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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 85 de 89

Flavia Sant Anna Nunes x 3F Ltda

ID: 333463133

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-71.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANT ANNA NUNES

Polo Passivo:

3F LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUILHERME CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000719-71.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FLAVIA SANT ANNA NUNES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000719-71.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FLAVIA SANT ANNA NUNES RECLAMADO: 3F LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91dee46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000719-71.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO FLAVIA SANT ANNA NUNES ajuizou ação trabalhista contra 3F LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 46-51 e atribuindo à causa o valor de R$ 389.401,25. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos, e apresentou reconvenção, com valor de causa de R$ 444.362,00, já contestada. Foi produzida prova pericial, com manifestação das partes. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Adoto os fundamentos da ata de audiência, per relationem, e mantenho. B) PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Diversamente do que sustenta a parte reclamante, os valores dos pedidos e da causa de pedir limitam sim a condenação e a liquidação, conforme acórdão abaixo do C. TST: PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que “o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou que “De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Acolho a preliminar. C) MÉRITO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PARADIGMA ISADORA A reclamante já na petição inicial admitiu que ela no período atendia clientes privados e a paradigma atendia a clientes públicos. A distinção da clientela atendida, inclusive envolvendo processo licitatório, já é suficientemente para demonstrar que não havia identidade de atribuições (CLT, art. 461). Improcede. DIFERENÇAS - SALÁRIO BÁSICO - CLIENTE DO SETOR PÚBLICO A reclamante não comprovou ter atuado com clientes públicos em data anterior ao reajuste concedido pela reclamante sobre o salário básico em setembro de 2024. Improcede. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - ALÍQUOTA DE 7,5% A reclamada demonstrou (fl. 193 do PDF) que havia escalonamento das metas, o que aliás é contemplado por exemplo pelo print da tela de vendas da reclamante de fl. 90 do PDF (Id. af23102). A reclamante pretendeu demonstrar diferenças com base na oitiva da testemunha Cristina, que reconheceu não saber como era a política de comissionamento da reclamante e nem soube explicar as diferentes alíquotas no print de fl. 90, e que nem sequer era da área de vendas (quesitos 17 e 22), ou seja, nada comprova. Improcede, inclusive quanto ao pedido subsidiário. INTEGRAÇÕES DAS COMISSÕES PAGAS Diversamente do alegado pela reclamada, as comissões pagas não era refletidas corretamente nos demais títulos (CLT, art. 457, § 1º). Observo por exemplo do extrato de FGTS de Id. cd1ceeb o recolhimento de R$ 124,00 de FGTS da competência de abril de 2024, que claramente só computou o salário básico de R$ 1550,00 (1550 X 8% = 124), conforme recibo de fl. 280 do PDF (Id. 6a2f70c), sem considerar as comissões de R$ 1.615,94 apontadas no documento de fl. 97 do PDF (Id. cc8bb0e), não impugnado de forma fundamentada pela reclamada. Nesse sentido reputo corretos os apontamentos em réplica de fl.567 do PDF. Condeno a reclamada a pagar reflexos das comissões efetivamente recebidas pela reclamante, conforme documentos acostados aos autos, em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Houve desistência, já homologada (ata de Id. b62060f) DANOS MORAIS - COBRANÇAS DE METAS - ASSÉDIO - RANKING Os áudios juntados são basicamente inaudíveis. Observo que há documento comprovando a existência de ranqueamento público de produtividade de empregados (Id. 85180a6), documento reconhecido pela preposta (quesito 9) e pela testemunha ouvida a rogo da reclamada (quesitos 27 e 28), que se apressaram em dizer que se tratava de uma campanha específica de black friday com a anuência da reclamante. Para provar esse consentimento, juntaram um vídeo em que os vendores aparecem se apresentando sorridentes com uma camiseta azul alusiva à reclamada e à campanha (Id. c3b8301), mas não há nenhum documento escrito com assinatura da reclamante quanto a tal anuência. Por outro lado, a mera exposição da produtividade em ranking, conforme jurisprudência atual e consolidada do TST, não gera dano moral indenizável: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXCEDEU A SEIS HORAS E TRINTA MINUTOS . TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 71, § 4º, da CLT, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e não só dos minutos faltantes. Logo, a determinação do eg. Tribunal Regional de pagamento de uma hora intervalar somente quando a jornada cumprida superar 6 horas e 30 minutos contraria a Súmula nº 437, IV, do c . TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 437, IV, do c. TST e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS . RANKING DE METAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . (TST - RR: 0010961-54.2016.5.09 .0651, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). Por seu turno, os demais documentos carreados demonstram cobrança normal de produtividade, inerentes ao mundo corporativo, sem se verificar a ocorrência de ofensas. Improcede. ART. 477 DA CLT A existência de diferenças decorrentes de reflexos não faz incidir tal penalidade. Improcede. RECONVENÇÃO A tese da reconvenção é de que a reclamante, ao não insistir em tratativas com clientes em potencial, gerou prejuízo para a reclamada. Com base em que? Basicamente, achismo. Não há documento algum que comprove efetivo prejuízo para a reclamada, sem o que não há que se cogitar em dano material indenizável (CC. art. 944). A testemunha ouvida a rogo da reclamada disse entender que não houve prejuízo e que os dois clientes que não obtiveram retorno da reclamante entraram em contato com a reclamada e firmaram os contratos (quesitos 40 e 41). Demais disso, a tese da reclamada basicamente busca transferir os riscos do empreendimento ao empregado (CLT, art. 2º), como se dependesse exclusivamente deste o sucesso do negócio. O que se verifica na verdade é que a reclamada forjou um prejuízo que não existe na vã tentativa de ludibriar o Judiciário e constranger o exercício do direito de ação pela reclamante. Improcedem os pedidos da reconvenção. Condeno a reclamada/reconvinte, por litigância de má-fé (CLT, arts. 793-B, VI e 793-C) a pagar à reclamante multa de 9,99% do valor da causa da reconvenção, devidamente corrigido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro para a reclamante/reconvinda, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono da reclamante/ reconvinda incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: reflexos das comissões pagas em outros títulos; valor da causa da reconvenção, ante sua total improcedência. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: todos os demais pedidos da reclamação trabalhista, julgados improcedentes (exceto a estabilidade acidentária, pois houve desistência); destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Não há honorários sucumbenciais sobre a multa por litigância de má-fé por ausência de amparo legal. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - Acolher a preliminar de limitação da liquidação aos valores dos pedidos. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos da RECONVENÇÃO ajuizada por 3F LTDA contra FLAVIA SANT ANNA NUNES. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO TRABALHISTA movida por FLAVIA SANT ANNA NUNES contra 3F LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos estritos termos da fundamentação: a) reflexos das comissões efetivamente recebidas pela reclamante, conforme documentos acostados aos autos, em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; b) multa por litigância de má-fé (CLT, arts. 793-B, VI e 793-C) de 9,99% do valor da causa da reconvenção, devidamente corrigido. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos, observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas da ação trabalhista pelo réu, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Custas da reconvenção pelo reconvinte, sobre o valor da causa (R$ 444.362,00), no importe de R$ 8.887,24. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SANT ANNA NUNES

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Bianca Santos De Jesus e outros x Khelf - Modas Ltda

ID: 341872712

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-67.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE JESUS DANIEL FERREIRA FERNANDO LUANA MARYANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANE REGINA VIEIRA

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ANDERSON DAMACENA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001062-67.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: BIANCA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001062-67.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: BIANCA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f148fb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001062-67.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO BIANCA SANTOS DE JESUS ajuizou ação trabalhista contra KHELF - MODAS LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 18/19 e atribuindo à causa o valor de R$ 61.670,04. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada, bem como suas testemunhas das partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO APARENTE Pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de comprovação matemática do acerto dos valores dos pedidos mediante juntada de memória de cálculos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a parte autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego em virtude das irregularidades praticadas pela reclamada, destacando o atraso no pagamento de salário e vale-transporte, trabalho em sobrejornada e ausência de recolhimentos do FGTS. A ausência de depósitos de FGTS, por si só, configura conduta tipificada no art. 483, D, da CLT, de modo que decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 06/06/2025, último dia trabalhado pela autora. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 06/06/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão da autora em 02/04/2024 e que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/06/2025, defiro à reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira (princípio da adstrição): a) saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de pagamento das multas dos art. 477 e 467 da CLT. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da exordial, a reclamante se ativava em escala 6x1, com folgas coincidentes com os domingos a cada 15 dias, das 14 às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que no mês dezembro se ativou das 10h às 23h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folgas semanais. Informa, ainda, que no período de 18/08/2024 a 15/09/2024 trabalhou 5 domingos consecutivos. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos. Neste passo, competia à empregadora, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, colacionar aos autos todos os cartões de ponto do obreiro, encargo do qual se desvencilhou. Diante de prova oral dividida (quesitos 9; 17), a prova testemunhal não socorre a reclamada que detinha o encargo de comprovar a jornada da autora, de modo que torna-se forçoso o acolhimento da jornada descrita na exordial, qual seja, em escala 6x1, das 14h às 22, com uma hora de intervalo intrajornada, à exceção do mês de dezembro/2024 em se ativou das 10h às 23h, com uma hora de intervalo intrajornada. A ausência de concessão de folgas será tratada em tópico específico. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Ademais, destaco que não há amparo legal ou normativo para o pedido de horas extras superiores a 07h20 diárias. DOBRAS DE DOMINGOS A peça de ingresso relata a ausência de folga aos domingos no período de 18/08/2024 a 15/09/2024 e de qualquer folga no mês de dezembro de 2024. Considerando a tese fixada pelo STF no ARE-AgR 140.3904, sendo válido e constitucional o art. 386 da CLT, condeno a reclamada a pagar a dobra de dois domingos do período de 18/08/2024 a 15/09/2024 e de cinco domingos do mês de dezembro de 2024, totalizando 7 domingos em dobro durante todo o período contratual. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Por fim, ressalto que configura bis in idem o pagamento cumulativo do DSR em dobro e das horas extras com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, de modo que indefiro. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: BIANCA SANTOS DE JESUS – CPF: 431.737.508-70PIS: 269.34243.14-3Data de admissão: 02/04/2024Data da saída: 06/06/2025Advogado: ANDERSON DAMACENA COSTA, OAB/SP Nº 340.847, TATIANE REGINA VIEIRA, OAB/SP Nº 354.943Empregador: KHELF - MODAS LTDA – CNPJ: 53.258.117/0001-36 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A causa de pedir não relata danos a direitos da personalidade de forma concreta, mas sim alega dano material decorrente de descumprimento contratual. O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não se verifica no caso dos autos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; dobra de 7 domingos e reflexos; FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477, §8º da CLT; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA SANTOS DE JESUS contra KHELF - MODAS LTDA para: I – decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 06/06/2025. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) horas extras e reflexos; g) dobra de 7 domingos e reflexos; h) FGTS+40%. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 06/06/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SANTOS DE JESUS

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Bianca Santos De Jesus e outros x Khelf - Modas Ltda

ID: 341872727

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-67.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE JESUS DANIEL FERREIRA FERNANDO LUANA MARYANA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001062-67.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: BIANCA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001062-67.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: BIANCA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f148fb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001062-67.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO BIANCA SANTOS DE JESUS ajuizou ação trabalhista contra KHELF - MODAS LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 18/19 e atribuindo à causa o valor de R$ 61.670,04. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada, bem como suas testemunhas das partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO APARENTE Pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de comprovação matemática do acerto dos valores dos pedidos mediante juntada de memória de cálculos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a parte autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego em virtude das irregularidades praticadas pela reclamada, destacando o atraso no pagamento de salário e vale-transporte, trabalho em sobrejornada e ausência de recolhimentos do FGTS. A ausência de depósitos de FGTS, por si só, configura conduta tipificada no art. 483, D, da CLT, de modo que decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 06/06/2025, último dia trabalhado pela autora. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 06/06/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão da autora em 02/04/2024 e que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/06/2025, defiro à reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira (princípio da adstrição): a) saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Com amparo na Súmula 33 do TRT2, improcedem os pedidos de pagamento das multas dos art. 477 e 467 da CLT. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da exordial, a reclamante se ativava em escala 6x1, com folgas coincidentes com os domingos a cada 15 dias, das 14 às 22h, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo que no mês dezembro se ativou das 10h às 23h, com uma hora de intervalo intrajornada, sem folgas semanais. Informa, ainda, que no período de 18/08/2024 a 15/09/2024 trabalhou 5 domingos consecutivos. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos. Neste passo, competia à empregadora, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, colacionar aos autos todos os cartões de ponto do obreiro, encargo do qual se desvencilhou. Diante de prova oral dividida (quesitos 9; 17), a prova testemunhal não socorre a reclamada que detinha o encargo de comprovar a jornada da autora, de modo que torna-se forçoso o acolhimento da jornada descrita na exordial, qual seja, em escala 6x1, das 14h às 22, com uma hora de intervalo intrajornada, à exceção do mês de dezembro/2024 em se ativou das 10h às 23h, com uma hora de intervalo intrajornada. A ausência de concessão de folgas será tratada em tópico específico. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Ademais, destaco que não há amparo legal ou normativo para o pedido de horas extras superiores a 07h20 diárias. DOBRAS DE DOMINGOS A peça de ingresso relata a ausência de folga aos domingos no período de 18/08/2024 a 15/09/2024 e de qualquer folga no mês de dezembro de 2024. Considerando a tese fixada pelo STF no ARE-AgR 140.3904, sendo válido e constitucional o art. 386 da CLT, condeno a reclamada a pagar a dobra de dois domingos do período de 18/08/2024 a 15/09/2024 e de cinco domingos do mês de dezembro de 2024, totalizando 7 domingos em dobro durante todo o período contratual. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Por fim, ressalto que configura bis in idem o pagamento cumulativo do DSR em dobro e das horas extras com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, de modo que indefiro. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: BIANCA SANTOS DE JESUS – CPF: 431.737.508-70PIS: 269.34243.14-3Data de admissão: 02/04/2024Data da saída: 06/06/2025Advogado: ANDERSON DAMACENA COSTA, OAB/SP Nº 340.847, TATIANE REGINA VIEIRA, OAB/SP Nº 354.943Empregador: KHELF - MODAS LTDA – CNPJ: 53.258.117/0001-36 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A causa de pedir não relata danos a direitos da personalidade de forma concreta, mas sim alega dano material decorrente de descumprimento contratual. O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não se verifica no caso dos autos. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; dobra de 7 domingos e reflexos; FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: multa do art. 477, §8º da CLT; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA SANTOS DE JESUS contra KHELF - MODAS LTDA para: I – decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 06/06/2025. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de junho de 2025 (6 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples + 1/3; d) férias proporcionais + 1/3 (03/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional (06/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) horas extras e reflexos; g) dobra de 7 domingos e reflexos; h) FGTS+40%. Junte a autora sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 06/06/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à autora (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KHELF - MODAS LTDA

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Jose Carlos Do Nascimento e outros x Henrique Stefani Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 341510244

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-45.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JOSE JAMISSON RODRIGUES DA SILVA VALDECI JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA LUIZ CARLOS STEFANI MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI STEFANI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO RIOS COSTER

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001057-45.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001057-45.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5712a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001057-45.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista contra HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; STEFANI PARTICIPACOES LTDA; LUIZ CARLOS STEFANI; MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI, formulando o rol de pedidos de fls. 32/36 e atribuindo à causa o valor de R$ 278.884,54. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foi ouvido o autor. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Nada a apreciar, porquanto não renovados os protestos em razões finais (CLT, art. 795). B) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, e não como real empregadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (06/06/2025), o período da prestação dos serviços (17/06/2017 a 03/05/2023) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 17/01/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / TEMPO DE ESPERA / INTERVALOS / FERIADOS / BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Nos termos da inicial, o reclamante se ativava das 06h/07 às 19h00/20h, com 4 folgas mensais de 24 horas cada. Aduz, ainda, que a jornada acima descrita abarca os períodos em que o autor atuava no carregamento, descarregamento, preparação de documentos fiscais para a viagem, preparação do veículo e outras atividades relacionadas ao mister de motorista, que integram o tempo efetivo de trabalho do autor. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Em depoimento, o autor reconheceu a validade das anotações contidas nos controles de jornada, inclusive no tocante aos intervalos usufruídos (quesitos 1; 2). Fidedignos os controles de jornada, não há se falar em pagamento de horas extras relativas ao tempo de espera, visto que toda jornada trabalhada pelo autor encontra-se consignada nos referidos controles. Demais disso, ressalto que a ausência de uma parte ínfima dos controles de jornada, como ocorre no caso dos autos, não gera presunção de veracidade da jornada declinada na exordial. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA. AUSÊNCIA DE APENAS ALGUNS CARTÕES DE PONTO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXTRAÍDA DA PROVA DOCUMENTAL. A ausência de apenas ínfima parte dos cartões de ponto não tem o condão de afastar a fidedignidade da documentação sobre a jornada de trabalho do reclamante. Aplica-se, inversamente e por analogia, a OJ nº 233 da SDI-1 do C. do TST, já que não é plausível que os cartões faltantes consignariam jornada diversa daquela constante nos demais espelhos juntados aos autos. Recurso a que se dá provimento, no ponto. (TRT-2 - ROT: 10003055920225020019, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma) Os cartões de ponto acostados demonstram que o autor gozava, além do intervalo intrajornada de uma hora, um ou dois intervalos de 30 minutos cada. Não há se falar em integração de tais intervalos à jornada do autor, visto que o próprio obreiro, em depoimento, reconheceu o gozo de tais pausas (quesitos 1; 2), de modo que não havia trabalho e o autor não estava à disposição do empregador. Ademais, destaco que não há amparo legal ou normativo para o pedido de horas extras superiores a 07h20 diárias. Entretanto, observo que à fl. 637 do PDF o autor indica diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, acima da 8ª hora diária, com a dedução dos intervalos concedidos. Assim, acolho os cartões de ponto acostados aos autos e, nos períodos em que ausentes os controles de jornada, reputo que o autor se ativou das 07h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, uma pausa diária de 30 minutos e uma folga semanal de 24 horas. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (em feriados e domingos não compensados), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Consoante já consignado, a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST, o que inclui adicional de periculosidade, adicional bitrem, prêmio produtividade e biênio, sendo que a própria reclamada informa em sua peça de resistência que estas parcelas sempre integraram a base de cálculo das verbas quitadas ao autor. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Defiro a dedução dos valores quitados a título de tempo de espera e reflexos e de horas extras e reflexos, conforme contracheques acostados aos autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS E INTERSEMANAL Os apontamentos em réplica demonstram que a reclamada, em algumas ocasiões, não respeitava o intervalo entre jornadas de 11h, bem como o intervalo intersemanal de 35 horas, sendo 24 horas de DSRs, acrescido das 11h do art. 66 da CLT (TST, S. 110). Assim, defiro o pagamento das horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal, por todo o período imprescrito, observando-se os cartões de ponto acostados aos autos, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional legal de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados não compensados), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ante a habitualidade, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários e férias +1/3 e FGTS+40%. REEMBOLSO DE DESPESAS / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / MULTA CONVENCIONAL O autor aduz, em sua peça de ingresso, que a reclamada quitava a verba destinada ao reembolso de despesas em valor inferior ao devido. Contudo, observo que, em depoimento, o autor reconheceu que “recebia diárias de R$ 94,50 em um cartão Pancard, o que englobava almoço, jantar e pernoite” (quesito 3). A despeito das alegações contidas na exordial, verifico que o referido valor é compatível com àquele previsto na norma coletiva categoria à época da dispensa do autor (vide cláusula 18ª, vigente até 30/04/2023 – fl. 207 do PDF). Demais disso, observo que em réplica o autor faz referência a documento anexo, em que haveria o demonstrativo de diferenças de diárias, que entretanto não se encontra colacionado aos autos. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / DANO EXISTENCIAL O labor em horas extras, por si só, não implica em dano existencial, mas sim no pagamento de horas extras e reflexos. O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não se verifica no caso dos autos. Improcede. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incontroverso que a 1ª e 2ª reclamadas integram mesmo grupo econômico, que atua de forma interligada. Assim, com amparo nos arts. 2º, § 2º, da CLT, e 942 do CC, condeno as rés solidariamente pelos títulos que integram a presente condenação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sem quaisquer indícios de insolvência da 1ª reclamada, indefiro, por ora, o requerimento de responsabilização dos seus sócios, sem prejuízo de futuro IDPJ em fase de execução. Assim, improcedentes os pedidos formulados em face de LUIZ CARLOS STEFANI (3º reclamado) e MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI (4º reclamada). JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal e reflexos. Os honorários devidos ao patrono das 1ª e 2ª rés incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: diferenças de diárias de viagem; multa normativa; dano moral; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos das 3ª e 4ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 17/01/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO contra LUIZ CARLOS STEFANI e MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO contra HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e STEFANI PARTICIPACOES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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Jose Carlos Do Nascimento e outros x Henrique Stefani Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 341510250

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-45.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JOSE JAMISSON RODRIGUES DA SILVA VALDECI JOSE BARBOSA

Polo Passivo:

HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA LUIZ CARLOS STEFANI MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI STEFANI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO RIOS COSTER

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001057-45.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001057-45.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5712a30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001057-45.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO JOSE CARLOS DO NASCIMENTO ajuizou ação trabalhista contra HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; STEFANI PARTICIPACOES LTDA; LUIZ CARLOS STEFANI; MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI, formulando o rol de pedidos de fls. 32/36 e atribuindo à causa o valor de R$ 278.884,54. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foi ouvido o autor. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS PROTESTOS Nada a apreciar, porquanto não renovados os protestos em razões finais (CLT, art. 795). B) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, e não como real empregadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (06/06/2025), o período da prestação dos serviços (17/06/2017 a 03/05/2023) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 17/01/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / TEMPO DE ESPERA / INTERVALOS / FERIADOS / BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Nos termos da inicial, o reclamante se ativava das 06h/07 às 19h00/20h, com 4 folgas mensais de 24 horas cada. Aduz, ainda, que a jornada acima descrita abarca os períodos em que o autor atuava no carregamento, descarregamento, preparação de documentos fiscais para a viagem, preparação do veículo e outras atividades relacionadas ao mister de motorista, que integram o tempo efetivo de trabalho do autor. Pretende o pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Em depoimento, o autor reconheceu a validade das anotações contidas nos controles de jornada, inclusive no tocante aos intervalos usufruídos (quesitos 1; 2). Fidedignos os controles de jornada, não há se falar em pagamento de horas extras relativas ao tempo de espera, visto que toda jornada trabalhada pelo autor encontra-se consignada nos referidos controles. Demais disso, ressalto que a ausência de uma parte ínfima dos controles de jornada, como ocorre no caso dos autos, não gera presunção de veracidade da jornada declinada na exordial. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA. AUSÊNCIA DE APENAS ALGUNS CARTÕES DE PONTO. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EXTRAÍDA DA PROVA DOCUMENTAL. A ausência de apenas ínfima parte dos cartões de ponto não tem o condão de afastar a fidedignidade da documentação sobre a jornada de trabalho do reclamante. Aplica-se, inversamente e por analogia, a OJ nº 233 da SDI-1 do C. do TST, já que não é plausível que os cartões faltantes consignariam jornada diversa daquela constante nos demais espelhos juntados aos autos. Recurso a que se dá provimento, no ponto. (TRT-2 - ROT: 10003055920225020019, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma) Os cartões de ponto acostados demonstram que o autor gozava, além do intervalo intrajornada de uma hora, um ou dois intervalos de 30 minutos cada. Não há se falar em integração de tais intervalos à jornada do autor, visto que o próprio obreiro, em depoimento, reconheceu o gozo de tais pausas (quesitos 1; 2), de modo que não havia trabalho e o autor não estava à disposição do empregador. Ademais, destaco que não há amparo legal ou normativo para o pedido de horas extras superiores a 07h20 diárias. Entretanto, observo que à fl. 637 do PDF o autor indica diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, acima da 8ª hora diária, com a dedução dos intervalos concedidos. Assim, acolho os cartões de ponto acostados aos autos e, nos períodos em que ausentes os controles de jornada, reputo que o autor se ativou das 07h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, uma pausa diária de 30 minutos e uma folga semanal de 24 horas. Defiro as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os dias trabalhados, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional de 50% (segunda a sábado) e de 100% (em feriados e domingos não compensados), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Consoante já consignado, a base de cálculo das horas extras é integrada por todas as parcelas remuneratórias recebidas, nos termos do que estabelece a Súmula 264 do TST, o que inclui adicional de periculosidade, adicional bitrem, prêmio produtividade e biênio, sendo que a própria reclamada informa em sua peça de resistência que estas parcelas sempre integraram a base de cálculo das verbas quitadas ao autor. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Defiro a dedução dos valores quitados a título de tempo de espera e reflexos e de horas extras e reflexos, conforme contracheques acostados aos autos. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS E INTERSEMANAL Os apontamentos em réplica demonstram que a reclamada, em algumas ocasiões, não respeitava o intervalo entre jornadas de 11h, bem como o intervalo intersemanal de 35 horas, sendo 24 horas de DSRs, acrescido das 11h do art. 66 da CLT (TST, S. 110). Assim, defiro o pagamento das horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal, por todo o período imprescrito, observando-se os cartões de ponto acostados aos autos, a evolução e a globalidade salariais (TST, Súmula 264), o adicional legal de 50% (segunda a sábado) e de 100% (domingos e feriados não compensados), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Ante a habitualidade, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários e férias +1/3 e FGTS+40%. REEMBOLSO DE DESPESAS / AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE / MULTA CONVENCIONAL O autor aduz, em sua peça de ingresso, que a reclamada quitava a verba destinada ao reembolso de despesas em valor inferior ao devido. Contudo, observo que, em depoimento, o autor reconheceu que “recebia diárias de R$ 94,50 em um cartão Pancard, o que englobava almoço, jantar e pernoite” (quesito 3). A despeito das alegações contidas na exordial, verifico que o referido valor é compatível com àquele previsto na norma coletiva categoria à época da dispensa do autor (vide cláusula 18ª, vigente até 30/04/2023 – fl. 207 do PDF). Demais disso, observo que em réplica o autor faz referência a documento anexo, em que haveria o demonstrativo de diferenças de diárias, que entretanto não se encontra colacionado aos autos. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / DANO EXISTENCIAL O labor em horas extras, por si só, não implica em dano existencial, mas sim no pagamento de horas extras e reflexos. O pedido de indenização por dano moral depende da comprovação do ato ilícito e do dano de natureza extrapatrimonial, o que não se verifica no caso dos autos. Improcede. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incontroverso que a 1ª e 2ª reclamadas integram mesmo grupo econômico, que atua de forma interligada. Assim, com amparo nos arts. 2º, § 2º, da CLT, e 942 do CC, condeno as rés solidariamente pelos títulos que integram a presente condenação. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sem quaisquer indícios de insolvência da 1ª reclamada, indefiro, por ora, o requerimento de responsabilização dos seus sócios, sem prejuízo de futuro IDPJ em fase de execução. Assim, improcedentes os pedidos formulados em face de LUIZ CARLOS STEFANI (3º reclamado) e MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI (4º reclamada). JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal e reflexos. Os honorários devidos ao patrono das 1ª e 2ª rés incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: diferenças de diárias de viagem; multa normativa; dano moral; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos das 3ª e 4ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 17/01/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO contra LUIZ CARLOS STEFANI e MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DO NASCIMENTO contra HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e STEFANI PARTICIPACOES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras e reflexos; b) horas subtraídas do intervalo entre jornadas, bem como do intervalo intersemanal e reflexos. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRACI MARIA STEFANI GUINDANI - LUIZ CARLOS STEFANI - STEFANI PARTICIPACOES LTDA - HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Alan Issao Nagae x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 328387386

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000974-29.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ISSAO NAGAE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b448140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000974-29.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO ALAN ISSAO NAGAE ajuizou ação trabalhista contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada); COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM (2ª reclamada) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU (3ª reclamada), formulando o rol de pedidos de fls. 6-8 e atribuindo à causa o valor de R$ 211.330,29. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas pelo autor e pela 2ª reclamada. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, e não como real empregadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (27/05/2025), o período da prestação dos serviços (02/03/2016 a 03/10/2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07/01/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada reconhece que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor. Assim, considerando a admissão do obreiro em 02/03/2016 e a dispensa sem justa causa em 03/10/2024, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira (princípio da adstrição): a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado. Para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo recebido pelo autor, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, o que inclui o adicional de periculosidade. Incontroversa a ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Pela ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, defiro ainda o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, de um salário do autor. Saliento, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. JORNADA DE TRABALHO / ESCALA 12X36 Nos termos da exordial, o autor se ativava de forma costumeira em sobrejornada e em dias de folga, bem como gozava intervalo intrajornada reduzido, o que descaracterizaria a escala 12x36. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, sendo que em depoimento este reconheceu que registrava todos os dias trabalhados no ponto e que nos dias em que houve problemas para a marcação, a reclamada fez as correções correspondentes, após solicitação do autor (quesitos 9; 10). Assim, reputo válidos os controles de jornada colacionados. Da análise destes, não se observa o labor costumeiro em sobrejornada e em dias de folga. Quanto ao trabalho em feriados, não há se falar em horas extras, visto que o art. 59-A, p. ú., da CLT considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca além da carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam. Neste sentido, observo que as diferenças apontadas em réplica não merecem prosperar visto que apura horas extras incluindo feriados trabalhados pelo autor, que coincidiam com a sua escala de trabalho. Assim, improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados contém marcações do intervalo intrajornada em parte do período do contrato de trabalho (vide fls. 614 a 657 do PDF), sendo que no período restante, em que não há anotação do intervalo (fls. 658 a 664), observo que foi concedido intervalo intrajornada de 30 minutos (quesito 11), com o pagamento do período suprimido de forma indenizada (fls. 696 a 699 do PDF). Neste sentido, observo que a norma coletiva da categoria (cláusula 41ª, parágrafo 4º), autoriza a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos, com o pagamento do período suprimido com o acréscimo de hora extra, de modo que não há irregularidade na concessão do intervalo reduzido. Quanto ao período em que foi concedido o intervalo integral e que, em réplica, o autor indica houve a fruição parcial em virtude de pequenas variações existentes nas anotações, destaco o seguinte entendimento deste Tribunal: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A variação de minutos na anotação do horário do intervalo intrajornada, até o limite de 10 minutos, não impede a recomposição física e mental do trabalhador, não tornando inócuo o descanso concedido ao empregado. Trata-se de variação decorrente do cotidiano da prestação de serviços, notadamente da adoção do registro efetivo do período de descanso, e não acarreta prejuízos ao trabalhador. Portanto, a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, com variação de poucos minutos, até o limite de 10 minutos por dia, não impede que a disposição do art . 71, atinja sua finalidade. Eventual redução de minutos no período do intervalo para refeição e descanso não autoriza o deferimento de horas extras, não violando o art. 71. No particular, aplica-se de forma analógica o disposto no art . 58, § 1º, CLT. (TRT-2 10008005520195020263 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) Assim, considerando que as variações indicadas nos controles não ultrapassam 10 minutos diários, reputo que houve a fruição integral do intervalo intrajornada e julgo improcedentes os pedidos relacionados a este. INDENIZAÇÃO DO TRINTÍDIO Dispensado em 03/10/2024, projetado o aviso prévio de 54 dias, tem-se a efetivação da resilição contratual em 26/11/2024, sendo que a data-base da categoria é 01º de janeiro (fl. 839 do PDF). Improcede o pedido relativo à indenização do trintídio. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que o autor tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos da jurisprudência vinculante do C. TST (RR 21391-35.2023.5.04.0271), a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Improcede. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os depoimentos dos prepostos permitem concluir que o reclamante prestou serviços terceirizados para a 2ª e 3ª reclamadas (quesito 2). A condenação limita-se ao período em que o autor prestou serviços à 3ª reclamada, de modo que improcedem os pedidos formulados em face da 2ª demandada. Demais disso, considerando que a 3ª ré é integrante da administração pública indireta, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 1118 e visto que não comprovada a culpa in vigilando da 3ª reclamada, improcedem todos os pedidos em face da 3ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e/ou a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); aviso prévio indenizado (54 dias); 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS+40%. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares e reflexos; indenização do trintídio; devolução de descontos de contribuição assistencial; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª e 3ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 07/01/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 467 da CLT; g) multa do art. 477, §8º da CLT; h) FGTS+40%. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o trânsito em julgado e a fase de liquidação, expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo recuperacional. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Alan Issao Nagae x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 328387404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000974-29.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ISSAO NAGAE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b448140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000974-29.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO ALAN ISSAO NAGAE ajuizou ação trabalhista contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada); COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM (2ª reclamada) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU (3ª reclamada), formulando o rol de pedidos de fls. 6-8 e atribuindo à causa o valor de R$ 211.330,29. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas pelo autor e pela 2ª reclamada. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, e não como real empregadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (27/05/2025), o período da prestação dos serviços (02/03/2016 a 03/10/2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07/01/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada reconhece que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor. Assim, considerando a admissão do obreiro em 02/03/2016 e a dispensa sem justa causa em 03/10/2024, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira (princípio da adstrição): a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado. Para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo recebido pelo autor, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, o que inclui o adicional de periculosidade. Incontroversa a ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Pela ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, defiro ainda o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, de um salário do autor. Saliento, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. JORNADA DE TRABALHO / ESCALA 12X36 Nos termos da exordial, o autor se ativava de forma costumeira em sobrejornada e em dias de folga, bem como gozava intervalo intrajornada reduzido, o que descaracterizaria a escala 12x36. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, sendo que em depoimento este reconheceu que registrava todos os dias trabalhados no ponto e que nos dias em que houve problemas para a marcação, a reclamada fez as correções correspondentes, após solicitação do autor (quesitos 9; 10). Assim, reputo válidos os controles de jornada colacionados. Da análise destes, não se observa o labor costumeiro em sobrejornada e em dias de folga. Quanto ao trabalho em feriados, não há se falar em horas extras, visto que o art. 59-A, p. ú., da CLT considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca além da carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam. Neste sentido, observo que as diferenças apontadas em réplica não merecem prosperar visto que apura horas extras incluindo feriados trabalhados pelo autor, que coincidiam com a sua escala de trabalho. Assim, improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados contém marcações do intervalo intrajornada em parte do período do contrato de trabalho (vide fls. 614 a 657 do PDF), sendo que no período restante, em que não há anotação do intervalo (fls. 658 a 664), observo que foi concedido intervalo intrajornada de 30 minutos (quesito 11), com o pagamento do período suprimido de forma indenizada (fls. 696 a 699 do PDF). Neste sentido, observo que a norma coletiva da categoria (cláusula 41ª, parágrafo 4º), autoriza a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos, com o pagamento do período suprimido com o acréscimo de hora extra, de modo que não há irregularidade na concessão do intervalo reduzido. Quanto ao período em que foi concedido o intervalo integral e que, em réplica, o autor indica houve a fruição parcial em virtude de pequenas variações existentes nas anotações, destaco o seguinte entendimento deste Tribunal: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A variação de minutos na anotação do horário do intervalo intrajornada, até o limite de 10 minutos, não impede a recomposição física e mental do trabalhador, não tornando inócuo o descanso concedido ao empregado. Trata-se de variação decorrente do cotidiano da prestação de serviços, notadamente da adoção do registro efetivo do período de descanso, e não acarreta prejuízos ao trabalhador. Portanto, a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, com variação de poucos minutos, até o limite de 10 minutos por dia, não impede que a disposição do art . 71, atinja sua finalidade. Eventual redução de minutos no período do intervalo para refeição e descanso não autoriza o deferimento de horas extras, não violando o art. 71. No particular, aplica-se de forma analógica o disposto no art . 58, § 1º, CLT. (TRT-2 10008005520195020263 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) Assim, considerando que as variações indicadas nos controles não ultrapassam 10 minutos diários, reputo que houve a fruição integral do intervalo intrajornada e julgo improcedentes os pedidos relacionados a este. INDENIZAÇÃO DO TRINTÍDIO Dispensado em 03/10/2024, projetado o aviso prévio de 54 dias, tem-se a efetivação da resilição contratual em 26/11/2024, sendo que a data-base da categoria é 01º de janeiro (fl. 839 do PDF). Improcede o pedido relativo à indenização do trintídio. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que o autor tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos da jurisprudência vinculante do C. TST (RR 21391-35.2023.5.04.0271), a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Improcede. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os depoimentos dos prepostos permitem concluir que o reclamante prestou serviços terceirizados para a 2ª e 3ª reclamadas (quesito 2). A condenação limita-se ao período em que o autor prestou serviços à 3ª reclamada, de modo que improcedem os pedidos formulados em face da 2ª demandada. Demais disso, considerando que a 3ª ré é integrante da administração pública indireta, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 1118 e visto que não comprovada a culpa in vigilando da 3ª reclamada, improcedem todos os pedidos em face da 3ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e/ou a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); aviso prévio indenizado (54 dias); 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS+40%. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares e reflexos; indenização do trintídio; devolução de descontos de contribuição assistencial; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª e 3ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 07/01/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 467 da CLT; g) multa do art. 477, §8º da CLT; h) FGTS+40%. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o trânsito em julgado e a fase de liquidação, expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo recuperacional. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alan Issao Nagae x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 328387422

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000974-29.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ISSAO NAGAE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000974-29.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALAN ISSAO NAGAE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b448140 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000974-29.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO ALAN ISSAO NAGAE ajuizou ação trabalhista contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada); COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM (2ª reclamada) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU (3ª reclamada), formulando o rol de pedidos de fls. 6-8 e atribuindo à causa o valor de R$ 211.330,29. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas pelo autor e pela 2ª reclamada. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, em caráter precário, para, quando da análise do mérito, ter-se certeza da relação material. No caso, há pertinência subjetiva abstrata, uma vez que parte reclamada foi indicada como responsável pela condenação, e não como real empregadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (27/05/2025), o período da prestação dos serviços (02/03/2016 a 03/10/2024) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07/01/2020, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada reconhece que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor. Assim, considerando a admissão do obreiro em 02/03/2016 e a dispensa sem justa causa em 03/10/2024, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira (princípio da adstrição): a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado. Para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo recebido pelo autor, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, o que inclui o adicional de periculosidade. Incontroversa a ausência de pagamento da totalidade das verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Pela ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, defiro ainda o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, de um salário do autor. Saliento, por oportuno, que as empresas em processo de recuperação judicial não se beneficiam da isenção destinada à massa falida prevista na Súmula nº 388 do TST. JORNADA DE TRABALHO / ESCALA 12X36 Nos termos da exordial, o autor se ativava de forma costumeira em sobrejornada e em dias de folga, bem como gozava intervalo intrajornada reduzido, o que descaracterizaria a escala 12x36. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, sendo que em depoimento este reconheceu que registrava todos os dias trabalhados no ponto e que nos dias em que houve problemas para a marcação, a reclamada fez as correções correspondentes, após solicitação do autor (quesitos 9; 10). Assim, reputo válidos os controles de jornada colacionados. Da análise destes, não se observa o labor costumeiro em sobrejornada e em dias de folga. Quanto ao trabalho em feriados, não há se falar em horas extras, visto que o art. 59-A, p. ú., da CLT considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca além da carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam. Neste sentido, observo que as diferenças apontadas em réplica não merecem prosperar visto que apura horas extras incluindo feriados trabalhados pelo autor, que coincidiam com a sua escala de trabalho. Assim, improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados contém marcações do intervalo intrajornada em parte do período do contrato de trabalho (vide fls. 614 a 657 do PDF), sendo que no período restante, em que não há anotação do intervalo (fls. 658 a 664), observo que foi concedido intervalo intrajornada de 30 minutos (quesito 11), com o pagamento do período suprimido de forma indenizada (fls. 696 a 699 do PDF). Neste sentido, observo que a norma coletiva da categoria (cláusula 41ª, parágrafo 4º), autoriza a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos, com o pagamento do período suprimido com o acréscimo de hora extra, de modo que não há irregularidade na concessão do intervalo reduzido. Quanto ao período em que foi concedido o intervalo integral e que, em réplica, o autor indica houve a fruição parcial em virtude de pequenas variações existentes nas anotações, destaco o seguinte entendimento deste Tribunal: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A variação de minutos na anotação do horário do intervalo intrajornada, até o limite de 10 minutos, não impede a recomposição física e mental do trabalhador, não tornando inócuo o descanso concedido ao empregado. Trata-se de variação decorrente do cotidiano da prestação de serviços, notadamente da adoção do registro efetivo do período de descanso, e não acarreta prejuízos ao trabalhador. Portanto, a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, com variação de poucos minutos, até o limite de 10 minutos por dia, não impede que a disposição do art . 71, atinja sua finalidade. Eventual redução de minutos no período do intervalo para refeição e descanso não autoriza o deferimento de horas extras, não violando o art. 71. No particular, aplica-se de forma analógica o disposto no art . 58, § 1º, CLT. (TRT-2 10008005520195020263 SP, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 20/07/2020) Assim, considerando que as variações indicadas nos controles não ultrapassam 10 minutos diários, reputo que houve a fruição integral do intervalo intrajornada e julgo improcedentes os pedidos relacionados a este. INDENIZAÇÃO DO TRINTÍDIO Dispensado em 03/10/2024, projetado o aviso prévio de 54 dias, tem-se a efetivação da resilição contratual em 26/11/2024, sendo que a data-base da categoria é 01º de janeiro (fl. 839 do PDF). Improcede o pedido relativo à indenização do trintídio. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que o autor tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos da jurisprudência vinculante do C. TST (RR 21391-35.2023.5.04.0271), a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Improcede. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os depoimentos dos prepostos permitem concluir que o reclamante prestou serviços terceirizados para a 2ª e 3ª reclamadas (quesito 2). A condenação limita-se ao período em que o autor prestou serviços à 3ª reclamada, de modo que improcedem os pedidos formulados em face da 2ª demandada. Demais disso, considerando que a 3ª ré é integrante da administração pública indireta, aplica-se a tese fixada pelo STF no Tema 1118 e visto que não comprovada a culpa in vigilando da 3ª reclamada, improcedem todos os pedidos em face da 3ª ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e/ou a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); aviso prévio indenizado (54 dias); 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; FGTS+40%. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. Os honorários devidos ao patrono da 1ª ré incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares e reflexos; indenização do trintídio; devolução de descontos de contribuição assistencial; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª e 3ª reclamadas, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tais rés, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 07/01/2020. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO – CDHU. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN ISSAO NAGAE contra GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial de outubro de 2024 (03 dias); b) aviso prévio indenizado (54 dias); c) 13º salário proporcional (11/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (9/12), incluindo a projeção do aviso prévio indenizado; f) multa do art. 467 da CLT; g) multa do art. 477, §8º da CLT; h) FGTS+40%. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Após o trânsito em julgado e a fase de liquidação, expeça-se certidão de crédito para habilitação junto ao juízo recuperacional. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN ISSAO NAGAE

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Natan Novais De Souza x Elcop Engenharia Ltda

ID: 335312408

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-23.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAN NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e56cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000955-23.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO NATAN NOVAIS DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ELCOP ENGENHARIA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls.18 e atribuindo à causa o valor de R$ 67.734,35. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada e sua testemunha. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores dos pedidos e da causa de pedir limitam sim a condenação e a liquidação, conforme acórdão abaixo do C. TST: PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que “o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou que “De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Acolho a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da desídia no desempenho de suas funções, “configurada por condutas reiteradas de descumprimento das normas internas da empresa e negligência, nas atribuições que lhe foram confiadas, deixando de realizar o seu trabalho e de justificar suas ausências nos dias 22 a 26 de agosto de 2024”. Contudo, dos documentos acostados pela ré, observo uma única advertência assinada pelo autor na fl. 135 do PDF, sendo que aquela acostada à fl. 136 pertence a outro empregado. Demais disso, o documento de fl. 138, onde há comunicação da dispensa por justa causa do autor, faz menção a “advertências” e uma suspensão no dia 11 de julho de 2024, que nem sequer foram acostadas aos autos. Assim, observo que restou comprovada a aplicação de apenas uma advertência antes da justa causa, de modo não demonstrado que houve gradação da pena, essencial para caracterizar a desídia. Senão, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral . Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 0010874-87.2019.5.03 .0028, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, a reversão da justa causa aplicada medida que se impõe. Declaro nula a justa causa aplicada e reverto-a em dispensa sem justa causa. Demais disso, considerando que a ré juntou documentos pertencentes a outro empregado, com o objetivo de induzir o juízo a erro, com amparo nos arts. 793-B, II e V, e 793-C, ambos da CLT, aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 19/02/2024 e que reconhecida a dispensa sem justa causa em 27/08/2024, defiro ao reclamante, os seguintes títulos contratuais e rescisórios, de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12). Indefiro os descontos a título de materiais relacionados fl. 141 do PDF, posto que sequer assinado pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alega o autor, em sua peça de ingresso, que se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade (TRT2, Súmula 50). A reclamada acostou aos autos os controles de jornada do autor, que demonstram a marcação de horários variáveis. Assim, competia ao autor o ônus de desconstituir os controles de jornada, encargo probatório do qual não se desvencilhou, visto que não produziu provas neste sentido. Ademais, não há em réplica indicação de diferenças de horas extras e reflexos que sejam devidas ao autor. Improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada comprovou que não havia fiscalização quanto ao horário de intervalo, de modo que não havia impedimento para o seu gozo integral. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST). Por fim, defiro a multa de 40% incidente sobre o total dos depósitos de FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não há se falar em indenização por danos morais pela reversão da justa causa, pois não foi imputada à parte autora a prática de ilícito penal ou conduta moralmente desabonadora, sendo que a simples dispensa por justa causa, ainda que revertida, não caracteriza ofensa a direito da personalidade. Demais disso, observo que as outras condutas relatadas pelo autor a fim de justificar a sua pretensão, não restaram comprovadas. Improcede. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: NATAN NOVAIS DE SOUZA – CPF: 510.657.608-33PIS: 26789191710Data de admissão: 19/02/2024Data da saída: 27/08/2024Advogado: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS – OAB/ SP 288.619Empregador: ELCOP ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 10.360.802/0001-66 JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial e rejeitar a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATAN NOVAIS DE SOUZA contra ELCOP ENGENHARIA LTDA para: I – declarar nula a justa causa aplicada, revertendo-a em dispensa sem justa causa. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); e) FGTS+40%. Aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. Alvarás liberados supra. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos, observados os limites da petição inicial. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATAN NOVAIS DE SOUZA

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Natan Novais De Souza x Elcop Engenharia Ltda

ID: 335312411

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-23.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATAN NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELCOP ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARDEN REIS DE ABREU FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000955-23.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: NATAN NOVAIS DE SOUZA RECLAMADO: ELCOP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e56cbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000955-23.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO NATAN NOVAIS DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra ELCOP ENGENHARIA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls.18 e atribuindo à causa o valor de R$ 67.734,35. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Em prosseguimento, foram ouvidas a reclamada e sua testemunha. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores dos pedidos e da causa de pedir limitam sim a condenação e a liquidação, conforme acórdão abaixo do C. TST: PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/MFD/LPLM I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que “o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT”. Consignou que “De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Acolho a preliminar. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. B) MÉRITO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão da desídia no desempenho de suas funções, “configurada por condutas reiteradas de descumprimento das normas internas da empresa e negligência, nas atribuições que lhe foram confiadas, deixando de realizar o seu trabalho e de justificar suas ausências nos dias 22 a 26 de agosto de 2024”. Contudo, dos documentos acostados pela ré, observo uma única advertência assinada pelo autor na fl. 135 do PDF, sendo que aquela acostada à fl. 136 pertence a outro empregado. Demais disso, o documento de fl. 138, onde há comunicação da dispensa por justa causa do autor, faz menção a “advertências” e uma suspensão no dia 11 de julho de 2024, que nem sequer foram acostadas aos autos. Assim, observo que restou comprovada a aplicação de apenas uma advertência antes da justa causa, de modo não demonstrado que houve gradação da pena, essencial para caracterizar a desídia. Senão, vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . REVERSÃO. GRADAÇÃO DE PENALIDADES NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a gravidade da falta cometida justifica a cessação imediata da fidúcia imprescindível à manutenção do pacto laboral . Além disso, deve ser observada a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o princípio da gradação das penas. Na hipótese, segundo consta do acórdão, a partir da suspensão de um dia aplicada em 14/12/18, não se verificou a indispensável gradação na aplicação de penalidades de forma a legitimar a justa causa imposta ao autor em 1º/08/2019, pois a suspensão de três dias aplicada em 08/01/2019, em razão da falta ao trabalho no dia anterior, além de excessiva, não deveria sequer acarretar a aplicação de falta funcional, porquanto houve justificativa (notificação para comparecimento à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Desse modo, registrado pelo Tribunal Regional que não ficou configurada a regularidade na aplicação da dispensa por justa causa, ante a ausência de gradação de penalidades aplicadas pelo empregador, decisão em sentido contrário somente seria possível mediante o revolvimento da prova produzida, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . (TST - Ag-AIRR: 0010874-87.2019.5.03 .0028, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, a reversão da justa causa aplicada medida que se impõe. Declaro nula a justa causa aplicada e reverto-a em dispensa sem justa causa. Demais disso, considerando que a ré juntou documentos pertencentes a outro empregado, com o objetivo de induzir o juízo a erro, com amparo nos arts. 793-B, II e V, e 793-C, ambos da CLT, aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 19/02/2024 e que reconhecida a dispensa sem justa causa em 27/08/2024, defiro ao reclamante, os seguintes títulos contratuais e rescisórios, de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12). Indefiro os descontos a título de materiais relacionados fl. 141 do PDF, posto que sequer assinado pelo autor. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alega o autor, em sua peça de ingresso, que se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade (TRT2, Súmula 50). A reclamada acostou aos autos os controles de jornada do autor, que demonstram a marcação de horários variáveis. Assim, competia ao autor o ônus de desconstituir os controles de jornada, encargo probatório do qual não se desvencilhou, visto que não produziu provas neste sentido. Ademais, não há em réplica indicação de diferenças de horas extras e reflexos que sejam devidas ao autor. Improcede o pedido de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada comprovou que não havia fiscalização quanto ao horário de intervalo, de modo que não havia impedimento para o seu gozo integral. Improcede. FGTS+40% Defiro os reflexos em FGTS das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST). Por fim, defiro a multa de 40% incidente sobre o total dos depósitos de FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não há se falar em indenização por danos morais pela reversão da justa causa, pois não foi imputada à parte autora a prática de ilícito penal ou conduta moralmente desabonadora, sendo que a simples dispensa por justa causa, ainda que revertida, não caracteriza ofensa a direito da personalidade. Demais disso, observo que as outras condutas relatadas pelo autor a fim de justificar a sua pretensão, não restaram comprovadas. Improcede. ALVARÁS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Liberem-se alvarás de FGTS e seguro-desemprego, restando prejudicados os pedidos indenizatórios a tal título. A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: NATAN NOVAIS DE SOUZA – CPF: 510.657.608-33PIS: 26789191710Data de admissão: 19/02/2024Data da saída: 27/08/2024Advogado: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS – OAB/ SP 288.619Empregador: ELCOP ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 10.360.802/0001-66 JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); FGTS+40%. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras e reflexos; horas intervalares; indenização por danos morais; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - acolher a preliminar de limitação da eventual condenação aos valores dos pedidos contidos na exordial e rejeitar a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATAN NOVAIS DE SOUZA contra ELCOP ENGENHARIA LTDA para: I – declarar nula a justa causa aplicada, revertendo-a em dispensa sem justa causa. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (27 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (6/12); e) FGTS+40%. Aplico à parte reclamada multa por litigância de má-fé de 5% do valor corrigido da causa, reversível à parte autora. Alvarás liberados supra. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos, observados os limites da petição inicial. Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELCOP ENGENHARIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT2

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