pedido genérico, sem mesmo declinar o quanto entende devido, o que não se pode inferir de forma aleatória. Nesse cenário, à míngua de comprovação do valor devido a título de PLR, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Mantenho. Da multa normativa Como bem observou a Origem, "conforme previsto nas cláusulas 65 da CCT 2017, 68 da CCT 2018 e 70 da CCT 2019/2020, 2021 e 2022, a pena cominatória prevista no caput dos referidos artigos somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado, não sendo o caso do reclamante que está assistido por advogado particular. Por isso, indefiro". Nada a reformar. Da rescisão indireta - das verbas rescisórias - das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade das relações, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. O pagamento de diferenças de diferenças de horas extras em razão do labor em folgas - máxime considerado o ajuizamento da ação somente em julho/2023-, trata-se de questão passível de acertamento pela via judicial, sem prejuízo da manutenção do vínculo empregatício, não importando em falta grave patronal, só por só, a autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. As demais infrações alegadas, como irregularidade dos depósitos do FGTS, não concessão de intervalo, falta de pagamento correto em todas as verbas do adicional de periculosidade, falta de recolhimento de FGTS, repasse incorreto para o INSS, extrapolação habitual da jornada de trabalho mesmo utilizando a maior jornada permitida por lei, ausência de descanso e repouso necessário para a saúde física e mental do trabalhador e não pagamento do vale-transporte e do vale-refeição nas folgas trabalhadas não restaram comprovadas, como analisado anteriormente. Outrossim, o autor ajuizou a presente ação em julho/2023 e efetivamente parou de trabalhar nesse mês, sendo certo que, em depoimento pessoal, admitiu que "o último dia de trabalho foi em 07/2023; que atualmente trabalha na Aster Segurança; que iniciou no novo trabalho em 07/2023; que atualmente é remunerado com R$ 2.000,00 + periculosidade e benefícios", circunstâncias que demonstram a sua intenção de não mais trabalhar para a primeira reclamada. Não se há falar, pois, em rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483 da CLT), afigurando-se imperativo, nessa moldura, o reconhecimento do término do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante como se pedido de demissão fosse, fazendo jus apenas ao pagamento de férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional e décimo terceiro salário proporcional (6/12), autorizada a dedução do aviso prévio não concedido ao empregador, como bem decidiu a Origem. Indevida as multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Nego provimento. Do seguro-desemprego A insistência do autor beira a má-fé, diante da sua confissão real em depoimento pessoal, de que alcançou nova colocação. Dos honorários advocatícios - período de exigibilidade Quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, deve ser observado o regramento específico aplicável na seara trabalhista, ou seja, o disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, no sentido de que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Reformo nesses termos. Da majoração dos honorários de sucumbência a cargo das reclamadas Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Destarte, impõe-se manter os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação, eis que consentâneo com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e com a natureza da causa, em obséquio, inclusive, ao princípio da equidade, não comportando majoração ao percentual de 15%. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO Responsabilidade subsidiária Com razão. As verbas deferidas na presente reclamação trabalhista, a saber férias proporcionais (6/12), acrescida do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (6/12) e diferenças de horas extras laboradas em folgas não se referem ao período da prestação de serviços ao segundo reclamado, que se limitou ao interregno de 13.07.2018 (período não prescrito) a 12.2019, conforme limite da causa de pedir e do pedido. Frise-se, as diferenças de horas extras não aludem ao labor para o segundo reclamado, conforme se extrai dos cartões de ponto juntados aos autos. Impõe-se, pois, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento das diferenças de horas extras pagas em razão da aplicação do adicional de 100% sobre o valor hora normal, acrescido do adicional de periculosidade, com reflexos em repousos semanais remunerados, consoante se apurar em liquidação à luz dos controles de ponto, bem como para determinar que a observância do disposto no artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, quanto ao período de exigibilidade dos honorários advocatícios, e DAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para julgar improcedentes os pedidos formulados em face de si na presente reclamação trabalhista proposta por DIEGO CAMPOS DA CRUZ, ficando os honorários advocatícios exclusivamente a cargo do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. No mais, mantém-se a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Jonatan Mariano Pinto x Fernando Henrique Alves Abrantes Alves e outros

ID: 322869395

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-84.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JONATAN MARIANO PINTO

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES ABRANTES ALVES JOAO ALVES FILHO MF PRODUCAO DE EVENTOS E SERVICOS LTDA M.F - SERVICOS DE PRODUCOES DE EVENTOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

HIKARU JOSUE SASAKI CORDOVIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001058-84.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL JONATAN MARIANO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001058-84.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: RAFAEL JONATAN MARIANO PINTO RECLAMADO: M.F - SERVICOS DE PRODUCOES DE EVENTOS EM GERAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f20a7e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO Dispõe a CLT: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” O legislador é sábio. Na época da edição da CLT já existiam formas de comunicação a distância, como o telefone e o rádio comunicador, por exemplo. Também já era possível a conversão do testemunho em declaração escrita. Mas o legislador certamente já imaginava o perigo que seria a produção da prova oral sem a proteção do poder de polícia do juiz. O CPC dispõe que: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” E certamente assim foi legislado porque a ingenuidade não é boa conselheira de um magistrado. Ao longo desse período de isolamento social, no qual fomos obrigados a fazer audiências por vídeo conferência, enfrentamos diversos problemas, em especial quanto a falta de segurança na coleta da prova oral. Por exemplo, constatamos os problemas na realização das mesmas abaixo mencionados. Pessoas que depõe recebendo orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive a recebendo no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou em outro(s) equipamento(s) na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, acarretando no julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. E não adianta solicitar para a pessoa filmar o local onde se encontra, porque a fraude pode advir do próprio equipamento que utiliza para participar da audiência. Veja-se a foto exemplificativa abaixo: uma tela de computador e nessa tela 3 janelas estão abertas ao mesmo tempo, sendo duas do aplicativo whatsapp (nos lados) e outra com noticiário (centro). Nessa mesma foto se pode verificar dois aparelhos de telefone celular, logo abaixo da tela. Uma pessoa que estivesse de frente para essa tela, depondo perante um juiz, poderia estar se comunicando simultaneamente com mais 4 pessoas sem que o juiz nada percebesse, e sem que nada pudesse fazer para perceber. O poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser, é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe, e menos ainda perceber se é um documento falso. As fraudes já se tornaram tão públicas que já foram até noticiadas pela Imprensa, como se verifica pela notícia abaixo veiculada nos grandes jornais em 24.10.2024 (CNN): “Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa para tentar enganar juiz durante audiência.” Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo”, afirmou Da CNN , São Paulo 24/10/2024 às 22:14 “Um réu em um processo trabalhista tentou se esconder debaixo de uma mesa para enganar o juiz durante uma audiência virtual da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso aconteceu nesta quinta-feira (24). A cena inusitada ocorreu quando o juiz Thiago Mira perguntou ao advogado do réu, Robinson de Almeida, se ele estava na mesma sala que seu cliente. O advogado negou, mesmo assim o juiz desconfiou que os dois estavam no mesmo ambiente pela semelhança do local. Suspeitando da situação, o juiz pediu para que o advogado mostrasse a sala inteira com um giro de 360°. Nesse momento, o réu se escondeu debaixo da mesa para tentar ludibriar o magistrado. O juiz da sessão demonstrou irritação com a tentativa do advogado e do réu de enganar a Corte e disse: “Por que o Ricardo [réu] entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz. Em seguida, o magistrado encerrou a sessão, enquanto os demais participantes não conseguiram conter o riso diante da situação inusitada. O réu não deveria estar no mesmo ambiente que seu advogado para evitar ouvir, através do computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9) informou que o juiz deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta do advogado que “tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho no Paraná”. O tribunal também afirmou que os depoimentos das testemunhas da ação serão tomados em data futura, de maneira presencial. (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/video-reu-se-esconde-embaixo-da-mesa-para-tentar-enganar-juiz-durante-audiencia/) Mas também ocorrem outros problemas. Partes, testemunhas e até advogados que não conseguem se conectar ou que não conseguem manter a conexão, acarretando muito atraso e/ou grande quantidade de adiamentos de audiências. Pessoas com má qualidade de conexão ou má qualidade do equipamento, ocasionando dificuldades para serem ouvidas ou de compreensão do que dizem, ou ainda de ouvir o que se diz a elas, acarretando atraso e desgaste físico, pois necessário que se pergunte ou se responda várias vezes a mesma coisa. Pessoas que comparecem em locais ruidosos ou rodeadas por outras pessoas ou animais que fazem barulho, acarretando dificuldade de se ouvir o que acontece na audiência, gerando a necessidade de se repetir as mesmas perguntas ou respostas inúmeras vezes. Audiências que ficam na dependência da manutenção e estabilidade da energia elétrica e internet das várias pessoas que dela participam (partes, advogados, testemunhas, juiz, servidor de audiência), muitas vezes acarretando a necessidade desse adiar a audiência se qualquer dessas pessoas tiver problemas. Audiências que precisam ser interrompidas e adiadas no meio de depoimentos de partes e/ou testemunhas pelos mais diversos motivos mencionados acima ou outros, acarretando a violação do princípio da unicidade da prova oral. Muitas audiências ficam tumultuadas porque várias pessoas falam ao mesmo tempo já que é difícil estabelecer e acompanhar uma ordem de quem vai falar, pelas pequenas imagens do vídeo. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da concentração dos atos processuais e da imediatidade: aproximação juiz e partes, que orteiam a audiência trabalhista. Esses problemas também tornam as audiências excessivamente demoradas ou acarretam sua cisão em diversos dias, comprometendo a observância de um tempo razoável de duração do processo. O rígido isolamento social decorrente da pandemia já não é mais necessário, pelo que as atividades presenciais estão liberadas tanto pelos órgãos governamentais, como pelo tribunal. Além disso, nos termos da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; " Assim, só A União Federal, através de suas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) pode criar regras sobre Direito Processual, sobre quais são as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos submetidos ao Estado. Considerando que a CLT, como já citado no início, determina que no art. 813 que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Por outro lado, o Código de Processo Civil só se aplica ao Processo do Trabalho quando as regras processuais da CLT forem omissas: "CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." A CLT é expressa e regula inteiramente o processo a ser adotado para dirimir os dissídios individuais em sua SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO, nos arts. 837 e seguintes, bem como as audiência na SEÇÃO VIII “DAS AUDIÊNCIAS”, art. 813 e seguintes. Não obstante, ressalto também o disposto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Ainda, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização relativamente a audiência na forma telepresencial, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No o caso dos autos não há conveniência no atual momento processual, porque prejudica a observância dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. Também, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Por fim, a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, e outras que se seguiram, estabeleceram o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, exatamente por reconhecer que que a regra é que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813). Já decidiu o vice-presidente do TRT2, MM Dr. Marcelo Freire Gonçalves, em 09.02.2023, no mandado de segurança 1000826-27.2023.5.02.OOOO: “Não se pode perder de vista, contudo, que a regra geral, tanto no CPC quanto na CLT, é a de que a audiência ocorra de modo presencial. A respeito disso, observe-se que o caput do art. 813 da CLT dispõe que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". O que existe, na realidade, é a faculdade, em determinadas hipóteses, de que o ato ocorra à distância, mas tal decisão estará adstrita aos critérios de conveniência e viabilidade, que englobam o poder potestativo dos magistrados, que gozam de independência funcional para a prática de atos processuais, limitados apenas e tão somente pela lei em sentido estrito. Assim, caberá ao magistrado designar a forma de realização dos atos processuais na maneira prevista na legislação processual vigente em nosso ordenamento jurídico, podendo tal designação ser limitada ou expandida de acordo com o que a lei estabelecer. Caso o Diploma legal elenque exceções, criando situações facultativas, a questão torna-se jurisdicional, cabendo ao julgador decidir o expediente a ser cumprido. Dessa forma, em que pese a Resolução n o 354/2020 do CNJ regulamente a realização de audiências telepresenciais e atos por videoconferência, ela não cria (e nem poderia) prerrogativa e nem 'direito líquido e certo' para nenhuma das partes do processo, considerando que não são as partes e nem sua condição que definem a forma de realização de ato processual, cabendo ao juiz, dentro das opções legais e conveniência e viabilidade, estabelece-la. A bem da verdade, o próprio artigo 30 da Resolução aponta que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, o que está de acordo com o momento atualmente vivenciado pela sociedade, em que houve visível arrefecimento das consequências da pandemia, permitindo-se o retorno à normalidade e à aplicação, em termos processuais, das regras gerais previstas em lei, e não das exceções criadas para combater excepcionalidades e situações pontuais. Na mesma linha têm sido as normas internas deste Egrégio Tribunal (cita-se a Resolução GP/CR n o 05/2022), que vêm determinado que a modalidade presencial das audiências deve ser adotada PRIORITARIAMENTE. Assim, ainda que a leitura do artigo 40 da Resolução n o 354/2020 do CNJ dê a entender que a videoconferência será adotada quando a parte residir distante da sede do Juízo, é preciso reafirmar que o CPC apenas admite tal possibilidade, não vinculando o julgador, não podendo norma hierarquicamente inferior fazê-lo. Nem mesmo a Lei 1 1.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial em nosso país, previu a obrigatoriedade de audiências telepresenciais. Repita-se que o cenário experimentado durante a pandemia foi de exceção, tendo se buscado a manutenção da própria prestação jurisdicional. Tanto é assim que o Ato n o 35 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 2022, revogou praticamente todas as normas anteriores que criavam condições especiais a permitir a realização, de forma maciça, de audiências telepresenciais. Ainda, decidiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500 “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, indefiro a realização da audiência por vídeo conferência. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JONATAN MARIANO PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 797 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes