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"1001060-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 82 de 83

Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

ID: 324214202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992018b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO

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Nildo Oliveira Dos Santos x Vitara Motel Ltda.

ID: 334010725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-84.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITARA MOTEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001060-84.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001060-84.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VITARA MOTEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5add5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 04/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marcio Jose Da Costa x Ipenegro Industria E Comercio De Moveis - Eireli

ID: 320490856

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-10.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001060-10.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001060-10.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA COSTA RECLAMADO: IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c70c4ea proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 09:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 09:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) IPENEGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS - EIRELI, CNPJ: 31.374.131/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA COSTA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582145

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA STANDER DA SILVA

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Anderson Jorge Domenich e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 277582168

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-77.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH MAYARA STANDER DA SILVA

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001060-77.2024.5.02.0063 RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6471f98 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001060-77.2024.5.02.0063 (RORSum) RECORRENTE: MAYARA STANDER DA SILVA RECORRIDO: HORTUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e subscritos por advogado(as) regulamente constituídos(as). Dispensado o recolhimento das custas, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. Compensação por danos morais. A reclamante alega que adquiriu doenças ocupacionais em virtude das atividades desempenhadas na reclamada, o que causou incapacidade laborativa e comprometimento físico, profissional e social. Postula o pagamento de compensação por danos morais. A reclamada sustenta que não há nexo causal ou concausal entre as patologias alegadas e as atividades laborais, o que afasta o direito às indenizações postuladas. Sabe-se que a caracterização da doença como sendo de natureza ocupacional depende de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo inafastável a colaboração de um especialista na área respectiva para que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da demanda. A abordagem desta questão prejudicial, envolvendo os pedidos da reclamante, encontra-se no laudo técnico oficial, no qual o perito médico realiza a análise clínica e dos exames apresentados para verificação da existência das doenças alegadas e, sendo constatadas, analisa o nexo de causalidade ou concausalidade com as condições laborais da autora. Consequentemente, o laudo contém todos os parâmetros necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Pois bem. Apresentado o laudo técnico, o perito concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as atividades executadas pela reclamante na empresa e o quadro clínico apresentado, bem como que não há incapacidade para o trabalho (fl. 308 do pdf - ID. fe6793e). A reclamada concordou com as conclusões periciais (fls. 317/321 e 355/359 do pdf - ID. 07c6454; ID. af520f7). As impugnações da reclamante (fls. 343/345 do pdf - ID. aa14ca2) não se sustentam, conforme informações extraídas do trabalho técnico apresentado (fls. 304/308 do pdf - ID. fe6793e): 'A reclamante refere lesão de ombros e punhos decorrentes de suas atividades laborais na reclamada. (...) Neste caso específico o reclamante apresenta doença degenerativa de coluna lombar, cervical e ombros. Em seu trabalho na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando lia os gráficos, não trabalha com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos e, nem fazia esforço virando a mão para os lados. Seu trabalho, como mostrado nas fotos, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros. Não fazia dorso flexão constante não pegava peso, não trabalhava de forma estática, alternava seu trabalho entre sentado e em pé. O exame clinico do reclamante é normal. O reclamante relata que as dores estão iguais do que quando trabalhava na reclamada, isso não é comum depois de 18 meses afastado do trabalho, ainda continua com dor, se fosse ocupacional estando afastado a tanto tempo as dores deveriam melhorar. Pelo exposto, não há nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com suas atividades na reclamada. (...) Neste caso específico, a reclamante tem dores no punho e ombro esquerdo. Na sua função a reclamante não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada. A reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado. A reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica. Não há nexo causal ou concausal entre as patologias da reclamante com suas atividades na reclamada, Não há dano estético nem patrimonial.' Portanto, por todos os elementos acima descritos, o perito não estabeleceu o nexo causal ou concausal entre as queixas da reclamante e as atividades laborativas. Além disso, o perito constatou que não foram identificadas limitações funcionais ou caracterizada incapacidade laborativa, e não houve afastamentos previdenciários. Conforme consta na ata da audiência (fls. 374/375 do pdf - ID. 28f2e88), a reclamante trabalhou em benefício da reclamada até a rescisão contratual em 04.09.2024, declarada em ação trabalhista diversa. Além disso, obteve nova colocação no mercado de trabalho em 02.09.2024, para a função de balconista/atendente de farmácia, conforme extrato CNIS (fl. 294 do pdf - ID. b8b25c4) e informações do laudo pericial (fl. 301 do pdf - ID. fe6793e). Registro, por oportuno, que as atividades desempenhadas pela autora foram por ela relatadas ao perito médico de forma unilateral, que por sua vez avaliou detidamente as tarefas realizadas em confronto com os exames médicos juntados aos autos e com os testes físicos e elaborou sua conclusão. Em que pese o preposto confesse que não havia ginástica laboral, esse fato, visto isoladamente, não elide as conclusões periciais de que a reclamante apresenta doença degenerativa em coluna lombar, cervical e ombros, e que suas atividades na reclamada não pegava peso, não fazia esforços repetitivos, existia período de descanso quando analisada os gráficos, não trabalhava com vibração, não fazia movimentos giratórios com os punhos, nem esforço virando a mão para os lados, não trabalhava constantemente com as mãos acima do nível dos ombros, não fazia dorso flexão constante, não trabalhava de forma estática e alternava suas atividades entre sentada e em pé. Esclareço que a matéria em exame é de caráter eminentemente técnico e o perito nomeado é auxiliar da confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído, já que é médico do trabalho e conta com título de especialização em medicina legal e perícias médicas. Alie-se que a autora não apresentou prova técnica apta a infirmar o laudo pericial. Sendo assim, considerando que o laudo médico do perito oficial (fls. 297/314 do pdf - ID. fe6793e) é claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual não há como reconhecer a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as queixas da reclamante (punho esquerdo e ombro esquerdo) e as atividades desempenhadas na reclamada, ou seja, inexistem doenças de natureza ocupacional. Diante da análise da questão prejudicial subordinante (inexistência de doença ocupacional), julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. (...)" Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE A MATÉRIA MERITÓRIA 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL. Indenização por danos morais. Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que, reconhecendo a inexistência de doença ocupacional, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos supostos transtornos que teria sofrido ao desenvolver patologias osteomusculares (síndrome do manguito rotador, síndrome de sinovite e tenossinovite, síndrome do túnel do carpo, tendinite calcificada e tenossinovite estilóide radial), alegando que tais doenças seriam decorrentes das atividades repetitivas realizadas no setor de frios da reclamada, onde tinha que cortar frios, repor produtos, abastecer e carregar caixas. Não lhe assiste razão. Parte-se da premissa de que o prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações correlatas. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. Cumpre destacar que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. Ainda, a reparação moral não se confunde com a indenização por perdas meramente materiais, que possuem disciplina autônoma no artigo 944 e seguintes do Código Civil. A responsabilidade civil do empregador, no caso em tela, deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Embora a reclamante tenha formulado pedido genérico de indenização por danos morais, fundamentou seu pleito na suposta aquisição de doença ocupacional decorrente do trabalho. Nesse contexto, é importante mencionar também o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Para que haja o direito à indenização, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente, uma vez que prevalece em nosso ordenamento a teoria consubstanciada na responsabilidade civil subjetiva. Assim, a caracterização do dano moral indenizável requer a demonstração do ato ilícito praticado pelo empregador, do dano sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ocorre que, no caso dos autos, o contexto probatório não convergiu para a cabal comprovação do nexo causal entre as alegadas doenças ocupacionais e o trabalho desempenhado pela recorrente na reclamada, circunstância que afasta o dever de indenizar, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Vale destacar, ainda que como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, a autora não demonstrou satisfatoriamente, como lhe competia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido para a reclamada. A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Foi produzida prova pericial médica (laudo apresentado sob o id. fe6793e), tendo o Sr. expert, após minucioso exame clínico e análise da documentação apresentada, concluído o seguinte: "1. HÁ NA RECLAMANTE DORES EM PUNHO E OMBRO ESQUERDO. 2. NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS PATOLOGIAS DA RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA 3. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL." O Sr. perito verificou que a reclamante "não carregava peso não trabalhava com esforços repetitivos na sua função na reclamada". Constatou também que "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças, portanto, não tem condições de se fazer um nexo causal adequado". Ademais, observou que "a reclamante não ficou afastada pelo INSS, o exame físico está totalmente normal, é destra e, sua suposta doença é no membro superior esquerdo, está trabalhando em local com caixa que tem que utilizar a duas mãos para fazer o atendimento, tendo que digitar e passar os produtos no leitor ótica". Em seus esclarecimentos (id. e8105bd), o Sr. perito reafirmou suas conclusões, destacando que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho", e que "não tinha carregamento de peso excessivo, nem esforços repetitivos nas atividades da reclamada". O Sr. perito constatou ainda que, embora a reclamante apresente queixas em punho e ombro esquerdo, estas "não são limitantes e não incapacitantes". Os exames de mobilidade e força muscular realizados durante a perícia demonstraram ausência de limitações funcionais, sendo que os testes específicos para avaliação de patologias em ombros e membros superiores resultaram negativos (Manobra de Jobe, Manobra de Neer, Teste de Patte, Manobra de Hawkins, Manobra de Gerber). Ademais, cumpre destacar que a autora não comprovou documentalmente os diagnósticos alegados. Conforme relatado pelo Sr. perito, "a reclamante não trouxe nenhum exame comprovando as doenças". De fato, consta do próprio relato da autora ao perito que ela "foi procurar médico no hospital da luz com ortopedista, foi examinada, solicitou exames, que a reclamante não conseguiu fazer os exames, não retornou com o ortopedista com os exames, saiu da reclamada, e hoje está na fila do SUS para realização dos exames". A perícia enquadrou corretamente o caso nas exceções previstas no § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, que exclui do conceito de doença ocupacional a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não produza incapacidade laborativa. Cumpre esclarecer que apesar de não estar o Juízo adstrito à prova técnica, esta se revelou instrumento eficaz para a formação de sua convicção, uma vez que inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. A autora não produziu contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do perito oficial, tampouco apresentou atestados ou exames médicos que demonstrassem inequivocamente o nexo de causalidade entre suas queixas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Em que pese o reclamante tenha destacado em seu recurso que o depoimento pessoal do preposto da reclamada confirma a ausência de ginástica laboral, tal fato, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal entre as atividades laborais e as doenças alegadas, mormente quando a própria perícia concluiu que "o ambiente era variado, portanto não tinha esforços físico, mudavam muito as posições de trabalho". Convém registrar que a perícia médica constatou que a reclamante é destra, mas suas queixas referem-se ao membro superior esquerdo, circunstância que fragiliza a tese de que suas patologias decorreriam dos esforços repetitivos realizados no trabalho. Além disso, o perito observou que a reclamante não comprovou nenhuma das doenças alegadas por meio de exames complementares, o que impossibilita o estabelecimento de nexo causal adequado. A ausência de incapacidade é corroborada pelo fato de a autora nunca ter necessitado de afastamento previdenciário em decorrência das patologias alegadas, conforme se verifica pela análise do CNIS juntado aos autos (id. b8b25c4), e pelo fato de ter obtido nova colocação no mercado de trabalho logo após a rescisão contratual com a reclamada. Conforme consta dos autos, a reclamante foi admitida em 02/09/2024 em outra empresa, como atendente de farmácia (id. b8b25c4), função que também exige movimentos com os membros superiores. Embora a reclamante tenha juntado aos autos uma Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (id. 327eb91), tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de doença ocupacional, mormente quando o laudo pericial, produzido com base em conhecimentos técnicos especializados, concluiu pela ausência de nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica ao reconhecer que a CAT, por si só, não comprova a existência de doença ocupacional, conforme se observa no seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT . NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. I. A Corte Regional examinou a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o laudo pericial para concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença do Autor (LER/DORT) e o trabalho prestado para o Reclamado. II . A simples emissão de CAT, por si só, não faz prova do nexo causal. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve obrigatoriamente ser emitida "Para fins estatísticos e epidemiológicos", nos termos do art. 336 do Decreto 3048/99. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00302002520085050008, Relator.: Roberto Nobrega De Almeida Filho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2019) Assim, por todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora a reclamante afirme sofrer de patologias nos membros superiores, não ficou demonstrado que tais moléstias se desenvolveram ou agravaram em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta doença ocupacional. Nega-se provimento, portanto, ao recurso ordinário da autora, mantendo-se integralmente a sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto, restando integralmente mantida a sentença de origem, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais (e respectiva isenção de pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita). PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros x Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros

ID: 325732059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000072-22.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRUNO NAHAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4529c proferida nos autos. RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MEO CABELEIREIROS LTDA RODRIGO BRUNO NAHAS (SP347389) RECURSO DE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b699f69; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f33d713). Regular a representação processual (Id 73f8f7a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é da reclamada o ônus da prova do regular recolhimento do FGTS. Consta do v. acórdão: "3.1. Diferenças de FGTS A reclamante alega a incorreção no recolhimento das parcelas ao FGTS de forma genérica, invocando a Súmula 461 do C. TST. De fato, incumbe ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito posto (CLT, art. 818, II), contudo, este c. Tribunal filia-se ao entendimento de que é necessário, ao menos, um indício de prova de que os recolhimentos foram procedidos de forma irregular, tanto é assim que o empregado tem acesso ao extrato da conta vinculada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma, no ROT 1001060-85.2024.5.02.0028, de relatoria do Exmo. Desembargador Mauro Vignotto, ao consignando que: "o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido."(grifei). Menciono, ainda, recente julgado da c. 3ª Turma: "DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, a prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento, porém, a pretensão deve ser plausível. A técnica processual deve ser observada, uma vez que necessária no caso para definir ônus da prova. Uma vez que o reclamante alega genericamente o recolhimento incorreto do FGTS, por óbvio, que não equacionou da forma devida o objeto da lide de tal forma a possibilitar a aplicação da Súmula 461 do C. TST quanto ao ônus da prova. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT2, ROT 1001290-21.2024.5.02.0031, 3ª Turma, Rel. Des. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, J. 09.04.2025). Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / FGTS (13719) / Depósito/Diferenças DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES - MEO CABELEIREIROS LTDA

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Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros x Joyce Jaqueline Silva Mendes e outros

ID: 325732072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000072-22.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MEO CABELEIREIROS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BRUNO NAHAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 RECORRENTE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f4529c proferida nos autos. RORSum 1000072-22.2025.5.02.0063 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): MEO CABELEIREIROS LTDA RODRIGO BRUNO NAHAS (SP347389) RECURSO DE: JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id b699f69; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id f33d713). Regular a representação processual (Id 73f8f7a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): Sustenta que é da reclamada o ônus da prova do regular recolhimento do FGTS. Consta do v. acórdão: "3.1. Diferenças de FGTS A reclamante alega a incorreção no recolhimento das parcelas ao FGTS de forma genérica, invocando a Súmula 461 do C. TST. De fato, incumbe ao réu a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito posto (CLT, art. 818, II), contudo, este c. Tribunal filia-se ao entendimento de que é necessário, ao menos, um indício de prova de que os recolhimentos foram procedidos de forma irregular, tanto é assim que o empregado tem acesso ao extrato da conta vinculada. Neste sentido, já decidiu esta C. Turma, no ROT 1001060-85.2024.5.02.0028, de relatoria do Exmo. Desembargador Mauro Vignotto, ao consignando que: "o demandante não alega ausência de recolhimento da parcela mensal do FGTS, e sim o seu recolhimento incorreto (a menor), hipótese em que o encargo probatório é do empregado (artigo 818, I, da CLT). A Súmula 461 do C. TST não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o referido verbete sumular diz que é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos, ou seja, o recolhimento mensal do FGTS. Não se pode confundir ausência de depósito, cujo ônus é da ré, com diferenças de depósitos. No caso, o reclamante alegou genericamente na exordial que o FGTS não foi depositado corretamente, sem especificar, no entanto, o período no qual o depósito foi realizado em valor inferior ao devido."(grifei). Menciono, ainda, recente julgado da c. 3ª Turma: "DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com efeito, a prova do fato extintivo do direito compete a quem alega o pagamento, porém, a pretensão deve ser plausível. A técnica processual deve ser observada, uma vez que necessária no caso para definir ônus da prova. Uma vez que o reclamante alega genericamente o recolhimento incorreto do FGTS, por óbvio, que não equacionou da forma devida o objeto da lide de tal forma a possibilitar a aplicação da Súmula 461 do C. TST quanto ao ônus da prova. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT2, ROT 1001290-21.2024.5.02.0031, 3ª Turma, Rel. Des. DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO, J. 09.04.2025). Mantenho." Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTO DE RENDA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / FGTS (13719) / Depósito/Diferenças DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MEO CABELEIREIROS LTDA - JOYCE JAQUELINE SILVA MENDES

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Alisson Da Silva Marinho x Ecolab Quimica Ltda

ID: 330690575

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-24.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001060-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ALISSON DA SILVA MARINHO RECLAMADO: ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001060-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ALISSON DA SILVA MARINHO RECLAMADO: ECOLAB QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 10:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA

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Alisson Da Silva Marinho x Ecolab Quimica Ltda

ID: 330690578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-24.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001060-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ALISSON DA SILVA MARINHO RECLAMADO: ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001060-24.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: ALISSON DA SILVA MARINHO RECLAMADO: ECOLAB QUIMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917f563 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 09/09/2025 10:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 20 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DA SILVA MARINHO

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ID: 277303684

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-54.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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HEIDI VON ATZINGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001060-54.2024.5.02.0491 RECORRENTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#165c6ee): PROCESSO TRT/SP No. 1001060-54.2024.5.02.0491 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 01ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: 1. FLÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES 2. CASAMAX COMERCIAL LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Intervalo intrajornada O reclamante postula a reforma da decisão originária que julgou improcedente o pedido de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Analiso. O autor afirmou, na exordial, que não desfrutava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, alegando que, "como exercia a função de motorista, não tinha tempo de usufruir de seu horário para almoço, algumas vezes que conseguia parar, se alimentava dentro do caminhão, sendo compelido ao retorno imediatamente" (Id. nº ca37031 - fl. 05 do pdf). Aduziu, ainda, que, embora houvesse controles de ponto, "era obrigado a colocar em seu marcador de ponto 1 hora de refeição por dia, mas jamais fazia sua pausa para almoço, considerando que o marcador de ponto era eletrônico e quem anotava era a própria Reclamada." (Id. nº ca37031 - fl. 06 do pdf). A ré, em defesa, impugnou as assertivas do autor, asseverando que ele sempre usufruiu de uma hora de intervalo para refeição e descanso. Sustentou que, como motorista, o reclamante atuava externamente, sem qualquer fiscalização (Id. nº 167f45f - fl. 80 do pdf). É certo que não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso nos controles de jornada. O art. 74, § 2º, da CLT, fixa apenas obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. No caso dos autos, os cartões de ponto indicam a anotação e a regular fruição da pausa intervalar (Id. nº 483c807 e e871d0d). O ônus de provar que não era respeitado o intervalo legal é do empregado, considerando se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. E, deste ônus, o autor não se desvencilhou satisfatoriamente. Na audiência de instrução, o autor afirmou que "dirigia caminhão; (...) que não registrava o intervalo; que como trabalhava com massa asfáltica quente, que não poderia esfriar, organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava, sendo que em alguns dias não era possível fazer intervalo algum, em outros dias fazia de 40 minutos a 1 hora de intervalo; que em média, em uma semana, ficava 2 ou 3 dias sem intervalo algum, 2 dias fazia 40 minutos e 1 dia fazia 1 hora de intervalo; que normalmente fazia 1 hora de intervalo aos sábados, pois a quantidade de massa transportada era menor; que nos dias em que não fazia intervalo, como levava marmita, fica "beliscando" a marmita, quando possível; (...) que não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada; (...)." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf, destaquei). A única testemunha inquirida nos autos, apresentada pelo autor, Sr. Cayo Rodrigues dos Reis, disse que "trabalhou na reclamada de 12.05.2023 a julho de 2024; que era ajudante de obras e depois passou a ajudante de pavimentação; que trabalhou com o reclamante por 3 ou 4 meses, tendo ingressado na equipe do reclamante por volta de fevereiro de 2023; (...) que o reclamante era motorista; que não faziam intervalo, em nenhum dia; que se alimentava rapidamente no caminhão e voltava para trabalhar; que trabalhou com o reclamante em Carapicuíba; que chegou a trabalhar com o reclamante também em outras cidades como Francisco Morato, Jandira e Suzano; que apesar de receber vale-refeição, o depoente levava marmita de casa." (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf, destaquei). Observa-se que o relato da testemunha extrapola até mesmo os termos aduzidos pelo autor, uma vez que mencionou que "não faziam intervalo, em nenhum dia", enquanto o reclamante informou que era possível usufruir do intervalo intrajornada em alguns dias da semana. Ademais, é incontroverso que o autor exercia atividade externa, tendo ele próprio admitido, ao depor, que "organizava o intervalo de acordo com a quantidade de massa que transportava" e que "não havia fiscalização do horário de intervalo pela reclamada", evidenciando-se que havia autonomia e liberdade para desfrutar, regular e integralmente, da pausa para descanso e alimentação da forma que melhor lhe aprouvesse. Portanto, incensurável a sentença de origem ao consignar os seguintes fundamentos (Id. nº d6120b2 - fls. 872/876 do pdf): "(...) diante da prova documental produzida pela ré quanto às jornadas, em especial no que tange ao intervalo para refeição e descanso, era ônus do reclamante desconstituí-la, no que não logrou êxito, na medida em que o depoimento de sua testemunha é imprestável como meio de prova, uma vez que contraria as declarações do próprio autor perante o juízo, havendo fortes indícios de ocorrência de prova pré-fabricada. De fato, a prova testemunhal é a maior fonte de prova no processo, sobretudo no processo do trabalho, que se funda no princípio da primazia da realidade, sendo natural que normalmente se extraia apenas parte dos fatos presenciados pela testemunha, que ainda remanescem em sua memória, além de naturais divergências decorrentes da interpretação subjetiva dos fatos, o que é inerente à condição humana da testemunha. Contudo, muitas vezes, no intuito de ver suas alegações integralmente confirmadas, opta-se por um caminho equivocado: o da prova artificialmente construída, aquela prestada com relatos detalhados dos fatos e dados idênticos às alegações da parte lançadas na petição inicial, com depoimentos previamente ensaiados, verificando-se, no caso concreto, que o depoimento da testemunha do reclamante se demonstrou manifestamente tendencioso, confirmando fatos os quais, muito embora lançados na petição inicial, relacionados com a ausência de cumprimento de intervalo para refeição e descanso, foram contrariados pelo próprio reclamante perante o juízo, impondo-se seja desconsiderado o depoimento da testemunha no particular. De outra banda, tendo o demandante reconhecido em depoimento pessoal que não havia fiscalização por parte da reclamada quanto ao cumprimento do intervalo, se o reclamante reduzia ou até mesmo suprimia a pausa para refeição e descanso, conforme alegado na petição inicial, o fazia por sponte propria, não tendo o empregador como fiscalizar e impedir o intervalo reduzido, o que leva à improcedência do pedido correspondente à alegada supressão do horário de intervalo para refeição e descanso." Mantenho o julgado. 2. Acúmulo de função O recorrente pugna pela reforma da decisão de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. À análise. Na exordial, o autor afirmou que, "durante todo seu contrato de trabalho, além de fazer sua função de motorista de Caminhão TBR, também perfazia a função dos "Apontadores" que iriam executar os serviços de asfalto qual seja: Tirar fotos, verificar a tapagem dos buracos à serem executados e encaminhar para a Reclamada, também administrava os colaboradores que por ventura faltassem." (Id. nº ca37031 - fl. 10 do pdf). Em contestação, a ré impugnou as alegações do autor, asseverando que "desde sua contratação, o Reclamante sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo ocupado e com a sua condição pessoal, não havendo nenhum desiquilíbrio contratual. Contudo, além de não ter acumulado qualquer função, as atividades eventualmente que o reclamante alega que acumulou estavam dentro do escopo do seu cargo e do salário, além de previsto em seu contrato de trabalho desde a contratação. O Motorista de TBR possui uma equipe muito pequena, assim, ele realiza o GOS, que é o relatório com envio das atividades e informa eventualmente alguma falta em razão do labor externo. Assim, nega-se que o Reclamante tenha acumulado as funções por ele indicadas ou que tenha exercido atividade incompatível com a sua condição pessoal e cargo ocupado." (Id. nº 167f45f - fl. 87 do pdf). Por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele incumbia comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Ao depor, o disse que "dirigia caminhão; que pegava a equipe e levava até o local da obra, fazendo o registro de ponto do pessoal da equipe durante a viagem; (...) que trabalhava na chamada "operação tapa buraco"; que tinha uma rota a seguir; que normalmente alguém da Prefeitura da cidade acompanhava a equipe apontando os locais em que havia reparo a ser feito; que no local do reparo fazia a fotografia do buraco e identificava com o nº correspondente, o nome da rua e o nº da casa mais próxima, tanto no início quanto no final do serviço, e no término do expediente, quando chegava em casa, conectava o seu celular ao wifi, e encaminhava as fotografias para a reclamada; que isso era feito em um aplicativo da reclamada; que trabalhou em Franco da Rocha e Carapicuíba; que em Franco da Rocha tinha que fazer 3 fotografias para cada buraco e em Carapicuíba duas; que no término dos serviços registrava também o ponto da equipe e os levava até o ponto de encontro; (...) que a equipe era composta pelo depoente e mais 4 ou 5 pessoas." (Id. nº 862a4e1 - fl. 591 do pdf). A prova oral nada revelou acerca do tema (Id. nº 862a4e1 - fl. 592 do pdf). O autor informou que realizava as atividades por ele indicadas desde o início do contrato de trabalho, o que denota que tais tarefas sempre fizeram parte do feixe de atribuições intrínsecas às suas funções. Não demonstrou, portanto, quais teriam sido as tarefas por ele cumpridas e que não seriam pertinentes à função para a qual foi contratado. Ademais, veja-se que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, na hipótese dos autos. Ressalte-se que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Interpretando-se as disposições da CLT (art. 456, parágrafo único), tem-se que, não havendo ressalva em sentido contrário, o empregado contratado está sujeito a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções, por si só, não gera direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). O salário fixado pelo empregador no ato da contratação é uma contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, qualquer que seja a modalidade do trabalho. Logo, o salário serve para remunerar o serviço para o qual o empregado foi contratado, e não o exercício de cada função ou atividade que este venha a exercer. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR 14980/20000060900.5 Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª T, DEJT 21.08.2009)". Nada a reformar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limites da condenação A reclamada requer que a condenação se restrinja aos valores dos pedidos indicados pelo autor na petição inicial. Com razão. Nos termos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 141 e 492, ambos do NCPC, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da reclamada ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - g.n.) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os pedidos foram apresentados de forma líquida. Desse modo, os valores principais apurados em liquidação não poderão ultrapassar os pedidos na inicial em cada título deferido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 2354-08.2013.5.15.0096, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019 - g.n.). (...) II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. SALÁRIO EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA. Não é possível reconhecer uma relação de dialeticidade entre os fundamentos regionais transcritos pelo reclamante e sua tese recursal relativa ao ônus da prova. O recurso de revista não ultrapassa a barreira do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018 - g.n.) Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação deve se ater ao montante indicado pelo autor, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. 2. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. decisão de 1º grau que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. À análise. Com base nas informações colhidas durante a vistoria, o perito de confiança do Juízo concluiu que o autor, no desempenho da função de motorista de caminhão TBR, faz jus ao adicional de periculosidade, nos seguintes termos (Id. nº b21c97d - fl. 636 do pdf, destaquei): "9 - CONCLUSÃO: De acordo com as características do local assim como com as condições de trabalho conclui-se que: Periculosidade: Entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Ao descrever o ambiente de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, o vistor, ilustrando o laudo técnico com fotos, asseverou o que segue (Id. nº b21c97d - fls. 616/617 e 621/629 do pdf, destaquei): "2 - AMBIENTE DE TRABALHO: A reclamada atua no segmento da prestação de serviços de construção civil, no caso em tela, em obras de reparação/construção de vias públicas. O local em que o reclamante atuava era na condução de caminhão TBR. As características do local podem ser observadas nas fotos do item RELATÓRIO FOTOGRÁFICO do presente laudo técnico pericial. 3 - ATIVIDADES (RECLAMANTE): De acordo com o reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da base reclamada, diariamente retirava o caminhão TBR que iria conduzir, e deslocava-se até a usina de massa asfáltica para carregar o material. Esclareceu que na base da reclamada, abastecia o reservatório de 200 litros do caminhão com cola asfáltica, além de também levar gasolina em galão de 20 litros, para abastecê-lo em postos de gasolina situados no caminho de seu trajeto, para abastecer as "plaquinhas", além de óleo Diesel, utilizado na limpeza da base da plaquinha, rastelo, bem como utilizado na limpeza do bico de aplicação de cola. O reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, informando, contudo que a cola asfáltica se trata de um produto conhecido como emulsão asfáltica. Acrescentaram que a gasolina era realmente levada para abastecer o tanque de armazenamento da "plaquinha" e que o Diesel transportado era armazenado em garrafas de 2 litros bem como em tanque adicional instalado ao lado do caminhão, para ser aplicado no bico do aplicador de emulsão asfáltica e evitar o entupimento da tubulação." Na análise da exposição a agentes periculosos o perito judicial assinalou o seguinte (Id. nº b21c97d - fls. 619/620 do pdf, destaques acrescidos): "5 - ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PERIGOSAS (PERICULOSIDADE): A NR-16 regulamenta o art. 193 da CLT, que lista as atividades consideradas perigosas para fins de percepção do adicional de periculosidade: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)" Enquanto a insalubridade trata do risco a saúde do trabalhador, afetando-a continuamente enquanto não for eliminada ou neutralizada, a periculosidade aborda o risco a vida do trabalhador, podendo, repentinamente, atingi-lo de forma violenta, levando-o à incapacidade, invalidez permanente ou até mesmo à morte. A expressão "risco acentuado", está presente na redação do art. 193, sendo que a NR-16 enumerou taxativamente as atividades em condição potencial de risco acentuado e nos casos aplicáveis, as respectivas áreas de risco acentuado. O reclamante alegou em sua exordial que no exercício de suas funções era responsável pelo transporte de materiais inflamáveis, incluindo gasolina utilizada nas placas e cola para colagem de asfalto, expondo-se continuamente a agentes perigosos sem receber o adicional de periculosidade. Pois bem, inicialmente deve-se esclarecer que a emulsão asfáltica não se trata de um líquido inflamável, descrito em sua FISPQ - Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico. Na ocasião da perícia, constatou-se a presença de uma garrafa de 2 litros contendo Diesel para a limpeza da base da "plaquinha" bem como dos rastelos, assim como os representantes da reclamada apresentaram um galão de 20 litros destinado ao armazenamento e transporte de gasolina para o abastecimento do reservatório da "plaquinha". Além disso, também se constatou a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel e água bipartido adicional instalado na carroceria do caminhão, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo Diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. O óleo Diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC, assim como a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQ, logo, considerados como líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. Segundo a alínea "j" do item 1 ao Anexo 2 da NR-16, gera o direito à percepção do adicional de periculosidade aos motoristas e ajudantes que atuam "no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto os subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.) (GRIFEI), salientando que os itens 4.1 e 4.2 não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação. Ademais, o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo. Dessa maneira, entende-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade (30%), por fazer parte de sua rotina efetuar o transporte óleo Diesel e gasolina em caminhão de carga, nos termos da alíneas "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16." Instado a prestar esclarecimentos, o perito judicial ratificou as conclusões apresentadas (Id. nº 417eb34). Inicialmente, é importante ressaltar que os representantes da reclamada que acompanharam a diligência concordaram com os relatos do reclamante. Conforme apurado durante a vistoria técnica, o perito judicial constatou, no caminhão conduzido pelo autor, a presença de uma garrafa PET de 2 litros contendo óleo diesel, um galão de 20 litros para realizar o transporte de gasolina, informando, ainda, que, na carroceria do caminhão, havia um reservatório de armazenamento de óleo diesel e água bipartido adicional instalado, com 250 litros de capacidade volumétrica total, destinado ao armazenamento de óleo diesel para a aplicação na limpeza da tubulação do aplicador de emulsão asfáltica. Constou, ainda, do laudo pericial, que o óleo diesel transportado pelo reclamante possui ponto de fulgor de aproximadamente 38ºC e que a gasolina possui ponto de fulgor de 0ºC, conforme descrito em suas FISPQs - Fichas de Informações de Segurança de Produto Químico, logo, são considerados líquidos inflamáveis, segundo os termos do item 20.3.1 da NR-20. É certo que, consoante o disposto na alínea "j" do item 1 do Anexo 2 da NR-16, para a caracterização da periculosidade no transporte de vasilhame em caminhões de carga contendo inflamável líquido o volume total deve ser igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2. Todavia, neste aspecto, o perito de confiança do Juízo deixou claro que os referidos subitens "não se aplicam ao caso em tela, pois as embalagens utilizadas pelo reclamante eram reutilizadas, ou seja, além de não se tratavam de embalagens certificadas, não estavam fechadas e lacradas na fabricação". De fato, infere-se do relatório fotográfico anexado ao laudo pericial (Id. nº b21c97d - fls. 621/629 do pdf) que as embalagens em que o óleo diesel e a gasolina eram transportados não se enquadram nas exceções previstas nos subitens 4.1 e 4.2 que preveem, respectivamente, que as embalagens devem ser certificadas e que os recipientes de até cinco litros, contendo líquidos inflamáveis, devem ser lacrados na fabricação, pois, como visto, o transporte era feito em garrafa PET e em galão reutilizados. Além disso, o expert salientou que "o reservatório de óleo Diesel do caminhão TBR possui volume total de 250 litros, não estando registrado no documento do veículo", quantidade total que extrapola os limites estabelecidos na norma regulamentadora. No mais, a ré não apresentou prova robusta e apta a desconstituir as conclusões do perito de confiança do Juízo, de modo a ensejar o convencimento desta Relatora quanto à inexistência da periculosidade encontrada pelo vistor. Incensurável, portanto, a constatação do perito judicial de que o reclamante se ativava de modo habitual em condições de periculosidade. Assim, na hipótese dos autos, o lapso temporal a que se expunha o empregado não pode ser tido como extremamente reduzido a ponto de diminuir ou até mesmo eliminar o risco, situação que eximiria a empregadora do pagamento do adicional em exame. O tempo de exposição e as funções desempenhadas pelo autor, in casu, não interferem na concessão do adicional, porque o risco é total quando exposto ao perigo, consoante a Súmula nº 364 do C. TST. Desta forma, não é necessário o contato permanente com o agente agressivo para conferir ao reclamante a percepção do adicional de periculosidade, posto que, mesmo na intermitência, pode haver o perigo em potencial, diante da habitualidade da prestação, entendimento consolidado no item I da Súmula nº 364 do C. TST, in verbis: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (inserido o item II) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011 - Item II inserido pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" Tendo em mente que os acidentes advêm de fatores imprevisíveis, entre eles a falha humana ou de equipamento, e que tais infortúnios são necessariamente pouco prováveis, caso contrário se adotaria, certamente, outra sistemática, o fato de determinada situação dificilmente se realizar não implica que esteja eliminada a possibilidade de sua ocorrência. A despeito de o artigo 479 do NCPC determinar a livre convicção do juízo, o laudo produzido foi bastante elucidativo, não deixando dúvidas quanto à existência da periculosidade, motivo pelo qual as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer foram acertadamente acolhidas pelo MM. Juízo a quo. Note-se, por final, que as conclusões obtidas pelo perito de confiança do Juízo não foram elididas por nenhum outro elemento dos autos, nem mesmo pelas razões recursais, que residem apenas no inconformismo. Logo, mantenho o julgado. 3. Honorários periciais Mantida sua sucumbência no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito, consoante o disposto no art. 790-B da CLT. O art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT invocado pela ré estabelece, expressamente, que se deve observar o limite máximo de R$ 1.000,00 para o arbitramento do valor dos honorários periciais, "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Todavia, a despeito do grau de zelo e tempo despendido na confecção do laudo, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.500,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Reformo, neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência A reclamada aduz que, com a reforma da sentença, deve haver a exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária. Sucessivamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado na Origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor. Analiso. A d. Magistrada de 1º grau consignou o seguinte na r. sentença recorrida (Id. nº d6120b2 - fls. 902/903 do pdf): "(...) considerando no caso concreto a sucumbência recíproca das partes, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante que se apurar em liquidação. Deixo de condenar o reclamante em honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, pois ao mesmo foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional." Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em reversão da verba honorária, com a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. Contudo, havendo sucumbência recíproca, como no caso dos autos, ambas as partes devem arcar com a verba em questão. Sendo assim, cabem algumas considerações. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente, tendo a decisão transitado em julgado em 04 de agosto de 2022. De outro lado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Ao final, estabeleceu o D. Ministro Relator Designado o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Importante ressaltar, também, que ao destacar não entender "razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente...", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, a decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Assim, condeno o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto à pretensão de redução do percentual arbitrado na origem, infere-se da r. decisão a quo que o MM. Juízo fixou moderadamente o valor devido pela reclamada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual intermediário estabelecido em lei (10%), com observância dos termos do caput e do §2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III- a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Reformo parcialmente, nestes termos. 5. Juros e correção monetária Constou da r. sentença recorrida, em síntese, o seguinte (Id. nº d6120b2 - fls. 883/892 do pdf): "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Assim sendo, por se tratar de decisão DA ADC-58 de caráter vinculante, de observância obrigatória (art. 102, § 2º, CF/88), bem como as alterações legislativas supervenientes, inclusive com a alteração dos art. 406 do Código Civil, adotado pelo E. STF na fixação dos critérios, a atualização monetária e os juros de mora dos títulos deferidos neste processo serão aplicados da seguinte forma: a) EMPREGADOR PRIVADO: Incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, para os processos distribuídos até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58, e, para os processos distribuídos a partir de 30/08/2024, a partir da distribuição, correção monetária pelo IPCA e juros correspondentes à taxa SELIC, com dedução da atualização monetária pelo IPCA, não havendo incidência de juros quando a atualização monetária pelo IPCA for superior à taxa SELIC; (...) Ressalte-se que a aplicação cumulada do IPCA-E com a TR na fase extrajudicial, em relação ao empregador privado, decorre de imperativa determinação do julgado (item 6 da ementa), cujos fundamentos do voto vencedor são os seguintes: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução" (STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 18/12/2020, publ. 07/04/2021 - págs. 57/58). Em todos os casos de aplicação da taxa SELIC, deverá ser observada a "SELIC SIMPLES", conforme já decidido pelo STF (Reclamação Constitucional nº 54886, Rel. Min. Alexandre de Moraes) e TST (AIRR 0020451-74.2022.5.04.0281 - 3ª Turma - Rel. Min, Jose Roberto Freire Pimenta - Data de Publicação: 16/02/2024). Na apuração da atualização monetária extrajudicial, deverá ser aplicado os termos da Súmula 381 do TST para as parcelas que deveriam ter sido pagas com os salários mensais, e para as demais parcelas, como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, todos com os respectivos reflexos, será considerada a data de vencimento da obrigação principal, exceto se houver previsão específica na própria sentença de adoção de outro critério específico em determinado(s) item(ns), o(s) qual (is) prevalecerá(ão)." Cumpre destacar, a princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Mantém-se. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) determinar que a liquidação dos pedidos se restrinja aos estritos montantes indicados pelo autor na exordial, acrescidos de juros e correção monetária; II) reduzir o valor arbitrado a título de honorários periciais de R$ 3.000,00 para R$ 2.500,00; e III) condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, determinando, contudo, que os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas.. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 11.500,00. Custas processuais no importe de R$ 230,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001060-54.2024.5.02.0491 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, reputo pertinente deferir o intervalo intrajornada ao reclamante como hora extra, pois ele, em efetivo, diante da natureza do serviço que realizava, ou seja, entregar massa asfáltica quente somente podia fazer intervalo quando o serviço permitisse e, como ele próprio asseverou em depoimento, de modo absolutamente crível, de que em alguns dias não havia nenhum intervalo e, como levava marmita, ficava "beliscando a marmita" quando possível, e que em outros dias, quando o serviço permitisse, usufruía uma hora ou 40 minutos de intervalo, tendo a testemunha confirmado que nos 3 ou 4 meses em que laborou com o reclamante não faziam intervalo em dia nenhum, se alimentando rapidamente no caminhão e voltando a trabalhar e que também levava a marmita. Entendo que esse testemunho comprova que faziam intervalos no próprio caminhão, com a alimentação que levavam na marmita, não, realmente, interrompendo a jornada para usufruir de uma hora, sendo crível que no pequeno período em que laboraram juntos não houvessem realizado uma hora. Defiro, pela média extraída do depoimento do autor, a indenização. Provimento parcial também ao recurso do autor. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Resultados para o tribunal: TRT2

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