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"1001026-07.2025.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 86 de 86

Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Veronica Souza Sena Oliveira

ID: 337552786

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-47.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GILBERTO CAMURCA

Polo Passivo:

VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001026-47.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001026-47.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4dfcbff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001026-47.2024.5.02.0049 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 89424ce julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fc030da), requerendo a nulidade do r. julgado por cerceamento de prova, ou a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, feriados trabalhados, reflexos em dsrs, refeição comercial, justiça gratuita, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores da inicial. Preparo, 0941911, d830bf2, 0bbca4f, d7f8ed6, 9c76572, d19d4f7, b8e0bb6, b4f2a72. Apresentadas contrarrazões (acb42c8), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Cerceamento de prova Em audiência realizada em 26.02.2025, foram ouvidas as partes, tendo sido indeferidas perguntas formuladas pela patrona da recorrente à recorrida (fls. 688/689): "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): Inquirido(a), disse que não admitia ou demitia; que não cuidava da escala dos funcionários; que não tinha subordinados; que era chefe de área; que não era um área específica; que acima da depoente estava o gerente geral da loja; que não há um chefe de área para cada área; que não há cargos abaixo da depoente; que caixas, repositores e atendentes se reportam ao gerente; que não dava ordens para essas pessoas; que não repassava as ordens da gerência; que no dia a dia fazia tudo, como limpeza da loja, limpeza do banheiro, atendia no caixa, ajudava a gerente na parte administrativa e recebia mercadorias; que entrava em câmara fria para retirar mercadorias e abastecer a loja; que fazia isso para todos os setores; que entrava na câmara fria todos os dias quando chegava o caminhão; que entrava e saía da câmara por volta de 3 a 4 vezes por dia, ficando de 20 a 30 minutos; que a porta ficava aberta; que para entrar na câmara fria usava uniforme normal; que na época não havia japona; que depois de 2 anos de contrato apareceu uma japona; que a loja era grande; que entrava nas câmaras frias e resfriadas; que não havia terceirização na época da depoente; que entrava as 10h00 e saía as 23h00; que tirava de 1 a 2 folgas no mês; que tinha de 15 a 30 minutos de intervalo; que apenas 1 vez não pode trabalhar e pediu autorização para a gerente; que atrasos e atestados eram com a gerente; que sempre almoçava sozinha. Nada mais. Foi/Foram indeferida(s), sob protestos, a(s) seguinte(s) pergunta(s) do (a) patrono(a) da(s) reclamada(s): quantos caixas, atendentes e repositores havia na loja; se as atividades de reposição eram de responsabilidade dos atendentes; qual o quadro de funcionários da reclamada; quando apareceu a japona; se nos últimos 5 anos havia japona; se havia revezamento de intervalo." Argumenta a recorrente que teve cerceado o seu direito de produção de provas em razão do indeferimento de tais perguntas. No entanto, considerando que o tamanho da loja Mini Extra (quadro de funcionários, número de caixas, atendentes, repositores e a distribuição das atribuições dentre eles) não foi objeto da defesa e da prova documental, não cabe confissão da autora a respeito. Salienta-se que a reclamante declarou que "caixas, repositores e atendentes se reportam ao gerente; que não dava ordens para essas pessoas". Também não há pedido de acúmulo de funções. Em relação à japona (EPI), a reclamante declarou "que na época não havia japona; que depois de 2 anos de contrato apareceu uma japona". Considerando que a admissão ocorreu em 01.06.2016, as perguntas "quando apareceu a japona" e "se nos últimos 5 anos havia japona"já teriam sido respondidas. A respeito do intervalo, a autora já havia declarado "que tinha de 15 a 30 minutos de intervalo", fato que não se altera pela existência ou não de revezamento. Portanto, não vislumbro a hipótese de cerceamento de prova na inquirição da parte contrária, mormente em relação a fatos que não comportavam confissão ou que já tinham sido objeto do depoimento. Rejeito. 2.Adicional de insalubridade Determinada a realização de prova técnica, foi apresentado o laudo de ID.d411854, com esclarecimentos de ID. ebe8562. O Sr. Perito descreveu que a reclamante: -Auxiliava no Caixa, em serviços de cobrança das compras dos clientes; -Realizava conferência e sangrias nos caixas; -Abastecia a padaria com pães após as 18:00 horas, com auxílio de 01 atendente; -Fazia a reposição de produtos e mercadorias na loja, retirando, inclusive das câmaras frias; -Verificava a precificação, validade e qualidade dos produtos, na loja e nas câmaras frias; -Efetuava conferência e liberação de recebimento das mercadorias do CD e de fornecedores, inclusive de produtos perecíveis (câmaras frias); -Fazia a limpeza do forno e lavagem do piso da loja aos domingos, antes da abertura ou após o fechamento; -Fechava a loja com a gestora da unidade; Trabalhou na loja Jardim Japão, e nos últimos 03 anos, na unidade vistoriada (Mini Extra Vila Jaguará). E concluiu o Sr. Perito: "a Reclamante EXERCIA atividades em condições de insalubridade de grau médio, em decorrência do labor no interior de câmaras frigoríficas, sem o uso dos devidos EPI's, consoante o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Perante o exposto, concluímos que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)". A r. sentença acolheu as conclusões periciais, deferindo à autora o adicional de insalubridade em grau médio e reflexos nas demais verbas do contrato. Recorre a reclamada, aduzindo que o Sr. Perito não citou a duração da permanência da reclamante em ambiente com baixas temperaturas, nem descreveu um ciclo completo de trabalho em relação ao tempo de exposição ao frio; que a entrada em câmara fria ocorria somente para fiscalizar alimentos, de forma esporádica; que havia jaquetas térmicas suficientes para os empregados do setor, pois entrava um funcionário por vez em ambientes frios. Vejamos. O Sr. Perito, em diligência, colheu informações com os informantes (fls. 585: a reclamante, o gestor da loja e uma atendente), descrevendo as atividades da autora e seu acesso às câmaras frias. Embora impugnado o laudo pericial (5310322), denota-se que a impugnação não se refere às atividades em loja, mas em veículo de entrega, fato totalmente estranho aos autos. Apesar disso, o Sr. Perito esclareceu (fls. 617, ebe8562): "Segundo o apurado, a Reclamante adentrava de maneira habitual e intermitente, durante sua jornada de trabalho, nas câmaras frias da Reclamada, SEM o uso dos devidos e adequados EPI's. No local havia uma Câmara fria de 6°C e uma Câmara de congelados = - 18°C. As atividades com exposição a baixas temperaturas exigem uma série de equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar a perda de calor do corpo. -Uniforme completo para entrar na câmara fria: protege todo o tronco e membros do usuário em temperaturas super baixas; -Capuz de segurança: esse equipamento é responsável por proteger a cabeça e o pescoço; -Luva de segurança: proteção às mãos mantendo-as aquecidas dentro da câmara fria; -Bota térmica: esse item do EPI para câmara fria garante a total proteção dos pés contra a umidade e o frio. Segundo o que se apurou na vistoria, a Reclamada fornece aos funcionários que exercem as mesmas atividades da Reclamante os seguintes EPI's: Uniforme (camiseta e calça jeans)". Não foram juntadas aos autos as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual e, embora a reclamante tenha afirmado, em depoimento, que, após dois anos de contrato, "apareceu uma japona", é certo que não havia outros equipamentos de proteção individual, como capuz, botas e luvas térmicas. Do exposto, não trazidos elementos técnicos capazes de elidir as conclusões periciais, correta a r. sentença que acolheu o laudo técnico. Mantenho. 3.Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B, da CLT. Quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados na origem (R$ 3.500,00), sem desmerecer o trabalho apresentado, reduzo para R$ 2.500,00, importância que se mostra suficiente a remunerar o labor realizado, considerando o deslocamento entre municípios (Guarulhos e São Paulo, Vila Jaguara), o tempo e custos decorrentes de sua execução. 4.Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados trabalhados Argumenta a recorrente que a recorrida exerceu cargo de confiança e não era submetida a controle de jornada. Vejamos. A autora foi admitida em 01.06.2016 como atendente, e percebia R$ 1.336,00 quando foi promovida a chefe de área, em 01.05.2018, passando a receber R$ 1.670,00 (aumento salarial de R$ 334,00 ou 25%). Dispõe o art. 62 da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) A autora não preencheu o requisito objetivo para o enquadramento legal como ocupante de cargo de confiança. Em depoimento pessoal, a autora negou que tivesse subordinados e poderes de gestão. E o preposto, em depoimento, declarou "que a partir de novembro de 2024 o cargo da reclamante bate ponto". Ou seja, o chefe de área não percebia 40% mais que o atendente, não possuía poderes de gestão e passou a registrar ponto, estando correta a r. sentença que afastou a hipótese de cargo de confiança do art. 62, II, da CLT. Não havendo controle de jornada no período laborado pela reclamante, era ônus da reclamada a prova da efetiva jornada cumprida pela obreira. Contudo, a ré não produziu provas, tendo sido adotada a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (das 10h às 23h, em escala 6x1, sempre com 30 minutos de intervalo), deferindo-se à reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o trabalho em feriados com adicional de 100% e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Nada a reparar. 5.Reflexos em dsrs O fato de a autora ser mensalista não lhe retira o direito aos reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados. Dispõe o art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49: Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia se serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. O descanso semanal remunerado (DSR) que se encontra incluído no salário mensal, por óbvio, refere-se ao descanso pago pelo trabalho ordinário, sem o acréscimo das horas extras habitualmente trabalhadas. Portanto, tais horas extras devem refletir no pagamento dos descansos semanais remunerados, de modo que a remuneração destes dias seja idêntica às dos dias trabalhados (jornada ordinária + jornada extraordinária). Nego provimento. 6.Refeição comercial A r. sentença acolheu o pedido, nos seguintes termos: "Tendo em vista a prorrogação da jornada, para além de duas horas diárias, a parte autora requereu o pagamento de refeição comercial, conforme previsão nas normas coletivas da categoria. Primeiramente, o valor deve corresponder àquele devido a título de refeição para os trabalhos em domingos e feriados, na forma dos instrumentos das normas coletivas acostados no feito, por aplicação analógica, tendo em vista que parte reclamada não demonstrou qualquer tipo de pagamento a esse respeito ou o fornecimento da alimentação em questão em refeitório próprio, o que consiste em fato impeditivo ao direito do autor. A analogia é perfeita, já que as regras tratam de situações perfeitamente similares e compatíveis. Não se pode aceitar que o trabalho em jornada flagrantemente prolongada, não tenha, ao menos, os paliativos previstos em norma coletiva. Importante destacar que a reclamada não comprovou inscrição no PAT. De fato, da documentação da defesa, nada é possível extrair sobre o local de trabalho da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da refeição comercial, na forma dos instrumentos das normas coletivas acostados no feito, para as ocasiões em que a reclamante estendeu a jornada acima de 2h diárias." Aduz a recorrente que a recorrida não extrapolava sua jornada de trabalho, pois exercia cargo de confiança; que não se há falar em pagamento de tal verba, pois a recorrente dispõe de refeitório em suas lojas, fornecendo refeição, nos termos do PAT, todos os dias, inclusive domingos e feriados. Não lhe assiste razão. Afastada a hipótese do art. 62, II, da CLT e acolhida a jornada declinada na inicial, descabe a negativa quanto às horas extras excedentes de 2 diárias. Considerando os locais de lotação da reclamante, no período imprescrito, denota-se que a documentação juntada com a defesa (2acba26) aponta a existência de "refeição-convênio" com a empresa Ticket Serviços S. A.: -fls. 512 - filial 47.508.411/1782-14 - 8 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. -fls. 528 - filial 47.508.411/2263-91 - 13 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. -fls. 520 - filial 47.508.411/2068-70 - 10 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. Ou seja, eram fornecidos tíquetes aos poucos empregados dos "Mini Extra", não havendo a modalidade "administração de cozinha", com fornecimento de refeições. Assim, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento da refeição comercial. Mantenho. 7.Justiça gratuita Recorre a reclamada, aduzindo que a reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Consta dos autos declaração de pobreza, carreada em ID. 768c411, que é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Mantenho. 8.Honorários advocatícios Defende a recorrente o arbitramento de honorários em seu favor, diante da sucumbência recíproca e do tratamento isonômico. Contudo, não lhe assiste razão. Não houve sucumbência da parte autora, haja vista que não houve improcedência total de nenhum pedido. O fato de ter sido reconhecida a insalubridade em grau médio, embora pleiteada em grau máximo, não importa sucumbência da parte autora. Portanto, correta a fixação da verba honorária tão somente em favor da parte autora. Mantenho. 9.Limitação da condenação aos valores da inicial. A r. sentença rejeitou a limitação pretendida: "Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados." O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais arbitrados na origem (R$ 3.500,00) para R$ 2.500,00; b) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Veronica Souza Sena Oliveira

ID: 337552803

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-47.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GILBERTO CAMURCA

Polo Passivo:

VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001026-47.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001026-47.2024.5.02.0049 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4dfcbff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001026-47.2024.5.02.0049 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA RELATÓRIO A r. sentença de ID. 89424ce julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela reclamada (fc030da), requerendo a nulidade do r. julgado por cerceamento de prova, ou a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, feriados trabalhados, reflexos em dsrs, refeição comercial, justiça gratuita, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores da inicial. Preparo, 0941911, d830bf2, 0bbca4f, d7f8ed6, 9c76572, d19d4f7, b8e0bb6, b4f2a72. Apresentadas contrarrazões (acb42c8), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Cerceamento de prova Em audiência realizada em 26.02.2025, foram ouvidas as partes, tendo sido indeferidas perguntas formuladas pela patrona da recorrente à recorrida (fls. 688/689): "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) AUTOR(A): Inquirido(a), disse que não admitia ou demitia; que não cuidava da escala dos funcionários; que não tinha subordinados; que era chefe de área; que não era um área específica; que acima da depoente estava o gerente geral da loja; que não há um chefe de área para cada área; que não há cargos abaixo da depoente; que caixas, repositores e atendentes se reportam ao gerente; que não dava ordens para essas pessoas; que não repassava as ordens da gerência; que no dia a dia fazia tudo, como limpeza da loja, limpeza do banheiro, atendia no caixa, ajudava a gerente na parte administrativa e recebia mercadorias; que entrava em câmara fria para retirar mercadorias e abastecer a loja; que fazia isso para todos os setores; que entrava na câmara fria todos os dias quando chegava o caminhão; que entrava e saía da câmara por volta de 3 a 4 vezes por dia, ficando de 20 a 30 minutos; que a porta ficava aberta; que para entrar na câmara fria usava uniforme normal; que na época não havia japona; que depois de 2 anos de contrato apareceu uma japona; que a loja era grande; que entrava nas câmaras frias e resfriadas; que não havia terceirização na época da depoente; que entrava as 10h00 e saía as 23h00; que tirava de 1 a 2 folgas no mês; que tinha de 15 a 30 minutos de intervalo; que apenas 1 vez não pode trabalhar e pediu autorização para a gerente; que atrasos e atestados eram com a gerente; que sempre almoçava sozinha. Nada mais. Foi/Foram indeferida(s), sob protestos, a(s) seguinte(s) pergunta(s) do (a) patrono(a) da(s) reclamada(s): quantos caixas, atendentes e repositores havia na loja; se as atividades de reposição eram de responsabilidade dos atendentes; qual o quadro de funcionários da reclamada; quando apareceu a japona; se nos últimos 5 anos havia japona; se havia revezamento de intervalo." Argumenta a recorrente que teve cerceado o seu direito de produção de provas em razão do indeferimento de tais perguntas. No entanto, considerando que o tamanho da loja Mini Extra (quadro de funcionários, número de caixas, atendentes, repositores e a distribuição das atribuições dentre eles) não foi objeto da defesa e da prova documental, não cabe confissão da autora a respeito. Salienta-se que a reclamante declarou que "caixas, repositores e atendentes se reportam ao gerente; que não dava ordens para essas pessoas". Também não há pedido de acúmulo de funções. Em relação à japona (EPI), a reclamante declarou "que na época não havia japona; que depois de 2 anos de contrato apareceu uma japona". Considerando que a admissão ocorreu em 01.06.2016, as perguntas "quando apareceu a japona" e "se nos últimos 5 anos havia japona"já teriam sido respondidas. A respeito do intervalo, a autora já havia declarado "que tinha de 15 a 30 minutos de intervalo", fato que não se altera pela existência ou não de revezamento. Portanto, não vislumbro a hipótese de cerceamento de prova na inquirição da parte contrária, mormente em relação a fatos que não comportavam confissão ou que já tinham sido objeto do depoimento. Rejeito. 2.Adicional de insalubridade Determinada a realização de prova técnica, foi apresentado o laudo de ID.d411854, com esclarecimentos de ID. ebe8562. O Sr. Perito descreveu que a reclamante: -Auxiliava no Caixa, em serviços de cobrança das compras dos clientes; -Realizava conferência e sangrias nos caixas; -Abastecia a padaria com pães após as 18:00 horas, com auxílio de 01 atendente; -Fazia a reposição de produtos e mercadorias na loja, retirando, inclusive das câmaras frias; -Verificava a precificação, validade e qualidade dos produtos, na loja e nas câmaras frias; -Efetuava conferência e liberação de recebimento das mercadorias do CD e de fornecedores, inclusive de produtos perecíveis (câmaras frias); -Fazia a limpeza do forno e lavagem do piso da loja aos domingos, antes da abertura ou após o fechamento; -Fechava a loja com a gestora da unidade; Trabalhou na loja Jardim Japão, e nos últimos 03 anos, na unidade vistoriada (Mini Extra Vila Jaguará). E concluiu o Sr. Perito: "a Reclamante EXERCIA atividades em condições de insalubridade de grau médio, em decorrência do labor no interior de câmaras frigoríficas, sem o uso dos devidos EPI's, consoante o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Perante o exposto, concluímos que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)". A r. sentença acolheu as conclusões periciais, deferindo à autora o adicional de insalubridade em grau médio e reflexos nas demais verbas do contrato. Recorre a reclamada, aduzindo que o Sr. Perito não citou a duração da permanência da reclamante em ambiente com baixas temperaturas, nem descreveu um ciclo completo de trabalho em relação ao tempo de exposição ao frio; que a entrada em câmara fria ocorria somente para fiscalizar alimentos, de forma esporádica; que havia jaquetas térmicas suficientes para os empregados do setor, pois entrava um funcionário por vez em ambientes frios. Vejamos. O Sr. Perito, em diligência, colheu informações com os informantes (fls. 585: a reclamante, o gestor da loja e uma atendente), descrevendo as atividades da autora e seu acesso às câmaras frias. Embora impugnado o laudo pericial (5310322), denota-se que a impugnação não se refere às atividades em loja, mas em veículo de entrega, fato totalmente estranho aos autos. Apesar disso, o Sr. Perito esclareceu (fls. 617, ebe8562): "Segundo o apurado, a Reclamante adentrava de maneira habitual e intermitente, durante sua jornada de trabalho, nas câmaras frias da Reclamada, SEM o uso dos devidos e adequados EPI's. No local havia uma Câmara fria de 6°C e uma Câmara de congelados = - 18°C. As atividades com exposição a baixas temperaturas exigem uma série de equipamentos de proteção individual (EPIs) para evitar a perda de calor do corpo. -Uniforme completo para entrar na câmara fria: protege todo o tronco e membros do usuário em temperaturas super baixas; -Capuz de segurança: esse equipamento é responsável por proteger a cabeça e o pescoço; -Luva de segurança: proteção às mãos mantendo-as aquecidas dentro da câmara fria; -Bota térmica: esse item do EPI para câmara fria garante a total proteção dos pés contra a umidade e o frio. Segundo o que se apurou na vistoria, a Reclamada fornece aos funcionários que exercem as mesmas atividades da Reclamante os seguintes EPI's: Uniforme (camiseta e calça jeans)". Não foram juntadas aos autos as fichas de controle de entrega de equipamentos de proteção individual e, embora a reclamante tenha afirmado, em depoimento, que, após dois anos de contrato, "apareceu uma japona", é certo que não havia outros equipamentos de proteção individual, como capuz, botas e luvas térmicas. Do exposto, não trazidos elementos técnicos capazes de elidir as conclusões periciais, correta a r. sentença que acolheu o laudo técnico. Mantenho. 3.Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada suportar os honorários periciais, conforme art. 790-B, da CLT. Quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados na origem (R$ 3.500,00), sem desmerecer o trabalho apresentado, reduzo para R$ 2.500,00, importância que se mostra suficiente a remunerar o labor realizado, considerando o deslocamento entre municípios (Guarulhos e São Paulo, Vila Jaguara), o tempo e custos decorrentes de sua execução. 4.Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados trabalhados Argumenta a recorrente que a recorrida exerceu cargo de confiança e não era submetida a controle de jornada. Vejamos. A autora foi admitida em 01.06.2016 como atendente, e percebia R$ 1.336,00 quando foi promovida a chefe de área, em 01.05.2018, passando a receber R$ 1.670,00 (aumento salarial de R$ 334,00 ou 25%). Dispõe o art. 62 da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - (...) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. III - (...) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) A autora não preencheu o requisito objetivo para o enquadramento legal como ocupante de cargo de confiança. Em depoimento pessoal, a autora negou que tivesse subordinados e poderes de gestão. E o preposto, em depoimento, declarou "que a partir de novembro de 2024 o cargo da reclamante bate ponto". Ou seja, o chefe de área não percebia 40% mais que o atendente, não possuía poderes de gestão e passou a registrar ponto, estando correta a r. sentença que afastou a hipótese de cargo de confiança do art. 62, II, da CLT. Não havendo controle de jornada no período laborado pela reclamante, era ônus da reclamada a prova da efetiva jornada cumprida pela obreira. Contudo, a ré não produziu provas, tendo sido adotada a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial (das 10h às 23h, em escala 6x1, sempre com 30 minutos de intervalo), deferindo-se à reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o trabalho em feriados com adicional de 100% e indenização do intervalo intrajornada suprimido. Nada a reparar. 5.Reflexos em dsrs O fato de a autora ser mensalista não lhe retira o direito aos reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados. Dispõe o art. 7º, alínea "a", da Lei nº 605/49: Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia se serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. O descanso semanal remunerado (DSR) que se encontra incluído no salário mensal, por óbvio, refere-se ao descanso pago pelo trabalho ordinário, sem o acréscimo das horas extras habitualmente trabalhadas. Portanto, tais horas extras devem refletir no pagamento dos descansos semanais remunerados, de modo que a remuneração destes dias seja idêntica às dos dias trabalhados (jornada ordinária + jornada extraordinária). Nego provimento. 6.Refeição comercial A r. sentença acolheu o pedido, nos seguintes termos: "Tendo em vista a prorrogação da jornada, para além de duas horas diárias, a parte autora requereu o pagamento de refeição comercial, conforme previsão nas normas coletivas da categoria. Primeiramente, o valor deve corresponder àquele devido a título de refeição para os trabalhos em domingos e feriados, na forma dos instrumentos das normas coletivas acostados no feito, por aplicação analógica, tendo em vista que parte reclamada não demonstrou qualquer tipo de pagamento a esse respeito ou o fornecimento da alimentação em questão em refeitório próprio, o que consiste em fato impeditivo ao direito do autor. A analogia é perfeita, já que as regras tratam de situações perfeitamente similares e compatíveis. Não se pode aceitar que o trabalho em jornada flagrantemente prolongada, não tenha, ao menos, os paliativos previstos em norma coletiva. Importante destacar que a reclamada não comprovou inscrição no PAT. De fato, da documentação da defesa, nada é possível extrair sobre o local de trabalho da reclamante. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da refeição comercial, na forma dos instrumentos das normas coletivas acostados no feito, para as ocasiões em que a reclamante estendeu a jornada acima de 2h diárias." Aduz a recorrente que a recorrida não extrapolava sua jornada de trabalho, pois exercia cargo de confiança; que não se há falar em pagamento de tal verba, pois a recorrente dispõe de refeitório em suas lojas, fornecendo refeição, nos termos do PAT, todos os dias, inclusive domingos e feriados. Não lhe assiste razão. Afastada a hipótese do art. 62, II, da CLT e acolhida a jornada declinada na inicial, descabe a negativa quanto às horas extras excedentes de 2 diárias. Considerando os locais de lotação da reclamante, no período imprescrito, denota-se que a documentação juntada com a defesa (2acba26) aponta a existência de "refeição-convênio" com a empresa Ticket Serviços S. A.: -fls. 512 - filial 47.508.411/1782-14 - 8 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. -fls. 528 - filial 47.508.411/2263-91 - 13 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. -fls. 520 - filial 47.508.411/2068-70 - 10 trabalhadores - refeição convênio - Ticket Serviços S. A. Ou seja, eram fornecidos tíquetes aos poucos empregados dos "Mini Extra", não havendo a modalidade "administração de cozinha", com fornecimento de refeições. Assim, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento da refeição comercial. Mantenho. 7.Justiça gratuita Recorre a reclamada, aduzindo que a reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais, não fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. O art. 790 da CLT, vigente quando do ajuizamento da presente reclamação, dispõe: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, sendo necessário que a parte demonstre que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Consta dos autos declaração de pobreza, carreada em ID. 768c411, que é também uma forma de comprovação deste estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Mantenho. 8.Honorários advocatícios Defende a recorrente o arbitramento de honorários em seu favor, diante da sucumbência recíproca e do tratamento isonômico. Contudo, não lhe assiste razão. Não houve sucumbência da parte autora, haja vista que não houve improcedência total de nenhum pedido. O fato de ter sido reconhecida a insalubridade em grau médio, embora pleiteada em grau máximo, não importa sucumbência da parte autora. Portanto, correta a fixação da verba honorária tão somente em favor da parte autora. Mantenho. 9.Limitação da condenação aos valores da inicial. A r. sentença rejeitou a limitação pretendida: "Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados." O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais arbitrados na origem (R$ 3.500,00) para R$ 2.500,00; b) determinar que os valores apurados em regular liquidação de sentença sejam limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA SOUZA SENA OLIVEIRA

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471110

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

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PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR PANTOSI FALCAO

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