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Hairky Santana Laranjeiras e outros x Constarco Eng E Com Ltda e outros

ID: 280706618

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-95.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

CONSTARCO ENG E COM LTDA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

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JAIRO HENRIQUE DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-95.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: HAIRKY SANTANA LARANJEIRAS RECLAMADO: CONSTARCO ENG E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b64bd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #id:6a5ab70. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 26/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de readequação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (ID. 2d79c8a) em razão da alteração promovida pelo v. Acórdão, proferido em Recurso Ordinário (ID .8286050), que afastou a restrição da liquidação aos valores originalmente pleiteados na petição inicial. Intimado para realizar a readequação dos cálculos, o Sr. perito contábil em seu laudo de ID. 6a5ab70, esclareceu que os cálculos homologados na r. sentença líquida (ID. 796cc28) já se encontram em conformidade com o decidido no V. Acórdão (ID. 8286050). O expert demonstrou que os valores apurados estão abaixo dos limites estabelecidos pelos pedidos formulados na petição inicial, portanto, não há necessidade de readequação dos cálculos. Cumpre ressaltar que a sentença proferida nestes autos condenou a 1ª Reclamada CONSTARCO ENG E COM LTDA e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, de forma líquida, e, conforme já consignado na decisão de ID b898203 e pacificado pelo Precedente Vinculante Tema 131 - IRR - TST, operou-se a preclusão quanto à discussão sobre os critérios e valores de liquidação. É o relatório. DECIDE-SE Acolho os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial (ID 6a5ab70) e mantenho integralmente os cálculos homologados na sentença líquida (ID. 796cc28), por já atenderem ao comando do v. Acórdão, sendo: Data de ajuizamento da Ação: 28/06/2024 Data da Liquidação: 31/08/2024 IPCA-E até 27/06/2024 e Sem Correção a partir de 28/06/2024. Juros simples TRD até 27/06/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 28/06/2024. Fixo o crédito exequendo bruto em R$ 10.304,48, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado em conta vinculada no importe de R$ 765,55, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$ 484,74 e imposto de renda em R$ 177,98, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no importe de R$ 1.338,97. Custas processuais pela Reclamada recolhidas quando da interposição do recurso (#id.b57c987 e id.b846883). Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$ 1.030,45. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, diante da condição de beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da r. sentença. Honorários do(a) perito(a) contábil Sr(a). Miguel Jose La Salvia, no importe de R$1.200,00, nos termos do despacho de id.87ae993. Ante a existência de depósito recursal realizado pela 1ª Reclamada (id.8c1e036), nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, determino que a Secretaria proceda à atualização do referido depósito através do sistema Siscondj. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Determino que a Secretaria proceda à atualização do depósito recursal realizado na conta judicial do BB em 08/11/2024 (id.8c1e036), através do sistema Siscondj. Com a vinda do aviso de crédito atualizado, venham os autos conclusos para liberação de valores e apuração de eventual débito remanescente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - CONSTARCO ENG E COM LTDA

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Adriana Pereira Da Silva x Mixter Atacado E Varejo De Generos Alimenticios Ltda

ID: 317819330

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-15.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001063-15.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001063-15.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MIXTER ATACADO E VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52b0a72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 28/08/2025 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PEREIRA DA SILVA

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Paulo De Almeida Machado x Sindicato Dos Camelos Indepedentes Do Municipio De Sao Paulo

ID: 277133449

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-55.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO: SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c98a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos. ID.81093c0 - A Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Defiro, por ora, a consulta ao convênio informatizado SNIPER em face do executado. Além disso, oficie-se o CDT solicitando-se informações acerca da existência de escritura, registro de empresas e outros documentos perante os Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo em nome dos executado SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por correio eletrônico (oficios@cdtsp.com.br). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE ALMEIDA MACHADO

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Paulo De Almeida Machado x Sindicato Dos Camelos Indepedentes Do Municipio De Sao Paulo

ID: 277133456

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-55.2020.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-55.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: PAULO DE ALMEIDA MACHADO RECLAMADO: SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1c98a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos. ID.81093c0 - A Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Defiro, por ora, a consulta ao convênio informatizado SNIPER em face do executado. Além disso, oficie-se o CDT solicitando-se informações acerca da existência de escritura, registro de empresas e outros documentos perante os Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo em nome dos executado SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, dou força de ofício ao presente despacho e determino que a Secretaria o encaminhe por correio eletrônico (oficios@cdtsp.com.br). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CAMELOS INDEPEDENTES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido

ID: 263207424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-06.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. DANIELA REGINA MACHADO

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001063-06.2021.5.02.0720 : DANIELA REGINA MACHADO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b950bd proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhistas, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada empregadora (M FAL de OCEANAIR), devidamente intimada na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id nº 9e15176 (em 10/11/2024), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº cfd5805 (em 07/04/2022 - fls 4/11), foi juntado cópia da decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a falência da OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A e AVB HOLDING S.A. (AVB) nos autos do processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100 em 14/07/2020. 1.4. Não são devidos os juros de mora na falência tendo em vista a data da distribuição em 31/08/2021 e a data da falência em 14/07/2020. No entanto, os juros de mora posteriores são devidos em havendo crédito no Juízo Falimentar, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 1.5. Nomeado Administrador Judicial ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.138/0001-28, com endereço à Rua Surubim, 577, 20º andar, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571- 050, representada por Eduardo Barbosa de Seixas (CREA/RJ 158.238/D) e endereço eletrônico ajavianca@alvarezandmarsal.com. 1.6.Imposto de renda em 28/02/2025, temos: Principal tributável = R$ 34.828,32INSS do autor = 2.918,39Número de meses calendário = 7 mesesImposto de renda devido = 2.540,34 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº f80d976 (em 10/03/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 71.749,54, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Em relação a Massa Falida não são devidos juros de mora tendo em vista a data da decretação da falência em 14/07/2020 e a a data da distribuição da ação em 31/08/2021, na forma da legislação em vigor (Lei 11.101/2005, Art. 124). Os juros de mora (37,71% - R$ 27.056,76) posteriores a data da falência e até 28/02/2025 poderão ser exigidos se o valor do ativo apurado pela massa for suficiente para o pagamento do crédito principal devido, ou seja, em havendo crédito disponível, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. 4. Honorários sucumbenciais O v. Acórdão de Id nº ab85f98 (em 04/12/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 7.174,95, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 2.540,34 o valor do imposto de renda, em R$ 2.918,39 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 11.659,50 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 1.600,00 (em 04/12/2023), em havendo crédito no Juízo Falimentar, e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a executada (M FAL de OCEANAIR) na pessoa do Administrador Judicial da Massa Falida (processo nº 1125658-81.2018.8.26.0100), por oficial de justiça, da r. Sentença de liquidação. Decorrido o prazo legal em relação à Massa Falida, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, será expedida certidão ao exequente para habilitação de seu crédito e ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA REGINA MACHADO

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLEBER DAL ROVERE

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

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Jerre Adriane Da Silva Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 257496986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-59.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLEBER DAL ROVERE

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001063-59.2017.5.02.0004 : JERRE ADRIANE DA SILVA GOMES : LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 669e832 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 15 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.319 (#id:5784af2), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 91.492,45 na data de 30/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.574,62 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#ID. a19f6de - Pág. 1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.367,11 e R$ 24.734,22 e R$ 12.367,11 e R$ 25.938,23 e R$ 12.932,42 sob ID´s #id:6a350d2 (fls.196) e #id:5b36f4c (fls.2555) e #id:c603e60 (fls.270) e #id:75d04f4 (fls.282) e #id:d07e97a (fls.298) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479202

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Maria Lucia Da Silva e outros

ID: 332479234

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-36.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001063-36.2024.5.02.0482 RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#958451f): PROCESSO nº 1001063-36.2024.5.02.0482 (RORSum) RECORRENTE: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RECORRIDO: TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP, MARIA LUCIA DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 201/208, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a ação paradeclarar a existênciade vínculo empregatício entre as partes no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário mensal de R$ 1.750,00 e condenar o reclamado ao pagamento de a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias, projetado para 09/04/2024; d) FGTS do período ora reconhecido; e) horas extras, mais reflexos; f) reparação por dano moral e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor resultante da liquidação de sentença, bem como a proceder a retificação da data de admissão e salário em CTPS. Recurso ordinário do Reclamado às fls.212/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício em data anterior à registrada em CTPS e indenização por danos morais. Preparo às fls. 228/231. Contrarrazões às fls. 234/238.. Recurso Adesivo da Reclamante às fls.239/226, pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Preparo Dispensado.Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. V O T O I. Conheço dos recursos, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III. RECURSO DO RECLAMADA 1.Vínculo empregatício. Período anterior ao registro. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e o condenou ao pagamento das verbas daí decorrentes. À análise. Consta da peça de ingresso ter a reclamante iniciado as atividades laborais em prol do reclamado, na função de auxiliar de cozinha , em 21.12.2022; todavia somente teve o contrato de trabalho registrado em CTPS em 01.07.2023. Esclarece que, desde o início da prestação de serviços - em dezembro de 2022 - manteve com a ré típica relação de emprego. Segundo a defesa, antes do registro em CTPS, ou seja, de 01.07.2023, a reclamante lhe prestou serviços de forma esporádica, como "freelancer". Assim se pronunciou a sentença recorrida a respeito ( fls.202/203): NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO As anotações apostas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme art. 40 da CLT e Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Ao admitir a prestação de serviços em período anterior ao registrado, na condição de freelancer, ou seja, com eventualidade, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo ao direito da reclamante (art. 818, II, da CLT). Da análise dos documentos juntados, os de id. b888151 demonstram labor em periodicidade superior ao simples labor eventual. Por exemplo, o recibo de janeiro de 2023 (fl. 69) demonstra apenas uma falta no referido mês, no dia 16/01/2023, inclusive incidindo um desconto no DSR de 22/01/2023. Registra, ainda, a prestação de horas extras em quatro dias do mês. Nos meses subsequentes, o mesmo se observa. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "para que haja relação empregatícia é necessário que o trabalho prestado tenha caráter de permanência (ainda que por um curto período determinado), não se qualificando como trabalho esporádico" (Curso de Direito do Trabalho. 20 ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 338). A atividade desenvolvida pela reclamante no período não pode ser considerada evento inesperado, ao revés, trata-se de necessidade fixa inerente à atividade econômica explorada pela reclamada, situação que, por si só, já afasta a eventualidade aludida. Presente, portanto, o requisito da não-eventualidade. A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (pessoalidade), de quem recebia salário (onerosidade) e a quem deveria se reportar (subordinação) para trabalhar diariamente na prestação de serviços (não eventualidade), de forma que estão presentes todos os elementos do art. 3º da CLT. Dessa forma, julgo procedente o pedido de declaração do vínculo anterior, no período de 21/12/2022 a 30/06/2023, na função de auxiliar de cozinha e salário de R$ 1.750,00. Ante a ausência de aviso de dispensa à reclamante, ou de pagamento no TRCT, devido o aviso prévio integral, projetado para 09/04/2024. Julgo procedentes os seguintes pedidos de diferenças relativos ao período: a) férias proporcionais (6/12); b) 13º proporcional (6/12); c) aviso prévio indenizado e proporcional de 33 dias; d) FGTS do período julgado procedente, a ser indenizado diretamente à reclamante, diante da dispensa. O ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego em período anterior ao consignado em CTPS, na hipótese de admitida a prestação de serviços em referido lapso temporal sob modalidade diversa da empregatícia, compete à ré, conforme artigo 818 da CLT c/c e 333, II do CPC, por encerrar fato modificativo do direito postulado. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista o conjunto probatório carreado aos autos. De plano, deve ser destacada a contradição havida entre os termos da contestação e o teor do depoimento pessoal da preposta da reclamada. Enquanto constou da peça defensiva que a reclamante alega ter sido contratada em 21/12/2022, mas que só houve o competente registro da relação contratual em 01/07/2023. Em bem verdade a Reclamante laborou como freelancer na Reclamada em algumas oportunidades, conforme recibos acostados, sempre de acordo com sua própria disponibilidade e mediante o recebimento da diária pactuada. (fls.57/58); em audiência, a representante da empresa informou que a reclamante começou a trabalhar em julho de 2023; que no período anterior não prestou serviço, nem mesmo de forma esporádica; (fls.189/190). Resta nítida a contradição de informações, porquanto, em contestação, foi admitida a prestação de serviços de forma esporádica, como "freelancer" e, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada negou a ocorrência de qualquer prestação de serviços, inclusive de forma esporádica, antes da anotação em CTPS. A alteração pela demandada dos fatos narrados na contestação, por si só, faz presumir que as alegações consignadas na peça de defesa não merecem credibilidade. Não bastasse, tanto os documentos trazidos com a peça de ingresso - e não impugnados pela parte contrária - mensagens trocadas, via whastapp entre a reclamante e a gerente da ré acerca do pagamento de sete meses laborados sem carteira assinada ( fls.31/36); como os recibos mensais de pagamento ( de janeiro a julho de 2023) em benefício da autora, apresentados com a defesa às fls. 69/81, indicam a prestação de serviços exatamente no lapso temporal compreendido entre dezembro de 2022 e julho de 2023. Ademais, mencionados recibos de pagamento consignam como salário mensal, em relação a todos os meses compreendidos entre janeiro/2023 e julho de 2023, a importância exata de R$ 1750,00 - exatamente a mesma importância constante do contrato de trabalho firmado pelas partes em 01.07.2023 como remuneração mensal da obreira, cujas cláusulas 2.1 e 2.2 estabelecem que (fls. 82/85): 2.1 O empregado trabalhará para o empregador na função de auxiliar de cozinha (...) 2.2 O empregado receberá a remuneração de r$ 1750,00 ( um mil setecentos e cinquenta reais) por mês, pago até o 5º dia útil do mês Tais circunstâncias esmorecem a tese defensiva de a prestação de serviços ter ocorrido de maneira esporádica, como freelancer, apenas em algumas oportunidades. Merece destaque, ainda, o fato desses mesmos recibos indicarem o pagamento de verbas típicas da relação de emprego, a exemplo de DSrs e horas extras ( fls. 69/81) e do comprovante relativo ao mês de março de 2023 retratar o reconhecimento, pela autora, da necessidade de compensação dos dias 20 e 21 de fevereiro - não laborados em virtude do feriado do carnaval - por ocasião de férias ou na rescisão do contrato de trabalho (fls.70). O pagamento de horas extras; férias e Dsrs demonstram que a própria reclamada reconhecia a relação mantida com a demandante como sendo empregatícia. Por fim, as duas testemunhas ouvidas em audiência, a convite da reclamante, confirmaram que ela laborava diariamente, de segunda a sábado, de molde a afastar a alegação de trabalho eventual: (...)o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h (gn -1ª testemunha da reclamante - fls.190). (...) que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente (gen. - 2ª testemunha da reclamante - fls.190). Via de consequência, nada a reparar no julgado de origem que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao registrado em CTPS, qual seja, a partir de 21.12.2022 e condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais - Tratamento humilhante. (matéria comum a ambos os recursos). A sentença recorrida condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8000,00 em razão do tratamento humilhante dispensado à obreira na vigência contratual. A reclamada pleiteia seja referida condenação excluída ou reduzida. A autora, por sua vez, pretende seja a condenação majorada. À análise. Na peça de ingresso a autora sustenta ter sido vítima de constrangimento moral consubstanciado em frequentes agressões verbais e humilhações praticadas pelo seu gerente - Sr. Ricardo - que a ela se dirigia aos gritos na frente dos demais empregados, chamando-a de "velha porca" e "velha louca" A reclamada nega prática de qualquer ato que denote a intenção de humilhar ou perseguir a obreira. A magistrada sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.204/205): REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ou imaterial é aferido a partir da prática in re ipsa pelo agente de um ato ilícito que venha a violar algum dos denominados direitos da personalidade, tais como a integridade física, a liberdade, a honra, a privacidade e a autodeterminação do indivíduo, dentre tantos outros. E para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a coexistência de todos os elementos constantes dos artigos 186 c/c 927, caput do CC, quais sejam: ato ilícito comissivo ou omissivo, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na hipótese dos autos, tais elementos restam configurados. A violação à integridade psíquica da reclamante, inerente à vítima das ofensas proferidas pelo gerente, Sr. Ricardo, bem como a culpa da reclamada, considerando a ausência da demonstração da adoção de medidas para evitar a continuidade das ofensas e, por consequência, o nexo de causalidade. A testemunha Sra. Beatriz confirmou as alegações da reclamante, no sentido de que "o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra". Por consequência, tendo em vista não somente o grau de culpa do agente, , mas igualmente a natureza dos eventos lesivos e o caráter educativo punitivo, julgo procedente o pedido de compensação por dano moral, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É sabido que para deferimento de indenizações decorrentes de dano moral faz-se necessária a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: o dano; o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e o nexo causal. Na espécie, a prova oral produzida nos autos comprovou satisfatoriamente a prática do ilícito patronal. Com efeito, as duas testemunhas arroladas pela demandante confirmaram as alegações lançadas na peça de ingresso quanto ao tratamento humilhante à ela dispensado pelo gerente Ricardo que a chamava de "velha porca" e "velha louca" : que o depoente trabalhou na reclamada de maio Depoimento: a dezembro de 2023 como salgadeiro; que quando começou a trabalhar a reclamante já trabalhava no local; que a reclamante limpava a cozinha diariamente; que a reclamante não limpava outros locais; que o reclamante trabalhava das 6h às 17h de segunda a sextafeira e aos sábados até as 16h; que a reclamante trabalhava no sábado das 8h às 16h; que já presenciou Ricardo chamar a reclamante de velha porca e velha lerda; que registrava corretamente o seu horário de trabalho, incluindo o sábado; reperguntas da advogada do reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que o depoente ficava na cozinha e a área de lavar louça fica a quatro metros. (gn-1a testemunha da reclamante - fls.190). que a depoente trabalhou na reclamada de 2022 a 2023; que não se recorda o mês em que foi admitida ou demitida; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante faxinava a cozinha diariamente; que apresentando dúvida a depoente disse que trabalhava no sábado das 9h às 12h; que presenciava apenas o horário de entrada da reclamante no sábado às 8h30; que indagada se registrava o ponto corretamente, respondeu que não se recorda; que o Ricardo falava com ignorância e voz alta com a depoente; que o Ricardo já chamou a reclamante de lerda, suja, burra; que trabalhava como balconista, garçonete; que a cozinha ficava no salão onde a depoente e reclamante trabalhavam; reperguntas da advogada da reclamante: gravação; reperguntas da advogada da reclamada: que a depoente levava a louça até a cozinha. gn- 2a testemunha da reclamante - fls.190). E, ao contrário do alegado em razões recursais pela ré, a prova testemunhal se mostrou apta a ratificar a tese declinada na peça de ingresso. Isto porque, apesar de a segunda testemunha da autora se mostrar um pouco insegura quanto a alguns temas ,o depoimento da primeira testemunha se mostrou seguro e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator. Importante ressaltar, neste ponto, que, em depoimento pessoal, tal testemunha informou se ativar a quatro metros da reclamante ("área de lavar louça"), distância pequena o suficiente para permitir que ouvisse eventuais ofensas desferidas contra aquela. Outrossim, pelas fotos acostadas ao recurso, verifica-se não serem de grandes dimensões as dependências da ré, sendo perfeitamente possível que os colegas escutem as conversas uns dos outros. De outra banda, os empregados não permanecem estanques em determinados locais, circulando pelos ambientes da empresa, sobretudo aqueles interligados ou próximos, como se verifica na espécie. O contrato de trabalho gera obrigações para além da patrimonialidade, haja vista apresentar como objeto a prestação pessoal de serviços, indissociável da figura humana do trabalhador, que se encontra em situação de subordinação jurídica e dependência econômica. Considera-se, usualmente, o pagamento de salário como a obrigação principal do empregador, mas não menos importante é a sua obrigação de respeitar os direitos de personalidade, zelando pela manutenção da urbanidade no ambiente laboral, e prevenindo danos físicos ou morais que este possa sofrer na execução de seu serviço. A empresa que não satisfaz essa obrigação infringe cláusula contratual e responderá pelos danos causados a seus empregados. A empresa cumpridora de sua função social atua com boa-fé em relação a seus empregados. Isto significa respeito às cláusulas contratuais, inclusive, àquelas concernentes à ética e urbanidade que devem nortear tratamento dispensado aos empregados por seus superiores hierárquicos. Ao ver deste relator utilizar expressões como "burra" e "incompetente" para se dirigir aos funcionários, sobretudo fora de um contexto de brincadeira, com rispidez e aos gritos, qualifica-se como atentatório aos direitos de personalidade. Trata-se de conduta que expõe a vítima a situação vexatória e degradante na presença de seus colegas de trabalho, de forma a ofender sua honra e moral. Presentes, porquanto, os requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada. No tocante ao valor arbitrado para tal fim, é de se dizer que a compensação pecuniária pelo dano moral não apresenta finalidade reparatória, por não ter o condão de restituir o status quo anterior, mas compensatória, visando à atenuação da dor sofrida. Neste contexto, referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais considerações, entendo adequado o montante de R$ 5000,00), que ora rearbitro. Reformo em parte. 1. Indenização por Danos Morais - Valor - matéria já analisada. 2. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 05% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 05% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. IV. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos do reclamado e da reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ao recurso do reclamado para rearbitrar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que majorava o valor da indenização por danos morais. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001063-36.2024.5.02.0482 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, comprovado o dano moral, por haver sido a reclamante ofendida na empresa, onde teria sido, segundo relatos das testemunhas, chamada de "velha porca", "velha louca", "lerda, suja, burra", entende-se deva o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais ser majorado, vez que a autora, senhora com 60 anos de idade submetida a tratamento cruel e ofensivo, percebia R$ 1.837,90 por mês como salário, correspondendo o valor arbitrado pela Origem a 4,3 salários últimos, o que, de acordo com o art. 223-G, II, da CLT ainda se refere a dano de natureza média, quando, em verdade, foi grave. A reclamante postulou R$ 9.189,50 que corresponde a 5 vezes o último salário, o que acato, majorando. Nego provimento ao recurso patronal e provejo o autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SANTISTA SUCOS E LANCHES LTDA - EPP

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