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Gilman Marques Da Silva x Jl Limpeza E Conservacao De Condominios Ltda e outros

ID: 315323684

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-79.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001060-79.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAN MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001060-79.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dc4c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 10:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAN MARQUES DA SILVA

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Rosemeire Felizardo x Agencia Mostra De Ideias Ltda

ID: 317134197

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-81.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FELIZARDO

Polo Passivo:

AGENCIA MOSTRA DE IDEIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON WALDEMAR SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001060-81.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSEMEIRE FELIZARDO RECLAMADO: AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001060-81.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSEMEIRE FELIZARDO RECLAMADO: AGENCIA MOSTRA DE IDEIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df736dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO 1- Não foi juntado pela parte autora seu documento de identificação com foto e comprovante de endereço. Concedo prazo de 5 dias para que a parte autora apresente os documentos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2- Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 08:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE FELIZARDO

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Lucas Souza Binha x American Park Serv Servicos Gerais Ltda. - Me e outros

ID: 316701779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA BINHA

Polo Passivo:

AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

WEMERSON TEIXEIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA BINHA RECLAMADO: AMERICAN PARK SERV SERVICOS GERAIS LTDA. - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS SOUZA BINHA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - 04/08/2025 10:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, de forma PRESENCIAL, com fulcro no item 1 do inciso VII, do art. 6º da RESOLUÇÃO GP/CR N. 03, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, alterado pela RESOLUÇÃO GP/CR N. 05, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Atentem-se os optantes do juízo 100% digital sobre a modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral diante da instabilidade da rede do fórum e com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, intimem-se as partes que poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE DE ARIMATEIA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA BINHA

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150668

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

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Sidineia De Jesus Almeida Fernandes Aparecido x Aerovias Beta Corp e outros

ID: 324150675

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-21.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO

Polo Passivo:

AEROVIAS BETA CORP A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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JONATAS GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001060-21.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: SIDINEIA DE JESUS ALMEIDA FERNANDES APARECIDO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b0165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id 98bf92e Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada, no bojo do qual foram intentados bloqueios cautelares de ativos financeiros e de veículos automotores de propriedade de integrante dos quadros societários da Ré SPSYN PARTICIPACOES LTDA , JOSE EFROMOVICH, para fins de garantir a satisfação dos créditos do Reclamante. Manifestou-se nos autos o requerido ( Id 8c2bd52) , sustentando descabimento da deflagração, eis que os sócios somente responderiam pelas dívidas societárias nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, o que não se configuraria, na espécie. Pugnou pela improcedência do incidente. Intimada, pleiteou a parte Autora a rejeição das alegações apresentadas pelo requerido, tendo em vista os requisitos para a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id 982b007). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão o requerido. O compulsar dos autos dá conta da frustração de todas as tentativas de satisfação dos créditos obreiros em face da Reclamada pessoa jurídica, não se localizando bens de propriedade da Ré, livres e desembaraçados, hábeis à satisfação da execução. Sob esse prisma, deflagrou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, ao entendimento, conforme explanado na decisão de deflagração que, em seara trabalhista, basta a presença do requisito objetivo da insolvência como pressuposto suficiente para o afastamento da personalidade jurídica da Reclamada, para busca da satisfação dos créditos a partir do patrimônio dos sócios integrantes do ente empresarial (art. 28 do CDC). eis que tem esposado este Juízo a vertente do instituto reconhecida como Teoria Menor. Nessa esteira, não se justifica a exigência de se perquirir acerca de elementos subjetivos, como "animus" doloso ou fraudulento do representante legal na gestão do ente empresarial - pressuposto de matriz nitidamente civilista, na qual invariavelmente se discutem relações entre partes em igualdade de condição, realidade que não se identifica nas relações laborais. Fato é que se admitindo a transposição da versão lata e puramente civilista do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao processo trabalhista, como quer o requerente, estaria a se impor à parte mais fraca da relação jurídica a produção de prova extremamente dificultosa - o “animus” fraudulento do empreendedor na gestão da empresa - senão impossível. Nessa esteira, a execução do crédito obreiro - que hodiernamente, mesmo com todos os meios e institutos de se socorre, ainda se configura como um dos pontos mais sensíveis do processo juslaboral - seria alçada ao patamar de mera formalidade, consubstanciada numa sucessão de procedimentos inócuos fadados ao desprestigioso resultado de ineficácia total. Cediço que, como regra geral, os bens particulares dos representantes legais não respondem pela satisfação das dívidas da sociedade, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica - art. 795 do CPC. Assim, na hipótese de eventual responsabilização pessoal do representante legal pelos débitos da empresa, o benefício de ordem passível de invocação pelos sócios identifica-se com a prerrogativa de exigir que seja excutido, em primeiro lugar, o patrimônio da sociedade, indicando, para tanto, bens livres e desembaraçados da empresa, suficientes para a liquidação do débito, conforme garante o parágrafo 2º da norma em referência. Porém, inexistindo, ou não havendo indicação de tais bens titularizados pelo ente empresarial, - como na hipótese dos autos - , inafastável é a consequente imissão na esfera patrimonial dos sócios, com esteio no que autoriza o instituto da Desconsideração da Personalidade, em sua vertente menor. Sendo assim, não há se falar em equívoco ou descabimento do incidente deflagrado, a tais fundamentos. Feitas essas considerações, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré, determinando a inclusão de JOSE EFROMOVICH no pólo passivo da presente. Tendo em vista que até o momento o Juízo não se encontra garantido, inscreva-se o nome do Executado no BNDT. Prossiga-se com ARISP. Quanto ao mais, tendo em vista o resultado negativo da diligência de Id a5f9819, expeça-se edital para citação de AEROVIAS BETA CORP para apresentação de defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - JOSE EFROMOVICH

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Ana Clara De Oliveira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 337037422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbc606 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID b80352f, com os quais a reclamada concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o término do contrato a pedido da autora e conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.694,52, além de juros Selic no valor de R$ 933,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 5.869,09, além de juros Selic no valor de R$ 641,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 154,07, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 642,74. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no valor de R$ 1.850,00, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 355,63. Conforme determinado em sentença, expeça-se ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante (R$ 806,00, em 08/01/2025, ao perito Nelson Kostecki Junior). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/07/2025, importa em R$ 18.137,09, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.694,52 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 933,57 FGTS = R$ 5.869,09 JUROS FGTS = R$ 641,54 INSS (RDA) = R$ 642,74 CUSTAS = R$ 355,63 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

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Ana Clara De Oliveira e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 337037417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE OLIVEIRA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001060-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: ANA CLARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbc606 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID b80352f, com os quais a reclamada concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o término do contrato a pedido da autora e conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 8.694,52, além de juros Selic no valor de R$ 933,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 5.869,09, além de juros Selic no valor de R$ 641,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 154,07, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 642,74. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no valor de R$ 1.850,00, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 355,63. Conforme determinado em sentença, expeça-se ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante (R$ 806,00, em 08/01/2025, ao perito Nelson Kostecki Junior). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/07/2025, importa em R$ 18.137,09, sendo: PRINCIPAL = R$ 8.694,52 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 933,57 FGTS = R$ 5.869,09 JUROS FGTS = R$ 641,54 INSS (RDA) = R$ 642,74 CUSTAS = R$ 355,63 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A, CNPJ: 23.122.790/0001-83. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA DE OLIVEIRA

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544015

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544021

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Bassam Ferdinian e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 258544026

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-68.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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DEAN CARLOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001060-68.2024.5.02.0066 : ELIZAMA FLORENTINO PADILHA : BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f332933 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial ilegitimidade de parte arguidas pelas reclamadas e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamante ELIZAMA FLORENTINO PADILHA em face de BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ITAÚ UNIBANCO S/A (segunda reclamada), para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, declarar nula a dispensa por justa causa cominada à autora, revertendo-a em dispensa sem justa causa e sem aviso prévio em 20/05/2024, o que projeta o pacto laboral da obreira para 07/07/2024, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar os depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa da obreira, acrescidos das cominações legais, entregando, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito a reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos a autora nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar à reclamante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado de 48 dias; b.2) férias proporcionais com terço adicional (09/12); b.3) 13º salário proporcional (06/12); b.4) horas extras e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.5) adicional noturno e seus reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias com terço constitucional, 13º Salário e FGTS e multa de 40% do FGTS; b.6) indenização de seguro-desemprego; b.7).indenização por danos morais (R$5.000,00). Defere-se à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Autoriza-se a dedução das horas extraordinárias quitadas a 50% e 100%, bem como o adicional noturno quitado, apuradas pelo total auferido no período não prescrito (OJ 415, SDI-I, C. TST), conforme demonstrativos de pagamento que vieram aos autos. Improcedentes os demais pedidos. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pela reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, conforme art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMA FLORENTINO PADILHA

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