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Andre Matheus De Faveri e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 280366418

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000001-74.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATHEUS DE FAVERI JOAO ANTONIO RECHTENWALD JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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MATHEUS CASTILLO DE SOUZA

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MAYARA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000001-74.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE MATHEUS DE FAVERI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000001-74.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ANDRE MATHEUS DE FAVERI RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b14585a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000001-74.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO ANDRE MATHEUS DE FAVERI ajuizou ação trabalhista contra BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 27-29 e atribuindo à causa o valor de R$ 425.979,55. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. B) PRELIMINARES GRATUIDADE Matéria de mérito. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Rejeito a preliminar. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (04.01.2025), o período da prestação dos serviços (desde 15.05.2018, contrato ainda ativo, porém suspenso em razão de afastamento previdenciário) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 16.08.2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. Por sua vez, o adicional de periculosidade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a riscos em potencial previstos expressamente em lei e nas NRs 16 (urbano) e 31 (rural) editadas via Portaria 3214/78. Justifica-se a monetização do risco em potencial considerando a impossibilidade de supressão da atividade, e ao mesmo tempo a mera potencialidade do risco, que pode nunca se concretizar. Destaca-se que o referido adicional é indevido quando houver o contato eventual ou, ainda que habitual, reduzido, com agentes perigosos (TST, Súmula 364). Quanto à base de cálculo, é o salário nominal ou básico, desprovido de outros adicionais, para os trabalhadores em geral (TST, Súmula 191) e para os eletricitários admitidos a partir da Lei 12.740/12, aplicando-se quanto a estes a integralidade das parcelas salariais em sua base de cálculo caso admitidos no período anterior à vigência de tal diploma normativo. O laudo pericial (Id. 9dea7cb) destacou as seguintes conclusões: INSALUBRIDADE: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como “Operador de Produção”, LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS – nos termos do Anexo 13 da NR 15. PERICULOSIDADE: De acordo com os art. 193 e 197 da CLT e de acordo com a NR-16 Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como “Operador de Produção”, LABOROU EM ATIVIDADE/ÁREA DE RISCO, EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS – DE PERÍODO NÃO PRESCRITO À 22/03/2022. Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (CPC, art. 479), entendo por correta a perícia realizada. O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real. Ademais, as partes não infirmaram seu valor probante em momento algum. O art. 193, § 2º, da CLT impõe ao empregado optar entre os adicionais de periculosidade e insalubridade. Este juízo, embasado na Cv 155 da OIT, vinha deferindo a cumulação. Todavia, em Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos, a SBDI1 pacificou a questão, reconhecendo a constitucionalidade do art. 193, § 2º, da CLT, e desautorizando a cumulação de tais adicionais, com eficácia vinculante perante as demais instâncias trabalhistas (CPC, art. 927, III; IN 39, art. 3º, XXIII): INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco –, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada. (TST - TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 15.05.2020, Tema 17 da Tabela de Resolução de Recursos de Revista Repetitivos). Conforme Homero Batista Mateus da Silva (Curso de Direito do Trabalho Aplicado, volume 3, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 163), compete ao credor trabalhista, isto é, ao reclamante optar por um dos adicionais no prazo de apresentação dos cálculos, e caso não faça tal opção, esta incumbirá ao devedor. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar (pedidos 13, 14, 15, 16): a) no período imprescrito de 16.08.2019 a 22.03.2022, o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, observada a evolução de seu valor, OU o de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário nominal, observada a evolução de seu valor, devendo o reclamante optar por um dos adicionais no prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, VEDADA A CUMULAÇÃO; b) no período de 23.03.2022 a 23.10.2023 (considerando o afastamento previdenciário a partir de 24.10.2023, conforme informação do perito médico - fl. 1886), adicional de insalubridade de grau médio de 20% sobre o salário mínimo, observada a evolução de seu valor. Defiro seus reflexos em DSR (o reclamante é horista) 13° salário, férias+1/3, e depósitos de FGTS. A condenação não abarca parcelas vincendas, pois o reclamante está afastado pelo INSS e nem sequer há certeza de qual será sua função quando de seu retorno. Honorários periciais do perito engenheiro, a cargo da reclamada, fixados em R$ 3.000,00. TURNOS E INTERVALO - TEMA 1046 STF – NEGOCIADO X LEGISLADO Em sessão plenária de 02.06.2022, ao julgar o ARE 1.121.633, o STF fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Durante o julgamento, ao se debruçar sobre o conteúdo desses “direitos absolutamente indisponíveis”, disse o relator, Min. Gilmar Mendes, que as cláusulas não podem “ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. O parâmetro é o mesmo dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - salário mínimo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - salário-família; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XIX - aposentadoria; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em suma, as matérias tratadas no art. 611-B da CLT, como expressão de direitos indisponíveis mínimos resguardados precipuamente pelo texto constitucional, ou decorrentes de desdobramento destes, não são passíveis de negociação coletiva que as vulnere. De outro giro, as matérias retratadas no art. 611-A da CLT são passíveis de ampla negociação, de acordo com a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI), sem cogitar contrapartidas explícitas, admitindo-se apenas o produto do equilíbrio natural de forças da negociação coletiva. Conclui-se que são plenamente válidas, dentre outros exemplos, pactuações coletivas que reduzam, ampliem ou fracionem os intervalos intra e entre jornadas, estabeleçam turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e escala 12X36 (independentemente da existência ou não de insalubridade ou periculosidade), admitam a compensação entre horas extras e gratificação de função, elasteçam os limites de tolerância do art. 58, § 1º, da CLT para registro do ponto, estabeleçam critérios específicos para pagamento proporcional de PLR, estipulem modalidades específicas de cálculo de hora e adicional noturno independentemente da hora ficta noturna ou de sua prorrogação, criem parcelas e definam sua natureza jurídica desvinculada da remuneração. Assim, plenamente válidas as normas coletivas acostadas aos autos, não havendo falar na sua nulidade. Improcedem os pedidos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO / MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULAS 366 E 429 DO TST – DISTINGUISHING Os verbetes jurisprudenciais em causa partem da premissa hipotética insculpida nos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, no sentido de que o tempo em que o empregado se coloca à disposição do empregado integra a jornada de trabalho, desprezando-se apenas os minutos residuais nos limites de 5 na entrada e 5 na saída, totalizando 10 minutos diários. Ocorre que para se amoldar à hipótese de incidência legal e jurisprudencial delineada nos dispositivos e nos verbetes citados, faz-se necessário que de fato o empregado se coloque à disposição do empregador, ainda que não esteja cumprindo ordens, mas potencialmente preparado para tal. Nesse sentido, pondero que o arcabouço legal prevê a aproximação do modelo brasileiro do sistema de predominância dos precedentes da Common Law, de sorte que a negativa de aplicação aos verbetes em causa (TST, Súmulas 366 e 429) demanda a distinção do caso fático em relação à hipótese genérica de incidência sumular ou de tese prevalente ou resultado de julgamento de demandas ou recursos repetitivos – distinguishing - ou a apresentação de argumentos não consideração em sua consolidação, justificando sua superação – overruling – CLT, art. 896-C, § 16º; Ato SEGJUD.GP 491/2014, § 1º; CPC/2015, art. 489, § 1º, VI). Firme nisso, destaco ser diametralmente oposta ou distinta da hipótese de incidência, seja das disposições dos arts. 4º e 58, § 1º, da CLT, seja das Súmulas 366 e 429 da CLT, situações fáticas em que o empregado chega ao ambiente de trabalho mais cedo, por comodidade de qualquer sorte, como, por exemplo, por meio de transporte optativo fornecido pelo empregador (fora da hipótese da Súmula 90 do TST), e permanece livre de fiscalização ou ingerência pelo empregador até a hora de início de seu expediente, realizando atividades estranhas à prestação de serviços, como tomar café, praticar esportes e demais jogos de lazer, ou atividades correlatas não relacionadas propriamente à dinâmica laborativa. Tais atividades estão excluídas do conceito de jornada nos termos do art. 4º, § 2º, da CLT. O auto de inspeção judicial carreado aos autos (ID. acba6c7) apresenta atividades que não configuram tempo à disposição, notadamente por ser fato notório (CPC, art. 374, I), considerando os inúmeros processos da reclamada sobre a matéria, que a troca de uniforme no local de trabalho e a espera pelo transporte fretado são facultativos. Demais disso, mesmo antes da Lei da Reforma Trabalhista, o juízo não aplicava o esdrúxulo entendimento da Súmula 366 do TST quanto à existência de horas extras por atividades de higiene pessoal, pois não se concebe que um empregado esteja à disposição do empregador ao tomar banho, a não ser que saia correndo pela fábrica desnudo e ensaboado para operar alguma máquina... Improcedem os pedidos 9, 10 e 11. ACIDENTE DE TRABALHO Conforme laudo pericial de Id. feedf32, fls. 1890/1891: Quanto a nossa avaliação medico pericial: A avaliação medico pericial apurou que o autor teve acidente de trajeto em 05/10/2023 e que após esse trauma iniciaram-se as queixas de seu ombro Direito. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: As atribuições do autor não mantiveram elo desencadeante nem agravante de suas queixas de ombro direito. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Há nexo de causa entre a patologia de ombro direito e o acidente de trajeto. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: Sim, houve, e. há redução de sua capacidade laborativa funcional em relação a seu ombro direito. Segundo nossa avaliação se mostra total. Impedindo o retorno ao trabalho. Quanto a capacidade laboral residual do autor: • Data de inicio de Incapacidade laboral desde acidente de trajeto. Acerca de tal acidente de trajeto, esclarece o perito (fl. 1886): "Queixa principal do autor : trauma de moto em 05/10/2023 e que atingiu seu ombro direito e que teve afastamento de 5 dias e voltou ao trabalho, porem sem condições de continuar, foi afastado ao INSS. Realizou RM ombro direito em 13/11/2023. Refere que fazia uso de tipoia e realizando FST, Acupuntura e bloqueios." Oportuno ressaltar que o reclamante está afastado desde 24.10.2023 até 21.10.2025, em gozo de auxílio por incapacidade temporária de trajeto (código B91), conforme informação pericial de fl. 1886 do PDF. Em se tratando de acidente de moto do reclamante, único fator causal que desencadeou a lesão, não se cogita de responsabilidade civil da reclamada, que não concorreu de forma omissiva ou comissiva para a causação do dano, inexistindo ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade. Nesse sentido, o aresto abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO . QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. LESÃO DO PUNHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMPREGADOR E O ACIDENTE DE PERCURSO OCORRIDO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que na hipótese de acidente de trajeto, a responsabilidade do empregador pelo infortúnio só se configura diante da existência de nexo causal entre a conduta desse e o dano sofrido pelo empregado . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acidente foi de percurso, em horário no qual o reclamante já não mais estava prestando serviços em favor da reclamada, bem como que não há nexo de causalidade com o trabalho, razão pela qual não há como atribuir à reclamada responsabilidade civil, com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais, decorrentes do acidente sofrido pelo autor. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da alegação da parte reclamada de que “ deve ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da recorrida ”. III. Dessa forma, diante da ausência de prequestionamento no Tribunal a quo , não cabe a esta Corte Superior examinar a referida questão ora invocada pela parte reclamada, incidindo o óbice processual de que trata a Súmula nº 297, I, do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00208135820195040030, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/09/2024) Por seu turno, o contrato está em aberto, suspenso pelo afastamento previdenciário, não havendo de se cogitar de reabilitação de forma prematura ou de manutenção vitalícia do convênio médico, inexistindo sequer demonstração de cancelamento do plano de saúde. Improcedem os pedidos 19, 21, 22, 23, 24 e 25. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANHO COLETIVO (DIVISÓRIAS) A única prova produzida pela parte autora é um laudo (Id. 099b248) de 2018, lapso já fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada supra. Assim, forçoso concluir que a reclamada sustenta a verdade ao declarar a colocação das divisórias em abril de 2019. Improcede o pedido 20. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando que atualmente recebe apenas benefício previdenciário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: adicional de periculosidade ou insalubridade em parte do período e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos no restante do período. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: todos os demais pedidos, julgados improcedentes; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA Conforme tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5766, a exigência de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário de gratuidade viola o art. 5º, LXXIV, da CF. O reclamante sucumbiu, e é beneficiário de gratuidade. Fixo os honorários médicos em R$ 806,00 e determino seu pagamento mediante expedição de ofício requisitório ao TRT2. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 16.08.2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE MATHEUS DE FAVERI ajuizou ação trabalhista contra BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDApara condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) no período imprescrito de 16.08.2019 a 22.03.2022, o adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, observada a evolução de seu valor, OU o de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário nominal, observada a evolução de seu valor, devendo o reclamante optar por um dos adicionais no prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, VEDADA A CUMULAÇÃO; b) no período de 23.03.2022 a 23.10.2023 (considerando o afastamento previdenciário a partir de 24.10.2023, conforme informação do perito médico - fl. 1886), adicional de insalubridade de grau médio de 20% sobre o salário mínimo, observada a evolução de seu valor; c) Reflexos dos títulos anteriores em DSR (o reclamante é horista) 13° salário, férias+1/3, e depósitos de FGTS. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais do perito engenheiro arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Honorários periciais do perito médico arbitrados em R$ 806,00, a cargo do TRT2, oficie-se. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Ariel Henrique Domingues Paixao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278203282

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000594-42.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIOS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000594-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000594-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fac6f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000594-42.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ariel Henrique Domingues Paixão – reclamante. Companhia Brasileira de Distribuição – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ariel Henrique Domingues Paixão, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia Brasileira de Distribuição, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 09/12/2020, para exercer a função de Operador de Caixa; que foi promovido para função de Auxiliar de Açougue em meados de dezembro de 2021, exercendo na prática, a função de açougueiro, pelo que postula o reconhecimento da equiparação salarial com os paradigmas eleitos; que se ativava em condições insalubres, sem perceber o respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em face das irregularidades cometidas pela empresa e narradas na exordial com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “I” até “XII”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 134.384,52. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (fls. 386/397). Laudo pericial às fls. 584/602. Impugnação ao laudo pericial ofertada pela reclamada às fls. 605/610 e pelo autor às fls. 611/614. Esclarecimentos periciais prestados às fls. 616/620. Nova manifestação da reclamada às fls. 623/624 e autor à fl. 625. Ouvido o autor, a reclamada e duas testemunhas do obreiro, conforme ata de audiência de fls. 633/635. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada impugnou, ainda, os documentos juntados pelo reclamante com a exordial. Entretanto, a reclamada sequer especificou quais seriam os documentos impugnados, lançando alegações genéricas, deixando, inclusive, de apontar o suposto vício de seu conteúdo. No mais, a eficácia dos referidos documentos como elementos probatórios configura questão de mérito e juntamente com este será apreciada. Posto isso, rejeita-se a impugnação ofertada pela reclamada. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou o autor declaração de pobreza às fls. 14. Outrossim, nesse sentido os seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Ao mérito. Pleiteou o autor por diferenças salariais a partir de dezembro/2021, alegando exercer as mesmas funções dos paradigmas, Robson e Vitor, exercendo, na prática, as funções de açougueiro embora registrado como auxiliar de açougue e, mesmo assim, perceber salário inferior que aos paradigmas indicados. Segundo o autor, os paradigmas recebiam salário mensal de R$ 3.400,00, enquanto o obreiro tinha por vencimento o ganho mensal de R$ 1.399,10. Em defesa a ré negou a identidade de funções entre reclamante e paradigmas, asseverando que não restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da pretensão. Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação de que realizava as mesmas funções com a mesma produtividade e perfeição técnica, como alegado na exordial, a teor do artigo 818, I, da CLT, e deste encargo não se desincumbiu a contento. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (fl. 633), confessou que estava subordinado aos paradigmas, recebendo ordem deles. Nesse sentido, dada a expressa confissão pelo próprio autor quanto à realidade fática existente na rotina de trabalho, os depoimentos das testemunhas não socorrem à pretensão do obreiro, prevalecendo o relacionamento hierárquico entre autor e paradigmas, o que afasta um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da equiparação, na forma do art. art. 461, da CLT. Sendo os paradigmas superiores hierárquicos do autor, dando ordens ao reclamante, resta demonstrado que os paradigmas detinham maior responsabilidade e qualificação técnica em comparação ao reclamante. Assim, de rigor a improcedência do pedido de diferenças salariais pela equiparação e seus reflexos, uma vez que os serviços prestados pelo autor e paradigmas não eram idênticos, como evidenciado pelo depoimento pessoal do próprio autor (subordinação do autor aos paradigmas). Improcede, nestes termos, o pedido de reconhecimento de equiparação salarial. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Com fulcro no laudo pericial de fls. 584/602 e nos esclarecimentos periciais apresentados às fls. 617/620, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, na proporção de 20% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, adentrava as câmaras frias e congeladas, sem a utilização de EPI’s adequados, estando exposto, pois, ao frio, caracterizado como agente insalubre. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A impugnação apresentada pela ré limitou-se a alegar que o contato com o agente frio se dava de forma eventual e que havia fornecimento de EPI’s ao autor. Ocorre que a reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos (resposta aos itens 3.5 e 3.6 – fl. 619). O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos, deixando claro que o autor mantinha contato com o frio, sem a utilização de EPI’s. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert, sequer indicado assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados não laborados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Neste sentido: "Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. O autor postula indenização por danos morais, tendo em vista as condições do ambiente de trabalho a que estava sujeito, trabalhando em condições insalubres sem a regular proteção, bem como pelo fato de que estava submetido ao cometimento de ações graves e ilícitas por ordem da reclamada, como a troca das etiquetas de produtos com data de vencimento iminente para prorrogação da data de validade, declinando, ainda, que era obrigado a moer carnes, utilizando-se de sobras de produtos com qualidade duvidosa realizando mistura com produtos novos para a venda aos clientes, fato que causava angústia no obreiro. Afirma, por fim, que a negativa em tais práticas acarretava chacotas dos superiores hierárquicos e ainda resultava em punição. Refere o obreiro que tais práticas contrárias à lei e aos bons costumes, causavam-lhe aflição, já que era obrigado a agir deslealmente com os clientes contra sua própria vontade, o que violava sua honra, sua dignidade, restando caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada rebateu a pretensão, aduzindo que o reclamante não estava sujeito às condições insalubres alegadas, sendo que quanto aos demais fatos nega todos eles e afirma que jamais submeteu o autor a condições degradantes, vexatórias, durante o contrato de trabalho capazes de ferir sua honra ou sua dignidade. Assevera a ré, ainda, que a empresa possui código de conduta moral, de modo que poderia o obreiro levar ao conhecimento da empresa os fatos narrados na inicial, o que jamais ocorreu. Pois bem. O dano moral é aquele que consiste na lesão a um bem jurídico contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, a integridade psicológica, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família, sendo capaz de causar dor, sofrimento e tristeza à vítima. Para o deferimento da reparação, há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, verifica-se que a mesma procede. A primeira testemunha ouvida (fl. 634) declarou: "... que a gerência pedia para que os produtos que estavam nas bandejas, se estivessem ainda bom, deveriam ser reembalados e colocado o vencimento mais para frente; que isso era feito para diminuição da quebra;...". Afirmou, ainda: ..."que assistindo ao vídeo de fls. 173, o depoente reconhece que era o que acontecia quando reembalavam os produtos para evitar quebra; que se o reclamante se recusasse a fazer o serviço, teria seu horário alterado ou prejuízo nas folgas; que as penalidades seriam aplicadas pela gerente;..." A segunda testemunha do autor(fl. 635), por sua vez, declarou: "que nunca viu, mas sabe que acontecia de reembalar a carne para colocar outra validade; que o reclamante também manuseava carnes e fazia cortes..." O fato de existir código de ética na reclamada em nada concorre para a excludente ou amenização da ilicitude constatada nos autos, até porque, como restou demonstrado, os trabalhadores eram ameaçados de sanções pelos superiores hierárquicos em caso de não cumprimento das ordens dadas. Assim, seria razoável a ausência de denúncias à ouvidoria, com o temor real de novas punições. Ademais, não cabe a transferência da responsabilidade pela apuração dos fatos ao trabalhador, competindo à ré a adoção de medidas eficientes com o fito de eliminar quaisquer dos graves e ilícitos fatos demonstrados nos autos. De outro norte, e agravando as condições do ambiente de trabalho a que estava exposto o autor, restou apurado o exercício de suas atividades em condições insalubres sem o fornecimento de EPI's adequados, fatos que apenas reforçam a tese da prefacial. Restaram confirmados, portanto os fatos narrados na peça inaugural. É inegável que a conduta da reclamada imposta ao autor por seus prepostos, superiores hierárquicos do autor, fere a honra e a dignidade do trabalhador, o que se traduz em violação a princípio matriz da nossa Carta Magna – a dignidade da pessoa humana. Os fatos comprovados, especialmente a ameaça de punição ao obreiro em caso de não cumprimento às ordens exaradas para a realização de ato ilícito, ferem a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do demandante. O autor estava sendo forçado a enganar clientes, colocando em risco a saúde deles, adulterando data de validade, incidindo na prática de crime contra a saúde pública. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequencia deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Deve-se observar que o rol do art. 5º, da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral. O dano não pode, como mácula na moral, ser pré-tarifado ou pré-estabelecido, variando, caso a caso, segundo a capacidade de defesa do ofendido e de pagamento do ofensor. Dessa forma, procede o pedido de indenização por danos morais pelo assédio moral, caracterizado pelas ameaças perpetradas pelos superiores hierárquicos do reclamante que o compeliam à prática de conduta ilícita, criminosa, contra a sua vontade, ferindo sua honra e dignidade, fatos agravados pelas condições insalubres a que estava sujeito o autor, de modo que arbitro a indenização no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se ambos os pedidos deduzidos na peça inaugural, valor justo e razoável, já se considerando a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e evitando-se o enriquecimento do ofendido e o empobrecimento do ofensor, além de servir como medida de cunho pedagógico para que a ré não reincida em condutas da mesma natureza. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290; DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. Requereu o reclamante que fosse considerado rescindido seu contrato de trabalho de forma indireta, sob o fundamento de cometimento de faltas graves pela reclamada, que submetia o autor a trabalho em condições insalubres, sendo obrigado a adentrar câmara fria e congelada, sem a devida proteção e sem qualquer contraprestação para tanto. Aduz, ainda, que estava submetido ao cometimento de ações graves e ilícitas por ordem da reclamada, como a troca das etiquetas de produtos com data de vencimento iminente para prorrogação da data de validade. Refere o obreiro que tais práticas contrárias à lei, aos bons costumes, violam gravemente as regras inerentes ao pacto laboral, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho ora requerido. A reclamada refutou todos os fatos, sustentando, ainda, que inexistiu imediatidade quanto à invocação dos fatos narrados na inicial, o que configura perdão tácito, não passível de sustentar o pedido de rescisão indireta do pacto laboral. Apresenta a reclamada o TRCT da ruptura contratual, sustentando o pedido de demissão do reclamante. Como já demonstrado na apreciação dos pleitos anteriores, os fatos que sustentam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho restaram devidamente comprovados, de sorte que incidiu a demandada na conduta prevista no art. 483, “a”, “c” e “d”, da CLT. Assim, para todos os efeitos declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor a partir de 15/07/2024, conforme notificação encaminhada pelo autor à reclamada (fls. 178), não havendo que se cogitar em demissionário, pois o art.483, da CLT, faculta ao trabalhador se afastar do trabalho até a decisão final do processo. Deverá a ré, no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, anotar a baixa na CTPS do obreiro, caso ainda não tenha sido feita, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e não residindo nos autos documentos atestando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo salarial de agosto/2024 (15 dias), de aviso prévio indenizado (39 dias) e seu cômputo, de férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3, de férias prop. (08/12) + 1/3, pela projeção do aviso prévio, e de 13º salário proporcional de 2024(8/12), também pela projeção do aviso prévio. As verbas deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente à época da rescisão contratual, acrescido da média das variáveis pagas no curso do contrato de natureza salarial, incluindo o adicional de insalubridade deferido nesse julgado. Não houve comprovação de pagamento de verbas a idêntico título, descabendo-se falar em compensação. O TRCT juntado com a defesa se encontra zerado. Acolhe-se, também, o pedido de incidência do FGTS, acrescido da multa de 40% sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do principal. O FGTS é também devido sobre o aviso prévio, nos termos da Súmula 305, do C.TST. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente. Fica a demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No mesmo prazo fixado nesse julgado para o fornecimento das guias do FGTS a reclamada deverá fornecer também as guias do seguro-desemprego, sob pena da expedição e alvará judicial para essa finalidade. Caso o autor não venha a receber o seguro-desemprego por culpa da omissão da reclamada, deverá a ré indenizar o autor em montante equivalente. O parágrafo único do art. 8º da CLT estabelece que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, devendo ser o mesmo aplicado nos casos de omissão da legislação obreira e desde que não haja com esta incompatibilidade. Indubitavelmente será o reclamante prejudicado com o não fornecimento por parte da reclamada das guias do seguro-desemprego. A ré, com sua atitude antijurídica, frustrará o direito de o autor perceber o referido benefício(seguro desemprego), causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. O reclamante possuía mais de dois anos de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credor de cinco parcelas do benefício, na forma da Lei n. 8.900/94 e Resolução n. 64/94 do CODEFAT. Diante do exposto, acolhe-se, caso não consiga o reclamante receber o benefício por culpa da reclamada, o pedido de indenização compensatória do seguro-desemprego na proporção de cinco parcelas, obedecido o teto máximo do benefício fixado pelo Ministério do Trabalho e que deverá ser apurado quando da liquidação do julgado. Neste sentido: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Lei 7998/1990, cujo pagamento deverá ser requerido com a apresentação de documentos fornecidos pelo empregador. O indeferimento deste benefício, por ausência das guias, preenchimento equivocado ou apresentação extemporânea, por culpa do empregador, impõe a este último reparar o trabalhador pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do TST). (TRT-3 - RO 0011062-73.2014.5.03.0087, Realtor Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma). (Processo: RORSum - 0000767-19.2020.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/11/2021) (TRT-6 - RO: 00007671920205060172, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. Em relação ao seguro-desemprego, uma vez esgotado, por culpa da reclamada, o prazo para habilitação das guias junto ao órgão competente para percepção do benefício, a obrigação deve ser adimplida pela empregadora de modo indenizado.(TRT-2 10008074320175020481 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A obrigação de indenizar não surge apenas com o descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, ausência ou atraso na entrega da referida documentação, mas sim em decorrência de prejuízo experimentado pelo trabalhador (não recebimento do beneficio a que fazia jus) por culpa da empresa. Importa dizer que o direito da parte autora em receber o seguro-desemprego não pode ser obstado por eventual falha da reclamada no recolhimento dos valores a sua conta vinculada ao longo da contratualidade. (TRT-2 10003513720205020013 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/10/2020) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes a partir de 15/7/2024, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, a pagar ao reclamante, Ariel Henrique Domingues Paixão, as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; indenização por danos morais; saldo salarial de agosto/2024 (15 dias); aviso prévio indenizado e seu cômputo; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias prop. + 1/3; 13º salário proporcional de 2024; FGTS mais 40% sobre as verbas deferidas de natureza salarial; entrega das guias do FGTS com o depósito integral, inclusive da multa de 40%; entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena da expedição de alvará judicial ou indenização equivalente e anotação da baixa na CTPS, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e proporcionais + 1/3, o FGTS + 40% do pacto laboral e o incidente sobre as verbas deferidas, o seguro-desemprego, a indenização por danos morais e os reflexos das verbas deferidas(adicional de insalubridade) em aviso prévio ind., férias ind. e prop. + 1/3 (de ambas) e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Ariel Henrique Domingues Paixao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278203293

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000594-42.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VINICIUS DA SILVA CRUZ

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JULIOS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000594-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000594-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fac6f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000594-42.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ariel Henrique Domingues Paixão – reclamante. Companhia Brasileira de Distribuição – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ariel Henrique Domingues Paixão, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Companhia Brasileira de Distribuição, alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 09/12/2020, para exercer a função de Operador de Caixa; que foi promovido para função de Auxiliar de Açougue em meados de dezembro de 2021, exercendo na prática, a função de açougueiro, pelo que postula o reconhecimento da equiparação salarial com os paradigmas eleitos; que se ativava em condições insalubres, sem perceber o respectivo adicional; que sofreu danos de ordem moral e postula a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho em face das irregularidades cometidas pela empresa e narradas na exordial com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “I” até “XII”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 134.384,52. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na peça de estreia. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (fls. 386/397). Laudo pericial às fls. 584/602. Impugnação ao laudo pericial ofertada pela reclamada às fls. 605/610 e pelo autor às fls. 611/614. Esclarecimentos periciais prestados às fls. 616/620. Nova manifestação da reclamada às fls. 623/624 e autor à fl. 625. Ouvido o autor, a reclamada e duas testemunhas do obreiro, conforme ata de audiência de fls. 633/635. Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A reclamada impugnou, ainda, os documentos juntados pelo reclamante com a exordial. Entretanto, a reclamada sequer especificou quais seriam os documentos impugnados, lançando alegações genéricas, deixando, inclusive, de apontar o suposto vício de seu conteúdo. No mais, a eficácia dos referidos documentos como elementos probatórios configura questão de mérito e juntamente com este será apreciada. Posto isso, rejeita-se a impugnação ofertada pela reclamada. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou o autor declaração de pobreza às fls. 14. Outrossim, nesse sentido os seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Ao mérito. Pleiteou o autor por diferenças salariais a partir de dezembro/2021, alegando exercer as mesmas funções dos paradigmas, Robson e Vitor, exercendo, na prática, as funções de açougueiro embora registrado como auxiliar de açougue e, mesmo assim, perceber salário inferior que aos paradigmas indicados. Segundo o autor, os paradigmas recebiam salário mensal de R$ 3.400,00, enquanto o obreiro tinha por vencimento o ganho mensal de R$ 1.399,10. Em defesa a ré negou a identidade de funções entre reclamante e paradigmas, asseverando que não restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da pretensão. Cabia ao reclamante, portanto, a comprovação de que realizava as mesmas funções com a mesma produtividade e perfeição técnica, como alegado na exordial, a teor do artigo 818, I, da CLT, e deste encargo não se desincumbiu a contento. O próprio reclamante, em seu depoimento pessoal (fl. 633), confessou que estava subordinado aos paradigmas, recebendo ordem deles. Nesse sentido, dada a expressa confissão pelo próprio autor quanto à realidade fática existente na rotina de trabalho, os depoimentos das testemunhas não socorrem à pretensão do obreiro, prevalecendo o relacionamento hierárquico entre autor e paradigmas, o que afasta um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da equiparação, na forma do art. art. 461, da CLT. Sendo os paradigmas superiores hierárquicos do autor, dando ordens ao reclamante, resta demonstrado que os paradigmas detinham maior responsabilidade e qualificação técnica em comparação ao reclamante. Assim, de rigor a improcedência do pedido de diferenças salariais pela equiparação e seus reflexos, uma vez que os serviços prestados pelo autor e paradigmas não eram idênticos, como evidenciado pelo depoimento pessoal do próprio autor (subordinação do autor aos paradigmas). Improcede, nestes termos, o pedido de reconhecimento de equiparação salarial. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Com fulcro no laudo pericial de fls. 584/602 e nos esclarecimentos periciais apresentados às fls. 617/620, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, na proporção de 20% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, adentrava as câmaras frias e congeladas, sem a utilização de EPI’s adequados, estando exposto, pois, ao frio, caracterizado como agente insalubre. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A impugnação apresentada pela ré limitou-se a alegar que o contato com o agente frio se dava de forma eventual e que havia fornecimento de EPI’s ao autor. Ocorre que a reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito em seus esclarecimentos (resposta aos itens 3.5 e 3.6 – fl. 619). O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos, deixando claro que o autor mantinha contato com o frio, sem a utilização de EPI’s. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert, sequer indicado assistente técnico para eventual confrontação entre provas técnicas. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados não laborados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in idem”. Neste sentido: "Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. O autor postula indenização por danos morais, tendo em vista as condições do ambiente de trabalho a que estava sujeito, trabalhando em condições insalubres sem a regular proteção, bem como pelo fato de que estava submetido ao cometimento de ações graves e ilícitas por ordem da reclamada, como a troca das etiquetas de produtos com data de vencimento iminente para prorrogação da data de validade, declinando, ainda, que era obrigado a moer carnes, utilizando-se de sobras de produtos com qualidade duvidosa realizando mistura com produtos novos para a venda aos clientes, fato que causava angústia no obreiro. Afirma, por fim, que a negativa em tais práticas acarretava chacotas dos superiores hierárquicos e ainda resultava em punição. Refere o obreiro que tais práticas contrárias à lei e aos bons costumes, causavam-lhe aflição, já que era obrigado a agir deslealmente com os clientes contra sua própria vontade, o que violava sua honra, sua dignidade, restando caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial. A reclamada rebateu a pretensão, aduzindo que o reclamante não estava sujeito às condições insalubres alegadas, sendo que quanto aos demais fatos nega todos eles e afirma que jamais submeteu o autor a condições degradantes, vexatórias, durante o contrato de trabalho capazes de ferir sua honra ou sua dignidade. Assevera a ré, ainda, que a empresa possui código de conduta moral, de modo que poderia o obreiro levar ao conhecimento da empresa os fatos narrados na inicial, o que jamais ocorreu. Pois bem. O dano moral é aquele que consiste na lesão a um bem jurídico contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, a integridade psicológica, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família, sendo capaz de causar dor, sofrimento e tristeza à vítima. Para o deferimento da reparação, há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, verifica-se que a mesma procede. A primeira testemunha ouvida (fl. 634) declarou: "... que a gerência pedia para que os produtos que estavam nas bandejas, se estivessem ainda bom, deveriam ser reembalados e colocado o vencimento mais para frente; que isso era feito para diminuição da quebra;...". Afirmou, ainda: ..."que assistindo ao vídeo de fls. 173, o depoente reconhece que era o que acontecia quando reembalavam os produtos para evitar quebra; que se o reclamante se recusasse a fazer o serviço, teria seu horário alterado ou prejuízo nas folgas; que as penalidades seriam aplicadas pela gerente;..." A segunda testemunha do autor(fl. 635), por sua vez, declarou: "que nunca viu, mas sabe que acontecia de reembalar a carne para colocar outra validade; que o reclamante também manuseava carnes e fazia cortes..." O fato de existir código de ética na reclamada em nada concorre para a excludente ou amenização da ilicitude constatada nos autos, até porque, como restou demonstrado, os trabalhadores eram ameaçados de sanções pelos superiores hierárquicos em caso de não cumprimento das ordens dadas. Assim, seria razoável a ausência de denúncias à ouvidoria, com o temor real de novas punições. Ademais, não cabe a transferência da responsabilidade pela apuração dos fatos ao trabalhador, competindo à ré a adoção de medidas eficientes com o fito de eliminar quaisquer dos graves e ilícitos fatos demonstrados nos autos. De outro norte, e agravando as condições do ambiente de trabalho a que estava exposto o autor, restou apurado o exercício de suas atividades em condições insalubres sem o fornecimento de EPI's adequados, fatos que apenas reforçam a tese da prefacial. Restaram confirmados, portanto os fatos narrados na peça inaugural. É inegável que a conduta da reclamada imposta ao autor por seus prepostos, superiores hierárquicos do autor, fere a honra e a dignidade do trabalhador, o que se traduz em violação a princípio matriz da nossa Carta Magna – a dignidade da pessoa humana. Os fatos comprovados, especialmente a ameaça de punição ao obreiro em caso de não cumprimento às ordens exaradas para a realização de ato ilícito, ferem a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do demandante. O autor estava sendo forçado a enganar clientes, colocando em risco a saúde deles, adulterando data de validade, incidindo na prática de crime contra a saúde pública. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequencia deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Deve-se observar que o rol do art. 5º, da Constituição da República é plenamente aplicável às relações de emprego, inclusive no que tange aos incisos V e X, daí a possibilidade de indenização por dano moral. O dano não pode, como mácula na moral, ser pré-tarifado ou pré-estabelecido, variando, caso a caso, segundo a capacidade de defesa do ofendido e de pagamento do ofensor. Dessa forma, procede o pedido de indenização por danos morais pelo assédio moral, caracterizado pelas ameaças perpetradas pelos superiores hierárquicos do reclamante que o compeliam à prática de conduta ilícita, criminosa, contra a sua vontade, ferindo sua honra e dignidade, fatos agravados pelas condições insalubres a que estava sujeito o autor, de modo que arbitro a indenização no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se ambos os pedidos deduzidos na peça inaugural, valor justo e razoável, já se considerando a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e evitando-se o enriquecimento do ofendido e o empobrecimento do ofensor, além de servir como medida de cunho pedagógico para que a ré não reincida em condutas da mesma natureza. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290; DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. Requereu o reclamante que fosse considerado rescindido seu contrato de trabalho de forma indireta, sob o fundamento de cometimento de faltas graves pela reclamada, que submetia o autor a trabalho em condições insalubres, sendo obrigado a adentrar câmara fria e congelada, sem a devida proteção e sem qualquer contraprestação para tanto. Aduz, ainda, que estava submetido ao cometimento de ações graves e ilícitas por ordem da reclamada, como a troca das etiquetas de produtos com data de vencimento iminente para prorrogação da data de validade. Refere o obreiro que tais práticas contrárias à lei, aos bons costumes, violam gravemente as regras inerentes ao pacto laboral, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho ora requerido. A reclamada refutou todos os fatos, sustentando, ainda, que inexistiu imediatidade quanto à invocação dos fatos narrados na inicial, o que configura perdão tácito, não passível de sustentar o pedido de rescisão indireta do pacto laboral. Apresenta a reclamada o TRCT da ruptura contratual, sustentando o pedido de demissão do reclamante. Como já demonstrado na apreciação dos pleitos anteriores, os fatos que sustentam o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho restaram devidamente comprovados, de sorte que incidiu a demandada na conduta prevista no art. 483, “a”, “c” e “d”, da CLT. Assim, para todos os efeitos declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor a partir de 15/07/2024, conforme notificação encaminhada pelo autor à reclamada (fls. 178), não havendo que se cogitar em demissionário, pois o art.483, da CLT, faculta ao trabalhador se afastar do trabalho até a decisão final do processo. Deverá a ré, no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, anotar a baixa na CTPS do obreiro, caso ainda não tenha sido feita, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor e não residindo nos autos documentos atestando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo salarial de agosto/2024 (15 dias), de aviso prévio indenizado (39 dias) e seu cômputo, de férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3, de férias prop. (08/12) + 1/3, pela projeção do aviso prévio, e de 13º salário proporcional de 2024(8/12), também pela projeção do aviso prévio. As verbas deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente à época da rescisão contratual, acrescido da média das variáveis pagas no curso do contrato de natureza salarial, incluindo o adicional de insalubridade deferido nesse julgado. Não houve comprovação de pagamento de verbas a idêntico título, descabendo-se falar em compensação. O TRCT juntado com a defesa se encontra zerado. Acolhe-se, também, o pedido de incidência do FGTS, acrescido da multa de 40% sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do principal. O FGTS é também devido sobre o aviso prévio, nos termos da Súmula 305, do C.TST. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente. Fica a demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No mesmo prazo fixado nesse julgado para o fornecimento das guias do FGTS a reclamada deverá fornecer também as guias do seguro-desemprego, sob pena da expedição e alvará judicial para essa finalidade. Caso o autor não venha a receber o seguro-desemprego por culpa da omissão da reclamada, deverá a ré indenizar o autor em montante equivalente. O parágrafo único do art. 8º da CLT estabelece que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, devendo ser o mesmo aplicado nos casos de omissão da legislação obreira e desde que não haja com esta incompatibilidade. Indubitavelmente será o reclamante prejudicado com o não fornecimento por parte da reclamada das guias do seguro-desemprego. A ré, com sua atitude antijurídica, frustrará o direito de o autor perceber o referido benefício(seguro desemprego), causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. O reclamante possuía mais de dois anos de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credor de cinco parcelas do benefício, na forma da Lei n. 8.900/94 e Resolução n. 64/94 do CODEFAT. Diante do exposto, acolhe-se, caso não consiga o reclamante receber o benefício por culpa da reclamada, o pedido de indenização compensatória do seguro-desemprego na proporção de cinco parcelas, obedecido o teto máximo do benefício fixado pelo Ministério do Trabalho e que deverá ser apurado quando da liquidação do julgado. Neste sentido: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Lei 7998/1990, cujo pagamento deverá ser requerido com a apresentação de documentos fornecidos pelo empregador. O indeferimento deste benefício, por ausência das guias, preenchimento equivocado ou apresentação extemporânea, por culpa do empregador, impõe a este último reparar o trabalhador pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do TST). (TRT-3 - RO 0011062-73.2014.5.03.0087, Realtor Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma). (Processo: RORSum - 0000767-19.2020.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/11/2021) (TRT-6 - RO: 00007671920205060172, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. Em relação ao seguro-desemprego, uma vez esgotado, por culpa da reclamada, o prazo para habilitação das guias junto ao órgão competente para percepção do benefício, a obrigação deve ser adimplida pela empregadora de modo indenizado.(TRT-2 10008074320175020481 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A obrigação de indenizar não surge apenas com o descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, ausência ou atraso na entrega da referida documentação, mas sim em decorrência de prejuízo experimentado pelo trabalhador (não recebimento do beneficio a que fazia jus) por culpa da empresa. Importa dizer que o direito da parte autora em receber o seguro-desemprego não pode ser obstado por eventual falha da reclamada no recolhimento dos valores a sua conta vinculada ao longo da contratualidade. (TRT-2 10003513720205020013 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/10/2020) Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes a partir de 15/7/2024, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamação Trabalhista, para o fim de CONDENAR a reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, a pagar ao reclamante, Ariel Henrique Domingues Paixão, as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; indenização por danos morais; saldo salarial de agosto/2024 (15 dias); aviso prévio indenizado e seu cômputo; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias prop. + 1/3; 13º salário proporcional de 2024; FGTS mais 40% sobre as verbas deferidas de natureza salarial; entrega das guias do FGTS com o depósito integral, inclusive da multa de 40%; entrega das guias do seguro-desemprego, sob pena da expedição de alvará judicial ou indenização equivalente e anotação da baixa na CTPS, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00, fixadas no importe de R$ 800,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e proporcionais + 1/3, o FGTS + 40% do pacto laboral e o incidente sobre as verbas deferidas, o seguro-desemprego, a indenização por danos morais e os reflexos das verbas deferidas(adicional de insalubridade) em aviso prévio ind., férias ind. e prop. + 1/3 (de ambas) e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL HENRIQUE DOMINGUES PAIXAO

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Gisdalene Alexandrino Da Silva e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 323708206

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001274-27.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISDALENE ALEXANDRINO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001274-27.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GISDALENE ALEXANDRINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001274-27.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: GISDALENE ALEXANDRINO DA SILVA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bbf34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001274-27.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:10 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Gisdalene Alexandrino da Silva - reclamante. Vagner Borges Dias – ME(em recuperação judicial) – 1ª reclamada. Município de Guarujá – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Gisdalene Alexandrino da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Vagner Borges Dias – ME e também contra o Município de Guarujá, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 10.01.22, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 15.08.24; que prestava serviços em benefício da 2ª ré, que era a tomadora; que cumpria a jornada laboral declinada no item 06 da exordial; que o sobrelabor não era corretamente pago e nem integrado; que as verbas rescisórias não foram quitadas; que o FGTS não foi recolhido; que foi prejudicada na percepção do seguro desemprego; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “a” até “v”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 59.840,00. Juntou documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e a 1ª reclamada não compareceu à audiência sendo revel e confessa. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 2ª reclamada, Município de Guarujá, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter responsabilidade pelos créditos pleiteados pela autora. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica apresentada pela reclamante. Parecer do assistente técnico da reclamante(fls.310/323) Laudo pericial às fls. 324/357. Impugnação da 2ªré(fls.362/376) Esclarecimentos periciais(fls.379/396) Ouvida a reclamante, a 2ª reclamada e uma testemunha da autora(fls.401/402) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A 1ªreclamada se encontra em recuperação judicial. Ainda assim deve ser salientado que não há que se cogitar em suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, consoante jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o processo trabalhista que se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, em que pese o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Reclamada na Justiça Comum, não há falar em suspensão do presente feito, porquanto se encontra em fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."( Ag-AIRR-1000198-64.2017.5.02.0706 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019). A existência de processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005. Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, nos processos em que a executada é empresa com recuperação judicial deferida, está limitada à declaração do crédito (conhecimento) e fixação do ' quantum ' devido ao reclamante (liquidação) e posteriormente a prática dos atos executórios contra a recuperanda é atribuição exclusiva do Juízo Universal. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls.11. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício direto com a reclamante, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Guarujá. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos a documentação juntada demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares. A testemunha da autora confirmou que a reclamante trabalhou em escolas municipais. O laudo pericial, realizado em colégio municipal, deixou claro que a obreira se ativava em benefício da 2ª reclamada. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Guarujá na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa Vagner Borges Dias – ME na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Guarujá firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Vagner Borges Dias – ME e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas. A testemunha da autora apresentou depoimento bastante frágil para demonstrar a conduta omissa da 2ª reclamada na fiscalização da 1ª reclamada. Destarte, presume-se a veracidade do alegado em defesa pela 2ª reclamada, ou seja, de fiscalização da 1ª reclamada, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Guarujá, uma vez que parte ilegítima. Alegou a reclamante ter sido dispensada em 15.08.24 sem a quitação das verbas rescisórias. A 1ª reclamada foi revel e confessa. Não há documentos comprovando a quitação das verbas rescisórias. Assim, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo salarial de agosto/24(15 dias), de aviso prévio indenizado de 36 dias, de 13° salário prop./24(9/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples + 1/3 de 2023/24 e de férias prop.(08/12) + 1/3 pela projeção do período de aviso prévio. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente da autora à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas ou deferidas neste julgado. Mesmo na recuperação judicial a multa do artigo 477, da CLT, é aplicável. O disposto na súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à disponibilidade da empresa. Neste sentido a jurisprudência atual: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, o TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, deixando expresso que "O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa", sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a evidenciar a ausência de transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1015747720165010026, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a correta fruição e pagamento do período de férias coletivas relativas à março de 2020, premissa esta sequer impugnada no apelo, razão pela qual a decisão é mantida neste particular". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR: 00004244920215120001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento (TST - RR: 1014701020185010481, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido (TRT-2 10007853520215020322 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/06/2022). Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, a 1ª demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que a reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente. Fica a demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada da obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pela reclamante através de alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Aplica-se o disposto no art. 467, da CLT, devendo o saldo salarial, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas simples e prop. + 1/3, a multa de 40% do FGTS e o 13º salário prop./24, serem, todos estes pedidos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e confissão da 1ªreclamada. A multa do art.467, da CLT, também se aplica às empresas em recuperação judicial. Neste sentido: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT - A recuperação judicial da empresa Reclamada não constitui óbice, por si só, à incidência da multa do art. 467 da CLT. (TRT-5 - RORSum: 00008199020245050531, Relator.: MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma - Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel) "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.(...) 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)"(Ministra Dora Maria da Costa). (TRT-10 - ROT: 00005417220235100018, Relator.: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma - Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno) Com fulcro no laudo pericial de fls.324/357 e nos esclarecimentos de fls.379/396, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo dos banheiros e a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiros estes instalados em local com grande circulação de pessoas. A escola onde a autora se ativava tinha 554 alunos e ainda trabalhavam no local, de forma fixa, mais 98 pessoas entre professores e pessoal do setor administrativo. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. A demandada não juntou aos autos os PPRA’s e nem os comprovantes de fornecimento de EPI’s adequados à autora. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Tendo sido reconhecida a insalubridade, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, entregar à autora o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o contrato, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício da obreira e ficará limitada ao importe máximo de R$ 15.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art.186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis à reclamante. Não há necessidade de constar na CTPS do trabalhador o trabalho em condições insalubres, como pleiteado. Rejeita-se o correspondente pedido de obrigação de fazer. Alegou a reclamante se ativar em horas extras sem a devida contraprestação. A 1ª reclamada foi revel e confessa e não foram juntados aos autos os cartões de ponto. Assim, diante da não juntada de cartões de ponto por parte da 1ª reclamada e sua revelia e confissão e com base na jornada de trabalho declinada pela autora em depoimento pessoal, este Juízo fixa, para todos os efeitos, a jornada de trabalho da reclamante como sendo das 8:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, mesma carga horária da outra jornada declinada pela obreira em seu depoimento (das 7:00 às 17:00 horas). Destarte, acolhe-se o pedido de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante. As horas extras serão enriquecidas de 50% e utilizado o divisor 220. Na base de cálculo das horas extras será considerado o adicional de insalubridade, nos termos da súmula 264 do C.TST. As horas extras deferidas deverão refletir nos dsr’s/feriados, no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS + 40%. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. O FGTS + 40% deverão incidir também sobre o aviso prévio, mesmo que indenizado, nos termos da Súmula 305 do C.TST. Os valores serão depositados na conta vinculada do autor para posterior levantamento mediante alvará judicial. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não há que se cogitar, ainda, em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ªreclamada excluída. A Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada excluída da lide. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 2ª reclamada, Município de Guarujá, nos termos do art.485, VI do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada Vagner Borges Dias – ME a pagar à reclamante, Gisdalene Alexandrino da Silva, as seguintes verbas: saldo salarial de agosto/24 com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 36 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; férias vencidas de 2023/24 + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop. mais 1/3 com o acréscimo de 50%; 13º salário prop./2024 com o acréscimo de 50%; FGTS do pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação pelo Juízo através de alvará; multa de 40% do FGTS com o acréscimo de 50% também a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação; multa do artigo 477, da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; horas extras e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Devidos honorários advocatícios pela 1ª reclamada em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, fixadas no importe de R$ 600,00. Honorários periciais pela 1ª reclamada no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e prop. + 1/3, a multa diária até a entrega do PPP ou sua indenização equivalente, o FGTS + 40% de todo o pacto e o incidente sobre as verbas deferidas, a multa do artigo 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e das horas extras no aviso prévio ind., nas férias ind. e prop.+ 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISDALENE ALEXANDRINO DA SILVA

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Sergio Antonio Toniolo De Oliveira x Ibemi - Instituto Beneficiente De Medicina Integrada e outros

ID: 335418943

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-42.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001370-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001370-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a8862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001370-42.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Sergio Antonio Toniolo de Oliveira - reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - 1ª reclamada IBEMI – Instituto Beneficente de Medicina Integrada- 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Sergio Antonio Toniolo de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª reclamada em 11/01/2016, para exercer a função de Técnico em radiologia, tendo trabalhado até o dia 08/10/2024; afirma que desde novembro/2023 começou a sofrer atrasos no pagamento dos salários, sendo que os salários de março e junho/2024 não foram quitados até o ajuizamento da presente reclamação e que o FGTS não foi regularmente quitado, postulando, diante das irregularidades cometidas pelo empregador, a decretação da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento de todos os salários atrasados e demais consectários legais; que trabalhava com desvio de função, requerendo o pagamento do respectivo salário de supervisor e reflexos; que sofreu danos morais e que a reclamada violou cláusulas normativas. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "1" até "9", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 265.005,65. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa e a gratuidade pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais e foram ouvidas uma testemunha do autor e uma testemunha da 2ª reclamada (fls. 715/717). Réplica oportunizada ao autor Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Foi arguida a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 10.10.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 10.10.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Para os efeitos do FGTS será respeitada a prescrição fixada pela súmula n° 362, do C. TST: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada foi empregadora do autor até a sucessão em agosto/24. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, a empresa sucedida(2ª reclamada), que foi a empregadora do trabalhador pela quase totalidade do contrato de trabalho, não se exime de sua responsabilidade, mesmo porque após 24.02.25, voltou a 2ª reclamada(IBEMI) a administrar o hospital e acabou sucedendo a 1ª reclamada(INTS) no empreendimento. Destarte, declaro que a 2ª ré é responsável por qualquer eventual crédito deferido ao autor neste julgado desde que originários do tempo em que o autor era seu empregado, ou seja, antes da sucessão ocorrida em agosto/24 e mesmo pelos créditos posteriores a agosto/24, uma vez que houve distrato entre as reclamadas e a 2ª reclamada veio a suceder a 1ª reclamada posteriormente, assumindo novamente o Hospital. A 1ª reclamada, em defesa, postulou a limitação de sua responsabilidade ao interregno posterior à sucessão, ou seja, a partir de 01/08/2024. Afasto a pretensão, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª reclamada, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª reclamada, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, que não faz parte do polo passivo, faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. A sucessora responde pelos direitos trabalhistas não honrados referentes ao período anterior à sucessão. Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada, sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª reclamada pelos créditos porventura reconhecidos ao reclamante por todo o pacto laboral. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e de junho/24 e de agosto e setembro de 2024, tendo o autor laborado até o dia 08/10/2024. Informou, ainda, que seus FGTS não vinha sendo regularmente depositando. As reclamadas impugnaram a falta de pagamento dos salários pleiteados, assim como a alegada ausência de depósitos do FGTS. Todavia, deixaram de trazer aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Não há recibos de pagamento assinados e tampouco comprovantes de depósitos bancários demonstrando a quitação dos salários pleiteados pelo autor, ou seja, de março e junho/24 e de agosto e setembro/24. Outrossim, o extrato da conta vinculada do autor, juntado às fls.703/713, evidencia com clareza que o FGTS não foi corretamente recolhido no curso do contrato, existindo diversos meses sem o devido recolhimento, conforme relação de fls.713. A falta de recursos econômicos para o cumprimento das obrigações contratuais não socorre as reclamadas, uma vez que os riscos do negócio cabem ao empregador e não podem ser transferidos aos empregados. Com efeito, ninguém é obrigado a trabalhar sem que seu empregador cumpra com as obrigações contratuais. Nem mesmo o fato de a empresa estar em crise autoriza o descumprimento de direitos trabalhistas, uma vez que a atividade econômica continua. Lembre-se que a legislação não contempla nenhuma hipótese autorizadora da mora salarial. É esse o entendimento do TST: Ementa: ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 173009420095040010 17300-94.2009.5.04.0010 TST Mauricio Godinho Delgado). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS FGTS, DOS SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ARTIGO 483 DA CLT. O pagamento em dia do salário e do 13º salário, bem como o recolhimento tempestivo do FGTS, mormente em período de final de ano, constituem em obrigação contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, face sua natureza alimentar. Descumpridas essas obrigações a reclamada enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a gravidade do ato, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (TST RR 89 89/2009 012.03.00.4, relator Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento 25/11/2009, 6ª Turma, data de publicação 04/12/2009). Diante de todo o exposto, tendo em vista que restou comprovada a falta de pagamento dos salários de março e junho/24 e de agosto e setembro/2024, bem como a ausência de recolhimentos regulares do FGTS, entendo que as demandadas incidiram na conduta prevista no art. 483, “d”, da CLT e para todos os efeitos declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor a partir de 08.10.24, data que consta na exordial e que na defesa restou incontroversa como o último dia trabalhado. Assim, deverá a 1ª reclamada ser intimada a anotar a baixa na CTPS do obreiro, no prazo de 5 dias, independentemente do trânsito em julgado, consignando o dia 08.10.24, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria do Juízo. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Não há comprovação de pagamento das verbas rescisórias. A rescisão indireta foi declarada neste julgado. Assim, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, procedem os seguintes pedidos: salários integrais de março/24, de junho/24, de agosto e de setembro/2024; saldo de salário de 08 dias de outubro/24, aviso prévio indenizado (54 dias) e sua projeção, 13º salário prop./24 (11/12) pela projeção do aviso prévio; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias prop. + 1/3 (11/12) também pela projeção do aviso prévio. As férias deferidas são devidas de forma simples e não dobrada, pois ainda não havia expirado o período concessivo na data da rescisão indireta. As férias dos períodos aquisitivos anteriores foram pagas e gozadas pelo reclamante, conforme documentos de fls.445/455. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente do autor à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas e as porventura reconhecidas neste julgado. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, as demandadas deverão ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pelas empresas, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pelas rés, ainda que parcialmente. Ficam as demandadas responsáveis pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, como há diferenças nos recolhimentos do FGTS, fato confirmado pelos documentos juntados com a defesa, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante através de alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à modalidade da rescisão contratual, somente reconhecida em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Nesse sentido os arestos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à "rescisão indireta em juízo - multa do art . 467 da CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. (TST - Ag-RRAg: 10007591420195020029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART . 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência . Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (TST - RRAg: 01007726720205010017, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Procede, contudo, o pedido de multa do art.477, da CLT, face a ausência de quitação das verbas rescisória até a presente data. O TST, por meio de teses vinculantes em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), firmou o entendimento de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta não exclui a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT. A multa é devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de como a rescisão contratual foi efetivada (demissão ou rescisão indireta). Neste sentido o precedente de caráter obrigatório oriundo do acórdão proferido nos autos RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” O autor postulou o pagamento de diferenças salariais e reflexos, uma vez que a partir de março/2018 passou a exercer a função de supervisor técnico, sem receber pelo respectivo piso salarial e sem a anotação na sua CTPS. O desvio de função difere da equiparação salarial (art. 461, da CLT), pois nesse último caso, o empregado, necessariamente, deve indicar um paradigma, a quem deseja equiparar-se. Na exordial o autor não formulou pedido de equiparação salarial e nem tampouco indicou paradigma. O desvio de função, entretanto, independe de indicação de paradigma, pois se fundamenta num instrumento jurídico (quadro de carreira, instrumento normativo ou lei) e num fato (a prestação de serviços contínuos, em outra função, de salário superior). No caso sub judice, inexiste na reclamada quadro de carreira homologado, logo, não há que se falar em desvio de função. Também não foi colacionada nos autos qualquer norma coletiva que estabelecesse pisos diferenciados para cada uma das funções exercidas no âmbito da empresa. O reclamante não informou de onde retirou o valor do piso salarial do supervisor indicado na petição inicial. Os instrumentos normativos juntados pelo reclamante não consignam qualquer piso salarial diferenciado para a função de supervisor. Outrossim, da prova oral colhida restou comprovado, pela testemunha do autor, que ele continuava fazendo exames radiológicos por opção própria do reclamante. A testemunha da reclamada, em depoimento, confirmou que o obreiro era técnico em radiologia. A realização de algumas atividades de supervisor, como declarado pelas testemunhas, não tem o condão de caracterizar o desvio de função pretendido sem base em quadro de carreiras, em instrumento coletivo ou em dispositivo legal, de sorte que se considera que tais atribuições e responsabilidades executadas são inerentes ao cargo ocupado, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 456, da CLT. Posto isso, improcede o pedido de diferenças salariais pelo desvio de função e seus reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Somente é possível verificar o desvio de função quando há quadro de carreira na empresa demandada, devidamente homologado (artigo 461, § 2º CLT), ou fixação de pisos salariais diferenciados para cada função, através das normas coletivas de trabalho da categoria. Incumbia à parte autora a comprovação do alegado desvio de função, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Não há qualquer previsão legal que autorize o deferimento de diferenças salariais ou indenização em virtude do eventual exercício de funções diversas pelo obreiro dentro de uma mesma jornada de trabalho, razão pela qual se presume que a parte autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Sentença mantida. (TRT-9 - RO: 00017315320145090652 PR, Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL, Data de Julgamento: 28/02/2018) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários e o desvio de função não reconhecido e não remunerado resultaram em violação à sua honra, dignidade e moral. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exige a correspondente reparação. É de se observar que a violação da honra informada na inicial, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mesa presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência de eventuais fatos que tenham efetivamente concorrido para a violação de natureza extrapatrimonial. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais, mesmo porque quanto aos danos materiais pela ausência de recolhimento do FGTS e salários não quitados, já houve, nesse julgado, a condenação da ré em pagar referidos salários e as diferenças do FGTS + 40% de todo o contrato. Reconhecida a negligência das reclamadas quanto ao pagamento dos salários, restou comprovada a violação a cláusula 51ª da CCT 2022/2023, colacionada aos autos (fls. 82/96). Assim, faz jus o autor à multa prevista na mesma cláusula 51ª, I, da mesma norma coletiva. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pelo autor, honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um) incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, denunciando as irregularidades apuradas (ausência de regular recolhimento do FGTS) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. III – DISPOSITIVO: Posto isso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes a partir de 08.10.24, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrado, a pagarem ao reclamante, Sergio Antonio Toniolo de Oliveira, as seguintes verbas: salários integrais de março/24, de junho/24 e de agosto e setembro/2024; saldo de salário de 08 dias de outubro/24; aviso prévio indenizado (54 dias) e sua projeção, 13º salário prop./24 (11/12) pela projeção do aviso prévio; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias prop. + 1/3 (11/12) também pela projeção do aviso prévio; entrega das guias para saque dos valores depositados do FGTS, sob pena da expedição de alvará judicial para este fim e ficando as reclamadas responsáveis pela exatidão dos recolhimentos do FGTS, caso contrário deverão depositar as diferenças do FGTS de todo o pacto laboral na conta vinculada do autor para posterior levantamento pelo reclamante através de alvará judicial; multa de 40% do FGTS incidente sobre os valores depositados e não depositados também a ser depositado na conta vinculada do autor para posterior levantamento através de alvará judicial; multa do art. 477, da CLT; multa normativa e anotação da baixa na CTPS do autor, consignando o dia 08/10/2024, a ser realizada pela reclamada, sob pena de ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Para todos os efeitos será respeitado o período prescrito, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Os valores já quitados pelas demandadas a idêntico título dos deferidos deverão ser compensados em regular liquidação de sentença desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários dos patronos das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, fixadas no importe de R$ 1.000,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e as proporcionais mais 1/3, a multa do art. 477, da CLT, o FGTS mais 40% e a multa normativa. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA

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Sergio Antonio Toniolo De Oliveira x Ibemi - Instituto Beneficiente De Medicina Integrada e outros

ID: 335418949

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-42.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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KAUE OMAR DOS SANTOS FURLANIS

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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CASSIA CORREIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001370-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001370-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: SERGIO ANTONIO TONIOLO DE OLIVEIRA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2a8862 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001370-42.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Sergio Antonio Toniolo de Oliveira - reclamante. Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - 1ª reclamada IBEMI – Instituto Beneficente de Medicina Integrada- 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Sergio Antonio Toniolo de Oliveira, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e contra IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, alegando, em suma, que foi admitido pela 1ª reclamada em 11/01/2016, para exercer a função de Técnico em radiologia, tendo trabalhado até o dia 08/10/2024; afirma que desde novembro/2023 começou a sofrer atrasos no pagamento dos salários, sendo que os salários de março e junho/2024 não foram quitados até o ajuizamento da presente reclamação e que o FGTS não foi regularmente quitado, postulando, diante das irregularidades cometidas pelo empregador, a decretação da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento de todos os salários atrasados e demais consectários legais; que trabalhava com desvio de função, requerendo o pagamento do respectivo salário de supervisor e reflexos; que sofreu danos morais e que a reclamada violou cláusulas normativas. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "1" até "9", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 265.005,65. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, IBEMI - Instituto Beneficente de Medicina Integrada, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou o valor dado à causa e a gratuidade pleiteada pelo reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais e foram ouvidas uma testemunha do autor e uma testemunha da 2ª reclamada (fls. 715/717). Réplica oportunizada ao autor Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 24. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Foi arguida a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 10.10.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 10.10.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Para os efeitos do FGTS será respeitada a prescrição fixada pela súmula n° 362, do C. TST: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato. II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Analisando-se os autos, observa-se que a 2ª reclamada foi empregadora do autor até a sucessão em agosto/24. Ainda que tenha ocorrido a sucessão trabalhista, a empresa sucedida(2ª reclamada), que foi a empregadora do trabalhador pela quase totalidade do contrato de trabalho, não se exime de sua responsabilidade, mesmo porque após 24.02.25, voltou a 2ª reclamada(IBEMI) a administrar o hospital e acabou sucedendo a 1ª reclamada(INTS) no empreendimento. Destarte, declaro que a 2ª ré é responsável por qualquer eventual crédito deferido ao autor neste julgado desde que originários do tempo em que o autor era seu empregado, ou seja, antes da sucessão ocorrida em agosto/24 e mesmo pelos créditos posteriores a agosto/24, uma vez que houve distrato entre as reclamadas e a 2ª reclamada veio a suceder a 1ª reclamada posteriormente, assumindo novamente o Hospital. A 1ª reclamada, em defesa, postulou a limitação de sua responsabilidade ao interregno posterior à sucessão, ou seja, a partir de 01/08/2024. Afasto a pretensão, uma vez que a 1ª ré foi sucessora da 2ª reclamada, tendo arrendado o hospital e passado a utilizar os empregados da 2ª reclamada, como se depreende dos documentos que residem nos autos. Existe sucessão entre empresas arrendatárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é “intuitu personae” apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts. 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. Nestes autos, a mudança de arrendatários na exploração econômica do hospital de propriedade de terceiro, que não faz parte do polo passivo, faz operar a transferência de universalidades, mesmo que com caráter transitório, ensejando, pois, a responsabilização do sucessor pelos débitos do sucedido. Só desta forma é garantida a incidência dos princípios da despersonalização do empregador e da continuidade do contrato empregatício, que norteiam o Direito do Trabalho. A sucessão trabalhista caracteriza-se pela substituição do empregador original por outro na exploração do negócio, com transferência de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial. Uma vez verificada a sucessão, o sucessor é responsável não apenas pelos débitos decorrentes de contratos trabalhistas vigentes à época do repasse, mas também pelos débitos oriundos de contratos já rescindidos. A sucessora responde pelos direitos trabalhistas não honrados referentes ao período anterior à sucessão. Conforme leciona Maurício Godinho Delgado, a sucessão de empregadores opera-se com a transferência interempresarial, com ou sem continuidade na prestação de serviços, que seja apta a afetar, significativamente, os contratos de trabalho. Por seu turno, Alice Monteiro de Barros elenca os seguintes requisitos para que seja reconhecida a sucessão de empregadores: 1 - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa, como ocorre na compra e venda, sucessão hereditária, arrendamento, incorporação, fusão, cisão, etc; 2 - continuidade do ramo do negócio; 3 - continuidade dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção e não com a pessoa natural que a explora. Quanto ao último requisito, referida doutrinadora acrescenta que " não é imprescindível para que haja sucessão, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem lhes pagar os direitos sociais "(Curso de direito do trabalho. 4ª ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 384). Vale ressaltar também que, apesar de usualmente se falar em transferência da propriedade, qualquer negócio que efetivamente transfira a posse do estabelecimento pode permitir o reconhecimento da sucessão trabalhista quando as circunstâncias demonstrarem que houve continuidade na exploração da empresa, aqui entendida como a atividade econômica. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho, de característica fundamentalmente tutelar, difere, entretanto, pela sua amplitude, do concebido no Direito Civil e no Direito Comercial. A sucessão trabalhista assenta-se em condições objetivas consubstanciadas na continuidade dos serviços do estabelecimento e na identidade de objetivos e meios, ainda que não haja vínculo entre o titular precedente a aquele que o sucedeu. Nesse sentido, a doutrina de Délio Maranhão: "O novo empregador responde pelos contratos de trabalho concluídos pelo antigo, porque lhe adquiriu o estabelecimento como organização produtiva, como um bem que resulta do conjunto de vínculos existentes entre os fatores de produção, um desses, o trabalho". Observa que tal responsabilidade opera-se por força de lei, "sendo irrelevantes o vínculo entre o sucedido e sucessor e a natureza do título que possibilitava o titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção neles organizados. O que importa é o fato objetivo da continuidade da prestação de serviços na mesma atividade econômica" (Direito do Trabalho, Rio, Fundação Getúlio Vargas, 2ª ed., pág. 65). Neste sentido, citamos: SUCESSÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE ARRENDATÁRIOS. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ocorrência de sucessão entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, haja vista que o contrato de trabalho é intuitu personae apenas em relação ao empregado. Afinal, tratando-se de norma de ordem pública (como é o caso dos arts . 10 e 448 da CLT)é irrelevante o instrumento jurídico do qual decorreu a transferência. (TRT-1 - RO: 01357009720085010006 RJ, Relator.: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Julgamento: 19/06/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 04/07/2013) SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFIGURA . NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT, HÁ SUCESSÃO TRABALHISTA QUANDO UM ESTABELECIMENTO, ENTENDIDO ESTE COMO UMA ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO, É TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARA O DIREITO DO TRABALHO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O NOVO TITULAR SER O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, SENDO SUFICIENTE APENAS QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE E, POR ISSO, VERIFICA-SE A SUCESSÃO TRABALHISTA ENTRE ARRENDATÁRIOS, CASO DOS AUTOS. (TRT-1 - RO: 2400401 RJ 24004-01, Relator.: JUIZ ANT�"NIO CARLOS AREAL, Data de Julgamento: 08/01/2003, TURMA 5, Data de Publicação: DORJ DE 26/02/2003, P. III, S . II, FEDERAL) Destarte, a 1ª reclamada, sucessora, deverá responder de forma solidária com a 2ª reclamada pelos créditos porventura reconhecidos ao reclamante por todo o pacto laboral. Postulou o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob alegação de que não recebeu seus salários de março e de junho/24 e de agosto e setembro de 2024, tendo o autor laborado até o dia 08/10/2024. Informou, ainda, que seus FGTS não vinha sendo regularmente depositando. As reclamadas impugnaram a falta de pagamento dos salários pleiteados, assim como a alegada ausência de depósitos do FGTS. Todavia, deixaram de trazer aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Não há recibos de pagamento assinados e tampouco comprovantes de depósitos bancários demonstrando a quitação dos salários pleiteados pelo autor, ou seja, de março e junho/24 e de agosto e setembro/24. Outrossim, o extrato da conta vinculada do autor, juntado às fls.703/713, evidencia com clareza que o FGTS não foi corretamente recolhido no curso do contrato, existindo diversos meses sem o devido recolhimento, conforme relação de fls.713. A falta de recursos econômicos para o cumprimento das obrigações contratuais não socorre as reclamadas, uma vez que os riscos do negócio cabem ao empregador e não podem ser transferidos aos empregados. Com efeito, ninguém é obrigado a trabalhar sem que seu empregador cumpra com as obrigações contratuais. Nem mesmo o fato de a empresa estar em crise autoriza o descumprimento de direitos trabalhistas, uma vez que a atividade econômica continua. Lembre-se que a legislação não contempla nenhuma hipótese autorizadora da mora salarial. É esse o entendimento do TST: Ementa: ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de afronta, em tese, do art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE. ARTIGO 483, -D-, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários e a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 173009420095040010 17300-94.2009.5.04.0010 TST Mauricio Godinho Delgado). RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS FGTS, DOS SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ARTIGO 483 DA CLT. O pagamento em dia do salário e do 13º salário, bem como o recolhimento tempestivo do FGTS, mormente em período de final de ano, constituem em obrigação contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador, face sua natureza alimentar. Descumpridas essas obrigações a reclamada enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a gravidade do ato, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido (TST RR 89 89/2009 012.03.00.4, relator Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento 25/11/2009, 6ª Turma, data de publicação 04/12/2009). Diante de todo o exposto, tendo em vista que restou comprovada a falta de pagamento dos salários de março e junho/24 e de agosto e setembro/2024, bem como a ausência de recolhimentos regulares do FGTS, entendo que as demandadas incidiram na conduta prevista no art. 483, “d”, da CLT e para todos os efeitos declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor a partir de 08.10.24, data que consta na exordial e que na defesa restou incontroversa como o último dia trabalhado. Assim, deverá a 1ª reclamada ser intimada a anotar a baixa na CTPS do obreiro, no prazo de 5 dias, independentemente do trânsito em julgado, consignando o dia 08.10.24, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria do Juízo. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Não há comprovação de pagamento das verbas rescisórias. A rescisão indireta foi declarada neste julgado. Assim, restando reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, procedem os seguintes pedidos: salários integrais de março/24, de junho/24, de agosto e de setembro/2024; saldo de salário de 08 dias de outubro/24, aviso prévio indenizado (54 dias) e sua projeção, 13º salário prop./24 (11/12) pela projeção do aviso prévio; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias prop. + 1/3 (11/12) também pela projeção do aviso prévio. As férias deferidas são devidas de forma simples e não dobrada, pois ainda não havia expirado o período concessivo na data da rescisão indireta. As férias dos períodos aquisitivos anteriores foram pagas e gozadas pelo reclamante, conforme documentos de fls.445/455. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente do autor à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas e as porventura reconhecidas neste julgado. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, as demandadas deverão ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pelas empresas, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pelas rés, ainda que parcialmente. Ficam as demandadas responsáveis pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, como há diferenças nos recolhimentos do FGTS, fato confirmado pelos documentos juntados com a defesa, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante através de alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à modalidade da rescisão contratual, somente reconhecida em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Nesse sentido os arestos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à "rescisão indireta em juízo - multa do art . 467 da CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT. (TST - Ag-RRAg: 10007591420195020029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART . 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência . Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (TST - RRAg: 01007726720205010017, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) Procede, contudo, o pedido de multa do art.477, da CLT, face a ausência de quitação das verbas rescisória até a presente data. O TST, por meio de teses vinculantes em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), firmou o entendimento de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta não exclui a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT. A multa é devida em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, independentemente de como a rescisão contratual foi efetivada (demissão ou rescisão indireta). Neste sentido o precedente de caráter obrigatório oriundo do acórdão proferido nos autos RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” O autor postulou o pagamento de diferenças salariais e reflexos, uma vez que a partir de março/2018 passou a exercer a função de supervisor técnico, sem receber pelo respectivo piso salarial e sem a anotação na sua CTPS. O desvio de função difere da equiparação salarial (art. 461, da CLT), pois nesse último caso, o empregado, necessariamente, deve indicar um paradigma, a quem deseja equiparar-se. Na exordial o autor não formulou pedido de equiparação salarial e nem tampouco indicou paradigma. O desvio de função, entretanto, independe de indicação de paradigma, pois se fundamenta num instrumento jurídico (quadro de carreira, instrumento normativo ou lei) e num fato (a prestação de serviços contínuos, em outra função, de salário superior). No caso sub judice, inexiste na reclamada quadro de carreira homologado, logo, não há que se falar em desvio de função. Também não foi colacionada nos autos qualquer norma coletiva que estabelecesse pisos diferenciados para cada uma das funções exercidas no âmbito da empresa. O reclamante não informou de onde retirou o valor do piso salarial do supervisor indicado na petição inicial. Os instrumentos normativos juntados pelo reclamante não consignam qualquer piso salarial diferenciado para a função de supervisor. Outrossim, da prova oral colhida restou comprovado, pela testemunha do autor, que ele continuava fazendo exames radiológicos por opção própria do reclamante. A testemunha da reclamada, em depoimento, confirmou que o obreiro era técnico em radiologia. A realização de algumas atividades de supervisor, como declarado pelas testemunhas, não tem o condão de caracterizar o desvio de função pretendido sem base em quadro de carreiras, em instrumento coletivo ou em dispositivo legal, de sorte que se considera que tais atribuições e responsabilidades executadas são inerentes ao cargo ocupado, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 456, da CLT. Posto isso, improcede o pedido de diferenças salariais pelo desvio de função e seus reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Somente é possível verificar o desvio de função quando há quadro de carreira na empresa demandada, devidamente homologado (artigo 461, § 2º CLT), ou fixação de pisos salariais diferenciados para cada função, através das normas coletivas de trabalho da categoria. Incumbia à parte autora a comprovação do alegado desvio de função, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Não há qualquer previsão legal que autorize o deferimento de diferenças salariais ou indenização em virtude do eventual exercício de funções diversas pelo obreiro dentro de uma mesma jornada de trabalho, razão pela qual se presume que a parte autora se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Sentença mantida. (TRT-9 - RO: 00017315320145090652 PR, Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL, Data de Julgamento: 28/02/2018) O autor postulou indenização por danos morais aduzindo que os atrasos e falta de pagamento dos salários e o desvio de função não reconhecido e não remunerado resultaram em violação à sua honra, dignidade e moral. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exige a correspondente reparação. É de se observar que a violação da honra informada na inicial, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Em que pese a conduta negligente da reclamada quanto aos salários e demais títulos trabalhistas, como constatado pelo Juízo, é certo que os fatos decorrentes dessa conduta, como informado na inicial, devem ser comprovados cabalmente, não cabendo a mera presunção da violação à moral e honra. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Ocorre que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mesa presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência de eventuais fatos que tenham efetivamente concorrido para a violação de natureza extrapatrimonial. Veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a ausência ou atraso na quitação dos rescisórios, por si só, não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: TEMA 143. Questão Submetida a Julgamento: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa? Tese Firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assunto: Responsabilidade Civil do Empregador (14007). Indenização por Dano Moral (14010). Verbas Rescisórias (13970). Referência Legislativa: Art. 7º, XXVIII, da CF, art. 477, § 8º, da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 16/5/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Classe Processual: RR (1008). Data do Julgamento do Tema: 16/5/2025. Data de Publicação do Acórdão: 22/5/2025. Processo(s): RR-21391-35.2023.5.04.0271 Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais, mesmo porque quanto aos danos materiais pela ausência de recolhimento do FGTS e salários não quitados, já houve, nesse julgado, a condenação da ré em pagar referidos salários e as diferenças do FGTS + 40% de todo o contrato. Reconhecida a negligência das reclamadas quanto ao pagamento dos salários, restou comprovada a violação a cláusula 51ª da CCT 2022/2023, colacionada aos autos (fls. 82/96). Assim, faz jus o autor à multa prevista na mesma cláusula 51ª, I, da mesma norma coletiva. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pelo autor, honorários advocatícios em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada um) incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, denunciando as irregularidades apuradas (ausência de regular recolhimento do FGTS) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. III – DISPOSITIVO: Posto isso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes a partir de 08.10.24, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde e IBEMI Instituto Beneficente de Medicina Integrado, a pagarem ao reclamante, Sergio Antonio Toniolo de Oliveira, as seguintes verbas: salários integrais de março/24, de junho/24 e de agosto e setembro/2024; saldo de salário de 08 dias de outubro/24; aviso prévio indenizado (54 dias) e sua projeção, 13º salário prop./24 (11/12) pela projeção do aviso prévio; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3 e férias prop. + 1/3 (11/12) também pela projeção do aviso prévio; entrega das guias para saque dos valores depositados do FGTS, sob pena da expedição de alvará judicial para este fim e ficando as reclamadas responsáveis pela exatidão dos recolhimentos do FGTS, caso contrário deverão depositar as diferenças do FGTS de todo o pacto laboral na conta vinculada do autor para posterior levantamento pelo reclamante através de alvará judicial; multa de 40% do FGTS incidente sobre os valores depositados e não depositados também a ser depositado na conta vinculada do autor para posterior levantamento através de alvará judicial; multa do art. 477, da CLT; multa normativa e anotação da baixa na CTPS do autor, consignando o dia 08/10/2024, a ser realizada pela reclamada, sob pena de ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Para todos os efeitos será respeitado o período prescrito, ficando o mesmo isento de toda e qualquer condenação. Os valores já quitados pelas demandadas a idêntico título dos deferidos deverão ser compensados em regular liquidação de sentença desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários dos patronos das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, fixadas no importe de R$ 1.000,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e as proporcionais mais 1/3, a multa do art. 477, da CLT, o FGTS mais 40% e a multa normativa. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBEMI - INSTITUTO BENEFICIENTE DE MEDICINA INTEGRADA - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE

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Ana Julia Castor Celestino e outros x Jjd 533 Odontologia Ltda

ID: 338608405

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-92.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CASTOR CELESTINO THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIQUELI NICOMEDES CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb2f09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001690-92.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Julia Castor Celestino - reclamante. JJD 533 Odontologia Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Ana Julia Castor Celestino, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra JJD 533 Odontologia Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 27.11.2023, para exercer a função de estagiária e foi imotivadamente dispensada em 21.10.2024; que o contrato de estágio foi fraudulento, requerendo a decretação de sua nulidade e reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das verbas rescisórias; que sofreu assédio no trabalho, requerendo o pagamento de indenização por danos morais; postula indenização de dispositivos da convenção coletiva, como diferenças salariais e reflexos, cestas básica e multas normativas; postula o pagamento da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas às fls. 12/14. Deu à causa o valor de R$ 62.906,50. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição bienal e quinquenal, assim como a inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.77/79) Laudo pericial apresentado às fls. 87/107, sem impugnação pela parte autora. Em audiência (fls. 111/113), foram ouvidas as partes. Petição da reclamada juntando documentos(fls.114/120) Encerrada a instrução processual. Razões Finais da reclamada(fls.121/122) Razões Finais da reclamante(fls.123/128) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Em que pese as assertivas da reclamada, é certo que a falta de indicação do agente de exposição não é motivo suficiente para se acolher a alegada inépcia, visto que, realizando-se a competente perícia, esta não se limitará à apuração apenas do agente indicado, mas de quaisquer outros agentes, inclusive nem mencionados na inicial. No mais, analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 17/18. A autora ainda percebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, já que, segundo a petição inicial, o contrato de trabalho teria iniciado em 27.11.2023 com extinção em 21.10.2024. A presente reclamação foi ajuizada em 12.12.2024, sem extrapolação, portanto, dos prazos a que alude o art. 11 da CLT. Assevera a autora que foi contratada em 27/11/2023 para desempenhar a função de estagiária, sendo formalizado o contrato de estágio somente em 05/02/2024 e que foi dispensada em 21/10/2024. Sustenta a existência de contrato de estágio fraudulento, já que não havia correlação entre as atividades realizadas e o curso frequentado pela obreira. Aduz que frequentava o curso de biomedicina, sendo que as atividades realizadas no estágio eram incompatíveis com o curso frequentado. Afirma, outrossim, que estavam presentes todos os requisitos ao reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamada rechaça a data de início do contrato de estágio informada na inicial, ratificando como correta a data de 05/02/2024. Aduz, ainda, que observou estritamente todos os requisitos legais inerentes ao contrato de estágio, inexistindo qualquer fraude. No caso em tela discute-se suposta descaracterização do contrato de estágio pela alegada incompatibilidade entre as atividades da reclamante e o curso em que se encontrava matriculada. Com efeito, a figura jurídica do estágio encontra-se disciplinada pela Lei 11.788/2008, que em seu artigo 3º prescreve: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. (grifei) Competia à reclamada demonstrar que as tarefas executadas pela obreira estavam em consonância com o termo de compromisso firmado e sobretudo aos requisitos legais que disciplinam a figura do estágio. Temos que não logrou êxito em sua incumbência. Inicialmente, pela leitura do temos de compromisso (fls. 22/27), cláusula quarta, foi indicada pela reclamada (unidade concedente) para a supervisão do estágio a Sra. Barbara Braga. Ocorre que a cláusula Sétima, alínea "i", do Termo de Compromisso de Estágio, estabelece a exigência que o empregado indicado para a supervisão deve ter formação ou experiência na área profissional de conhecimento desenvolvida do curso do estágio. A reclamada afirmou (fls. 114) que a referida empregada, Sra. Barbara Braga, é a responsável pela recepção da empresa desde 02/2023, ou seja, durante todo o contrato da reclamante. Não há qualquer evidência que a Sr. Bárbara, gerente, tinha formação em biomedicina ou experiência na área de biomedicina. Corroborando os fatos narrados na inicial e a divergência constatada quanto à forma e experiência da supervisora eleita, o depoimento da preposta demonstra que a reclamante organizava ficha de controle de anamnese e ficha de prontuário, tarefas de natureza eminentemente administrativa, que destoam flagrantemente do currículo do curso frequentado pela autora. Mesmo a indicação de auxílio no estudo de casos odontológicos não comprova inequivocamente eventual compatibilidade com o curso da autora. Não obstante, declarou a preposta que as recepcionistas, de cujos nomes não se lembrava, e a Sra. Barbara, gerente, ficavam na recepção pela manhã, sendo que a reclamante estagiava no período da tarde, das 14h00 às 19h30. A reclamada não apresentou a ficha cadastral das demais empregadas recepcionistas noticiadas pelo depoimento da preposta, limitando-se a apresentar tão somente a da Sra. Barbara que atuava na recepção na parte da manhã. O contexto probatório não deixa dúvidas de que prevalecia, nas atividades da autora, a execução de tarefas de natureza eminentemente administrativas, como a organização de fichas de prontuário, além de atividades da recepção, inclusive como constatado pelo perito em sua vistoria. A ré não juntou aos autos, como determinado pelo Juízo, qualquer documento comprovando ter recepcionistas em seu quadro. A Sr. Bárbara era gerente e ficava na recepção no período da manhã, conforme depoimento pessoal da reclamada. A reclamante trabalhava no período da tarde. Destarte, forçoso se torna presumir que a reclamante, no período da tarde, ficava encarregada dos trabalhos na recepção e outras atividades de natureza administrativa, que nenhuma correlação tinha com o curso da autora de biomedicina. Por fim, convém ressaltar que o próprio perito, em sua vistoria ao local de trabalho e acompanhado do advogado da reclamada e da empregada, Sra. Barbara, aferiu que as atividades desenvolvidas pela autora eram sumariamente administrativas, afastando, portanto, o trabalho em condições insalubres. Inexiste apontamento no laudo pericial de eventual insurgência pelos representantes da reclamada presentes à diligência quanto às atividades informadas desenvolvidas pela obreira. Aliás, a reclamada concordou integralmente com a conclusão pericial (fls. 110) sem qualquer ressalva quanto às tarefas executadas pela reclamante, o que somente reforça os fatos apurados. Comprovado, portanto, o desvirtuamento do contrato de estágio, sobretudo em seus requisitos legais, traduzido na incompatibilidade das atividades desempenhadas e o curso frequentado pela reclamante, é de rigor acolher o pedido de nulidade do contrato de estágio. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de estágio quando desvirtuado de sua finalidade e descumpridos os requisitos previstos na Lei nº 11 .788/08, sendo devido o reconhecimento do vínculo empregatício com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01007171720205010341, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-02-26) Prevalecerá, como data de início, o dia 05/02/2024, à míngua de prova em sentido contrário e a dispensa imotivada em 21/10/2024. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre a autora e a reclamada de 05/02/2024 até 21/10/2024. Condena-se a reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.648,00, ou seja, o piso salarial dos empregados que trabalham na recepção/administração, conforme doc. de fls.34. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS da autora, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o liame empregatício, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (10/12) pela projeção do aviso prévio, de férias prop. + 1/3(10/12) pela projeção do aviso prévio. A demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome da reclamante, depositando a multa de 40%, para posterior levantamento por parte da reclamante, inclusive com expedição de alvará judicial para este fim. É indevido o pagamento das diferenças do FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos,sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de nãoser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810, DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à alegada fraude contratual e a existência do vínculo de emprego, somente reconhecido em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Deferida a dedução da importância de R$ 926,67 recebida por ocasião da rescisão do contrato estágio, como confessou a reclamante às fls.09, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Recebendo a reclamante salário inferior ao piso normativo de sua categoria, procede o pleito de diferenças salariais mês a mês, devendo ser observado o piso da categoria fixado neste julgado e devidos seus reflexos no aviso prévio, nos 13°salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indefere-se o pedido de multa do art. 47 da CLT, dada a sua natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora. Nesse sentido, a jurisprudência: MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT. É indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, ao empregado, por ser de natureza administrativa. (TRT-2 10003957720205020006 SP, Relator.: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/02/2022) Rejeito o pedido de Seguro Desemprego, eis que o contrato de trabalho da reclamante, reconhecido neste julgado, perdurou por prazo inferior a doze meses (Art. 3º, I, “a”, da Lei 7.998/90, com a nova redação dada pela Lei 13.134/15), não tendo a autora preenchido os requisitos objetivos para recebimento do benefício. Além disso, sequer constou da exordial informação a respeito do número de solicitações do referido benefício (Seguro Desemprego) que porventura houvessem sido feitas pela autora. Improcede, destarte, o respectivo pedido constante da exordial. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 87/107, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A reclamante tinha tarefas de natureza administrativas. O laudo nem sequer foi impugnado pela autora. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado assédio moral e pela falta de anotação na CTPS, temos que nenhuma prova foi produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou, porquanto nada foi demonstrado em Juízo. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não comprovou a autora o tratamento ofensivo que alegou ter sofrido. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados. Quanto à falta de anotação da CTPS, veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: IRR 60 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Questão jurídica: A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? Tese: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Referência legislativa e jurisprudência: Art. 5º, X, da CF; art. 29 da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Reconhecido o vínculo de emprego e à míngua de comprovação de concessão de cesta básica, defiro a indenização correspondente mensal de R$ 250,00, conforme cláusula 37ª da norma coletiva (fls. 41). Pela não concessão da cesta básica e pelo desrespeito ao piso salarial, temos que a reclamada acabou por violar a Convenção Coletiva juntada com a exordial. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitado os limites estabelecidos pelo instrumento normativo juntado pela autora e observado seu período de vigência. A multa normativa é devida na proporção de uma multa por cada cláusula violada e para cada ano de vigência não havendo que se cogitar em multa mês a mês. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários já quitados, nos termos do art.485, IV, do CPC, DECLARO a nulidade do contrato de estágio ante a fraude perpetuada, assim como declaro a existência do vínculo de emprego da autora com a reclamada no período de 05/02/2024 até 21/10/2024 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda, a pagar à reclamante, Ana Julia Castor Celestino, as seguintes verbas: diferenças de salário de todo o pacto laboral pela aplicação do piso salarial da categoria profissional e reflexos; aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; férias prop. mais 1/3; 13º salário prop./2024; indenização de cesta básica; multas normativas; FGTS + 40% de todo o contrato a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior levantamento, inclusive com expedição de alvará judicial; multa do artigo 477, da CLT e anotação e baixa na CTPS da obreira, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação do valor informado na exordial que já foi pago na rescisão do contrato, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme salientado na fundamentação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT, a indenização de cesta básica, as multas normativas e os reflexos das diferenças salariais no aviso prévio ind., nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

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Ana Julia Castor Celestino e outros x Jjd 533 Odontologia Ltda

ID: 338608413

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-92.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CASTOR CELESTINO THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIQUELI NICOMEDES CAMPOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE CASTRO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001690-92.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANA JULIA CASTOR CELESTINO RECLAMADO: JJD 533 ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb2f09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001690-92.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Julia Castor Celestino - reclamante. JJD 533 Odontologia Ltda – reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Ana Julia Castor Celestino, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra JJD 533 Odontologia Ltda, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 27.11.2023, para exercer a função de estagiária e foi imotivadamente dispensada em 21.10.2024; que o contrato de estágio foi fraudulento, requerendo a decretação de sua nulidade e reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento das verbas rescisórias; que sofreu assédio no trabalho, requerendo o pagamento de indenização por danos morais; postula indenização de dispositivos da convenção coletiva, como diferenças salariais e reflexos, cestas básica e multas normativas; postula o pagamento da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas às fls. 12/14. Deu à causa o valor de R$ 62.906,50. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição bienal e quinquenal, assim como a inépcia da inicial. Impugnou o valor dado à causa. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.77/79) Laudo pericial apresentado às fls. 87/107, sem impugnação pela parte autora. Em audiência (fls. 111/113), foram ouvidas as partes. Petição da reclamada juntando documentos(fls.114/120) Encerrada a instrução processual. Razões Finais da reclamada(fls.121/122) Razões Finais da reclamante(fls.123/128) Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A reclamada, em defesa, arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Em que pese as assertivas da reclamada, é certo que a falta de indicação do agente de exposição não é motivo suficiente para se acolher a alegada inépcia, visto que, realizando-se a competente perícia, esta não se limitará à apuração apenas do agente indicado, mas de quaisquer outros agentes, inclusive nem mencionados na inicial. No mais, analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte da demandada tanto que contestou de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações da ré se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 17/18. A autora ainda percebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Não há prescrição bienal ou quinquenal a ser declarada, já que, segundo a petição inicial, o contrato de trabalho teria iniciado em 27.11.2023 com extinção em 21.10.2024. A presente reclamação foi ajuizada em 12.12.2024, sem extrapolação, portanto, dos prazos a que alude o art. 11 da CLT. Assevera a autora que foi contratada em 27/11/2023 para desempenhar a função de estagiária, sendo formalizado o contrato de estágio somente em 05/02/2024 e que foi dispensada em 21/10/2024. Sustenta a existência de contrato de estágio fraudulento, já que não havia correlação entre as atividades realizadas e o curso frequentado pela obreira. Aduz que frequentava o curso de biomedicina, sendo que as atividades realizadas no estágio eram incompatíveis com o curso frequentado. Afirma, outrossim, que estavam presentes todos os requisitos ao reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamada rechaça a data de início do contrato de estágio informada na inicial, ratificando como correta a data de 05/02/2024. Aduz, ainda, que observou estritamente todos os requisitos legais inerentes ao contrato de estágio, inexistindo qualquer fraude. No caso em tela discute-se suposta descaracterização do contrato de estágio pela alegada incompatibilidade entre as atividades da reclamante e o curso em que se encontrava matriculada. Com efeito, a figura jurídica do estágio encontra-se disciplinada pela Lei 11.788/2008, que em seu artigo 3º prescreve: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do §1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. (grifei) Competia à reclamada demonstrar que as tarefas executadas pela obreira estavam em consonância com o termo de compromisso firmado e sobretudo aos requisitos legais que disciplinam a figura do estágio. Temos que não logrou êxito em sua incumbência. Inicialmente, pela leitura do temos de compromisso (fls. 22/27), cláusula quarta, foi indicada pela reclamada (unidade concedente) para a supervisão do estágio a Sra. Barbara Braga. Ocorre que a cláusula Sétima, alínea "i", do Termo de Compromisso de Estágio, estabelece a exigência que o empregado indicado para a supervisão deve ter formação ou experiência na área profissional de conhecimento desenvolvida do curso do estágio. A reclamada afirmou (fls. 114) que a referida empregada, Sra. Barbara Braga, é a responsável pela recepção da empresa desde 02/2023, ou seja, durante todo o contrato da reclamante. Não há qualquer evidência que a Sr. Bárbara, gerente, tinha formação em biomedicina ou experiência na área de biomedicina. Corroborando os fatos narrados na inicial e a divergência constatada quanto à forma e experiência da supervisora eleita, o depoimento da preposta demonstra que a reclamante organizava ficha de controle de anamnese e ficha de prontuário, tarefas de natureza eminentemente administrativa, que destoam flagrantemente do currículo do curso frequentado pela autora. Mesmo a indicação de auxílio no estudo de casos odontológicos não comprova inequivocamente eventual compatibilidade com o curso da autora. Não obstante, declarou a preposta que as recepcionistas, de cujos nomes não se lembrava, e a Sra. Barbara, gerente, ficavam na recepção pela manhã, sendo que a reclamante estagiava no período da tarde, das 14h00 às 19h30. A reclamada não apresentou a ficha cadastral das demais empregadas recepcionistas noticiadas pelo depoimento da preposta, limitando-se a apresentar tão somente a da Sra. Barbara que atuava na recepção na parte da manhã. O contexto probatório não deixa dúvidas de que prevalecia, nas atividades da autora, a execução de tarefas de natureza eminentemente administrativas, como a organização de fichas de prontuário, além de atividades da recepção, inclusive como constatado pelo perito em sua vistoria. A ré não juntou aos autos, como determinado pelo Juízo, qualquer documento comprovando ter recepcionistas em seu quadro. A Sr. Bárbara era gerente e ficava na recepção no período da manhã, conforme depoimento pessoal da reclamada. A reclamante trabalhava no período da tarde. Destarte, forçoso se torna presumir que a reclamante, no período da tarde, ficava encarregada dos trabalhos na recepção e outras atividades de natureza administrativa, que nenhuma correlação tinha com o curso da autora de biomedicina. Por fim, convém ressaltar que o próprio perito, em sua vistoria ao local de trabalho e acompanhado do advogado da reclamada e da empregada, Sra. Barbara, aferiu que as atividades desenvolvidas pela autora eram sumariamente administrativas, afastando, portanto, o trabalho em condições insalubres. Inexiste apontamento no laudo pericial de eventual insurgência pelos representantes da reclamada presentes à diligência quanto às atividades informadas desenvolvidas pela obreira. Aliás, a reclamada concordou integralmente com a conclusão pericial (fls. 110) sem qualquer ressalva quanto às tarefas executadas pela reclamante, o que somente reforça os fatos apurados. Comprovado, portanto, o desvirtuamento do contrato de estágio, sobretudo em seus requisitos legais, traduzido na incompatibilidade das atividades desempenhadas e o curso frequentado pela reclamante, é de rigor acolher o pedido de nulidade do contrato de estágio. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Impõe-se reconhecer a nulidade do contrato de estágio quando desvirtuado de sua finalidade e descumpridos os requisitos previstos na Lei nº 11 .788/08, sendo devido o reconhecimento do vínculo empregatício com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01007171720205010341, Relator.: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 11/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-02-26) Prevalecerá, como data de início, o dia 05/02/2024, à míngua de prova em sentido contrário e a dispensa imotivada em 21/10/2024. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre a autora e a reclamada de 05/02/2024 até 21/10/2024. Condena-se a reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.648,00, ou seja, o piso salarial dos empregados que trabalham na recepção/administração, conforme doc. de fls.34. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS da autora, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o liame empregatício, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (10/12) pela projeção do aviso prévio, de férias prop. + 1/3(10/12) pela projeção do aviso prévio. A demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome da reclamante, depositando a multa de 40%, para posterior levantamento por parte da reclamante, inclusive com expedição de alvará judicial para este fim. É indevido o pagamento das diferenças do FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos,sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de nãoser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810, DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, tendo em vista a controvérsia estabelecida quanto à alegada fraude contratual e a existência do vínculo de emprego, somente reconhecido em juízo, circunstância que afasta a aplicação da multa pleiteada. Deferida a dedução da importância de R$ 926,67 recebida por ocasião da rescisão do contrato estágio, como confessou a reclamante às fls.09, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Recebendo a reclamante salário inferior ao piso normativo de sua categoria, procede o pleito de diferenças salariais mês a mês, devendo ser observado o piso da categoria fixado neste julgado e devidos seus reflexos no aviso prévio, nos 13°salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Indefere-se o pedido de multa do art. 47 da CLT, dada a sua natureza administrativa, não se revertendo em benefício da autora. Nesse sentido, a jurisprudência: MULTA DO ARTIGO 47 DA CLT. É indevida a multa prevista no artigo 47 da CLT, ao empregado, por ser de natureza administrativa. (TRT-2 10003957720205020006 SP, Relator.: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/02/2022) Rejeito o pedido de Seguro Desemprego, eis que o contrato de trabalho da reclamante, reconhecido neste julgado, perdurou por prazo inferior a doze meses (Art. 3º, I, “a”, da Lei 7.998/90, com a nova redação dada pela Lei 13.134/15), não tendo a autora preenchido os requisitos objetivos para recebimento do benefício. Além disso, sequer constou da exordial informação a respeito do número de solicitações do referido benefício (Seguro Desemprego) que porventura houvessem sido feitas pela autora. Improcede, destarte, o respectivo pedido constante da exordial. Pleiteou a autora o pagamento de adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls. 87/107, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante, assim como, seu ambiente de trabalho, não devem ser considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. A reclamante tinha tarefas de natureza administrativas. O laudo nem sequer foi impugnado pela autora. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. A autora não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pela reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Destarte, face as conclusões da prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado assédio moral e pela falta de anotação na CTPS, temos que nenhuma prova foi produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou, porquanto nada foi demonstrado em Juízo. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não comprovou a autora o tratamento ofensivo que alegou ter sofrido. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Não há lugar para a mera presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados. Quanto à falta de anotação da CTPS, veja-se que em recentíssima decisão o C. TST fixou tese vinculante em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que a falta de anotação da CTPS, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Nesse sentido: IRR 60 – DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Questão jurídica: A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de dano moral? Tese: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Referência legislativa e jurisprudência: Art. 5º, X, da CF; art. 29 da CLT e arts. 186 e 927 do CC. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Reconhecido o vínculo de emprego e à míngua de comprovação de concessão de cesta básica, defiro a indenização correspondente mensal de R$ 250,00, conforme cláusula 37ª da norma coletiva (fls. 41). Pela não concessão da cesta básica e pelo desrespeito ao piso salarial, temos que a reclamada acabou por violar a Convenção Coletiva juntada com a exordial. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitado os limites estabelecidos pelo instrumento normativo juntado pela autora e observado seu período de vigência. A multa normativa é devida na proporção de uma multa por cada cláusula violada e para cada ano de vigência não havendo que se cogitar em multa mês a mês. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pela autora, honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10% incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os salários já quitados, nos termos do art.485, IV, do CPC, DECLARO a nulidade do contrato de estágio ante a fraude perpetuada, assim como declaro a existência do vínculo de emprego da autora com a reclamada no período de 05/02/2024 até 21/10/2024 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, JJD 533 Odontologia Ltda, a pagar à reclamante, Ana Julia Castor Celestino, as seguintes verbas: diferenças de salário de todo o pacto laboral pela aplicação do piso salarial da categoria profissional e reflexos; aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; férias prop. mais 1/3; 13º salário prop./2024; indenização de cesta básica; multas normativas; FGTS + 40% de todo o contrato a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior levantamento, inclusive com expedição de alvará judicial; multa do artigo 477, da CLT e anotação e baixa na CTPS da obreira, sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação do valor informado na exordial que já foi pago na rescisão do contrato, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, conforme salientado na fundamentação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Honorários periciais serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT, a indenização de cesta básica, as multas normativas e os reflexos das diferenças salariais no aviso prévio ind., nas férias prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA CASTOR CELESTINO

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Matheus Medeiros Barreto x Edificio Atlantica Ocean View e outros

ID: 256251403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001530-67.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS BARRETO

Polo Passivo:

EDIFICIO ATLANTICA OCEAN VIEW G - CHOQUE TECNOLOGIA & SEGURANCA EIRELI J. DA SILVA TECNOLOGIA E SEGURANCA VICTOR SOUTO DIEGUES - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

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CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001530-67.2024.5.02.0303 : MATHEUS MEDEIROS BARRETO : G - CHOQUE TECNOLOGIA & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001530-67.2024.5.02.0303 : MATHEUS MEDEIROS BARRETO : G - CHOQUE TECNOLOGIA & SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e664b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001530-67.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Matheus Medeiros Barreto – reclamante. G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP– 1ª reclamada. Vitor Souto Diegues – 2ª reclamada. J da Silva Tecnologia e Segurança EPP – 3ª reclamada. Edifício Atlântica Ocean View– 4ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Matheus Medeiros Barreto, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, contra Vitor Souto Diegues, contra G - Choque Tecnologia & Segurança Eireli EPP e contra Edifício Atlântica Ocean View, alegando, em suma, que foi admitido pelo grupo econômico formado pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas em 01/01/2023, sem a anotação do vínculo de emprego em sua CTPS, exercendo a função de vigilante externo, com último dia de trabalho em 15/07/2024; requer a responsabilização solidária dos reclamados; postula o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral em face das irregularidades cometidas pela demandada; não recebeu as verbas rescisórias; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que o sobrelabor não era pago e nem integrado, inclusive pela sonegação do intervalo intrajornada e trabalho em domingos; que se ativava em condições de risco sem perceber o correspondente adicional; que os salários eram quitados com atraso, sendo devida a multa; que é credor do adicional noturno. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens I até XV, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. As reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues, G - Choque Tecnologia & Segurança Eireli EPP e Edifício Atlântica Ocean View apresentaram resposta conjunta na forma de contestação escrita. Suscitaram preliminares de Ilegitimidade de parte e inépcia da inicial, impugnaram o valor dado à causa, negando os demais fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Audiência realizada às fls. 305/308, sendo ouvidos o reclamante, o preposto comum das reclamadas e 01 testemunha do autor. Apresentada pelo autor réplica às fls.310/328. Encerrada a instrução processual. Razões Finais oportunizadas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas, tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, os pedidos formulados se encontram com suas estimativas de valores, líquidos, não sendo necessário que o autor apresente demonstrativo de cálculo pormenorizado, mesmo porque entende este Juízo que apenas em liquidação de sentença será apurado o exato valor devido ao reclamante, não ficando limitada condenação aos valores lançados na petição inicial, como requerido pela demandada em defesa. O comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige mera indicação de valor aos pedidos, exigência atendida pelo autor e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho da autora a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 22. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa, se confunde e se entrelaça com o próprio mérito e juntamente com ele será dirimida, uma vez que há pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Ao mérito. Sustenta o autor a existência de grupo econômico entre as 03 primeiras reclamadas, aduzindo que possuem idêntica atividade empresarial, situadas em mesmo endereço, atuando no mesmo segmento comercial sob o nome fantasia "V8 Monitoramento". O grupo econômico entre as 03 primeiras reclamadas restou devidamente comprovado, nos termos do depoimento do preposto comum das reclamadas, que inclusive confirmou que as empresas se utilizam da marca "V8". Assim, respondem as reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues e G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP solidariamente pelos créditos que porventura vierem a ser reconhecidos na presente reclamação. As reclamadas repeliram a alegação de existência de vínculo de emprego, afirmando que desconheciam o reclamante e que ele nunca havia prestado serviços em benefícios da demandada. Competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício com as reclamadas, como se infere da prova oral colhida, sobretudo o depoimento da única testemunha ouvida, Sr. Roger Silva de Souza, que declarou o seguinte: "que o reclamante trabalhou para a V8, no posto do condomínio; que o reclamante trabalhou de janeiro de 2023 a julho de 2024; que o reclamante deixou o curriculum com o depoente, pois o reclamante tem curso de vigilante e o depoente entregou o curriculum para o Jonathan e Leandro, que eram supervisores da V8; que Jonathan deu a ordem para contratar o reclamante; que o reclamante foi trabalhar de segurança; que o salário base era R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00; que a V8 depositava o dinheiro na conta do depoente ou o depoente sacava no banco para repassar ao reclamante e os outros que trabalhavam no posto do condomínio;..." O depoimento da única testemunha ouvida confirmou que o autor prestou serviços de forma pessoal .de janeiro/23 até julho/24, em benefício das reclamadas, em posto da 4ª reclamada, trabalhando de forma subordinada, recebendo ordens, tendo horário a cumprir e que o trabalho se dava com habitualidade e onerosidade. Pelo depoimento da testemunha, percebe-se que o contrato de trabalho não foi formalizado e a ré se utilizou de prepostos e terceiros para intermediarem a contratação de empregado próprio, para trabalhar em condomínio com o qual tinha contrato ativo de prestação de serviços. As reclamadas não produziram provas em sentido contrário, de sorte que se declara a existência do vínculo empregatício entre o autor e o grupo econômico de 01/01/23 até 15/07/24, período alegado na exordial e confirmado pela testemunha ouvida. Condena-se as reclamadas do grupo, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho do autor em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de vigia e o salário mensal de R$ 1.800,00, conforme se extrai do depoimento da única testemunha ouvida. As reclamadas do grupo são empresas prestadoras de serviços, mas não de vigilância, não tendo autorização da polícia federal, inclusive restou comprovado, em instrução, que o reclamante não trabalhava armado. Portanto, a função deverá ser registrada como vigia e não vigilante. Como se trata de grupo econômico confessado, qualquer das três primeiras reclamadas poderá registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor. Na inércia das rés as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS do autor, pois na inércia das rés a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Pleiteou o autor a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. De fato, havia irregularidades cometidas pelas demandadas de natureza grave que impediam a continuidade do contrato de trabalho. O autor não teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS, não teve efetivados os recolhimentos previdenciários e nem tampouco seu FGTS. A ré incidiu na conduta prevista no art.483, “d”, da CLT. Posto isso, declara-se, a partir de 15.07.24, a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Inexistem nos autos documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas. Posto isso, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção, de 13°salário integral de 2023, de 13° salário prop./24(8/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3 e de férias prop.+ 1/3(8/12) pela projeção do aviso prévio. As demandadas deverão ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome do reclamante, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810 DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Restou incontroverso que as 03 primeiras reclamadas sempre mantiveram, e ainda mantém, contrato de prestação de serviços com o condomínio 4º reclamado, sendo certo que o autor, durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em favor da 4ª reclamada, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos. Nesse sentido, declara-se a responsabilidade subsidiária da 4ª, Edifício Atlântica Ocean View, por todo o pacto laboral do obreiro, pois a empresa beneficiária dos serviços, o tomador, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados ou mesmo no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. No mais, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, como se vê abaixo: Art. 5º-A (…) 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, por expressa previsão legal, que confirmou o entendimento jurisprudencial já solidificado, a tomadora responde de forma subsidiária pelos créditos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em seu benefício. Postulou o autor o pagamento de multa de 10% sobre todos os salários recebidos no curso do pacto laboral, eis que quitados com atraso, após o quinto dia útil. Ainda que se admitam as razões lançadas na peça vestibular, o reclamante não tem direito à multa pleiteada (10%) por falta de fundamento jurídico. Assim, fica indeferido o correspondente pedido. Aqui, vale ressaltar que o precedente normativo 72 do TST tem aplicação restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos que cuida de dissidio individual. Nesse sentido: MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Precedente Normativo nº 72 do C. TST. Aplicabilidade restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa TRT da 2ª Região; Processo: 1000098-18.2022.5.02.0712; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Improcede, portanto, o pedido de multa pelos atrasos nos pagamentos dos salários. O reclamante pleiteou o recebimento do adicional de periculosidade, alegando que suas atividades tinham por finalidade inibir furtos e roubos e atuava na segurança de prevenção aos condôminos, de modo que estava exposto aos riscos da atividade desempenhada. Em que pese as razões lançadas na prefacial, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. O reclamante, em verdade não pode ser enquadrado como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. O autor, como evidenciado pela testemunha, não trabalhava armado. O reclamante, em verdade era uma espécie de vigia de condomínio. O vigia é simplesmente um guarda de bens, enquanto o vigilante exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições do vigia com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei 7.102 /8, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante, mas sim de vigia. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência do adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos. Aduziu o reclamante que trabalhava todos os dias, das 00h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, laborando, inclusive, em todos os domingos e feriados, sem receber pelo sobrelabor, assim como pelo adicional noturno. Reconhecido o vínculo de emprego. As reclamadas não juntaram aos autos controles de ponto do reclamante. A testemunha ouvida, em depoimento, confirmou a jornada de trabalho alegada na exordial. Assim, para todos os efeitos fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a domingo, das 00h00 às 06h00, sem intervalo para refeição e descanso, inclusive trabalhando todos os domingos e feriados. Destarte, com fulcro nessa jornada de trabalho, forçoso se torna acolher o pedido de domingos e feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e reflexos no aviso prévio, nos 13° salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Também diante da jornada de trabalho arbitrada, procede o pedido de horas extras pela ausência de intervalo intrajornada, na proporção de 15 minutos a cada dia como extraordinários, face a escala de 6 horas de trabalho. As horas extras serão enriquecidas de 50%, na forma da Lei, pois não sendo as reclamadas empresas de vigilância, não estão representadas pelos sindicatos que firmaram as normas coletivas juntadas com a exordial, que foram devidamente impugnadas em defesa. No cálculo das horas extras será considerado o divisor 180(escala de 6 horas diárias) e o entendimento fixado na súmula 264 do C.TST. As horas extras pela ausência de intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, face o disposto no art.71,§4°, da CLT, não refletindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou, o autor, o pagamento de adicional noturno. Diante da jornada acima fixada é devido o referido adicional. Quando a jornada é integralmente noturna, havendo prorrogação, como ocorria no caso do autor, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, assim como o cômputo da hora noturna reduzida. O fundamento para que a contraprestação da hora noturna seja superior a diurna é o fato de que o trabalho à noite provoca distúrbios físicos, orgânicos e psíquicos ao trabalhador. O simples nascer do sol não tornava o trabalho do reclamante menos desgastante. Desta forma, o horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, também é conceituado como noturno e assim remunerado, por força do disposto no § 5º do artigo 73, da CLT: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo", sendo este o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do E. TST, in verbis: Adicional noturno. Integração no Salário e Prorrogação em Horário Diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996). Destarte, acolhe-se o pedido de pagamento adicional noturno, inclusive pelo cômputo da hora noturna reduzida e pelo labor prestado após as 5:00 horas, em prorrogação à jornada noturna e com reflexos na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C.TST), em DSR’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%. O adicional noturno será calculado com base na jornada reconhecida, das 00h00 às 06h00, de segunda a domingo, sem intervalo para refeição e descanso. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais da CCT 2024 mais incidente e reflexos. Todavia, a norma coletiva juntada com a exordial é inaplicável ao caso “sub judice”, uma vez que as reclamadas não eram empresas de segurança e vigilância. Improcede o correspondente pedido. Também por tratarem de pedidos fundamentados em normas coletivas não aplicáveis ao processo, indevidos os pedidos de fornecimento de carta de referência e de multas normativas. Nada é devido ao autor a esses títulos. O parágrafo único do art. 8º da CLT estabelece que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, devendo ser o mesmo aplicado nos casos de omissão da legislação obreira e desde que não haja com esta incompatibilidade. Indubitavelmente foi o reclamante prejudicado com o não fornecimento por parte da reclamada das guias do seguro-desemprego, não tendo sido registrado seu contrato de trabalho e nem recolhido seu FGTS. A ré, com sua atitude antijurídica, frustrou o direito de o autor perceber o referido benefício(seguro desemprego), causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. O reclamante possuía mais de um ano e menos de dois anos de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credor de quatro parcelas do benefício, na forma da Lei n. 8.900/94 e Resolução n. 64/94 do CODEFAT. Diante do exposto, acolhe-se o pedido de indenização compensatória do seguro-desemprego na proporção de quatro parcelas, obedecido o teto máximo do benefício fixado pelo Ministério do Trabalho e que deverá ser apurado quando da liquidação do julgado, uma vez que a entrega das guias no presente momento seria totalmente inócua, face a ausência de registro do contrato de trabalho e o tempo transcorrido desde a dispensa do obreiro. Neste sentido: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Lei 7998/1990, cujo pagamento deverá ser requerido com a apresentação de documentos fornecidos pelo empregador. O indeferimento deste benefício, por ausência das guias, preenchimento equivocado ou apresentação extemporânea, por culpa do empregador, impõe a este último reparar o trabalhador pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do TST). (TRT-3 - RO 0011062-73.2014.5.03.0087, Realtor Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma). (Processo: RORSum - 0000767-19.2020.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/11/2021) (TRT-6 - RO: 00007671920205060172, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. Em relação ao seguro-desemprego, uma vez esgotado, por culpa da reclamada, o prazo para habilitação das guias junto ao órgão competente para percepção do benefício, a obrigação deve ser adimplida pela empregadora de modo indenizado.(TRT-2 10008074320175020481 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A obrigação de indenizar não surge apenas com o descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, ausência ou atraso na entrega da referida documentação, mas sim em decorrência de prejuízo experimentado pelo trabalhador (não recebimento do beneficio a que fazia jus) por culpa da empresa. Importa dizer que o direito da parte autora em receber o seguro-desemprego não pode ser obstado por eventual falha da reclamada no recolhimento dos valores a sua conta vinculada ao longo da contratualidade. (TRT-2 10003513720205020013 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/10/2020) Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, sendo as três primeiras de forma solidária e a 4ª reclamada subsidiariamente, a pagarem ao patrono do autor os honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas(único advogado de todas), no importe de 10%, incidentes sobre o valor da causa dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas (ausência do registro do vínculo de emprego, ausência de recolhimentos do FGTS e do INSS), para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336; DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288. DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. III – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor com as três primeiras reclamadas no período de 01/01/2023 a 15/07/2024 e a partir dessa última data a rescisão indireta do contrato e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues e G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP e condenar subsidiariamente a reclamada, Edifício Atlântica Ocean View, a pagarem ao reclamante, Matheus Medeiros Barreto, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção; 13°salário prop./24; 13°salário integral de 2023; férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3; férias prop.+ 1/3; entrega do TRCT para o soerguimento do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos recolhimentos, devendo depositar o montante não recolhido de todo o contrato na conta vinculada do autor para posterior levantamento, inclusive mediante alvará judicial; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; domingos e feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e reflexos; adicional noturno e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; indenização do seguro desemprego, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há falar em qualquer compensação de valores pagos a igual título, já que inexistentes documentos nos autos nesse sentido. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado deverá ser efetuada as anotações na CTPS do autor, consignando as datas retro declinadas, a função de vigia, com salário mensal de R$ 1.800,00, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários dos patronos das rés com os créditos deferidos ao autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e proporcionais + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto, o seguro desemprego, a multa do artigo 477, da CLT, as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos dos dsrs/feriados trabalhados e do adicional noturno no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MEDEIROS BARRETO

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Matheus Medeiros Barreto x Edificio Atlantica Ocean View e outros

ID: 256251422

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001530-67.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS BARRETO

Polo Passivo:

EDIFICIO ATLANTICA OCEAN VIEW G - CHOQUE TECNOLOGIA & SEGURANCA EIRELI J. DA SILVA TECNOLOGIA E SEGURANCA VICTOR SOUTO DIEGUES - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DALMAR DOS SANTOS MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001530-67.2024.5.02.0303 : MATHEUS MEDEIROS BARRETO : G - CHOQUE TECNOLOGIA & SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001530-67.2024.5.02.0303 : MATHEUS MEDEIROS BARRETO : G - CHOQUE TECNOLOGIA & SEGURANCA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e664b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001530-67.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Matheus Medeiros Barreto – reclamante. G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP– 1ª reclamada. Vitor Souto Diegues – 2ª reclamada. J da Silva Tecnologia e Segurança EPP – 3ª reclamada. Edifício Atlântica Ocean View– 4ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Matheus Medeiros Barreto, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, contra Vitor Souto Diegues, contra G - Choque Tecnologia & Segurança Eireli EPP e contra Edifício Atlântica Ocean View, alegando, em suma, que foi admitido pelo grupo econômico formado pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas em 01/01/2023, sem a anotação do vínculo de emprego em sua CTPS, exercendo a função de vigilante externo, com último dia de trabalho em 15/07/2024; requer a responsabilização solidária dos reclamados; postula o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral em face das irregularidades cometidas pela demandada; não recebeu as verbas rescisórias; que cumpria a jornada laboral declinada na exordial; que o sobrelabor não era pago e nem integrado, inclusive pela sonegação do intervalo intrajornada e trabalho em domingos; que se ativava em condições de risco sem perceber o correspondente adicional; que os salários eram quitados com atraso, sendo devida a multa; que é credor do adicional noturno. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens I até XV, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência inaugural. As reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues, G - Choque Tecnologia & Segurança Eireli EPP e Edifício Atlântica Ocean View apresentaram resposta conjunta na forma de contestação escrita. Suscitaram preliminares de Ilegitimidade de parte e inépcia da inicial, impugnaram o valor dado à causa, negando os demais fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Audiência realizada às fls. 305/308, sendo ouvidos o reclamante, o preposto comum das reclamadas e 01 testemunha do autor. Apresentada pelo autor réplica às fls.310/328. Encerrada a instrução processual. Razões Finais oportunizadas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art. 840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas, tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pelo autor. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, os pedidos formulados se encontram com suas estimativas de valores, líquidos, não sendo necessário que o autor apresente demonstrativo de cálculo pormenorizado, mesmo porque entende este Juízo que apenas em liquidação de sentença será apurado o exato valor devido ao reclamante, não ficando limitada condenação aos valores lançados na petição inicial, como requerido pela demandada em defesa. O comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige mera indicação de valor aos pedidos, exigência atendida pelo autor e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. No mais, entendo que as questões de direito material implementadas pela Lei 13.467/17 incidirão sobre o contrato de trabalho da autora a partir do início de sua vigência, em 11/11/2017, nos exatos termos do artigo 912, da CLT, máxime considerando-se que o princípio da inalterabilidade lesiva tem sua aplicabilidade restrita a atos do empregador (Art. 9º e 468, da CLT), não se aplicando, por óbvio, a dispositivo legal. As reclamadas, em defesa, impugnaram o requerimento do autor de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A impugnação defensiva não prospera. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 22. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa, se confunde e se entrelaça com o próprio mérito e juntamente com ele será dirimida, uma vez que há pedido de reconhecimento do vínculo de emprego. Ao mérito. Sustenta o autor a existência de grupo econômico entre as 03 primeiras reclamadas, aduzindo que possuem idêntica atividade empresarial, situadas em mesmo endereço, atuando no mesmo segmento comercial sob o nome fantasia "V8 Monitoramento". O grupo econômico entre as 03 primeiras reclamadas restou devidamente comprovado, nos termos do depoimento do preposto comum das reclamadas, que inclusive confirmou que as empresas se utilizam da marca "V8". Assim, respondem as reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues e G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP solidariamente pelos créditos que porventura vierem a ser reconhecidos na presente reclamação. As reclamadas repeliram a alegação de existência de vínculo de emprego, afirmando que desconheciam o reclamante e que ele nunca havia prestado serviços em benefícios da demandada. Competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício com as reclamadas, como se infere da prova oral colhida, sobretudo o depoimento da única testemunha ouvida, Sr. Roger Silva de Souza, que declarou o seguinte: "que o reclamante trabalhou para a V8, no posto do condomínio; que o reclamante trabalhou de janeiro de 2023 a julho de 2024; que o reclamante deixou o curriculum com o depoente, pois o reclamante tem curso de vigilante e o depoente entregou o curriculum para o Jonathan e Leandro, que eram supervisores da V8; que Jonathan deu a ordem para contratar o reclamante; que o reclamante foi trabalhar de segurança; que o salário base era R$ 1.800,00 a R$ 1.900,00; que a V8 depositava o dinheiro na conta do depoente ou o depoente sacava no banco para repassar ao reclamante e os outros que trabalhavam no posto do condomínio;..." O depoimento da única testemunha ouvida confirmou que o autor prestou serviços de forma pessoal .de janeiro/23 até julho/24, em benefício das reclamadas, em posto da 4ª reclamada, trabalhando de forma subordinada, recebendo ordens, tendo horário a cumprir e que o trabalho se dava com habitualidade e onerosidade. Pelo depoimento da testemunha, percebe-se que o contrato de trabalho não foi formalizado e a ré se utilizou de prepostos e terceiros para intermediarem a contratação de empregado próprio, para trabalhar em condomínio com o qual tinha contrato ativo de prestação de serviços. As reclamadas não produziram provas em sentido contrário, de sorte que se declara a existência do vínculo empregatício entre o autor e o grupo econômico de 01/01/23 até 15/07/24, período alegado na exordial e confirmado pela testemunha ouvida. Condena-se as reclamadas do grupo, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a registrar o contrato de trabalho do autor em sua CTPS, consignando as datas retro declinadas, a função de vigia e o salário mensal de R$ 1.800,00, conforme se extrai do depoimento da única testemunha ouvida. As reclamadas do grupo são empresas prestadoras de serviços, mas não de vigilância, não tendo autorização da polícia federal, inclusive restou comprovado, em instrução, que o reclamante não trabalhava armado. Portanto, a função deverá ser registrada como vigia e não vigilante. Como se trata de grupo econômico confessado, qualquer das três primeiras reclamadas poderá registrar o contrato de trabalho na CTPS do autor. Na inércia das rés as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato na CTPS do autor, pois na inércia das rés a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Pleiteou o autor a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. De fato, havia irregularidades cometidas pelas demandadas de natureza grave que impediam a continuidade do contrato de trabalho. O autor não teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS, não teve efetivados os recolhimentos previdenciários e nem tampouco seu FGTS. A ré incidiu na conduta prevista no art.483, “d”, da CLT. Posto isso, declara-se, a partir de 15.07.24, a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Inexistem nos autos documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas. Posto isso, procedem os pedidos de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção, de 13°salário integral de 2023, de 13° salário prop./24(8/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3 e de férias prop.+ 1/3(8/12) pela projeção do aviso prévio. As demandadas deverão ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS, devendo recolher o FGTS de todo o pacto laboral em conta vinculada em nome do reclamante, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que o reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Neste sentido: “MULTA DO ART. 477, DA CLT - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS. A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477. da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrário seria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, "sic et simpliciter", de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário” TRT/SP 20000360672 RO - Ac. 07ªT. 20010649810 DOE 30/11/2001 Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI. Restou incontroverso que as 03 primeiras reclamadas sempre mantiveram, e ainda mantém, contrato de prestação de serviços com o condomínio 4º reclamado, sendo certo que o autor, durante todo o pacto laboral, exerceu suas atividades em favor da 4ª reclamada, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos. Nesse sentido, declara-se a responsabilidade subsidiária da 4ª, Edifício Atlântica Ocean View, por todo o pacto laboral do obreiro, pois a empresa beneficiária dos serviços, o tomador, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados ou mesmo no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. No mais, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, como se vê abaixo: Art. 5º-A (…) 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, por expressa previsão legal, que confirmou o entendimento jurisprudencial já solidificado, a tomadora responde de forma subsidiária pelos créditos dos trabalhadores terceirizados que atuaram em seu benefício. Postulou o autor o pagamento de multa de 10% sobre todos os salários recebidos no curso do pacto laboral, eis que quitados com atraso, após o quinto dia útil. Ainda que se admitam as razões lançadas na peça vestibular, o reclamante não tem direito à multa pleiteada (10%) por falta de fundamento jurídico. Assim, fica indeferido o correspondente pedido. Aqui, vale ressaltar que o precedente normativo 72 do TST tem aplicação restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa, o que não é o caso dos autos que cuida de dissidio individual. Nesse sentido: MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Precedente Normativo nº 72 do C. TST. Aplicabilidade restrita aos dissídios coletivos ou sentença normativa TRT da 2ª Região; Processo: 1000098-18.2022.5.02.0712; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Improcede, portanto, o pedido de multa pelos atrasos nos pagamentos dos salários. O reclamante pleiteou o recebimento do adicional de periculosidade, alegando que suas atividades tinham por finalidade inibir furtos e roubos e atuava na segurança de prevenção aos condôminos, de modo que estava exposto aos riscos da atividade desempenhada. Em que pese as razões lançadas na prefacial, o posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a aplicação do disposto no artigo 193, II, da CLT (periculosidade por exposição a roubos/violência física), restringe-se a empregados de empresas especializadas, registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e também à administração pública pelos serviços afetos à segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres prestados de forma direta pelo ente público (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). O art.193, II, da CLT assim preconiza: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: [...] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Conclui-se, portanto, da leitura do referido dispositivo, que o adicional de periculosidade em virtude de exposição do trabalhador a roubo ou outras espécies de violência física somente é devido quando desempenhadas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo o referido adicional atribuído de forma indistinta aos empregados. Em outras palavras, não basta que o trabalhador exerça a função de vigia ou vigilante para que faça jus ao recebimento do adicional de periculosidade em razão de roubo/violência física, exigindo-se o preenchimento de certos requisitos objetivos contidos no inciso II, do artigo 193, da CLT, e na Portaria 1.885/2013 do MTE. A definição do que vem a ser “profissional de segurança pessoal ou patrimonial” é dada pela Portaria 1.885/2013, do MTE, que aprovou a inclusão do Anexo 3 à NR-16, que dispõe: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: [...] Nesse diapasão, afigura-se cristalino que somente aos empregados das empresas prestadoras de serviços de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, com observância do disposto na Lei 7.102/83 (alínea “a”), ou aos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”), é devido o adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outras espécies de violência física. O preenchimento dos requisitos listados no item 2, do Anexo, é "conditio sine qua non" para o percebimento do adicional de periculosidade, como expressamente consignado no item 3, do mesmo Anexo. Entendo, pois, que a questão envolvendo a incidência do disposto no artigo 193, II, da CLT (adicional de periculosidade em virtude de roubos/violência física), exige análise com enfoque na atividade em que se encontra inserido o trabalhador, no segmento econômico explorado pelo empregador, pouco importando a nomenclatura da função efetivamente ocupada pelo empregado, como se observa da própria redação empregada pelo legislador: “...atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” – Art. 193, II, da CLT. Corroborando o entendimento acima, trago à baila trecho da justificativa do Projeto de Lei nº. 1.033/2003 – que deu origem à Lei 12.740/2012 –, apresentado pela então Deputada Vanessa Grazziotin, do PCdoB/AM, que bem elucida o alcance pretendido pela referida legislação: [...] Importante, ainda, esclarecer que para fins da presente Lei são vigilantes e empregados em transportes de valores aqueles profissionais que se enquadrem nas disposições da Lei nº 7.102, de 20.6.1983, alterada pelas Leis nº 9.017 de 30.3.1995 e 8.863 de 29.3.1994. O próprio INSS já reconhece a profissão como atividade de risco notório, ao conceituar Guarda/Vigia/Vigilante: "Pessoa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger o patrimônio de terceiros contra roubos, depredações e outros atos de violência, estando devidamente autorizado a portar e utilizar-se de arma de fogo no exercício da atividade de que trata este subitem, ficando em decorrência sua integridade física exposta a risco habitual e permanente" (Fonte: Rede Brasil Legislação Multimídia) . [...] Em suma, o adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física é direito exclusivo dos empregados em empresas prestadoras de serviços nas atividades de segurança privada, oferecidas por empresas especializadas (art. 10, caput e parágrafos, da Lei 7.102/83) e devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e também dos empregados que exerçam a segurança patrimonial/pessoal de instalações metroviárias e congêneres, contratados diretamente pela administração pública (alínea “b”, do Anexo 3, da NR-16). Oportuno ressaltar que a Lei 7.102/83 formula uma série de exigências para fins de exercício da profissão de vigilante, propriamente dita, conforme se verifica dos artigos 16 e 17 da referida lei, caracterizando o vigilante como aquele empregado contratado para a execução das atividades desenvolvidas em prestação de serviços afetas a: vigilância patrimonial, transporte de valores, segurança privada e de pessoas, conforme rol do artigo 10, da indigitada lei. Não se pode atribuir interpretação extensiva a comando legal que foi expresso ao limitar sua abrangência a determinada categoria de trabalhadores, como demonstrado, inclusive, ao analisar-se a mens legislatoris que motivou a criação da referida norma jurídica. Por pertinente, trago alguns arestos extraídos de nosso E. Regional: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. O Anexo 3, da NR-16, acrescentado pela Portaria 1.883/2013 do MTE, dispõe que se consideram "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Assim, os empregados que não se inserem nestas hipóteses não são beneficiários do adicional de periculosidade do art. 193, parágrafo 1º, CLT (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO; DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2015; RELATOR(A): ADALBERTO MARTINS; REVISOR(A): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; ACÓRDÃO Nº: 20150675091; PROCESSO Nº: 00020341220145020022; ANO: 2015; TURMA: 8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2015; RECORRENTE(S): Marcos do Nascimento Costa; FUND CASA CTO ATEND SOCIO EDUC ADOLESCEN). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Porteiro de condomínio residencial. Lei 12.740/12. A função de porteiro não se enquadra dentre àquelas previstas no art. 193 da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de percepção do adicional de periculosidade. Não se pode cogitar de interpretação extensiva das Normas Regulamentares, muito menos aplicação analógica. Apelo não provido (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO; DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2015; RELATOR(A): LILIAN GONÇALVES; ACÓRDÃO Nº: 20150484350; PROCESSO Nº: 00019953220145020081; ANO: 2015; TURMA: 18ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2015; RECORRENTE(S): Josias Barbosa de Oliveira; RECORRIDO(S): Condomínio Edifício Marie). Com efeito, a análise sistemática de nosso ordenamento jurídico leva à conclusão de que o disposto no artigo 193, II, da CLT, é aplicável somente às empresas prestadoras de serviços de segurança privada e/ou à administração pública (instalações metroviárias e congêneres) – Portaria 1.885/2013, do MTE, e aos empregados na função de vigilante, devidamente habilitados, sendo de rigor a rejeição da pretensão do autor em receber o adicional de periculosidade. O reclamante, em verdade não pode ser enquadrado como vigilante nos termos da Lei 7.102/83, não fazendo jus, por corolário, ao recebimento do adicional de periculosidade por exposição a roubos e outras espécies de violência física. Para fins do disposto no art. 193, II, da CLT, indispensável diferenciar as atividades de vigia e de vigilante. O autor, como evidenciado pela testemunha, não trabalhava armado. O reclamante, em verdade era uma espécie de vigia de condomínio. O vigia é simplesmente um guarda de bens, enquanto o vigilante exerce funções assemelhadas com o exercício de atividade de polícia. Não há, portanto, como confundir as atribuições do vigia com as do vigilante, pois diferem quanto ao conteúdo e extensão. A profissão de vigilante é regulamentada pela Lei 7.102 /83, a qual, em seus arts. 16 e 17, estabelece os requisitos necessários para o exercício da profissão. Nesse contexto, para se enquadrar no disposto no art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador tenha exercido atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei 7.102 /8, não bastando que haja exposição permanente a risco acentuado de roubos ou outras espécies de violência física para reivindicar o adicional de periculosidade. No caso, é incontroverso que a parte autora não exerceu a função de vigilante, mas sim de vigia. Neste sentido, destacamos: VIGIA. ART. 193, II, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Para se enquadrar no disposto do art. 193, II, da CLT, é necessário que o trabalhador exerça atividade de segurança profissional pessoal ou patrimonial, conforme os requisitos legais insculpidos na Lei nº 7.102/83. Demonstrado nos autos que o reclamante foi admitido como vigia, não portava arma de fogo nem se dedicava à segurança pessoal ou patrimonial, indevido é o pagamento de adicional de periculosidade (TRT-9 - ROT: 00008527920215090594, Relator: SANDRA MARA FLUGEL ASSAD, Data de Julgamento: 05/10/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2022). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Para a configuração das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e consequente recebimento do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, faz-se necessário o preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 7.102/83, dentre os quais a aprovação em curso de formação de vigilante e prévio registro no Departamento de Polícia Federal (artigos 16, IV, e 17). As atividades de vigia ou porteiro não se enquadram na previsão legal e não podem ser equiparadas às exercidas por vigilantes (TRT-15 - ROT: 00106266720185150111 0010626-67.2018.5.15.0111, Relator: LUIZ ROBERTO NUNES, 8ª Câmara, Data de Publicação: 10/12/2019). VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A realização de rondas e a verificação de incidentes são atribuições típicas de um vigia, justamente o cargo ocupado pelo Autor. O exercício dessa atividade não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições do Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando o Reclamante como vigilante. O trabalho de vigia patrimonial não pode ser considerado como autêntica atividade de risco, porque o empregado investido dessa função não tem a incumbência de enfrentar nenhuma situação de perigo gerada por ato criminoso. O empregado vigia não é contratado para esse objetivo. Cabe a ele apenas monitorar determinado perímetro para perceber e comunicar, com rapidez, eventual problema surgido no local. Apenas os profissionais devidamente habilitados para o serviço de vigilância patrimonial, nos termos da Lei nº 7.102/1983, têm a obrigação de reagir à conduta de criminosos. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento (TRT-9 - ROT: 00006475320225090129, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/07/2023). De rigor, pois, a improcedência do adicional de periculosidade pela exposição a roubos ou outros tipos de violência, e reflexos. Aduziu o reclamante que trabalhava todos os dias, das 00h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, laborando, inclusive, em todos os domingos e feriados, sem receber pelo sobrelabor, assim como pelo adicional noturno. Reconhecido o vínculo de emprego. As reclamadas não juntaram aos autos controles de ponto do reclamante. A testemunha ouvida, em depoimento, confirmou a jornada de trabalho alegada na exordial. Assim, para todos os efeitos fixa-se a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a domingo, das 00h00 às 06h00, sem intervalo para refeição e descanso, inclusive trabalhando todos os domingos e feriados. Destarte, com fulcro nessa jornada de trabalho, forçoso se torna acolher o pedido de domingos e feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e reflexos no aviso prévio, nos 13° salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%. Também diante da jornada de trabalho arbitrada, procede o pedido de horas extras pela ausência de intervalo intrajornada, na proporção de 15 minutos a cada dia como extraordinários, face a escala de 6 horas de trabalho. As horas extras serão enriquecidas de 50%, na forma da Lei, pois não sendo as reclamadas empresas de vigilância, não estão representadas pelos sindicatos que firmaram as normas coletivas juntadas com a exordial, que foram devidamente impugnadas em defesa. No cálculo das horas extras será considerado o divisor 180(escala de 6 horas diárias) e o entendimento fixado na súmula 264 do C.TST. As horas extras pela ausência de intervalo intrajornada possui natureza indenizatória, face o disposto no art.71,§4°, da CLT, não refletindo nas demais verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou, o autor, o pagamento de adicional noturno. Diante da jornada acima fixada é devido o referido adicional. Quando a jornada é integralmente noturna, havendo prorrogação, como ocorria no caso do autor, também é devido o adicional quanto às horas prorrogadas, assim como o cômputo da hora noturna reduzida. O fundamento para que a contraprestação da hora noturna seja superior a diurna é o fato de que o trabalho à noite provoca distúrbios físicos, orgânicos e psíquicos ao trabalhador. O simples nascer do sol não tornava o trabalho do reclamante menos desgastante. Desta forma, o horário posterior às cinco horas da manhã, quando em prorrogação à jornada noturna, também é conceituado como noturno e assim remunerado, por força do disposto no § 5º do artigo 73, da CLT: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo", sendo este o entendimento consubstanciado na Súmula 60 do E. TST, in verbis: Adicional noturno. Integração no Salário e Prorrogação em Horário Diurno. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996). Destarte, acolhe-se o pedido de pagamento adicional noturno, inclusive pelo cômputo da hora noturna reduzida e pelo labor prestado após as 5:00 horas, em prorrogação à jornada noturna e com reflexos na base de cálculo das horas extras (Súmula 264 do C.TST), em DSR’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio e no FGTS + 40%. O adicional noturno será calculado com base na jornada reconhecida, das 00h00 às 06h00, de segunda a domingo, sem intervalo para refeição e descanso. O autor postulou o pagamento de diferenças salariais da CCT 2024 mais incidente e reflexos. Todavia, a norma coletiva juntada com a exordial é inaplicável ao caso “sub judice”, uma vez que as reclamadas não eram empresas de segurança e vigilância. Improcede o correspondente pedido. Também por tratarem de pedidos fundamentados em normas coletivas não aplicáveis ao processo, indevidos os pedidos de fornecimento de carta de referência e de multas normativas. Nada é devido ao autor a esses títulos. O parágrafo único do art. 8º da CLT estabelece que o Direito Comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, devendo ser o mesmo aplicado nos casos de omissão da legislação obreira e desde que não haja com esta incompatibilidade. Indubitavelmente foi o reclamante prejudicado com o não fornecimento por parte da reclamada das guias do seguro-desemprego, não tendo sido registrado seu contrato de trabalho e nem recolhido seu FGTS. A ré, com sua atitude antijurídica, frustrou o direito de o autor perceber o referido benefício(seguro desemprego), causando-lhe prejuízos e que devem ser reparados, na forma preconizada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso "sub judice" subsidiariamente. O reclamante possuía mais de um ano e menos de dois anos de serviço prestado à reclamada, sendo, portanto, credor de quatro parcelas do benefício, na forma da Lei n. 8.900/94 e Resolução n. 64/94 do CODEFAT. Diante do exposto, acolhe-se o pedido de indenização compensatória do seguro-desemprego na proporção de quatro parcelas, obedecido o teto máximo do benefício fixado pelo Ministério do Trabalho e que deverá ser apurado quando da liquidação do julgado, uma vez que a entrega das guias no presente momento seria totalmente inócua, face a ausência de registro do contrato de trabalho e o tempo transcorrido desde a dispensa do obreiro. Neste sentido: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DESEMPREGO. O seguro-desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Lei 7998/1990, cujo pagamento deverá ser requerido com a apresentação de documentos fornecidos pelo empregador. O indeferimento deste benefício, por ausência das guias, preenchimento equivocado ou apresentação extemporânea, por culpa do empregador, impõe a este último reparar o trabalhador pelo prejuízo sofrido, na forma do artigo 186 do Código Civil (Súmula 389, II, do TST). (TRT-3 - RO 0011062-73.2014.5.03.0087, Realtor Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma). (Processo: RORSum - 0000767-19.2020.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/11/2021) (TRT-6 - RO: 00007671920205060172, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 18/11/2021) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. Em relação ao seguro-desemprego, uma vez esgotado, por culpa da reclamada, o prazo para habilitação das guias junto ao órgão competente para percepção do benefício, a obrigação deve ser adimplida pela empregadora de modo indenizado.(TRT-2 10008074320175020481 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022) INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. A obrigação de indenizar não surge apenas com o descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, ausência ou atraso na entrega da referida documentação, mas sim em decorrência de prejuízo experimentado pelo trabalhador (não recebimento do beneficio a que fazia jus) por culpa da empresa. Importa dizer que o direito da parte autora em receber o seguro-desemprego não pode ser obstado por eventual falha da reclamada no recolhimento dos valores a sua conta vinculada ao longo da contratualidade. (TRT-2 10003513720205020013 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 08/10/2020) Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, sendo as três primeiras de forma solidária e a 4ª reclamada subsidiariamente, a pagarem ao patrono do autor os honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas(único advogado de todas), no importe de 10%, incidentes sobre o valor da causa dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas (ausência do registro do vínculo de emprego, ausência de recolhimentos do FGTS e do INSS), para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336; DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288. DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. III – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor com as três primeiras reclamadas no período de 01/01/2023 a 15/07/2024 e a partir dessa última data a rescisão indireta do contrato e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas J da Silva Tecnologia e Segurança EPP, Vitor Souto Diegues e G - Choque Tecnologia e Segurança Eireli EPP e condenar subsidiariamente a reclamada, Edifício Atlântica Ocean View, a pagarem ao reclamante, Matheus Medeiros Barreto, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção; 13°salário prop./24; 13°salário integral de 2023; férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3; férias prop.+ 1/3; entrega do TRCT para o soerguimento do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela integralidade dos recolhimentos, devendo depositar o montante não recolhido de todo o contrato na conta vinculada do autor para posterior levantamento, inclusive mediante alvará judicial; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; domingos e feriados trabalhados com o acréscimo de 100% e reflexos; adicional noturno e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; indenização do seguro desemprego, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há falar em qualquer compensação de valores pagos a igual título, já que inexistentes documentos nos autos nesse sentido. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado deverá ser efetuada as anotações na CTPS do autor, consignando as datas retro declinadas, a função de vigia, com salário mensal de R$ 1.800,00, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários dos patronos das rés com os créditos deferidos ao autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e proporcionais + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto, o seguro desemprego, a multa do artigo 477, da CLT, as horas extras pela ausência de intervalo e os reflexos dos dsrs/feriados trabalhados e do adicional noturno no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO ATLANTICA OCEAN VIEW - VICTOR SOUTO DIEGUES - ME - J. DA SILVA TECNOLOGIA E SEGURANCA - G - CHOQUE TECNOLOGIA & SEGURANCA EIRELI

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