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Joao Pereira Sales x Exacta Construtora Unipessoal Ltda

ID: 323199690

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SALES

Polo Passivo:

EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

MOACYR DA SILVA

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MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA SALES RECLAMADO: EXACTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA SALES RECLAMADO: EXACTA CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a521aa1 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 57a30db. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SALES

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x M.S.R. Burguer E Chopp Ltda

ID: 263071222

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001026-16.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

M.S.R. BURGUER E CHOPP LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001026-16.2025.5.02.0242 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001026-16.2025.5.02.0242 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : M.S.R. BURGUER E CHOPP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9414b2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 28/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Everton Ferreira De Oliveira e outros x Everton Ferreira De Oliveira e outros

ID: 278646383

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS DA COSTA

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LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:37d2d2a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001026-25.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado que o autor desempenhava tarefas de responsabilidade diferenciada e recebia remuneração distinta dos demais bancários, tais como caixas e escriturários, não faz jus à jornada especial de seis horas, cabendo-lhe o limite de oito horas diárias, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 044739b), recorrem: ordinariamente o autor (Id. 89b15b3), quanto a cargo de confiança bancário, horas extras, divisor, recolhimentos fiscais e previdenciários, PLR proporcional, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais; e adesivamente o réu (Id. 9e45364), em relação a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais. Recurso do reclamante isento de preparo, em face da gratuidade concedida na sentença. Contrarrazões pelo réu (Id. 2a80181) e pelo autor (Id. 6d7c928). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cargo de confiança bancário. Horas extras. A sentença reconheceu o exercício de função de confiança bancária, na forma do art. 224, §2º, da CLT, e indeferiu as horas excedentes à 6ª diária e reflexos, contra o que se insurge o autor, evocando a confissão do réu em seu favor, assim como a prova testemunhal produzida, porém sem razão. Segundo a inicial, laborou de 11.04.2022 a 02.05.2024 como "Analista ENG SR", em jornada das 9h às 18h30 com uma hora de intervalo, contudo, "mesmo trabalhando além da 6ª hora diária o banco não lhe pagou as horas extras além da sexta hora diária, ou quando pagou as excedentes à 8ª diária, fez incorretamente, já que não considerou o obreiro no devido enquadramento legal (art. 224, caput da CLT)" (Id. 0090313). A defesa arguiu a exceção do §2º do art. 224 da CLT, alegando que, no cargo de "ANALISTA ENGENHARIA TI SÊNIOR", "sempre gozou de poderes e responsabilidades diferenciadas, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas dos bancários comuns, na medida em que o autor exercia a função de Líder Tech da Squad, sendo responsável pelo consumo de dados do Open Finance e exercendo posição de liderança técnica do time". Ademais, "atuava em vários sistemas, como o ER 4 e o IE2, que verificava o consumo de dados Open Finance", possuindo acesso a "informações privilegiadas e sigilosas", e, "se os sistemas falhassem, haveria impacto nos negócios e operações do Banco e de clientes" (Id. f9cb24a). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "trabalhava dentro de um time; que o depoente era analista de sistemas sênior; que não era líder de outros analistas... não era 'tech lead'... não tinham autonomia, pois o direcionamento vinha de outra equipe de arquitetura; que não faziam implantação do programa", admitindo, contudo, que "desenvolvia junto com o time programas; que o time tinha interação com área de negócios... os programas tinham objetivo de armazenamento de dados do open finance" (Id. 4777b8c, destaquei). O réu, por sua vez, declarou que o autor era "líder técnico da squad; que era o responsável pelo projeto e passar as tarefas; que havia seis pessoas na equipe... o sistema não era diferente, mas os acessos sim, sendo que o reclamante liberava o acesso aos demais membros; que o reclamante tinha acesso ao sistema todo; que o projeto vem da diretoria e é passado pelo coordenador; que os projetos executados pelo reclamante não precisavam de validação; que o reclamante fazia implantação de programas, sem necessitar da aprovação de ninguém; que o reclamante tinha autonomia no desenvolvimento de suas atividades... o responsável por falhas no programa era o reclamante", que "se reportava ao coordenador, e os analistas, ao reclamante; que os analistas eram subordinados tecnicamente ao reclamante; que a gestão administrativa era feita pelo coordenador... o reclamante não tinha acesso a dados de clientes; que os dados nos projetos eram fictícios" (Id. 4777b8c, destaquei). A testemunha patronal, o analista de sistemas Jorge Luiz Kenta Suzano, relatou que o reclamante era líder técnico de sua equipe e, como tal, deliberava sobre as atividades e soluções técnicas, realizava reuniões com a área de negócios, passava as atribuições aos membros de sua equipe, respondia a dúvidas, acompanhava, resolvia problemas e validava a implantação dos projetos para compartilhamento de dados dos clientes entre bancos que deveriam ser aprovados pela área de negócios, sem, contudo, ter acesso a informações sigilosas do BANCO: "... trabalha na reclamada desde 2019, como analista de sistemas; que trabalhou com o reclamante entre 2021 e 2022, durante menos de um ano; que o depoente era analista; que na equipe havia cinco a seis pessoas; que o reclamante era líder técnico; que o reclamante decidia todas as tarefas e soluções técnicas do time; que a equipe fazia manutenção, suporte e implantação do produto open finance; que havia validação interna do projeto, não sendo necessário passar por gerente ou coordenador; que o reclamante fazia reuniões com área de negócios; que o depoente não participava; que o reclamante passava aos analistas o que tinha que ser feito; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas do depoente; que acredita que o reclamante tinha mais poder dentro dos sistemas, mas acredita que fazia o mesmo que o depoente; que em caso de dúvida, o depoente procurava o líder técnico (reclamante) ou líder de negócios (Caio); que o reclamante participava e acompanhava implantação; que o líder técnico decidia sobre algum problema ou dúvida na implantação; que o open finance era relacionado a compartilhamento de dados de clientes entre bancos; que o coordenador era Julio; que os líderes da equipe (reclamante, Caio e o 'team lead', não se recordando o nome da pessoa) validavam o projeto; que a área de negócios aprovava o projeto e tratava com esses líderes; quese a área de negócios não aprovasse, o projeto não seria implementado; que a equipe toda responde por eventual falha do projeto; que não tinha acesso a informações sigilosas do banco; que o reclamante tinha autonomia para desenvolver programas..." (destaquei) Extrai-se da prova oral que o autor não exercia função meramente subordinada, a exemplo de escriturários e caixas, mas sim de confiança bancária nos termos do art. 224, §2º da CLT, já que desempenhava funções de maior fidúcia, responsabilidade e conhecimento técnico, sendo responsável por tomar decisões técnicas sobre as tarefas realizadas pela sua equipe, dentro de sua área especializada, e o fato de ser subordinado ao coordenador e não ter acesso a informações sigilosas do BANCO não descaracterizam a exceção legal. Ademais, recebeu em março/2024 o salário base de R$11.786,32 acrescido de R$6.482,48 a título de "comissão de cargo" (Id. f79ef0b, p. 376 do PDF), totalizando R$18.268,80, remuneração essa que não se coaduna com a do mero cumpridor de tarefas burocráticas submetido à jornada de seis horas, haja vista o piso salarial fixado para o pessoal do escritório, tesoureiros, caixas e outros empregados de Tesouraria de R$2.921,64, na cláusula 2ª, "a.3", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 (Id. 169ec39, p. 725 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que indeferiu as horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias, ficando prejudicada a análise em relação ao divisor. 2. PLR proporcional. Ratifico o indeferimento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024, por ausência nos autos da norma coletiva instituidora da verba, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não procede a alegação recursal de que "realizou a juntada da Convenção Coletiva mais recente até o momento da propositura da presente ação" e "a ausência de uma Convenção Coletiva vigente no momento da demissão não elimina o direito da Reclamante à remuneração proporcional correspondente ao período em que laborou" (Id. 89b15b3, p. 985 do PDF), olvidando-se da inviabilidade de pleitear direito futuro e incerto, condicionado à efetiva negociação sindical para sua implementação. Nada a deferir. 3. Justiça gratuita. Dou razão ao réu ao questionar a declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor (Id. 92a141a), em face da última remuneração percebida de R$18.268,80 em maio/2024 (termo de rescisão, Id. eae1ccb), correspondente a mais de 12 salários mínimos, que destoa dos termos do referido documento, sem que haja, tampouco, qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, não servindo para tanto a fatura do seu cartão de crédito de junho/2024 no valor de R$698,69, ou o empréstimo consignado no importe de R$10.347,20, contratado no curso do pacto laboral que vigorou de 11.04.2022 a 02.05.2024, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$338,88 a partir de 27.03.2023 (Id. fdedabe), que certamente não serviram para sua subsistência, observando-se, ademais, que já foram quitadas na rescisão (campo 105). Reformo, pois, para afastar a gratuidade deferida a quo e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo, em observância ao art. 791, §4º, da CLT. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Correção monetária e juros de mora. Limitação da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da manutenção da improcedência total da demanda, ficam prejudicados os pedidos relativos a recolhimentos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros de mora, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e verba honorária em favor do recorrente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu, a fim de afastar a gratuidade deferida ao reclamante, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo deste, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial (em 22/04/2025): ANNIKY FORCINETTI e BRUNA BOZOLAN LALUCCI. Observação: Acompanhou nesta data o julgamento, por videoconferência, a Dra. Anniky Forcinetti. São Paulo, 13 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA

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Everton Ferreira De Oliveira e outros x Everton Ferreira De Oliveira e outros

ID: 278646403

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KARINA MARTINS DA COSTA

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LEANDRO GONZALES

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001026-25.2024.5.02.0703 RECORRENTE: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:37d2d2a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001026-25.2024.5.02.0703 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: EVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA ITAÚ UNIBANCO S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado que o autor desempenhava tarefas de responsabilidade diferenciada e recebia remuneração distinta dos demais bancários, tais como caixas e escriturários, não faz jus à jornada especial de seis horas, cabendo-lhe o limite de oito horas diárias, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. 044739b), recorrem: ordinariamente o autor (Id. 89b15b3), quanto a cargo de confiança bancário, horas extras, divisor, recolhimentos fiscais e previdenciários, PLR proporcional, correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais; e adesivamente o réu (Id. 9e45364), em relação a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais. Recurso do reclamante isento de preparo, em face da gratuidade concedida na sentença. Contrarrazões pelo réu (Id. 2a80181) e pelo autor (Id. 6d7c928). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cargo de confiança bancário. Horas extras. A sentença reconheceu o exercício de função de confiança bancária, na forma do art. 224, §2º, da CLT, e indeferiu as horas excedentes à 6ª diária e reflexos, contra o que se insurge o autor, evocando a confissão do réu em seu favor, assim como a prova testemunhal produzida, porém sem razão. Segundo a inicial, laborou de 11.04.2022 a 02.05.2024 como "Analista ENG SR", em jornada das 9h às 18h30 com uma hora de intervalo, contudo, "mesmo trabalhando além da 6ª hora diária o banco não lhe pagou as horas extras além da sexta hora diária, ou quando pagou as excedentes à 8ª diária, fez incorretamente, já que não considerou o obreiro no devido enquadramento legal (art. 224, caput da CLT)" (Id. 0090313). A defesa arguiu a exceção do §2º do art. 224 da CLT, alegando que, no cargo de "ANALISTA ENGENHARIA TI SÊNIOR", "sempre gozou de poderes e responsabilidades diferenciadas, atuando com autonomia e fidúcia superiores às depositadas dos bancários comuns, na medida em que o autor exercia a função de Líder Tech da Squad, sendo responsável pelo consumo de dados do Open Finance e exercendo posição de liderança técnica do time". Ademais, "atuava em vários sistemas, como o ER 4 e o IE2, que verificava o consumo de dados Open Finance", possuindo acesso a "informações privilegiadas e sigilosas", e, "se os sistemas falhassem, haveria impacto nos negócios e operações do Banco e de clientes" (Id. f9cb24a). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que "trabalhava dentro de um time; que o depoente era analista de sistemas sênior; que não era líder de outros analistas... não era 'tech lead'... não tinham autonomia, pois o direcionamento vinha de outra equipe de arquitetura; que não faziam implantação do programa", admitindo, contudo, que "desenvolvia junto com o time programas; que o time tinha interação com área de negócios... os programas tinham objetivo de armazenamento de dados do open finance" (Id. 4777b8c, destaquei). O réu, por sua vez, declarou que o autor era "líder técnico da squad; que era o responsável pelo projeto e passar as tarefas; que havia seis pessoas na equipe... o sistema não era diferente, mas os acessos sim, sendo que o reclamante liberava o acesso aos demais membros; que o reclamante tinha acesso ao sistema todo; que o projeto vem da diretoria e é passado pelo coordenador; que os projetos executados pelo reclamante não precisavam de validação; que o reclamante fazia implantação de programas, sem necessitar da aprovação de ninguém; que o reclamante tinha autonomia no desenvolvimento de suas atividades... o responsável por falhas no programa era o reclamante", que "se reportava ao coordenador, e os analistas, ao reclamante; que os analistas eram subordinados tecnicamente ao reclamante; que a gestão administrativa era feita pelo coordenador... o reclamante não tinha acesso a dados de clientes; que os dados nos projetos eram fictícios" (Id. 4777b8c, destaquei). A testemunha patronal, o analista de sistemas Jorge Luiz Kenta Suzano, relatou que o reclamante era líder técnico de sua equipe e, como tal, deliberava sobre as atividades e soluções técnicas, realizava reuniões com a área de negócios, passava as atribuições aos membros de sua equipe, respondia a dúvidas, acompanhava, resolvia problemas e validava a implantação dos projetos para compartilhamento de dados dos clientes entre bancos que deveriam ser aprovados pela área de negócios, sem, contudo, ter acesso a informações sigilosas do BANCO: "... trabalha na reclamada desde 2019, como analista de sistemas; que trabalhou com o reclamante entre 2021 e 2022, durante menos de um ano; que o depoente era analista; que na equipe havia cinco a seis pessoas; que o reclamante era líder técnico; que o reclamante decidia todas as tarefas e soluções técnicas do time; que a equipe fazia manutenção, suporte e implantação do produto open finance; que havia validação interna do projeto, não sendo necessário passar por gerente ou coordenador; que o reclamante fazia reuniões com área de negócios; que o depoente não participava; que o reclamante passava aos analistas o que tinha que ser feito; que o reclamante tinha acesso aos mesmos sistemas do depoente; que acredita que o reclamante tinha mais poder dentro dos sistemas, mas acredita que fazia o mesmo que o depoente; que em caso de dúvida, o depoente procurava o líder técnico (reclamante) ou líder de negócios (Caio); que o reclamante participava e acompanhava implantação; que o líder técnico decidia sobre algum problema ou dúvida na implantação; que o open finance era relacionado a compartilhamento de dados de clientes entre bancos; que o coordenador era Julio; que os líderes da equipe (reclamante, Caio e o 'team lead', não se recordando o nome da pessoa) validavam o projeto; que a área de negócios aprovava o projeto e tratava com esses líderes; quese a área de negócios não aprovasse, o projeto não seria implementado; que a equipe toda responde por eventual falha do projeto; que não tinha acesso a informações sigilosas do banco; que o reclamante tinha autonomia para desenvolver programas..." (destaquei) Extrai-se da prova oral que o autor não exercia função meramente subordinada, a exemplo de escriturários e caixas, mas sim de confiança bancária nos termos do art. 224, §2º da CLT, já que desempenhava funções de maior fidúcia, responsabilidade e conhecimento técnico, sendo responsável por tomar decisões técnicas sobre as tarefas realizadas pela sua equipe, dentro de sua área especializada, e o fato de ser subordinado ao coordenador e não ter acesso a informações sigilosas do BANCO não descaracterizam a exceção legal. Ademais, recebeu em março/2024 o salário base de R$11.786,32 acrescido de R$6.482,48 a título de "comissão de cargo" (Id. f79ef0b, p. 376 do PDF), totalizando R$18.268,80, remuneração essa que não se coaduna com a do mero cumpridor de tarefas burocráticas submetido à jornada de seis horas, haja vista o piso salarial fixado para o pessoal do escritório, tesoureiros, caixas e outros empregados de Tesouraria de R$2.921,64, na cláusula 2ª, "a.3", da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2024 (Id. 169ec39, p. 725 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que indeferiu as horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias, ficando prejudicada a análise em relação ao divisor. 2. PLR proporcional. Ratifico o indeferimento da Participação nos Lucros e Resultados proporcional de 2024, por ausência nos autos da norma coletiva instituidora da verba, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não procede a alegação recursal de que "realizou a juntada da Convenção Coletiva mais recente até o momento da propositura da presente ação" e "a ausência de uma Convenção Coletiva vigente no momento da demissão não elimina o direito da Reclamante à remuneração proporcional correspondente ao período em que laborou" (Id. 89b15b3, p. 985 do PDF), olvidando-se da inviabilidade de pleitear direito futuro e incerto, condicionado à efetiva negociação sindical para sua implementação. Nada a deferir. 3. Justiça gratuita. Dou razão ao réu ao questionar a declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor (Id. 92a141a), em face da última remuneração percebida de R$18.268,80 em maio/2024 (termo de rescisão, Id. eae1ccb), correspondente a mais de 12 salários mínimos, que destoa dos termos do referido documento, sem que haja, tampouco, qualquer outra indicação que justifique eventual miserabilidade, não servindo para tanto a fatura do seu cartão de crédito de junho/2024 no valor de R$698,69, ou o empréstimo consignado no importe de R$10.347,20, contratado no curso do pacto laboral que vigorou de 11.04.2022 a 02.05.2024, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$338,88 a partir de 27.03.2023 (Id. fdedabe), que certamente não serviram para sua subsistência, observando-se, ademais, que já foram quitadas na rescisão (campo 105). Reformo, pois, para afastar a gratuidade deferida a quo e, por consequência, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo, em observância ao art. 791, §4º, da CLT. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Correção monetária e juros de mora. Limitação da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da manutenção da improcedência total da demanda, ficam prejudicados os pedidos relativos a recolhimentos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros de mora, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e verba honorária em favor do recorrente. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao do autor; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do réu, a fim de afastar a gratuidade deferida ao reclamante, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo deste, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial (em 22/04/2025): ANNIKY FORCINETTI e BRUNA BOZOLAN LALUCCI. Observação: Acompanhou nesta data o julgamento, por videoconferência, a Dra. Anniky Forcinetti. São Paulo, 13 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Andre Marcondes Silva e outros x Retifica Trevo Ltda - Epp e outros

ID: 316876606

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA FRANCISCO FERNANDES PADRE

Polo Passivo:

RETIFICA TREVO LTDA - EPP VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS WILSON MARTINS

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO: RETIFICA TREVO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a5055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 19/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando RETIFICA TREVO LTDA – EPP (Ré) e, subisidiariamente, WILSON MARTINS (2º Réu) e VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, FRANCISCO FERNANDES PADRE, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais pela aplicação de reajustes e reflexos; – Adicional de insalubridade e reflexos; – Diferenças de FGTS; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, simples, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – 13º salários integrais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; – Saldo de Salário de 26 dias de junho de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 90 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 14/09/2024 como último do contrato) - (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 13º salário proporcional de 9/12 de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024 de 6/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; Comprove a 1ª Ré, no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a 1ª Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Determino que a 1ª Ré, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), fornecer ao Autor o PPP atualizado, constando as condições insalubres ora deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 60 dias, revertida em favor da parte Autora (art. 537 CPC). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Honorários da perícia de periculosidade pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERNANDES PADRE

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Andre Marcondes Silva e outros x Retifica Trevo Ltda - Epp e outros

ID: 316876609

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-19.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA FRANCISCO FERNANDES PADRE

Polo Passivo:

RETIFICA TREVO LTDA - EPP VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS WILSON MARTINS

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001026-19.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO FERNANDES PADRE RECLAMADO: RETIFICA TREVO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a5055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 19/06/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando RETIFICA TREVO LTDA – EPP (Ré) e, subisidiariamente, WILSON MARTINS (2º Réu) e VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS (3º Réu), a pagar em favor da parte Autora, FRANCISCO FERNANDES PADRE, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais pela aplicação de reajustes e reflexos; – Adicional de insalubridade e reflexos; – Diferenças de FGTS; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, em dobro, referente aos períodos aquisitivos de 2018/2019; 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023; – 15 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, simples, referente ao período aquisitivo de 2023/2024; – 13º salários integrais referentes aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; – Saldo de Salário de 26 dias de junho de 2024; – Aviso Prévio indenizado de 90 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 14/09/2024 como último do contrato) - (Lei 12.506/2011, art. 487, § 1º, CLT); – 13º salário proporcional de 9/12 de 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais + 1/3, referente ao período de 2024 de 6/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; Comprove a 1ª Ré, no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90) e para habilitação do seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90), desde que preenchidos os requisitos legais. Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Também no caso de descumprimento da obrigação, converto a obrigação de fazer e condeno a 1ª Ré ao pagamento de indenização substitutiva quanto ao Seguro-Desemprego (Sum-389, TST). Determino que a 1ª Ré, no prazo de 30 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ), fornecer ao Autor o PPP atualizado, constando as condições insalubres ora deferidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a 60 dias, revertida em favor da parte Autora (art. 537 CPC). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios aos patronos das Rés, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Condeno a 1ª Ré a pagar honorários periciais de insalubridade, na forma da fundamentação. Honorários da perícia de periculosidade pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão, inexistindo vinculação entre o valor de futura condenação e aquele atribuído à causa ou ao pedido (art. 12, § 2º, da IN 41/TST). Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DE OLIVEIRA MARTINS - RETIFICA TREVO LTDA - EPP

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Ernando Holanda De Sousa x Pereira Brito Comercio De Aluminio Ltda

ID: 277804157

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-76.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDO HOLANDA DE SOUSA

Polo Passivo:

PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-76.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ERNANDO HOLANDA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-76.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ERNANDO HOLANDA DE SOUSA RECLAMADO: PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1da7a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP 05323-002) da prestação de serviços indicado na petição inicial e na manifestação de Id. 95345bb, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDO HOLANDA DE SOUSA

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Charles Ferreira Barbosa x Artec - Artes Em Tubos E Usinagem Ltda

ID: 279637531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-52.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ARTEC - ARTES EM TUBOS E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001026-52.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CHARLES FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ARTEC -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001026-52.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: CHARLES FERREIRA BARBOSA RECLAMADO: ARTEC - ARTES EM TUBOS E USINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b44c5d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 30/07/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87531035886?pwd=QoV4ZcarN7PkR4zMPQYpbidT2zoWNk.1 ID da reunião: 875 3103 5886 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERREIRA BARBOSA

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Robert Junior Silva x Sentimento Producoes Artisticas Ltda

ID: 316030733

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-67.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT JUNIOR SILVA

Polo Passivo:

SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LONGROVA TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2927a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 20/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

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Robert Junior Silva x Sentimento Producoes Artisticas Ltda

ID: 316030740

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-67.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT JUNIOR SILVA

Polo Passivo:

SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SOUZA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LONGROVA TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1001026-67.2025.5.02.0031 REQUERENTE: ROBERT JUNIOR SILVA REQUERIDO: SENTIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2927a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 20/08/2025 13:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT JUNIOR SILVA

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