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"1001060-44.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 82 de 84

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093877

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093888

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001060-30.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001060-30.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5536f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707023

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TIBERIO DIAS

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707040

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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RICARDO NAKAHASHI

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707058

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TIBERIO DIAS

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Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

ID: 277707075

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-49.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TIBERIO DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO TIBERIO DIAS SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CIBELE JACINTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001060-49.2022.5.02.0386 RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO TIBERIO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0b72f33): PROCESSO TRT/SP Nº 1001060-49.2022.5.02.0386 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: FABIANO TIBERIO DIAS 2º RECORRENTE: SODE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Adoto o relatório elaborado pelo Exmo. Relator sorteado, in verbis: A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Subscrevo, por igual, as seguintes razões de decidir: Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. Peço vênia, contudo, para divergir quanto ao adicional de periculosidade, pelas razões a seguir. 5. Adicional de periculosidade Em que pese a manutenção do reconhecimento do vínculo de emprego e a ausência de controvérsia acerca da função exercida pelo autor - motoboy -, afigura-se indevido o adicional de periculosidade. O parágrafo 4° do artigo 193 da CLT foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual foi declarada nula por acórdão proferido no processo 0018311.63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, conforme informação obtida no sitio eletrônico (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora- no-16-nr-16). Anteriormente, a Portaria 05/2015 do referido órgão restringiu validade da Portaria MTE nº 1.565/2014 apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitaram na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Logo, não há como se considerar regulamentado o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, o que implica em ausência de norma regulamentadora a amparar o pedido de adicional de periculosidade, conquanto o autor fizesse uso habitual de motocicleta no desempenho do trabalho, ante a necessidade de regulamentação da matéria pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigos 193, "caput" e 196 da CLT). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA COM USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Partindo-se da leitura do art. 193, caput , e § 4.º, da CLT, o que se verifica é que as atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Como se vê, a norma em questão não é autoaplicável. Referida normatização foi efetivada pela Portaria n.º 1.565/2014 do MTE, a qual foi totalmente suspensa por decisão judicial até 7/1/2015. As Portarias subsequentes mantiveram a suspensão da aplicação da norma em relação a determinadas categorias de empregadores. Tal é a situação da reclamada, na medida em que associada à ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes). Dessa forma, a referida regulamentação do art. 193 da CLT, em relação à categoria na qual se insere a ré , deixou de existir, desaparecendo, portanto, o indispensável fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1384- 92.2018.5.05.0651, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos. No mais, acompanho o Exmo. Relator sorteado: 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10%e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso, bem como do adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos da fundamentação do voto. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que mantinha a condenação no pagamento do adicional de periculosidade. REDATORA DESIGNADA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Redatora Designada acb VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1001060-49.2022.5.02.0386 10ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTES : F. T. D. e SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO VOTO VENCIDO A r. sentença de ID 5fe209a julgou procedentes os pedidos veiculados na presente demanda para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas típicas da contratualidade, rescisórias, horas extras e normas previstas em convenção coletiva de trabalho. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo empregatício. Alternativamente, requer a reforma para exclusão das horas extras Preparo apresentado pela ré nos IDs 8ddd6c7 e baefe2a, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pelas partes adversas nos Ids 1c4bab6 e 246792a. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID 7d7a241, opinando pela manutenção da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Anoto que embora incompleto, é possível identificar na guia do recolhimento das custas o número do processo e o nome das partes. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho Tenho que razão não assiste à reclamada recorrente. Isto pois a questão dos autos não trata de desconstituição de relação de trabalho abrangida por contrato de outra natureza ou intermediação de trabalho por pessoa jurídica. A lide dos autos funda-se na existência de uma prestação de serviços realizada por pessoa física em favor de pessoa jurídica, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para examinar a existência dos requisitos do vínculo empregatício dos arts. 2º e 3º da CLT. Não provejo o recurso. 2. Vínculo empregatício Pretende a ré a reforma da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. Aduz a inexistência dos requisitos para a caracterização da relação de trabalho subordinada. Razão não lhe assiste. Consoante fundamentado pela r. sentença de origem, tenho que na hipótese específica dos autos houve a comprovação do preenchimento dos mesmos. A habitualidade restou demonstrada e comprovada pelas testemunhas ouvidas. Não há que se falar em trabalho esporádico ou eventual. No mesmo sentido, a pessoalidade igualmente está presente na medida em que a própria ré admite que era o autor quem fazia o cadastro e as inserções de dados de seu próprio celular, não havendo comprovação no sentido de que se fez (ou podia fazê-lo) substituir ou contratar prepostos e/ou terceiros para tanto. Em que pese a alegação do preposto da ré no sentido de que "foi o reclamante quem contratou a ré" por conta da assinatura do contrato de adesão do aplicativo, é certo que era a ré recorrente quem vertia pagamentos ao trabalhador por conta das entregas feitas por ele e solicitadas pelo próprio aplicativo. A alegação de que havia apenas "retenção" de valores é falaciosa, uma vez que a ré recebia do tomador de serviços (loja vendedora dos produtos) e pagava ao autor pelas entregas feitas. Reputo pois existente e inegável a onerosidade. Quanto à subordinação, reputo a mesma também presente. Senão vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamante disse que precisava justificar faltas para Agnes, levar inclusive atestado e tinha horários a cumprir. Negou a possibilidade de recusa de entregas bem como a possibilidade de escolher o horário de trabalho. O preposto regou a existência de recebimento de ordens diante da ausência de interação humana, salvo a ajuda do próprio aplicativo, mas admitiu que Agnes era empregada da ré e que dava "suporte" aos entregadores. O reclamante apresentou conversas de whattsapp nas quais a ré, por meio de Agnes, cobrava velocidade e horário de trabalho do reclamante, indagando porque o mesmo demorou para fazer uma entrega de apenas 4km. Tais documentos foram corroborados pela testemunha Jailson ouvida pelo reclamante, que narrou a obrigatoriedade de fazer entregas no prazo de 20 a 30 minutos. A testemunha do reclamante, Regis, disse que eram entregadores "dedicados" e por isso recebiam relação de entregas a serem realizadas na semana, corroborando igualmente o controle e fiscalização das atividades. Por derradeiro, a juntada de documentos de produção unilateral pela ré recorrente, não corroborados, é insuficiente para embasar o decreto de improcedência do pedido de reconhecimento do vínculo. Anoto que não se trata de prestação livre de serviços por intermédio de plataforma, mas sim de trabalho subordinado com cobranças de produtividade feitas via interação e sob ordens diretas humanas. Mantenho a sentença de origem. 3. Horas extras - trabalho externo O preposto admitiu que a cada entrega realizada era necessário inserir pelo entregador a informação da conclusão do serviço e que inclusive nesse momento era gerada a informação para o crédito do recebimento da remuneração pelo reclamante. Disse ainda que o aplicativo disponibilizava via GPS o local no qual estava o reclamante inclusive para saber se a entrega foi realizada no local determinado. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 62, I, da CLT, haja vista que o controle da jornada de trabalho era possível. O óbice do citado dispositivo legal somente tem lugar conquanto a fixação de jornada seja "incompatível", o que não é a hipótese dos autos, no bojo dos quais fora demonstrado que a apuração dos horários de trabalho do autor era possível de ser feita remotamente. Entretanto, razão assiste à ré quanto à ausência de horas extras a serem remuneradas. Isto pois nos termos do art. 74 da CLT não há obrigatoriedade de manutenção de controle do gozo de intervalos intrajornada pelos empregados, permitindo-se a pré-anotação ou presunção. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de comprovar sua supressão, não o tendo feito. Note-se que a testemunha da ré nada soube dizer acerca do trabalho do autor e a testemunha do reclamante, Jailson, igualmente não soube dizer a respeito do intervalo intrajornada do mesmo. Em que pese o fato de que a testemunha Régis disse que "faziam" 15 minutos, é certo que não trabalhavam nas mesmas rotas, sendo incontroverso dos autos que o autor as realizava sozinho, sendo pois impossível que a testemunha tivesse efetivamente presenciado o citado lapso intervalar. Considerando-se pois a jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras das 10h às 19h e considerando-se a exclusão do intervalo de 1h para refeição e descanso, concluiu-se que a carga horária do autor não ultrapassava 8h diárias e 44h semanais, nada lhe sendo devido a título de pagamento de horas extras. Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença). 4. Multa do art. 477 da CLT Adequando-se ao entendimento majoritário e iterativo da jurisprudência, tenho que a controvérsia acerca da existência do vínculo empregatício não afasta a multa pela ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo, consoante aplicação da Súmula 462 do C. TST. Não provejo o recurso. 5. Adicional de periculosidade Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a ausência de habitualidade não fora reconhecida. E ainda que o fosse, o pagamento do adicional de periculosidade justifica-se pela exposição ao risco latente. Não provejo o recurso. 6. Justiça Gratuita Razão não assiste à recorrente. A declaração de pobreza de ID 266e006 faz prova da ausência de condições da parte reclamante de suportar as despesas processuais. Não foram produzidas provas em sentido contrário a infirmar tal declaração. Não provejo o recurso. Recurso adesivo do reclamante 1. Reflexos de DSR já majorados em demais títulos Prejudicado o exame da matéria alegada pelo reclamante recorrente, haja vista o provimento do recurso quanto à exclusão do pagamento de horas extras. 2. Honorários advocatícios Pretende o reclamante a majoração da condenação da ré quanto aos honorários sucumbenciais, postulando que sejam fixados em 10%. Razão assiste ao recorrente. Considerando-se as questões fáticas controvertidas e a participação de advogado em audiências, não se mostra correta a fixação do percentual de sucumbência em seu grau mínimo. Provejo o recurso portanto para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da ré para o importe de 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Em face do exposto, Conheço de ambos os recursos e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive em decorrência da supressão do intervalo para refeição e descanso (itens i e j do dispositivo da sentença) FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator(vencido) SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

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Danilo De Faria x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

ID: 280768423

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-75.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001060-75.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DANILO DE FARIA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d543237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 04/07/2025 14:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25052614111412400000402317680 Juntada de documento Manifestação 25052614110533100000402317626 Certidão de Distribuição Certidão 25052613345724000000402305446 15 - JUCESP - NEUROCENTER Registro na Junta Comercial 25052613342096900000402305285 14 - JUCESP Registro na Junta Comercial 25052613342069300000402305281 13 - FICHAS DA RECEITA FEDERAL Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052613342022100000402305279 12 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052613342000200000402305277 11 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 25052613341968700000402305275 10 - resultado-de-pericia (4) Documento Diverso 25052613341950500000402305273 09 - RECURSO INDEFERIMENTO BENEFÍCIO Documento Diverso 25052613341929300000402305271 08 - EXTRATO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Documento Diverso 25052613341910100000402305268 07 - ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25052613341877600000402305264 06 - COMPROVANTES PIX Recibo 25052613341843600000402305263 05 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25052613341800600000402305258 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052613341766600000402305256 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052613341745400000402305254 02 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052613341725800000402305253 01 - PROCURAÇÃO Procuração 25052613341706000000402305251 Petição Inicial Petição Inicial 25052613322002000000402304655 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE FARIA

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Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

ID: 324214199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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JOSE NILTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992018b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

ID: 324214202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-98.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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JOSE NILTON DE OLIVEIRA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001060-98.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HACHI - SERVICOS E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 992018b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 01/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARBAME SA MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO

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Nildo Oliveira Dos Santos x Vitara Motel Ltda.

ID: 334010725

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-84.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITARA MOTEL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001060-84.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001060-84.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VITARA MOTEL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c5add5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 04/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001060-44.2023.5.02.0441" – Página 82 de 84

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

Fabiano Tiberio Dias e outros x Fabiano Tiberio Dias e outros

Danilo De Faria x Hospital E Maternidade 8 De Maio Ltda e outros

Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

Sebastiao Antonio De Oliveira x Arbame Sa Material Eletrico E Eletronico e outros

Nildo Oliveira Dos Santos x Vitara Motel Ltda.