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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 328930841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENIS ARAUJO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1cf5925, proferida nos autos. ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 3. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 4. PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 5. PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 6. P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 7. CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 8. PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 9. COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA DAVID ROCHA VEIGA (SP236012) DENIS ARAUJO (SP222498) Recorrido: Advogado(s): PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (SP0147828-D) Recorrido: Advogado(s): PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: ANDRE MARQUES BALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 385be6c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id de8d9a4). Regular a representação processual (Id 4eb4703). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consta no v.acórdão: "Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente, uma vez que, inequivocamente, o prosseguimento da execução da justiça do trabalho em relação a empresas em recuperação judicial trata-se de matéria afeita à fase de execução e que, portanto, não foi apreciada de forma terminativa em sentença de mérito". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade a Súmula de jurisprudência (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8a80ad6, 1083b48, c1c0399, 169e902, f923f22, 14b7299, 56a4f41, 8032a83; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 09aa92e). Regular a representação processual (Id 219e359). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão da Justiça Gratuita ao Recorrido. Pugnam as recorrentes pelo indeferimento da gratuidade judiciária ao recorrido. Sem razão. Como bem explanou a r. sentença, "Ademais, a última remuneração incontroversa da parte autora é inferior a R$ 2.834,88 (40% do teto do benefício do RGPS de R$ 7.087,22, conforme Portaria MTE/MR nº 12 de 17/01/2022)" (fl. 1445). Há que se destacar, ainda, que o recorrido apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Mantenho, assim, a concessão da justiça gratuita ao reclamante." DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO AO AUTOR No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO ÀS RÉS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Consta no v.acórdão: "Destaque-se, inicialmente, que não consta do referido termo de acordo extrajudicial a outorga, pelo empregado, de quitação geral do contrato de trabalho(fls. 31-32). Ademais, as parcelas constantes do acordo extrajudicial não englobam aquelas pleiteadas na petição inicial e deferidas na r. sentença" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 328930880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENIS ARAUJO

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DAVID ROCHA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1cf5925, proferida nos autos. ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 3. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 4. PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 5. PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 6. P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 7. CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 8. PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 9. COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA DAVID ROCHA VEIGA (SP236012) DENIS ARAUJO (SP222498) Recorrido: Advogado(s): PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (SP0147828-D) Recorrido: Advogado(s): PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: ANDRE MARQUES BALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 385be6c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id de8d9a4). Regular a representação processual (Id 4eb4703). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consta no v.acórdão: "Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente, uma vez que, inequivocamente, o prosseguimento da execução da justiça do trabalho em relação a empresas em recuperação judicial trata-se de matéria afeita à fase de execução e que, portanto, não foi apreciada de forma terminativa em sentença de mérito". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade a Súmula de jurisprudência (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8a80ad6, 1083b48, c1c0399, 169e902, f923f22, 14b7299, 56a4f41, 8032a83; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 09aa92e). Regular a representação processual (Id 219e359). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão da Justiça Gratuita ao Recorrido. Pugnam as recorrentes pelo indeferimento da gratuidade judiciária ao recorrido. Sem razão. Como bem explanou a r. sentença, "Ademais, a última remuneração incontroversa da parte autora é inferior a R$ 2.834,88 (40% do teto do benefício do RGPS de R$ 7.087,22, conforme Portaria MTE/MR nº 12 de 17/01/2022)" (fl. 1445). Há que se destacar, ainda, que o recorrido apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Mantenho, assim, a concessão da justiça gratuita ao reclamante." DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO AO AUTOR No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO ÀS RÉS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Consta no v.acórdão: "Destaque-se, inicialmente, que não consta do referido termo de acordo extrajudicial a outorga, pelo empregado, de quitação geral do contrato de trabalho(fls. 31-32). Ademais, as parcelas constantes do acordo extrajudicial não englobam aquelas pleiteadas na petição inicial e deferidas na r. sentença" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Andre Marques Balbino e outros x Ctm Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 328770031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000381-23.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES BALBINO CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID ROCHA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 RECORRENTE: ANDRE MARQUES BALBINO E OUTROS (6) RECORRIDO: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf5925 proferida nos autos. ROT 1000381-23.2023.5.02.0351 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 3. P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 4. PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 5. PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 6. P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 7. CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 8. PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrente: Advogado(s): 9. COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CAP COMERCIO IMP.EXP. DE MATERIAL PLASTICO LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&B SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA DAVID ROCHA VEIGA (SP236012) DENIS ARAUJO (SP222498) Recorrido: Advogado(s): PLAS VILLA'S COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (SP0147828-D) Recorrido: Advogado(s): PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): PS MONTEIRO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (SP303680) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MARQUES BALBINO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: ANDRE MARQUES BALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 385be6c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id de8d9a4). Regular a representação processual (Id 4eb4703). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consta no v.acórdão: "Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente, uma vez que, inequivocamente, o prosseguimento da execução da justiça do trabalho em relação a empresas em recuperação judicial trata-se de matéria afeita à fase de execução e que, portanto, não foi apreciada de forma terminativa em sentença de mérito". De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade a Súmula de jurisprudência (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 8a80ad6, 1083b48, c1c0399, 169e902, f923f22, 14b7299, 56a4f41, 8032a83; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 09aa92e). Regular a representação processual (Id 219e359). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão da Justiça Gratuita ao Recorrido. Pugnam as recorrentes pelo indeferimento da gratuidade judiciária ao recorrido. Sem razão. Como bem explanou a r. sentença, "Ademais, a última remuneração incontroversa da parte autora é inferior a R$ 2.834,88 (40% do teto do benefício do RGPS de R$ 7.087,22, conforme Portaria MTE/MR nº 12 de 17/01/2022)" (fl. 1445). Há que se destacar, ainda, que o recorrido apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Mantenho, assim, a concessão da justiça gratuita ao reclamante." DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO AO AUTOR No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANTO ÀS RÉS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019; Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Consta no v.acórdão: "Destaque-se, inicialmente, que não consta do referido termo de acordo extrajudicial a outorga, pelo empregado, de quitação geral do contrato de trabalho(fls. 31-32). Ademais, as parcelas constantes do acordo extrajudicial não englobam aquelas pleiteadas na petição inicial e deferidas na r. sentença" À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao previsto em lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 13/3/2015; E-ED-ED-RR - 1285700-40.2008.5.09.0016, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 17/10/2014; RR - 22800-23.2009.5.15.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/10/2019; ARR-10373-55.2014.5.05.0222, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/03/2018; AIRR- 1001322-20.2015.5.02.0717, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR-12123-58.2015.5.15.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; RR-132200-72.2007.5.15.0069, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 03/10/2014; AIRR- 195700-85.2009.5.02.0043, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/05/2013; ARR-520-06.2015.5.06.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARQUES BALBINO - P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA - PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP

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Sadraque Macedo Fernandes x War Metais Industria E Comercio De Fios Cabos E Condutores Eletricos Ltda

ID: 315566052

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-61.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE MACEDO FERNANDES

Polo Passivo:

WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-61.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SADRAQUE MACEDO FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-61.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: SADRAQUE MACEDO FERNANDES RECLAMADO: WAR METAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6b47a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO nula a justa causa aplicada e DECLARO que a dispensa se deu, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 03/04/2025, e, em consequência, CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em 13° salário e férias + terço constitucional; b) 13° salário proporcional; c) férias vencidas e proporcionais + terço constitucional; d) diferenças de FGTS não depositado na vigência do contrato de trabalho (devendo ser juntado extrato atualizado em liquidação de sentença, para afastar o enriquecimento sem causa), e multa rescisória de 40% do FGTS; e) saldo de salário; f) multa prevista no §8° do artigo 477 da CLT; g) multa prevista no artigo 467 da CLT; h) horas extras, excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, férias+terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS+40%; i) indenização por dano material, equivalente ao valor da infração por “CONDUZIR O VEÍCULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO”, cominada em 02/04/2025, às 21h00min, na condução do veículo de placas FKN7451, no valor de R$293,47, conforme “Auto de Infração: N001930995”. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) realize as devidas alterações na CTPS do Reclamante, para que conste o cargo de operador de empilhadeira e o salário de R$2.300,00, a partir de 01/11/2024, 2) retifique a data de saída na CTPS da Reclamante para 09/05/2025, considerando a projeção do aviso-prévio, conforme dados dispostos na fundamentação, e 3) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$ 2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SADRAQUE MACEDO FERNANDES

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Valmir Dos Santos Neves x Metalurgica Daniela Industria E Comercio Eireli

ID: 263106043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-79.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

METALURGICA DANIELA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000672-79.2025.5.02.0342 : VALMIR DOS SANTOS NEVES : METALURGICA DANIELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000672-79.2025.5.02.0342 : VALMIR DOS SANTOS NEVES : METALURGICA DANIELA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33c7323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, O autor deverá cumprir os art. 19, §3º da Resolução CSJT nº 241/2019. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/05/2025 10:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DOS SANTOS NEVES

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Apolo Nascimento Santos x Dia Brasil Sociedade Limitada e outros

ID: 257219701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-50.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APOLO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA MARIA DA PENHA MORENO - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-50.2025.5.02.0384 : APOLO NASCIMENTO SANTOS : MARIA DA PENHA MORENO - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000672-50.2025.5.02.0384 : APOLO NASCIMENTO SANTOS : MARIA DA PENHA MORENO - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial da 2ª recda (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2025 09:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 09/06/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - APOLO NASCIMENTO SANTOS

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Grazieli Aparecida Mariano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318632102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000672-84.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b92d1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 04 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 70, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 114/125, com os quais concordou a reclamada (fls. 136/137), com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais devidos nesta ação de cumprimento. Manifestação da reclamante às fls. 139/145. Relatados. DECIDO: Aduz, em síntese, a reclamada que é indevido os honorários sucumbenciais em razão da presente ação de cumprimento de sentença, posto que já foi deferido nos autos principais os honorários assistenciais em favor do sindicato. Alega, ainda, que não há no processo trabalhista previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de execução. Sem razão a reclamada. Trata-se de ação autônoma, que foi distribuída em 02/06/2025, com a finalidade de dar cumprimento ao título executivo judicial firmado nos autos da ação coletiva 0002366-77.2012.5.02.0012. O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato autor, na ação coletiva, não obsta a condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, pois são demandas distintas e independentes. Releva notar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte ré sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Ressalte-se que as parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, não havendo vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada a fixação de percentual menor, neste processo. Isso posto, consentâneos com o julgado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 3.883,87 Juros: R$ 4.063,26 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 7.947,13 em 01/04/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 310,72 FGTS Juros: R$ 352,47 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 663,19 em 01/04/2025 (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 1.165,94 em 01/04/2025 INSS Reclamante: R$ 301,97 em 01/04/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/04/2025 (para atualizações posteriores, observado o disposto na Lei nº 14.905/24), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 861,03 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários sucumbenciais fixados nesta ação de cumprimento de sentença, no importe de 5% sobre o valor da liquidação (R$ 430,52 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas já quitadas na ação coletiva. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 06 de julho de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Grazieli Aparecida Mariano x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 318632103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000672-84.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

RUBENS FERNANDO ESCALERA

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ALESSANDRO VIANA

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LUCAS RONZA BENTO

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CILENE FAZAO

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS CSAC 1000672-84.2025.5.02.0211 REQUERENTE: GRAZIELI APARECIDA MARIANO REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74b92d1 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 04 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 70, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 114/125, com os quais concordou a reclamada (fls. 136/137), com ressalva quanto aos honorários sucumbenciais devidos nesta ação de cumprimento. Manifestação da reclamante às fls. 139/145. Relatados. DECIDO: Aduz, em síntese, a reclamada que é indevido os honorários sucumbenciais em razão da presente ação de cumprimento de sentença, posto que já foi deferido nos autos principais os honorários assistenciais em favor do sindicato. Alega, ainda, que não há no processo trabalhista previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de execução. Sem razão a reclamada. Trata-se de ação autônoma, que foi distribuída em 02/06/2025, com a finalidade de dar cumprimento ao título executivo judicial firmado nos autos da ação coletiva 0002366-77.2012.5.02.0012. O deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do sindicato autor, na ação coletiva, não obsta a condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, pois são demandas distintas e independentes. Releva notar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Ademais, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 973, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte ré sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Ressalte-se que as parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, não havendo vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada a fixação de percentual menor, neste processo. Isso posto, consentâneos com o julgado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 3.883,87 Juros: R$ 4.063,26 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 7.947,13 em 01/04/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 310,72 FGTS Juros: R$ 352,47 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 663,19 em 01/04/2025 (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 1.165,94 em 01/04/2025 INSS Reclamante: R$ 301,97 em 01/04/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/04/2025 (para atualizações posteriores, observado o disposto na Lei nº 14.905/24), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, no importe de 10% sobre o valor da liquidação (R$ 861,03 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Honorários sucumbenciais fixados nesta ação de cumprimento de sentença, no importe de 5% sobre o valor da liquidação (R$ 430,52 em 01/04/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas já quitadas na ação coletiva. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 06 de julho de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI APARECIDA MARIANO

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Lais Regina x Epsolutions Construcoes Ltda

ID: 333402847

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-26.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS REGINA

Polo Passivo:

EPSOLUTIONS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER JOSE STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAIS REGINA RECLAMADO: EPSOLUTIONS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-26.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LAIS REGINA RECLAMADO: EPSOLUTIONS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a912a89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:d111786, fls.51), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 83.918,92 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.014,36 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 8.972,12; INSS reclamante - R$ 3.631,74; Custas – R$ 1.100,00 em 06/06/2025 (#id:6acea17 ) IRRF – R$ 2.610,27; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução por correios, para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIS REGINA

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Eunicio Francisco Da Cunha x Invicta Consultoria Em Seguranca Ltda e outros

ID: 260382023

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-36.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUNICIO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-36.2025.5.02.0033 : EUNICIO FRANCISCO DA CUNHA : INVICTA CONSULTORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-36.2025.5.02.0033 : EUNICIO FRANCISCO DA CUNHA : INVICTA CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0816f57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 05/06/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EUNICIO FRANCISCO DA CUNHA

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